Execução Fiscal 0100784-45.2017.8.20.0102 - TJRN

Execução Fiscal 0100784-45.2017.8.20.0102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/09/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 13:42

Transitado em Julgado em 11/09/2023

25/09/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 12:10

Juntada de aviso de recebimento

17/08/2023, 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/08/2023, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 11:13

Publicado Intimação em 06/07/2023.

06/07/2023, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: GERSON MELO DE OLIVEIRA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Rua Cana Caiana, 191, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA (com força de MANDADO) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0100784-45.2017.8.20.0102 Parte Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como, a desconstituição da penhora via SISBAJUD/RENAJUD, se houver, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Condeno a parte executada nas custas processuais e nos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. Expedientes necessários. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 13:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/06/2023, 10:22

Conclusos para julgamento

13/06/2023, 09:19

Juntada de Petição de petição de extinção

13/06/2023, 09:01

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2023, 14:29

Documentos

Sentença

•13/06/2023, 10:22

Despacho

•02/05/2023, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Parte Ré: GERSON MELO DE OLIVEIRA ( ) PESSOA A SER INTIMADA Endereço: Rua Cana Caiana, 191, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 SENTENÇA (com força de MANDADO) Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pela parte exequente contra o(a) executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em face do inadimplemento de tributo(s) indicado pela Certidão de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu a extinção do processo, em razão da parte devedora haver quitado a dívida. É o que importa relatar. Decido. Na hipótese ora analisada, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, além do que preceitua o art. 156 do Código Tributário Nacional, eis que, ocorrido o pagamento do crédito tributário, resta verificada a satisfação da obrigação e, em consequência, o fim do processo executivo em face da integral quitação do débito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0100784-45.2017.8.20.0102 Parte Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL pelo pagamento do(s) tributo(s) inscrito na Certidão de Dívida Ativa que instruíram a exordial, bem como, a desconstituição da penhora via SISBAJUD/RENAJUD, se houver, e a exclusão do nome do executado do SERAJUD, acaso tenha sido incluído. Condeno a parte executada nas custas processuais e nos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado. Expedientes necessários. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO nos termos do art. 121-A do Provimento nº 154/2016-CGJ/RN. CEARÁ-MIRIM, data do sistema. Assinatura Digital nos termos da Lei nº 11.419/2006 CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 11/09/2023

Juntada de Petição de petição

Juntada de aviso de recebimento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

Publicado Intimação em 06/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(61)