Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0101117-34.2016.8.20.0101 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0101117-34.2016.8.20.0101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA NILDA VIEIRA EXECUTADO: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN ATO ORDINATÓRIO Considerando o que consta no Código de Normas da Corregedoria de Justiça do RN (Provimento nº 154/2016 - CJ/TJRN); Considerando o disposto no art. 11 da Resolução nº 17/2021-TJ; Considerando que o artigo supramencionado não informa o prazo para manifestação, aplicando-se ao caso o art. 218, §3º do CPC; Cadastrada minuta de requisição no SIGPRE e realizado cálculo da RPV no SISPAG (Calculadora Automática), providencie-se o seguinte: 1. Intimação das partes para, no prazo de 5 dias (10 dias em se tratando de Defensoria Pública, Fazenda Pública e Núcleo de Prática Jurídica), manifestarem-se acerca do teor da minuta de requisição de pagamento Precatório OficioRequisitorioEletronico2023-DP-PREC-76637 - Maria Nilda Vieira, expedido via SIGPRE, bem como, acerca do cadastro e atualização de crédito referente a requisição de pagamento RPV, expedido via Sispag expedida em favor da causídica, conforme anexos. Em se tratando de requisição de precatório, a falta de algum dos requisitos/documentos listados no art. 9º da Resolução nº 17/2021-TJ, o ofício requisitório eletrônico enviado pelo Juízo requisitante poderá não ser validado pela Divisão de Precatórios, retornando, via SIGPRE, com os devidos esclarecimentos. 2. Apresentada impugnação, certifique-se quanto à tempestividade e, em seguida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 3673-9601 | WhatsApp - Email: [email protected] Processo nº 0101117-34.2016.8.20.0101 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte contrária para, no mesmo prazo assinalado no item anterior, manifestar-se sobre a impugnação, fazendo conclusão dos presentes autos para decisão. 3. Todavia, decorrido o prazo in albis ou havendo concordância expressa de ambas as partes acerca dos referidos documento, certifique o ocorrido nos autos e providencie a Secretaria da seguinte forma: a) com relação à requisição de pequeno valor, junte-se aos autos os arquivos em PDF gerados pelo SISPAG, na tarefa Expedir Ofício encaminhando para assinatura do Magistrado. Com a assinatura eletrônica do Juiz, intime-se, via sistema, a Fazenda Pública para pagamento da RPV no prazo ali assinalado; b) em seguida, com relação à requisição de precatório, no ato de certificação mencionado no item 3, constar informação para o Magistrado responsável acerca da necessidade de validação no SIGPRE e eventual determinação de suspensão do feito para aguardar liquidação do precatório, fazendo conclusão dos autos (enviar concluso para decisão de suspensão). 4. Verificado nos autos ambas as modalidades de requisição de pagamento (RPV e precatório), cumpra-se, em primeiro lugar, a íntegra do item "a" e, em seguida e independente de decurso do prazo ali assinalado, cumpra-se o item "b". Neste caso, havendo determinação de suspensão do feito para aguardar liquidação do precatório, por questão de logística do sistema PJE, enquanto houver tramitação dos procedimento para pagamento do RPV (intimação da Fazenda Pública, comprovação do pagamento ou decurso do prazo, bloqueio de valores e ordem de pagamento em favor da parte exequente), devem os autos permanecerem ativos. Caicó/RN, 11 de dezembro de 2023 O presente ato foi elaborado e assinado por ICARO ARAUJO DE SOUZA.

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0101117-34.2016.8.20.0101. Autora: MARIA NILDA VIEIRA Parte Ré: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DECISÃO Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por MARIA NILDA VIEIRA, por intermédio de advogada legalmente constituída, em face da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RN - CAERN, objetivando o recebimento da multa única estipulada em sentença (ID Num. 74012629 - Pág. 1-8), no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), caso a reparação dos danos causados não fosse realizada no prazo de 60 (sessenta) dias após o trânsito em julgado da sentença, cobrando ainda os honorários sucumbenciais majorados para 12% (doze por cento) do valor da causa, atualmente perfazendo o valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais). A parte executada apresentou impugnação alegando basicamente que, em razão da prestação exclusiva de serviço público, está sujeita ao regime de precatórios, com relação ao pagamento de seus débitos, segundo entendimento do STF, e que não deverá haver a execução da multa tendo em vista que o imóvel se encontra em perfeitas condições e devidamente reparado (ID Num. 103661741 - Pág. 1-11), contudo intimado a comprovar a reparação, especificando o que realizou no imóvel (ID Num. 103725886 - Pág. 1), o executado apresentou concordância com os cálculos apresentados pela exequente (ID Num. 105732985 - Pág. 1). Do seu lado, o exequente informou que o imóvel continua sem a realização de quaisquer reparos por parte do executado, juntando fotografias que evidenciam suas alegações (ID Num. 105304690 - Pág. 1). Observa-se que, em que pese a parte executada inicialmente tenha pugnado pelo afastamento da multa estipulada no art. 523, §1º do CPC, posteriormente ao ser compelida a comprovar a realização das necessárias reparações no imóvel, entendeu por bem concordar com os cálculos apresentados pela parte exequente, consoante petição de ID Num. 105732985 - Pág. 1, de modo que tais valores restaram incontroversos, devendo a planilha apresentada no ID Num. 100934717 - Pág. 2 ser acolhida na forma pleiteada. Com relação ao pedido de aplicação extensiva do rito dos RPV´s à presente execução, conforme a decisão proferida pelo STF na ADPF 556/RN, foi reconhecido o direito da parte executada seguir o rito aplicado à Fazenda Pública em razão da essencialidade do serviço prestado de forma não concorrencial e sem intuito primário de lucro, de modo que a execução deve seguir o rito dos precatórios/RPV´s. Especificamente no caso dos autos, em razão do valor da condenação, saliento que são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 13, incisos I e II do caput (Lei nº 12.153/09) e, em parte, mediante expedição de precatório, podendo haver a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. Verifica-se que a somatória dos montantes (IDs Num. 91510828 - Pág. 2 e Num. 100934717 - Pág. 2) excedem o teto de 20 salários mínimos apontados no art. 1º da Lei nº 10.166/17, fixados como teto dos valores a serem adimplidos por meio de Requisição de Pequeno Valor, devendo ser dada oportunidade à parte interessada para que esclareça se prefere renunciar ao valor excedente ou se pretende receber o pagamento por meio de precatório. Deste modo, determino a intimação da parte autora para informar se renuncia ao excedente para percebimento da verba através de RPV ou se mantém o valor total para pagamento por meio precatório, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já determino a suspensão do IRPV expedido em favor da parte. Observo que os honorários advocatícios contratuais seguirão a sorte do principal, quanto à forma de liberação, tendo em vista que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança tal modalidade, pois se mostra inviável a expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, conforme entendimento consolidado pela Corte Suprema (RE 1094439 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 02/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 16-03-2018 PUBLIC 19-03-2018), o que não impede sua reserva dentro do crédito a ser liberado em favor da parte exequente. Publique-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0101117-34.2016.8.20.0101. Autora: MARIA NILDA VIEIRA Parte Ré: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN DESPACHO Verifica-se que parte executada Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro, sujeitando-se ao regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da Constituição Federal de 1988, consoante já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal - STF na ADPF nº 556/RN, conforme se vê abaixo: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FINANCEIRO. DECISÕES JUDICIAIS DE BLOQUEIO, PENHORA, ARESTO E SEQUESTRO DE RECURSOS PÚBLICOS DA COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE CAERN. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. APLICABILIDADE DO REGIME DE PRECATÓRIOS. PRECEDENTES. INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA. ARGUIÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, JULGADA PROCEDENTE. 1. Não autoriza análise de ato questionado por arguição de descumprimento de preceito fundamental quando se cuidar de ofensa reflexa a preceitos fundamentais. Precedentes. 2. A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte CAERN é sociedade de economia mista, prestadora de serviço público em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro: aplicação do regime de precatórios (art. 100 da Constituição da República). Precedentes. 3. Decisões judicias de bloqueio, penhora, aresto e outras formas de constrição do patrimônio público de empresa estatal prestadora de serviço público em regime não concorrencial: ofensa à legalidade orçamentária (inc. VI do art. 167 da Constituição), à separação funcional de poderes (art. 2º da Constituição) e à continuidade da prestação dos serviços públicos (art. 175 da Constituição). Precedentes. 4. Arguição parcialmente conhecida e, nesta parte, julgada procedente para determinar a suspensão das decisões judiciais que promoveram constrições patrimoniais por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e determinar a sujeição ao regime de precatórios à Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte (STF - ADPF: 556 CAERN RN - RIO GRANDE DO NORTE 0083147-05.2018.1.00.0000, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 14/02/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-047 06-03-2020). Assim, tem-se que o novo crédito cobrado por meio do presente procedimento de cumprimento de sentença se submete ao rito próprio previsto no art. 534 e seguintes do CPC, devendo ser afastado, portanto, os atos de execução comum, como bloqueios, penhoras e liberações de valores e bens. Nesse sentido, considerando que a parte exequente já apresentou demonstrativo do seu crédito (ID Num. 100934717 - Pág. 2), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte intime-se a parte devedora para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

05/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN em 05/02/2024.

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 05/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(32)