Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0102461-52.2013.8.20.0102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Endereço: Avenida Afonso Pena, 1155, - de 599/600 a 907/908, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59020-100 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: JULIANO PIMENTEL DE OLIVEIRA - ME Endereço: Praça Augusto Leite, 641, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59020-380 Nome: JULIANO PIMENTEL DE OLIVEIRA Endereço: Praça Augusto Leite, 641, Tirol, NATAL - RN - CEP: 59020-380 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________
Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de Juliano Pimentel de Oliveira - ME, qualificados nos autos. Intimada para informar interesse no prosseguimento no feito sob pena de extinção, a Fazenda permaneceu inerte. É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Já é entendimento dos Tribunais pátrios que as execuções fiscais não podem ficar eternamente em trâmite perante os Juízos sem que sejam localizados o devedor ou bens passíveis de penhora, ou quando a Fazenda exequente não pratica os atos necessários ao seu regular trâmite. Ademais, o Código de Processo Civil impôs ao litigante a obrigação de este praticar os atos e diligências que lhe incumbir, de modo a não deixar com que o feito fique mais de 30 (trinta) dias em situação de abandono, sob pena de sua extinção sem resolução do mérito (art. 485, inciso III, do CPC). Assim, não há razão, ou não seria crível, excetuar a Fazenda Pública desta regra, já que o próprio dispositivo legal não o fez. No caso dos autos, o exequente foi intimado para manifestar interesse no feito, ainda assim, silenciou. Dessarte, observa-se que o exequente nada requer, tampouco promove o impulsionamento do feito, estando há mais de um ano o feito sem manifestação da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte para que possa retomar seu trâmite regular. Isso posto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço o abandono da causa e, em consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, usando analogicamente o disposto no art. 485, inciso III, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Advindo o trânsito em julgado sem modificação nesta Sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição