Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831076-82.2018.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831076-82.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0831076-82.2018.8.20.5001 Polo ativo CELSO AMÂNCIO RAMALHO e outros Advogado(s): Polo passivo JOAO MARIA DOS SANTOS Advogado(s): EDNA KAROLINY MARQUES CABRAL FAGUNDES, LUCILIA TEIXEIRA DO NASCIMENTO, JENYFFER HINGRYDIS BRITO DA SILVA EMENTA: CÓDIGO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO A PRETENSÃO AUTORAL. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE QUE FAZ COM QUE A DISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEJA ORIENTADA PELO PRINCÍPIO DO INTERESSE DE AGIR (AUTOR) NA AÇÃO DE USUCAPIÃO, DAÍ RECAIR SOBRE ESTE O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, AFASTANDO, OBVIAMENTE, A IMPOSIÇÃO AO MUNICÍPIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso para afastar o Ente Público ao pagamento dos honorários sucumbenciais, o qual deve recair, exclusivamente, sobre a parte autora, restando suspensa a exigibilidade, em face da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 §3º do CPC, conforme voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação interposta por Município de Natal contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos da Ação de usucapião de imóvel urbano (nº 0831076-82.2018.8.20.5001, ajuizada por João Maria dos Santos, julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo o domínio útil da parte autora sobre o imóvel objeto da demanda (id. 23501535 - Pág. 3). Em suas razões (id. 23501536 - Pág. 9) a Edilidade alegou, em síntese, que “manifestou interesse apenas no domínio pleno do imóvel, não havendo, portanto, resistência à pretensão inicial, uma vez que não houve contestação sobre a declaração do domínio útil usucapiendo”. Com este argumento, requereu o “conhecimento e provimento da pretensão recursal para que seja reformada a sentença, excluindo o Ente Público Municipal ao pagamento integral dos honorários sucumbenciais e invertendo sua incidência ao apelado”. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento (id. 23501537 - Pág. 3). Sem intervenção da Procuradoria de Justiça. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a demanda, exclusivamente, em analisar o ônus de sucumbência. No caso dos autos, vejo que o autor ajuizou a ação de usucapião extraordinária, objetivando a declaração da posse sobre o imóvel que pretende usucapir, do qual alega ser legítimo possuidor, sendo este o terreno situada no Rua São José, 1459, Lagoa Seca, CEP: 59031-630, Natal/RN, medindo 83,72m². E, conforme observo dos autos, bem assim do relatório do julgado, ora atacado, o “Município de Natal apresentou contestação informando que durante a tramitação do feito, manifestou-se aduzindo que parte da área requerida em usucapião, integra o patrimônio foreiro municipal, não havendo interesse no feito, desde que resguardado o domínio pleno da área. Posteriormente, a parte Autora ratificou no ID 110023135, interesse no domínio útil do imóvel”. Em sentença, o magistrado julgou procedente o pedido autoral posto entender que restaram preenchidas as condições para a aquisição da propriedade pela usucapião, e uma vez “constatado o animus domini pelos documentos que revelam a posse mansa e pacífica da área por mais de 50 anos, é de se reconhecer em seu favor o direito ao domínio da área, ademais considerando-se que não houve nenhuma resistência à pretensão deduzida pela parte autora”. Visto isso, restando incontroverso que não houve resistência do município apelante em relação à pretensão da parte autora sobre a usucapião, ou seja, inexistindo litigiosidade, a distribuição das custas e despesas processuais deve ser orientada pelo princípio do interesse de agir do interessado na aquisição do bem, daí recair sobre este o ônus de sucumbência, afastando, obviamente, a imposição ao município, entendimento este que chego com base nos julgados pátrios, inclusive, do STJ: HONORARIOS DE ADVOGADO. AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO CONTESTADA. ARTIGO 20 DO CPC. TENDO A PESSOA EM CUJO NOME FIGURA O IMOVEL NO REGISTRO IMOBILIARIO DECLARADO SEU NENHUM INTERESSE NA DEMANDA, ABSTENDO-SE ASSIM DE CONTESTAR O PEDIDO, NÃO INCIDE O ARTIGO 20 DO CPC. A AÇÃO DE USUCAPIÃO IMPLICA EM PROCESSO NECESSÁRIO, REGIDO, QUANTO À IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS PROCESSUAIS, PELO PRINCÍPIO DO INTERESSE E NÃO PELOS PRINCÍPIOS DO SUCUMBIMENTO OU DA CAUSALIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO”. (g. n.) (REsp n. 23.369/PR, relator Ministro Athos Carneiro, Quarta Turma, julgado em 22/9/1992, DJ de 19/10/1992, p. 18248.). Usucapião. Sentença que, reconhecendo a ausência de oposição, julgou a ação procedente, sem a imposição à ré dos ônus sucumbenciais. Providência acertada. Precedentes. Ausência de litigiosidade que faz com que a distribuição das custas e despesas processuais seja orientada pelo princípio do interesse. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003084-27.2022.8.26.0323; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. JUIZ QUE NÃO FICA ADSTRITO A ANÁLISE DE TODAS AS PROVAS PARA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA POSSE. AUSÊNCIA DE PROVAS. DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS QUE NÃO DEMONSTRARAM A POSSE PELOS APELANTES. MANUTENÇÃO DE POSSE MANTIDA. MELHOR POSSE COMPROVADA PELOS APELADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. (...) AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA (LITIGIOSIDADE) QUE IMPÕE AO INTERESSADO NA AQUISIÇÃO DO BEM (PARTE AUTORA) O ÔNUS DE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.CÍVEL - 0031342-15.2017.8.16.0001 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 18.10.2022) (TJPR - 17ª CÂMARA CÍVEL - 0000275-72.2011.8.16.0088 - GUARATUBA - REL.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 06.02.2023). No mesmo sentido registro, ainda, o entendimento da doutrina de YUSSEF SAID CAHALI: “(...) a eventualidade de instauração de litígio existe apenas potencialmente, na medida em que qualquer das pessoas citadas por determinação do novo art. 942 do CPC, venha a contestar a ação; ou que qualquer das pessoas jurídicas de direito público, intimadas por determinação do novo art. 943, venha a impugnar o pedido; pois, só então, instaura-se a controvérsia, tornando-se contencioso o processo à força da resistência oferecida contra a pretensão usucapienda. (...) Mas, não tendo havido resistência de quem quer que seja ao pedido, pela ausência de contestação por parte das pessoas citadas a que se refere o art. 942 do Código, ou mesmo tendo havido concordância por parte de alguma delas, especialmente dos confinantes; ou não tendo havido impugnação por parte da entidade pública intimada a que se refere o art. 943, que, inclusive, pode ter declarado não possuir nenhum interesse no objeto da ação, neste caso serão da responsabilidade exclusiva do promovente do usucapião as custas e os honorários de seu advogado: esvaziado o processo de qualquer conteúdo litigioso, a sua feição administrativa remanescente define os encargos processuais segundo o princípio do interesse; e o interesse para a ação foi exclusivo do autor.” (CAHALI, YUSSEF SAID. Honorários Advocatícios, 3ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, p. 936; 939-940). Nesse cenário, a sentença deve ser reformada a fim de afastar a condenação do Ente Público ao pagamento dos honorários sucumbenciais, devendo o ônus de sucumbência recair, exclusivamente, sobre a parte autora, restando suspensa a exigibilidade, em face da concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 §3º do CPC. Com estes fundamentos, dou provimento ao recurso. É como voto. Desa. Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 20 de Maio de 2024.

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0831076-82.2018.8.20.5001. AUTOR: JOAO MARIA DOS SANTOS REU: CELSO AMÂNCIO RAMALHO, LÚCIA MARIA DOS SANTOS, IRANI BARBOSA GOMES, MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, IVETE BARBOSA DOS SANTOS, IDEMILSON BARBOSA DOS SANTOS, ITAMIRES BARBOSA DOS SANTOS, ELISANGELA DA SILVA SOARES DE SOUZA, EVANDRO SILVA SOARES DE SOUZA, ESPÓLIO, HERDEIROS E SUCESSORES DE CELSO AMÂNCIO RAMALHO E VICENTINA CESÁRIO RAMALHO, JOANA D'ARC FREIRE DE FARIAS DOS SANTOS, LUAN PABLO BARBOSA DE FARIAS DECISÃO Verifico nos autos tratar-se a presente ação de Usucapião interposta por JOÃO MARIA DOS SANTOS, em desfavor dos herdeiros de CELSO AMÂNCIO RAMALHO, pelos fatos e fundamentos constante da inicial. Juntou documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos para a 22ª Vara Cível de Natal, onde foram proferidos os primeiros atos processuais. Em despacho de Id. 30312123, o referido Juízo Cível determinou a inclusão no feito dos demais herdeiros da avó materna do autor, tendo em vista ter iniciado a posse mansa e pacífica, que ensejou a promoção da presente ação de usucapião, por acreditar se tratar de direito hereditário. Em seguida, após a apresentação da certidão de registro de imóveis, do 3º Ofício de Notas, observou Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal trata-se o imóvel de bem foreiro do Município de Natal. Devidamente intimado o Município de Natal, este declarou em petição de Id. 100856318, que detem interesse na ação, tendo em vista a constatação do imóvel como área foreira. Após, o referido Juízo Cível declinou o feito para a presente 4ª Vara de Fazenda Pública de Natal. É o que importa relatar. Decido. Observo inicialmente que, em decorrência do primeiro despacho processual de Id. 30312123, os pretensos herdeiros (já que não há inventário nos autos) da falecida avó do requerente foram habilitados nos autos de forma equivocada. Devendo-se realizar os seguintes esclarecimentos e chamar o feito a ordem. Primeiro. A posse é a exteriorização da propriedade, ou seja, há uma aparência ou uma presunção de que o possuidor é o dono, ainda que não seja. O artigo 1.196 do Código Civil assim dispõe: “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Em complemento a tal disposição, tem-se a Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal – STF, dispondo que “será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada”. Assim, independentemente de ser ou não ser proprietária, com ou sem intenção de dono, exerce sobre uma coisa poderes ostensivos, conservando-a ou defendendo-a. É a exteriorização da conduta de quem procede como dono, ou seja, trata-se da visibilidade do domínio disposta no art. 1196 do Código Civil. Esta em si é a base da construção do instrumento do usucapião como processo aquisitivo de propriedade, convalidando a posse justa, mansa e pacífica de um indivíduo sobre um imóvel. Portanto, a posse de fato deve ser posta como fator primordia para o caso concreto. Segundo. O instrumento processual denominado usucapião para a aquisição de propriedade se dá pela posse prolongada da coisa, seja móvel ou imóvel, por um determinado tempo, sem interrupção e desde que cumpra os requisitos exigidos pela lei civil, como: a) coisa hábil ou suscetível de usucapião - os bens públicos, como regra geral e por força de lei, não podem ser usucapidos, com exceção do domínio útil -; b) posse: “animus domine”; c) tempo: é diverso, a depender do tipo da usucapião; d) justo título: ato ou negócio jurídico que, em tese, possa transferir a propriedade; e f) boa-fé: quando o possuidor não possui conhecimento que a coisa possui qualquer obstáculo que impeça a sua aquisição. No caso em comento o autor comprova a posse mansa e pacífica de fato do imóvel desde o ano de 2000, ou seja, 23 anos, bem como a aquisição da posse pela antecessora Izabel Soares de Souza desde o ano de 1962(Id. 29085866), o que lhe acrescentaria mais 32 anos de posse pelo instituto da “Accessio Possessionis”. Não existindo nos autos, qualquer prova acerca da posse dos pretensos herdeiros inseridos indevidamente no processo, pelo contrário, eles relatam que a posse do imóvel originária se deu pela sua avó Izabel Soares de Souza, conforme relatado na inicial. A "Acessio Possessionis" é considerada uma importante ferramenta para a obtenção da Usucapião, uma vez que, admitida no art. 1.243 do Código Civil, ela permite somar períodos de posse de diferentes possuidores sobre o mesmo bem, desde que preenchidos os demais requisitos legais para a aquisição da propriedade por Usucapião. Decerto que existe ampla jurisprudência do STJ que reafirma a possibilidade de aplicação da "Acessio Possessionis" na união de posses de pessoas distintas sobre a mesma coisa para fins de reconhecimento da Usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais, como se vê abaixo: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ACESSIO POSSESSIONIS. CONJUGAÇÃO DAS POSSES ANTERIOR E ATUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. "Para a aplicação da acessio possessionis, na união de posses de pessoas distintas sobre a mesma coisa, é necessário que uma e outra sejam contínuas e subordinadas, e que, por último, a pessoa atual esteja na posse ou detenção da coisa, em virtude de título translativo" ( REsp 1205313/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 09/03/2015). -In casu, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela conjugação das posses anteriores e atual para fins de reconhecimento da usucapião. - Revisar tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. - Agravo interno da União desprovido."(AgInt no REsp 1752865/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018)”. Em resumo, a acessio possessionis é um instituto jurídico pouco conhecido, mas de extrema importância para a aquisição da propriedade por usucapião e regularização da posse de um bem. E é justamente o que observamos na presente demanda, mesmo que o autor não necessite utilizá-lo, já que se encontra no imóvel usucapiendo desde 2000, ou seja, completando mais de 23 anos na posse do bem em litígio, mais do que suficiente para um usucapião extraordinário. Posto isso, não há que se falar em direito hereditário à posse antecedente da falecida senhora Izabel Soares de Souza, mas sim “Acessio Possessionis”; destacando também, que os pretensos herdeiros(já que não há inventário nos autos) não comprovam e nem sequer declaram ter sido co-possuidores do imóvel juntamente com o autor. Em verdade, após 23 anos de posse mansa e pacífica do autor da ação, declaro que os requisitos para a regular concessão do usucapião já se encontram presentes nos autos, conforme os ditames da lei; bem porque, já existe declaração de interesse apenas no domínio útil do imóvel foreiro. Nestes termos, chamo o feito a ordem para corrigir erro do Juízo Cível, e declarar a ilegitimidade passiva dos pretensos herdeiros da falecida senhora Izabel Soares de Souza, determinando que a Secretaria Judiciária promova a imediata exclusão destes dos autos. Em seguida, determino a citação do Município de Natal, através da Procuradoria Geral, para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação nos autos, se manifestando também sobre a petição de Id. 110023135, que declarou interesse do autor no domínio útil. Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 10 de novembro de 2023. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0831076-82.2018.8.20.5001. AUTOR: JOAO MARIA DOS SANTOS REU: CELSO AMÂNCIO RAMALHO, LÚCIA MARIA DOS SANTOS, IRANI BARBOSA GOMES, MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, IVETE BARBOSA DOS SANTOS, IDEMILSON BARBOSA DOS SANTOS, ITAMIRES BARBOSA DOS SANTOS, ELISANGELA DA SILVA SOARES DE SOUZA, EVANDRO SILVA SOARES DE SOUZA, ESPÓLIO, HERDEIROS E SUCESSORES DE CELSO AMÂNCIO RAMALHO E VICENTINA CESÁRIO RAMALHO, JOANA D'ARC FREIRE DE FARIAS DOS SANTOS, LUAN PABLO BARBOSA DE FARIAS DECISÃO Verifico nos autos tratar-se a presente ação de Usucapião interposta por JOÃO MARIA DOS SANTOS, em desfavor dos herdeiros de CELSO AMÂNCIO RAMALHO, pelos fatos e fundamentos constante da inicial. Juntou documentos. Os autos foram inicialmente distribuídos para a 22ª Vara Cível de Natal, onde foram proferidos os primeiros atos processuais. Em despacho de Id. 30312123, o referido Juízo Cível determinou a inclusão no feito dos demais herdeiros da avó materna do autor, tendo em vista ter iniciado a posse mansa e pacífica, que ensejou a promoção da presente ação de usucapião, por acreditar se tratar de direito hereditário. Em seguida, após a apresentação da certidão de registro de imóveis, do 3º Ofício de Notas, observou Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal trata-se o imóvel de bem foreiro do Município de Natal. Devidamente intimado o Município de Natal, este declarou em petição de Id. 100856318, que detem interesse na ação, tendo em vista a constatação do imóvel como área foreira. Após, o referido Juízo Cível declinou o feito para a presente 4ª Vara de Fazenda Pública de Natal. É o que importa relatar. Decido. Observo inicialmente que, em decorrência do primeiro despacho processual de Id. 30312123, os pretensos herdeiros (já que não há inventário nos autos) da falecida avó do requerente foram habilitados nos autos de forma equivocada. Devendo-se realizar os seguintes esclarecimentos e chamar o feito a ordem. Primeiro. A posse é a exteriorização da propriedade, ou seja, há uma aparência ou uma presunção de que o possuidor é o dono, ainda que não seja. O artigo 1.196 do Código Civil assim dispõe: “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Em complemento a tal disposição, tem-se a Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal – STF, dispondo que “será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste for ela disputada”. Assim, independentemente de ser ou não ser proprietária, com ou sem intenção de dono, exerce sobre uma coisa poderes ostensivos, conservando-a ou defendendo-a. É a exteriorização da conduta de quem procede como dono, ou seja, trata-se da visibilidade do domínio disposta no art. 1196 do Código Civil. Esta em si é a base da construção do instrumento do usucapião como processo aquisitivo de propriedade, convalidando a posse justa, mansa e pacífica de um indivíduo sobre um imóvel. Portanto, a posse de fato deve ser posta como fator primordia para o caso concreto. Segundo. O instrumento processual denominado usucapião para a aquisição de propriedade se dá pela posse prolongada da coisa, seja móvel ou imóvel, por um determinado tempo, sem interrupção e desde que cumpra os requisitos exigidos pela lei civil, como: a) coisa hábil ou suscetível de usucapião - os bens públicos, como regra geral e por força de lei, não podem ser usucapidos, com exceção do domínio útil -; b) posse: “animus domine”; c) tempo: é diverso, a depender do tipo da usucapião; d) justo título: ato ou negócio jurídico que, em tese, possa transferir a propriedade; e f) boa-fé: quando o possuidor não possui conhecimento que a coisa possui qualquer obstáculo que impeça a sua aquisição. No caso em comento o autor comprova a posse mansa e pacífica de fato do imóvel desde o ano de 2000, ou seja, 23 anos, bem como a aquisição da posse pela antecessora Izabel Soares de Souza desde o ano de 1962(Id. 29085866), o que lhe acrescentaria mais 32 anos de posse pelo instituto da “Accessio Possessionis”. Não existindo nos autos, qualquer prova acerca da posse dos pretensos herdeiros inseridos indevidamente no processo, pelo contrário, eles relatam que a posse do imóvel originária se deu pela sua avó Izabel Soares de Souza, conforme relatado na inicial. A "Acessio Possessionis" é considerada uma importante ferramenta para a obtenção da Usucapião, uma vez que, admitida no art. 1.243 do Código Civil, ela permite somar períodos de posse de diferentes possuidores sobre o mesmo bem, desde que preenchidos os demais requisitos legais para a aquisição da propriedade por Usucapião. Decerto que existe ampla jurisprudência do STJ que reafirma a possibilidade de aplicação da "Acessio Possessionis" na união de posses de pessoas distintas sobre a mesma coisa para fins de reconhecimento da Usucapião, desde que preenchidos os requisitos legais, como se vê abaixo: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. ACESSIO POSSESSIONIS. CONJUGAÇÃO DAS POSSES ANTERIOR E ATUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. "Para a aplicação da acessio possessionis, na união de posses de pessoas distintas sobre a mesma coisa, é necessário que uma e outra sejam contínuas e subordinadas, e que, por último, a pessoa atual esteja na posse ou detenção da coisa, em virtude de título translativo" ( REsp 1205313/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 09/03/2015). -In casu, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela conjugação das posses anteriores e atual para fins de reconhecimento da usucapião. - Revisar tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. - Agravo interno da União desprovido."(AgInt no REsp 1752865/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 18/06/2018)”. Em resumo, a acessio possessionis é um instituto jurídico pouco conhecido, mas de extrema importância para a aquisição da propriedade por usucapião e regularização da posse de um bem. E é justamente o que observamos na presente demanda, mesmo que o autor não necessite utilizá-lo, já que se encontra no imóvel usucapiendo desde 2000, ou seja, completando mais de 23 anos na posse do bem em litígio, mais do que suficiente para um usucapião extraordinário. Posto isso, não há que se falar em direito hereditário à posse antecedente da falecida senhora Izabel Soares de Souza, mas sim “Acessio Possessionis”; destacando também, que os pretensos herdeiros(já que não há inventário nos autos) não comprovam e nem sequer declaram ter sido co-possuidores do imóvel juntamente com o autor. Em verdade, após 23 anos de posse mansa e pacífica do autor da ação, declaro que os requisitos para a regular concessão do usucapião já se encontram presentes nos autos, conforme os ditames da lei; bem porque, já existe declaração de interesse apenas no domínio útil do imóvel foreiro. Nestes termos, chamo o feito a ordem para corrigir erro do Juízo Cível, e declarar a ilegitimidade passiva dos pretensos herdeiros da falecida senhora Izabel Soares de Souza, determinando que a Secretaria Judiciária promova a imediata exclusão destes dos autos. Em seguida, determino a citação do Município de Natal, através da Procuradoria Geral, para, no prazo de 30 dias, apresentar contestação nos autos, se manifestando também sobre a petição de Id. 110023135, que declarou interesse do autor no domínio útil. Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 10 de novembro de 2023. CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(46)

Decorrido prazo de SEMURB - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(25)