Procedimento Comum Cível 0812884-04.2023.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0812884-04.2023.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: CADIDJA CARLOTA FERNANDES DINIZ – PB012918 Advogado do(a) AUTOR FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO - RN002359, MATHEUS FERNANDES DA SILVA - RN020293 Decisão A parte autora requereu liminar objetivando: "i) seja procedida a indisponibilização patrimonial da promovida, que se encontre em seu nome ou no do seu esposo JOAO EVANGELISTA CHAVES DE FREITAS, inscrito no CPF sob o n° 897.556.344-87, especialmente indisponibilizado para transferência de titularidade, cessão, negociação ou qualquer forma de alienação os bens imóveis consistentes no imóvel localizado na Rua Moisés da Costa Lopes, n° 106, casa 07, Nova Betânia, CEP 59.607-490, Mossoró/RN e do imóvel localizado no Av. João da Escóssia, n° 1728, Condomínio Alphaville, Quadra 01, Lote 12, Nova Betânia, CEP: 59.607-330, Mossoró/RN, oficiando ao titular do Registro de Imóveis para tal finalidade; ii) seja procedida a penhora eletrônica via RENAJUD, com restrição de transferência de veículos registrados em nome da ré e do seu cônjuge, já qualificado; iii)que se proceda com o bloqueio de ativos financeiros, até o final da lide, através de pesquisa no SISBAJUD com a denominada “teimosinha” até que atinja, pelo menos, o valor pleiteado; iv)que seja oficiado o Banco Central, a fim de que remeta a este Juízo os extratos bancários da ré, referente a todo o período em que esteve na administração do condomínio (2012 a 2021), a fim de que os valores depositados em sua conta sejam rastreados, comprovando-se o fluxo de transferências e demais transações, ante o elevado risco de desvio; " Antes mesmo do recebimento da inicial, a parte ré compareceu voluntariamente aos autos, alegando a inexistência de pendências financeiras e pugnando pela extinção do feito. Instado a se manifestar, a parte autora reafirmou a existência de pendências financeiras e pugnou pelo prosseguimento do feito. É o brevíssimo relato. Decido. Para concessão da tutela de urgência em caráter antecedente é preciso a conjugação dos seguintes requisitos: probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (CPC, artigo 300). Também não se pode conceder a antecipação dos efeitos da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso dos autos, não se visualiza a probabilidade do direito alegado, uma vez na petição inicial, a parte autora alega, em síntese, que a parte ré, na condição de ex-síndica do condomínio autor deixou de realizar o pagamento de despesas condominiais (CAERN, débitos previdenciários e débitos fiscais), se apropriando indevidamente dos valores pelos quais o condomínio vem sendo cobrado judicial e extrajudicialmente, pleiteando a indisponibilidade patrimonial dos bens da parte autora e do seu esposo, até o valor de R$ 382.475,16. No entanto, os documentos apresentados, ao menos em sede de cognição sumária, não condizem com a narrativa inicial. Antes mesmo de ser citada, a parte ré compareceu voluntariamente aos autos requerendo a extinção do feito, ao argumento de inexistência de débitos relativo ao período de sua gestão. A parte autora se manifestou afirmado a pendência de débitos e reiterando o pedido liminar e, em seguida, o réu afirmou novamente a inexistência de pendências. Considerando que restou incontroverso o adimplemento parcial do débito pela parte ré, a fim de melhor instruir o feito e possibilitar a análise da liminar, a parte autora foi intimada para informar quais débitos pendentes seriam de responsabilidade da parte ré, especificando cada um deles, sob pena de indeferimento da liminar, afirmando a pendência de R$ 5.937,47 na CAERN, bem como do valor de verba honorária no valor de R$ R$ 20.129,95, devida nos autos nº 0819926-80.2018.8.20.5106, em trâmite na 5ª Vara Cível dessa Comarca de Mossoró/RN. Nesse sentido, não esclareceu o autor como pretende o bloqueio de R$ 382.475,16, sendo que afirma a pendência de débitos em valores bem inferiores, um deles sequer mencionado na petição inicial, o que impede a concessão da liminar pleiteada. Posto isso, nesse momento processual, Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0812884-04.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: CONDOMINIO PORTO DO SOL Polo passivo: MARIA DOS MILAGRES FERNANDES DINIZ CHAVES Advogado do(a) indefiro a medida liminar de tutela de urgência. Designe-se audiência de conciliação ou de mediação que será realizada por este Juízo ou através do CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o(s) réu(s) com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência para comparecer à audiência. Não havendo acordo ou não comparecendo o(s) réu(s), então se iniciará o prazo para apresentação de defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na petição inicial (CPC, artigo 341). Considerando a Resolução nº 345/2020 - CNJ, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo juízo. Este documento deverá ser utilizado como mandado judicial, devendo a Secretaria Judiciária certificar os demais dados necessários para seu cumprimento: destinatário(s), endereço(s), descrição do veículo, advertências legais, a tabela de documentos do processo, entre outros dados e documentos necessários ao seu fiel cumprimento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 22/01/2024. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/07/2024

Decorrido prazo de CADIDJA CARLOTA FERNANDES DINIZ em 08/07/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CADIDJA CARLOTA FERNANDES DINIZ em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS FERNANDES DA SILVA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MATHEUS FERNANDES DA SILVA em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 28/06/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(78)