Execução de Título Extrajudicial 0112248-93.2013.8.20.0106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0112248-93.2013.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/09/2023, 08:48

Juntada de termo

14/09/2023, 08:47

Transitado em Julgado em 07/08/2023

31/08/2023, 09:57

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 04:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 06:06

Publicado Sentença em 07/07/2023.

07/07/2023, 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

07/07/2023, 05:50

Publicado Intimação em 07/07/2023.

07/07/2023, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216 Ré(u)(s): ROBERTO FERNANDES DE SOUSA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0112248-93.2013.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(es): Banco do Nordeste de Brasil S/A Advogado do(a) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo Banco do Nordeste de Brasil S/A, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de ROBERTO FERNANDES DE SOUSA, igualmente qualificado. O exequente atravessou petição requerendo a extinção do feito, em face da renegociação da dívida objeto desta demanda, bem como a condenação do executado no pagamento de eventuais custas processuais finais e a revogação de medidas constritivas deferidas. É o que importa relatar. Decido. No presente, ressentindo-se os autos de prova do alegado pagamento administrativamente ou do acordo pactuado com o executado, os ônus sucumbenciais, incluindo-se custas, hão de ser suportados pelo exequente. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia diz respeito a ação que objetiva a exibição de documento para a propositura de futuras ações, a qual foi extinta por falta de interesse de agir. 3. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3. Na presente hipótese, não está comprovado nos autos que foi realizado o pedido administrativo e que houve recusa injustificada da seguradora em exibir os documentos pleiteados, motivo pelo qual se impõe à parte autora/agravante os ônus de sucumbência. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.290.510/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 21/3/2019.) (GRIFO ACRESCIDO). Isto posto, EXTINGO o feito, sem solução de mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, aplicável ao processo executivo por força do art. 771, parágrafo único, do CPC. Custas residuais, se existentes, pela parte exequente. Autorizo, desde já, a devolução ao exequente do título executivo original por si depositado em Juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216 Ré(u)(s): ROBERTO FERNANDES DE SOUSA SENTENÇA Edital Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0112248-93.2013.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(es): Banco do Nordeste de Brasil S/A Advogado do(a) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo Banco do Nordeste de Brasil S/A, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de ROBERTO FERNANDES DE SOUSA, igualmente qualificado. O exequente atravessou petição requerendo a extinção do feito, em face da renegociação da dívida objeto desta demanda, bem como a condenação do executado no pagamento de eventuais custas processuais finais e a revogação de medidas constritivas deferidas. É o que importa relatar. Decido. No presente, ressentindo-se os autos de prova do alegado pagamento administrativamente ou do acordo pactuado com o executado, os ônus sucumbenciais, incluindo-se custas, hão de ser suportados pelo exequente. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia diz respeito a ação que objetiva a exibição de documento para a propositura de futuras ações, a qual foi extinta por falta de interesse de agir. 3. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3. Na presente hipótese, não está comprovado nos autos que foi realizado o pedido administrativo e que houve recusa injustificada da seguradora em exibir os documentos pleiteados, motivo pelo qual se impõe à parte autora/agravante os ônus de sucumbência. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.290.510/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 21/3/2019.) (GRIFO ACRESCIDO). Isto posto, EXTINGO o feito, sem solução de mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, aplicável ao processo executivo por força do art. 771, parágrafo único, do CPC. Custas residuais, se existentes, pela parte exequente. Autorizo, desde já, a devolução ao exequente do título executivo original por si depositado em Juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 19:14

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 19:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

09/06/2023, 10:04

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 15:46

Documentos

Sentença

•05/07/2023, 19:13

Sentença

•09/06/2023, 10:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216 Ré(u)(s): ROBERTO FERNANDES DE SOUSA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0112248-93.2013.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(es): Banco do Nordeste de Brasil S/A Advogado do(a) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo Banco do Nordeste de Brasil S/A, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de ROBERTO FERNANDES DE SOUSA, igualmente qualificado. O exequente atravessou petição requerendo a extinção do feito, em face da renegociação da dívida objeto desta demanda, bem como a condenação do executado no pagamento de eventuais custas processuais finais e a revogação de medidas constritivas deferidas. É o que importa relatar. Decido. No presente, ressentindo-se os autos de prova do alegado pagamento administrativamente ou do acordo pactuado com o executado, os ônus sucumbenciais, incluindo-se custas, hão de ser suportados pelo exequente. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia diz respeito a ação que objetiva a exibição de documento para a propositura de futuras ações, a qual foi extinta por falta de interesse de agir. 3. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3. Na presente hipótese, não está comprovado nos autos que foi realizado o pedido administrativo e que houve recusa injustificada da seguradora em exibir os documentos pleiteados, motivo pelo qual se impõe à parte autora/agravante os ônus de sucumbência. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.290.510/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 21/3/2019.) (GRIFO ACRESCIDO). Isto posto, EXTINGO o feito, sem solução de mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, aplicável ao processo executivo por força do art. 771, parágrafo único, do CPC. Custas residuais, se existentes, pela parte exequente. Autorizo, desde já, a devolução ao exequente do título executivo original por si depositado em Juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR - CE7216 Ré(u)(s): ROBERTO FERNANDES DE SOUSA SENTENÇA Edital Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0112248-93.2013.8.20.0106 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Autor(a)(es): Banco do Nordeste de Brasil S/A Advogado do(a) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo Banco do Nordeste de Brasil S/A, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de ROBERTO FERNANDES DE SOUSA, igualmente qualificado. O exequente atravessou petição requerendo a extinção do feito, em face da renegociação da dívida objeto desta demanda, bem como a condenação do executado no pagamento de eventuais custas processuais finais e a revogação de medidas constritivas deferidas. É o que importa relatar. Decido. No presente, ressentindo-se os autos de prova do alegado pagamento administrativamente ou do acordo pactuado com o executado, os ônus sucumbenciais, incluindo-se custas, hão de ser suportados pelo exequente. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DPVAT. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO AUTOR. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A controvérsia diz respeito a ação que objetiva a exibição de documento para a propositura de futuras ações, a qual foi extinta por falta de interesse de agir. 3. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 3. Na presente hipótese, não está comprovado nos autos que foi realizado o pedido administrativo e que houve recusa injustificada da seguradora em exibir os documentos pleiteados, motivo pelo qual se impõe à parte autora/agravante os ônus de sucumbência. Precedentes. Súmula nº 568/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.290.510/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 21/3/2019.) (GRIFO ACRESCIDO). Isto posto, EXTINGO o feito, sem solução de mérito, face à perda superveniente do interesse de agir, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do CPC, aplicável ao processo executivo por força do art. 771, parágrafo único, do CPC. Custas residuais, se existentes, pela parte exequente. Autorizo, desde já, a devolução ao exequente do título executivo original por si depositado em Juízo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

06/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 07/08/2023

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 07/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

Publicado Sentença em 07/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

Publicado Intimação em 07/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

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