Procedimento Comum Cível 0836093-26.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0836093-26.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0836093-26.2023.8.20.5001. AUTOR: MANOEL RODRIGUES DE MELO FILHO REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS ajuizada por MANOEL RODRIGUES DE MELO FILHO, em face de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Creditas Tempus, todos qualificados, objetivando, em síntese, a revisão do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária firmada com a parte ré para aquisição do veículo descrito na inicial. Narra, em síntese, que o contrato possui cláusulas contratuais abusivas. Em razão disso, pede a concessão da tutela antecipada, para que seja “mantido na posse do automóvel objeto do contrato em discussão enquanto durar o processo, bem como, a ré abstenha de proceder o nome do autor aos cadastrados restritivos de crédito enquanto durar o processo.” Trouxe documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. De plano, DEFIRO a gratuidade de Justiça reclamada pela autora, eis que não vislumbro nos autos fatos ou documentos capazes de infirmar a presunção de necessidade estatuída no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Cinge-se a presente decisão à pretensão da parte autora de que seja concedida antecipação de tutela jurisdicional tendente a evitar as consequências decorrentes da mora contratual, para tanto, alegando a cobrança de encargos ilegais em relação à avença firmada. Para a concessão de tutela de urgência, é imprescindível a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Na situação posta em análise, é imperiosa a constatação da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, além da reversibilidade da medida para que seja concedida a medida de urgência (Art. 300, §3º do CPC). Na espécie, inobstante as alegações da parte autora, em sede de cognição sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela pleiteada. É de se observar que a pretensão da parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, restringe-se à obtenção da suspensão dos efeitos da mora decorrentes de sua inadimplência, fundada na existência de supostas abusividades contratuais praticadas pela parte ré levantadas que fundamental a sua pretensão revisional. Nesse sentido, a existência, por si só, de ação revisional não descaracteriza a mora, conforme entendimento estampado na Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça. É possível ao credor, portanto, diante de eventual situação de inadimplência do devedor, mesmo diante da pendencia de ação revisional, promover atos voltados ao recebimento do seu crédito que lhe são de direito – dentre elas, a inclusão do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito ou a retomada do bem ofertado em garantia do cumprimento do contrato - e que, mormente, quando as alegadas abusividades não se evidenciam de plano, não há depósito judicial das parcelas, tampouco a suspensão do contrato, como ocorre no caso vertente. Outrossim, sobressai que, em consulta ao sistema PJe, foi constatada a existência de Ação de Busca e Apreensão (processo n. 0920557-17.2022.8.20.5001), com as mesmas partes e o mesmo contrato discutido. Na oportunidade, a Ação de Busca e Apreensão, que tramitou na 13ª Vara Cível de Natal, restou julgado procedente a pretensão do banco, com sentença transitada em julgado. Ante o exposto, ausentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO a antecipação da tutela requerida. Considerando que a demandada já apresentou contestação nos autos (Id. 112783357), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar réplica. P.I. Cumpra-se. NATAL /RN, data registrada no sistema. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2025

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 02/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 02/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(101)