Execução de Título Extrajudicial 0803572-87.2021.8.20.5101 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0803572-87.2021.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803572-87.2021.8.20.5101. Autora: BANCO BRADESCO S/A. Parte Ré: BORRACHARIA SAO SEBASTIAO LTDA. - ME e outros SENTENÇA Tratam-se os autos de execução extrajudicial proposta pelo Banco Bradesco S/A em face da Borracharia São Sebastião LTDA e de Adriana Gomes Bezerra. Narra o exequente que, no dia 13/11/2020, através da cédula de crédito bancário, concedeu à executada um empréstimo no valor de R$153.188,64 (cento e cinquenta e três mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos). Aduz que a executada deixou de cumprir as cláusulas contratuais e não realizou o pagamento das parcelas vencidas desde o dia 10/02/2021, totalizando uma dívida de R$138.222,33 (cento e trinta e oito mil, duzentos e vinte e dois reais e trinta e três centavos). Os executados foram citados no ID 75604580 – Pág. 49. A Borracharia São Sebastião apresentou embargos à execução aduzindo, preliminarmente, ausência de demonstrativo de cálculo, aplicação da lei do superendividamento e o deferimento da justiça gratuita. No mérito, pugnou pelo não reconhecimento dos valores cobrados (ID 76479143 – Pág. 52 a 66). Em seguida, o exequente apresentou manifestação no ID 81131087 – Pág. 74 a 82. É o que importa relatar. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outros meios de prova, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, a Lei nº 14.181/2021 traz, para o CDC, o princípio da “prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor pessoa natural, como forma de evitar a exclusão social deste consumidor”, conforme referido pelo art. 4º, inc. X, do CDC. Desse modo, cria um instrumento de especial “proteção do consumidor pessoa natural”, nos moldes do art. 5º, inc. VI, do CDC, que reforça essa nova ordem pública econômica de proteção da pessoa natural, calcado em bases constitucionais. Logo, incabível a aplicação da lei supra ao presente processo, considerando que a parte executada é pessoa jurídica de direito privado. Em relação à concessão do benefício da justiça gratuita para pessoas jurídicas, diferentemente da pessoa natural/física, a necessidade do amparo deve estar indispensavelmente provada, o que nesta situação inocorre. Neste feito, inexiste qualquer demonstração efetiva da deficiência da pessoa jurídica em suportar as despesas processuais, não sendo possível a concessão do benefício da justiça gratuita. A parte executada nem mesmo juntou o balanço patrimonial ou outro documento contábil para comprovar a real situação financeira da empresa. Ainda, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. Contudo, caberia caso ficasse comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela. Desse modo, deixo de aplicar o Código de Defesa do Consumidor, bem como o ônus de inversão da prova. Passando à análise do mérito, o cerne dos embargos reside no debate sobre a possibilidade (ou não) de se executar suposto débito. Como se sabe, “a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível” (Art. 783, CPC). Dessa forma, para manejar a ação executiva, o exequente deve instruir a peça inicial com o título do qual se infira a existência de uma obrigação do executado que seja certa, líquida e exigível. Entende-se por certa a obrigação sobre a qual não existam dúvidas quanto à sua existência e que recaia sobre coisa determinada, individualizada e factível, tanto do ponto de vista prático, quanto jurídico. Diz-se líquida a obrigação que pode ser determinada na sua quantidade, ou seja, no montante devido. No caso dos autos, a parte exequente juntou nota promissória assinada pelas executadas no valor de R$153.188,64 (cento e cinquenta e três mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), com vencimento à vista de sua apresentação (ID 75230372 – Pág. 42). Também foram juntados o instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças (ID 75230372 – Pág. 37 a 40), o demonstrativo da operação (ID 75230368 – Pág. 6) e o demonstrativo do débito (ID 75230368 – Pág. 7). Assim, o título preenche os requisitos legais para ser executado e há o demonstrativo do débito atualizado. De mais a mais, é possível a revisão de cláusulas contratuais em sede de embargos à execução. A parte executada pugnou pela revisão das taxas de juros aplicada ao contrato para limitar as taxas médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Na espécie, analisando detidamente o contrato firmado pelas partes, acostado ao ID 75230372 – Pág. 37 a 40, vê-se que, na avença, consta expressamente os juros mensais e anuais aplicados, o valor fixo das 36 parcelas e o montante total da operação. Vê-se que a onerosidade do contrato era previsível desde o início, tendo o executado aderido às condições do negócio jurídico ao assinar o contrato. Por tais motivos, entendo que não assiste qualquer razão ao executado quando afirma serem abusivos os juros aplicados. Destaque-se que o fato da taxa de juros praticada pela instituição financeira ser superior à média aritmética do mercado não implica, por si só, em cobrança abusiva. Isso porque a taxa média do mercado configura apenas um referencial a ser observado pelas instituições financeiras e pelos consumidores, não constituindo um limite de aplicação obrigatória. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COMBINADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEPÓSITO CONSIGNADO. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TERCEIRO. ILEGALIDADE NA COBRANÇA. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante de operação de crédito caracteriza-se como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não há abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada conforme estabelecido no contrato pactuado. 3. O fato da taxa de juros praticada pela instituição financeira ser superior à média aritmética do mercado não implica, por si só, em cobrança abusiva. 4. A taxa média do mercado configura apenas um referencial a ser observado pelas instituições financeiras e pelos consumidores, não constituindo um limite de aplicação obrigatória. 5. Não há que se falar em abusividade quanto ao pagamento de seguro, com plano de pecúlio por morte, quando o serviço foi contratado com a anuência consumidor. 6. Ausente a comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados por terceiro, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade das cobranças. 7. Apelo conhecido parcialmente e parcialmente provido. (TJDFT, Acórdão 1241603, 07087605820198070001, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, na espécie, não antevejo a possibilidade de revisão do contrato entabulado voluntariamente entre partes em relação a taxa de juros aplicada. Além disso, no título executado não tem cobrança de taxa de abertura de crédito, não havendo cobrança abusiva. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Diante do exposto e considerando o mais que dos autos consta, rejeito as preliminares e JULGO IMPROCEDENTE os embargos à execução, reconhecendo a validade do título executivo. Indefiro o benefício da justiça gratuita para a executada. Condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Intimem-se. Expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

06/07/2023, 00:00

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Juntada de certidão vistos em correição

Publicado Intimação em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI em 24/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Publicado Intimação em 11/04/2025.

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