Execução de Título Extrajudicial 0100817-44.2014.8.20.0133 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100817-44.2014.8.20.0133 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 12:07

Transitado em Julgado em 30/10/2023

06/11/2023, 12:07

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Tangará/RN em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 10:58

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Tangará/RN em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 08:21

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MPRN - PROMOTORIA TANGARÁ EXECUTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ/RN SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo nº: 0100817-44.2014.8.20.0133 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Processo de Execução, em que a parte executada adimpliu toda a dívida, conforme certidões, ausente qualquer manifestação posterior. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O Código de Processo Civil determina: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Assim, diante da expressa previsão legal, a presente execução deverá ser extinta diante do pagamento da obrigação. Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Desnecessárias intimações pessoais. CUMPRIDAS as determinações supra, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição. TANGARÁ/RN, 10 de outubro de 2023. DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/10/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 11:13

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 10:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/10/2023, 07:54

Conclusos para julgamento

09/10/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 13:56

Ato ordinatório praticado

04/10/2023, 13:53

Documentos

Sentença

•11/10/2023, 07:54

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 13:53

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Tangará/RN em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Prefeitura Municipal de Tangará/RN em 30/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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