Procedimento Comum Cível 0801371-93.2019.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801371-93.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801371-93.2019.8.20.5101 Polo ativo FRANCISCO ARAUJO DA SILVA Advogado(s): ALBERTO LEITE DE SOUSA PIRES, ARTHUR ALVES DE MEDEIROS Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO, SUSCITADA PELA PARTE EMBARGADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. OMISSÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 595, DO CC/2002. NEGÓCIOS JURÍDICOS INSTRUÍDOS COM OS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DOS SIGNATÁRIOS. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. CONFIRMAÇÃO DO GRAU DE PARENTESCO COM TESTEMUNHA SUBSCRITORA DAS AVENÇAS. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS LEGÍTIMOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme dispõe o art. 1.022, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão judicial, admitindo-se, excepcionalmente, que tenham efeitos infringentes, se da correção do(s) vício(s) resultar alteração do resultado do julgamento. 2. Constatada a omissão quanto à análise de prova produzida nos autos, relacionada à principal tese sustentada pela parte e capaz de infirmar a conclusão do acórdão, impõe-se a devida adequação do julgado. 3. A celebração de contratos de empréstimos com pessoa não alfabetizada reclama a observância dos requisitos estabelecidos no art. 595, do Código Civil, a saber: assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. Caso em que, os instrumentos negociais apresentados atendem ao regramento previsto na Lei Civil, além de estarem instruídos com os documentos pessoais dos signatários. 4. Em que pese o resultado inconclusivo do laudo pericial, os elementos da prova documental, acrescidos das informações prestadas pela parte autora em seu depoimento pessoal, conduzem à conclusão de que as contratações se deram de maneira regular, sendo de rigor a manutenção da sentença de improcedência. 5. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação interposta pela parte autora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco Itaú BMG Consignado S.A. em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça que, à unanimidade de votos, deu provimento à Apelação interposta pela parte autora, nos termos da ementa a seguir transcrita (ID 24995783): “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE A ASSINATURA APOSTA NA AVENÇA É DA DEMANDANTE. ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ALEGADO NA PEÇA VESTIBULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL DISCIPLINADA PELO ERESP 1.413.542/RS. REFORMA DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” Em seu arrazoado (ID 25338137), o banco embargante defende a existência de omissão no julgado, aduzindo, em síntese, que: a) A “decisão proferida não se atentou ao depoimento pessoal da parte autora realizada em audiência de instrução no dia 20 de setembro de 2023”; b) Conforme reconhecido pelo Juízo de primeiro grau, o embargado confirmou que a pessoa de Eleneide Araújo é sua filha e que ambos estiveram em agência do banco itaú, o que comprova a contratação; c) “A decisão foi omissa quanto à possibilidade de compensação dos valores creditados na conta da Parte embargada, visto que deixou de apreciar a efetivação do depósito de valores à título de empréstimo em conta de titularidade da Parte”; d) No que se refere à restituição em dobro dos valores descontados, houve omissão “quanto às provas apresentadas em sede de defesa, que demonstram que não houve culpa do banco embargante”; e) Deve ser aplicada a taxa Selic para a correção das dívidas civis cobradas judicialmente, conforme julgamento do REsp 1.795.982/SP. Ao final, requer o provimento do recurso integrativo para que sejam sanados os vícios apontados. Contrarrazões apresentadas (ID 25801203). É o relatório. VOTO I – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, SUSCITADA PELA PARTE EMBARGADA. Em sede de contrarrazões, a parte Embargada suscita o não conhecimento dos declaratórios, ao argumento de que inexiste qualquer omissão a ser sanada, estando evidenciada a utilização do recurso apenas para fins protelatórios. No entanto, a temática confunde-se com o próprio mérito do recurso integrativo. In casu, a Embargante opôs, tempestivamente, os embargos de declaração, bem assim descreveu e fez expressa referência a um dos vícios relacionados no art. 1.022, do CPC/2015, de sorte que restam satisfeitos os requisitos para o conhecimento do recurso. Logo, rejeita-se a preliminar suscitada pela Embargada. II – MÉRITO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. O artigo 1.022, do Código de Processo Civil, elenca, em rol taxativo, as hipóteses que autorizam o manejo dos Embargos de Declaração. Dispõe o referido dispositivo, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Como é cediço, a espécie recursal em apreço não se destina à modificação do julgado, sendo cabível tão somente para integrar a decisão embargada ou corrigir erros materiais. Na hipótese, os declaratórios comportam acolhimento, a ensejar a modificação do resultado do julgado. Revisitando a fundamentação lançada no voto condutor do acórdão, observa-se que não houve análise da prova oral produzida nos autos e que está relacionada à comprovação da regularidade da contratação, principal tese defendida pelo banco embargante. Não se pode olvidar que, com a incidência da tese sufragada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 1061, deve-se assegurar às instituições financeiras os meios necessários à comprovação da regularidade da contratação, sob pena de evidente cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Sob esse viés e, ainda, considerando que a prova pericial produzida restou inconclusiva quanto à autenticidade das digitais apostas nos contratos discutidos na lide, ganha relevo a produção de outros meios de prova, em especial a prova oral, cuja realização não foi levada em conta no decisum embargado. Dessa forma, passa-se a adequar o julgado, pelas razões a seguir expostas. De fato, verifica-se que, em seu depoimento pessoal (ID 23317912), o autor confirma que uma das testemunhas signatárias do contrato é sua filha, bem como que esteve nas dependências do banco réu, na cidade de Caicó/RN, acompanhado dela, não se recordando acerca das questões negociadas naquela oportunidade, mas que foi em momento posterior à realização de outros empréstimos firmados com a instituição financeira. A narrativa que se extrai da prova oral corrobora a tese de que a contratação impugnada ocorreu de maneira regular. Como cediço, as pessoas não alfabetizadas detêm capacidade plena, podendo exercer os atos da vida civil e realizar negócios jurídicos por meio da sua própria manifestação de vontade, inexistindo, em regra, a exigência de escritura pública para que possam externar a intenção de contratar. No entanto, a despeito da regra geral prevista no art. 107, do CC/2002, tratando-se de prestação de serviço, como é a hipótese dos autos, a celebração do contrato com pessoa analfabeta reclama a observância da regra prevista no art. 595, da Lei Civil, a saber: assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas. In casu, tem-se que a instituição financeira embargante acostou aos autos os instrumentos contratuais celebrados entre as partes (ID 23317884 ao ID 23317887), constando, em todos, a aposição da digital do embargado, as assinaturas a rogo e de 02 (duas) testemunhas, além dos documentos pessoais dos envolvidos no negócio. No ponto, cumpre registrar que o comprovante de endereço que acompanha os negócios jurídicos indica o mesmo logradouro apontado na exordial (ID 23317160, pág. 2). Outrossim, os documentos de identificação anexados aos pactos também correspondem àqueles que constam na petição inicial (ID 23317159 e ID 23317160), sendo oportuno consignar que a identidade da testemunha subscritora das avenças atesta, indene de dúvidas, o grau de parentesco com o autor da ação, bem ainda com a signatária à rogo (Francisca Maria de Araújo). Nessa linha de intelecção, a despeito do resultado inconclusivo do laudo pericial, a prova documental produzida, com todos os elementos acima referenciados, acrescida das informações prestadas pelo demandante em seu depoimento pessoal, revela que as contratações se deram de maneira regular, não havendo como extrair conclusão diversa daquela exarada na sentença recorrida. Assim, tem-se que a instituição financeira demandada se desvencilhou do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, inciso II, do CPC/2015, inexistindo qualquer falha na prestação dos serviços bancários a justificar a pretensão indenizatória deduzida na peça ingressiva. Com essas considerações, impõe-se a modificação do resultado do julgamento proferido por esta Câmara Julgadora, a fim de negar provimento ao Apelo manejado pelo autor, mantendo-se incólume a sentença de improcedência exarada pelo Juízo de primeiro grau. Ante o exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração opostos pela instituição financeira ré para, conferindo-lhes efeitos infringentes, negar provimento à Apelação Cível interposta pela parte autora, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em virtude do resultado deste julgamento, com o desprovimento do recurso interposto pelo autor, majora-se o percentual dos honorários advocatícios fixados na origem para o patamar de 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, cuja exigibilidade fica suspensa, frente à concessão da gratuidade de justiça em favor do demandante (ID 23317162). É como voto. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801371-93.2019.8.20.5101 Polo ativo FRANCISCO ARAUJO DA SILVA Advogado(s): ALBERTO LEITE DE SOUSA PIRES, ARTHUR ALVES DE MEDEIROS Polo passivo BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. DECISUM DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE A ASSINATURA APOSTA NA AVENÇA É DA DEMANDANTE. ELEMENTOS INFORMATIVOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM O ALEGADO NA PEÇA VESTIBULAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO TEMPORAL DISCIPLINADA PELO ERESP 1.413.542/RS. REFORMA DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO ARAÚJO DA SILVA em face da sentença prolatada (id 23317917) pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Caicó que, nos autos da “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS e DANOS MATERIAIS”, julgou improcedente a pretensão deduzida na exordial. Em suas razões (id 22526096), aduz, em síntese, que: a) “além de idoso é analfabeto, sequer sabe assinar seu próprio nome, e não contratou o empréstimo consignado de questionado nos autos”; b) “em fase de instrução processual, a fim de comprovar a veracidade dos contratos, o r. Juízo em Despacho, determinou ao Banco demandado para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui o contrato original PARA FINS DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA”; c) “o juízo a quo intimou o réu por 02 (duas) vezes, para juntar os contratos e documentos ORIGINAIS que contenham as impressões digitais do recorrente”; d) “o banco deixou claro que não possui os CONTRATOS FÍSICOS, originais”; e) “Foi realizada a Pericial Grafotécnica. O (Laudo Pericial id. 101479943) constatou aquilo o que já era visível, que o PROMOVENTE fora vítima de fraude efetuada pelo banco PROMOVIDO, tendo em vista que sequer dá para se fazer a análise dos contratos, devido a digital está totalmente imprestável”; f) “O ônus de provar a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos recai sobre o réu, seja porque invertido o ônus da prova, com fundamento na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, seja porque cabe à parte que produziu o documento o ônus de comprovar a autenticidade das assinaturas”; g) “em simples conferência das assinaturas entre os contratos apresentados pelo Recorrido e dos documentos juntados a inicial, pode-se afirmar que NÃO SE TRATA DA ASSINATURA DO REQUERENTE NO CONTRATO, visto o recorrente não assinar (analfabeto), muito menos da sua filha Eleneide, mas sim uma falsificação grosseira dela”; h) “não contratou empréstimo consignado algum, as assinaturas que constam nos referidos contratos evidentemente não pertencem ao Requerente, não se deve mais exigir dele as obrigações de um contrato que não celebrou”; i) “A Instrução Normativa do INSS de n. 28/2008, exige como requisito de validade do empréstimo consignado a assinatura do contrato de empréstimo e da autorização de consignação pelo beneficiário do empréstimo, ainda que o contrato tenha sido realizado por meio eletrônico”; j) “a jurisprudência vem assentando que além dos requisitos expressamente constantes do mencionado art. 595 do CC, há necessidade de que o contrato celebrado por analfabeto se dê por meio de escritura pública ou, se por escrito particular, através de procurador constituído, forma solene que visa resguardar seus interesses”; k) “a situação vivida ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais”. Por fim, pede o conhecimento e provimento do apelo, para que se reforme a decisão vergastada, julgando-se procedentes os pedidos autorais. Contrarrazões apresentadas ao id 23317923. Desnecessária a intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia posta em julgamento cinge-se em aferir o acerto, ou não, da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. Inicialmente, impende consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes da presente ação é tipicamente de consumo, estando a parte autora enquadrada no conceito de consumidor e a parte ré no de fornecedor, conforme preceituam os artigos 2º e 3º, da Lei nº 8.078/90. No mesmo sentido, o Enunciado Sumular nº 297, do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A partir deste contexto, a lide deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, à luz da legislação consumerista, o fornecedor somente é isento de indenizar os danos quando lograr êxito em demonstrar a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, nos termos do que rege o art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. No caso em exame, o autor se insurge em face do édito judicial a quo, defendendo a irregularidade da contratação, argumentando, para tanto, que não anuiu com o negócio jurídico questionado e que caberia ao banco demonstrar que a assinatura aposta na avença apresentada é sua. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a assinatura aposta no contrato juntado pela parte ré, não pode ser objeto de perícia, conforme exposto pela expert Cláudia da Rocha Ferreira, visto que, “todas as digitais contestadas não apresentam condições técnicas para o confronto papiloscópico”, posto que “não foram apresentados os contratos originais e as cópias digitalizadas disponibilizadas no e-mail da perita exibiram péssima resolução” (id 23317891). Logo, nos termos do que restou assentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1061, “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)”. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021) (Grifos acrescidos). Observa-se, portanto, que o magistrado sentenciante agiu com equívoco ao reconhecer a regularidade do negócio questionado, eis que embora o banco apelado defenda a validade do instrumento contratual, o exame dos autos, sobretudo das provas acostadas, evidencia a irregularidade na contratação. Nesse compasso, é de se considerar que a garantia da segurança das operações financeiras realizadas é um dos deveres legitimamente esperados dos bancos, sendo, por isso, um risco inerente à própria atividade por eles desenvolvida (fortuito interno) o de suportar os prejuízos sofridos pelos consumidores em razão de atos fraudulentos perpetrados por terceiros, já que que, nesse caso, estaria presente o defeito do serviço por eles prestado. Sobre o assunto, importa destacar o enunciado da Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, in litteris: Súmula 479. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Destarte, considerando a inexistência de contratação pela parte autora e, consequentemente, da relação jurídica havida entre os litigantes, forçoso reconhecer a ilegitimidade dos descontos realizados no benefício previdenciário do demandante, verba esta, consigne-se, de natureza alimentar. No que diz respeito à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC, assegura ao consumidor o direito à restituição dos valores que lhe foram indevidamente subtraídos. Confira-se: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Relativamente à forma de restituição do indébito, sobreleva ressaltar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Assim, na linha do que restou assentado pela Corte Superior, a repetição do indébito em dobro prescinde da comprovação do elemento volitivo (má-fé), bastando, pois, que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva. Nada obstante, a tese fixada no citado precedente teve seus efeitos modulados, passando a incidir somente nas cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021. Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]” (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Nessa tessitura, forçoso concluir que, para as cobranças indevidas anteriores à publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça subsiste a necessidade da efetiva comprovação da má-fé pelo fornecedor de serviços. Com essas considerações, pelos elementos que constam do caderno processual, a devolução do indébito no caso em análise deve ser feita de forma simples até 30/03/2021 e, dobrada, somente a partir de tal data. Acerca do dano moral, não pairam dúvidas quanto aos dissabores experimentados pelo demandante, seja pelo relevante desassossego em ter sido vítima de uma fraude, seja pelo desgaste de ter que buscar a tutela jurisdicional a fim de obstar a continuidade da violação ao seu patrimônio. No ponto, tratando-se de casos em que se constata a ocorrência de fraude na contratação de empréstimos consignados, cujos reflexos implicam, na maioria das vezes, em vulneração de verba de caráter alimentar, este Egrégio Tribunal de Justiça vem mantendo o entendimento de que o dano moral é in re ipsa, conforme se observa dos arestos desta Colenda Câmara Cível (grifos acrescidos): CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS EM NOME DA AUTORA SEM O SEU CONSENTIMENTO. ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DIVERGENTE DA PROMOVENTE. CONCLUSÃO OBTIDA ATRAVÉS DE LAUDO PERICIAL. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEDUZIDOS. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN – Apelação Cível nº 0810230-15.2021.8.20.5106 – Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Cornélio Alves, j. em 19/07/2022). DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DEMANDADO. DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA). OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJRN – Apelação Cível nº 0801523-33.2019.8.20.5137 – Primeira Câmara Cível, Gab. Des. Dilermando Mota, Relator: Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Góes, j. em 30/08/2022). DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. DESCONTOS RELATIVOS A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COLACIONOU O INSTRUMENTO CONTRATUAL. LAUDO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM QUE O PERITO CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE NA CÓPIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CORRESPONDE À FIRMA DA AUTORA. COBRANÇA IRREGULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). DANO MORAL QUE SE DEMONSTRA CABÍVEL. VALOR DA CONDENAÇÃO FIXADO EM MONTANTE RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO. (TJRN – Apelação Cível nº 0801959-96.2021.8.20.5112 – Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Claudio Santos, j. em 4/10/2022). DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO DEMANDADO. DANO MORAL CONFIGURADO (IN RE IPSA). OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DA AUTORA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJRN – Apelação Cível nº 0800837-54.2021.8.20.5110 – Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargador Expedito Ferreira, j. em 7/03/2023). Perfilhando igual posicionamento: Apelação Cível nº 0800316-14.2019.8.20.5132 – Segunda Câmara Cível, Rel. Des. Virgílio Macedo Jr., j. em 24/08/2021; Apelação Cível nº 0829042-37.2018.8.20.5001 – Terceira Câmara Cível, Rel. Des. Amílcar Maia, j. em 31/03/2020. No que concerne ao quantum indenizatório, não há no ordenamento jurídico pátrio a definição de regras concretas acerca de sua estipulação, porém, tanto a doutrina quanto a jurisprudência são unânimes em afirmar que o julgador deve se utilizar da razoabilidade como parâmetro para atender ao duplo aspecto, quais sejam: a compensação e a inibição. Assim, o montante arbitrado não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, a ponto de não atender ao seu caráter preventivo e repressor. A par disso, seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, prudentemente recomendados para os casos de dano moral, entende-se adequado fixar o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ser medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, acarretar enriquecimento indevido à parte autora e decréscimo patrimonial ao banco demandado, além de estar em consonância com os patamares usualmente aplicados por este Órgão Colegiado. Sobre tal condenação, deverão incidir juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), a serem devidamente apurados na fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para declarar a inexistência do negócio questionado, bem assim reconhecer o dever de indenizar por danos morais, pelo que arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e para que a repetição do indébito seja de forma simples até 30/03/2021 e, em dobro, a partir de tal data. Face o provimento do recurso, inverto os ônus sucumbenciais, que deverão ser encargo exclusivo do banco demandado, pelo que fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 20 de Maio de 2024.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801371-93.2019.8.20.5101. Autora: FRANCISCO ARAUJO DA SILVA Parte Ré: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e condenação em Danos Morais e Danos Materiais proposta por FRANCISCO ARAÚJO DA SILVA em face do BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A. Alegou, em síntese, que é aposentado por idade do INSS, e que contratou alguns empréstimos consignados junto ao requerido, sendo o último deles no ano de 2014. Contudo, além das citadas contratações, o requerente passou a notar os descontos de mais três empréstimos consignados que não foram autorizados. Em decisão de ID 42912099 foi deferida a tutela antecipada para suspender os descontos dos empréstimos questionados. Contestação apresentada no ID 48280991 aduziu preliminarmente a prescrição do autor em discutir cobranças após três anos de constituído o débito, e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação e a litigância de má-fé do demandante em ajuizar a ação. Juntou também cópias dos contratos nos identificadores nº 48280992 e 48280993. Em réplica à contestação (ID 50273807), o promovente reiterou os fatos da exordial, e argumentou sobre a não aplicação de litigância de má-fé e o afastamento da preliminar de prescrição. Decisão de ID 79768004 rejeitou as preliminares arguidas em peça contestatória, bem como determinou a realização de perícia papiloscópica. Laudo pericial anexado aos autos no ID 101479943. A parte autora manifestou-se sobre o laudo no ID 102575068. Em audiência de instrução (ID 107386176) foi colhido o depoimento pessoal do demandante. Alegações finais do promovente (ID 108403072) ressaltando a irregularidade das contratações dos empréstimos. O demandado deixou decorrer o prazo para apresentar as razões finais. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DECIDO. Inicialmente, percebe-se que a controvérsia cinge-se em relação à regularidade das contratações dos empréstimos consignados de números: 556632268, no valor de R$5.578,80 (cinco mil quinhentos e setenta e oito reais e oitenta centavos); 5575532730 – no valor de R$965,13 (novecentos e sessenta e cinco reais e treze centavos); e 0046023779520160226 - no valor de R$ 911,23 (novecentos e onze reais e vinte e três centavos). A parte autora alega que não autorizou os negócios jurídicos, entretanto existem elementos nos autos que indicam a contratação. Observa-se que o demandado juntou aos autos cópias dos referidos contratos, nos identificadores de nº 48280992 e 48280993, nos quais constam a assinatura a rogo do demandante, com duas testemunhas, bem como a comprovação de disponibilidade dos valores em conta bancária de titularidade do autor através de TED. Destaco que foi determinada a realização de perícia, mas não se obteve uma conclusão sobre a autenticidade das assinaturas. Contudo, o resultado inconclusivo da perícia não pode ser causa para afastar a autenticidade dos negócios jurídicos celebrados, uma vez que a veracidade destes é fato presumido, de forma que os documentos acostados aos autos pelo requerido somente poderiam ser rechaçados se houvesse contraposição eficiente a sua validade, o que não ocorreu no presente caso. Assim, entendo que as operações devem ser consideradas verdadeiras, em virtude de não existirem indícios sobre vícios no negócio jurídico celebrado. Sobre esse tema, tem-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A inversão do ônus da prova prevista no CDC (art. 6º, VIII) não tem o condão de eximir a parte autora do dever de produção de prova minimamente condizente com o direito vindicado, máxime quando suas alegações forem inverossímeis. 2. In casu, o documento acostado pelo réu/apelado demonstra que a autora/apelante celebrou o contrato de empréstimo sub judice, em razão do qual teria autorizado o desconto das parcelas na margem consignável de seu benefício previdenciário. Ademais, as partes foram devida e oportunamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, mas a apelante pugnou pelo julgamento antecipado ocasião na qual poderia ter postulado a realização de exame grafotécnico, caso estivesse convicta da ocorrência da suposta fraude. 3. Ante a comprovação da relação contratual firmada entre os litigantes, não há dever de indenizar, porquanto ausente um dos pressupostos da responsabilidade civil (o ato ilícito). 4. Comprovado nos autos que a apelante movimentou a máquina judiciária, alterando a verdade dos fatos, visando obtenção de vantagem econômica, é devida a penalidade prevista pelo artigo 81 do Código de Processo Civil. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, com a ressalva que a autora é beneficiária da assistência judiciária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível (CPC): 03002993820198090093, Relator: Des (a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 03/08/2020, 1a Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/08/2020). Grifou-se. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O descortino da pretensão autoral restringe-se em volta da configuração de suposto ato ilícito, decorrente em descontos na conta da requerente de valores referentes às parcelas de empréstimo consignado que afirma não ter contratado, o que teve como consequência o não recebimento integral do valor de seu benefício previdenciário, o que justificaria restituição em dobro e indenização por dano morais. 2. Enquanto isso, o banco demandado, ora apelado, em sua contestação afirmou que o empréstimo foi contratado de forma usual entre as partes, sem que houvesse vício de consentimento ou fraude. Tanto é, que a sentença ao pôr termo a ação deu conta de que ¿o promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, contratou o referido empréstimo: i. Houve a juntada da cópia do empréstimo consignado devidamente assinado pela parte autora às fls. 78-79 dos autos, com o recolhimento também das cópias dos documentos pessoais da parte autora (fls. 80), os quais presume-se terem sido recolhidos no ato da contratação; i. Houve a juntada do comprovante de transferência para a conta pessoal da parte autora (TED) no valor do empréstimo questionado (fl. 81); i. Não houve a apresentação de qualquer evidência pela autora que ateste a ocorrência de fraude na contratação, como a alegação de perda de documentos, boletim de ocorrência, reclamação administrativa, etc¿ (fs. 212/217). 3. Nesse particular, verifica-se que o promovido chamou para si a tarefa do ônus de provar o fato impeditivo, extintivo do direito do promovente, trazendo à colação provas irrefutáveis de que a apelante, de fato, solicitou e obteve o empréstimo objeto dessa pendencia. 4. Recurso de Apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso de Apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 15 de março de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - AC: 00503006220208060085 Hidrolândia, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2023). Grifou-se. Importante destacar o depoimento pessoal do demandado, que, em audiência de instrução (ID 107386176), quando questionado pela parte demandada se conhecia Eleneide Araújo da Silva - uma das testemunhas nos contratos impugnados - respondeu que se trata de sua filha, e que lembrava de ter comparecido a uma agência do banco requerido para resolver algumas questões, não sabendo relatar ao certo o que foi negociado e nem a data dessa ocorrência. Ademais, entendo que a parte autora não logrou êxito em demonstrar seu direito, vez que todas as provas produzidas nos autos sugerem a boa-fé contratual e a validade da celebração do pacto. Cumpre-se esclarecer que o simples fato do autor ser analfabeto e idoso não faz presumir a existência de vícios no ato de negociação, de modo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela validade do contrato firmado por pessoa analfabeta com assinatura a rogo e testemunhas, em virtude de que os analfabetos não estão impedidos de contratar, sendo plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, ainda que expressem sua vontade de forma distinta. Verifica-se como exemplo o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1954424 PE 2021/0120873-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2021). Grifou-se. Ao que diz respeito aos danos morais, tem-se que, à semelhança da proteção conferida aos danos patrimoniais, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de estabelecer os pressupostos que levam a configuração daqueles, nos seguintes termos: a) conduta humana antijurídica (ativa ou omissiva); b) nexo de causalidade (liame de causa e efeito entre a conduta antijurídica e o dano ocorrido); c) dano ou prejuízo moral indenizável; e d) culpa lato sensu. Na espécie, a parte demandante requereu a condenação da demandada ao pagamento de indenização pelos supostos danos morais sofridos, sob o fundamento de que não autorizou as contratações e que os descontos indevidos teriam lhe causado grande frustração e abalo emocional, que ultrapassavam as esferas do mero dissabor. Todavia, in casu, considerando que não houve demonstração de irregularidade nos contratos de empréstimo realizados, não há o que se falar de ocorrência de danos extrapatrimoniais, ante a ausência de ato ilícito por parte do demandado, nem tampouco de reparação civil por parte do demandado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO APRESENTADO PELO RÉU. FALSIDADE RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS DEMONSTRADA. PROVEITO ECONÔMICO EVIDENCIADO. DEMONSTRAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO POR OUTROS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RETENÇÃO LEGÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. Verificado, a despeito de eventual inautenticidade da assinatura presente no instrumento contratual juntado pelo banco, que este comprovou, por meio de outros documentos, a regularidade do cartão de crédito consignado e a disponibilização de valores em conta de titularidade da autora, há de prevalecer a boa-fé contratual da parte que se beneficiou do mútuo, sendo indevida a repetição dos valores das prestações descontadas, assim como a pretensão de indenização por dano moral. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (TJ-PR 00017282620208160076 Coronel Vivida, Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 15/07/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2023). Grifou-se. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM APOSENTADORIA - INDEVIDO - DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. O reconhecimento do dano moral pelo ordenamento jurídico deve pautar-se pela existência do ato ilícito, da ofensa à dignidade humana e do nexo de causalidade entre esses dois elementos. Ausente prova do ilícito não há se falar em ofensa aos direitos da personalidade e nem tampouco em danos morais. Restando demonstrado que o correntista se beneficiou do depósito indevido de valores em sua conta corrente, referente a contrato declarado inexistente, indevida a condenação em indenização por danos morais. (TJ-MG - AC: 10000180921769002 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 17/09/2020, Data de Publicação: 18/09/2020) Ademais, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, haja vista que inexiste no caso em concreto comprovação do dolo processual, em consonância com o entendimento do STJ, de que a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil de 2015." (EDcl no AgInt no AREsp 844.507/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe de 23/10/2019) Face o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Revogo a liminar concedida. Condeno a parte autora a pagar honorários sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte requerida, dada a natureza da causa e os termos de sua discussão, bem como as despesas e custas processuais, ressaltando a suspensão da cobrança em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Caso interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

27/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de FRANCISCO ARAUJO DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ARAUJO DA SILVA em 27/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(33)