Execução de Título Extrajudicial 0000591-25.2008.8.20.0106 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA GRASSI QUARTUCCI - SP162579 Parte Ré: EXECUTADO: SÉRGIO FONSECA CALÇADOS (CORBELUXE) Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO FAM GONDIM - PE17612 ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva, Mossoró-RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0000591-25.2008.8.20.0106 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Parte intime-se a parte AUTORA/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado das pesquisas/diligências realizadas via SNIPER (ID 139988811) e seguintes, e indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Mossoró/RN, 19/02/2025 GLADYS ANNE HERONILDES DA SILVA Analista Judiciária

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802355-15.2023.8.20.0000. EXEQUENTE: DANIELA GRASSI QUARTUCCI - SP162579 Polo passivo:, Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO FAM GONDIM - PE17612 DESPACHO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0000591-25.2008.8.20.0106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) Trata-se de execução de título extrajudicial em que, por último, o exequente requereu a pesquisa sobre informações de ativos e bens do executado através do SNIPER. Até então, essa Magistrada vinha condicionando a pesquisa via SNIPER ao exaurimento das pesquisas à disposição do exequente e que o requerimento do credor fosse mais específico e justificasse a quebra do sigilo das informações que seriam obtidas com o resultado da consulta ao referido sistema. Entretanto, acompanhando o entendimento da jurisprudência pátria, inclusive decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça desse Estado, observou-se que os critérios para o deferimento do pedido de acesso ao SNIPER vêm se apresentando mais flexíveis, acompanhando a ideia central da nova ferramenta: a celeridade na busca por informações sobre o patrimônio do devedor, que nos remete à preocupação da duração razoável do processo, consagrada como norma princípio pelo nosso ordenamento jurídico. Já passamos por outras experiências úteis ao resultado prático na busca do patrimônio do devedor, a exemplo do acesso aos sistemas Bacenjud/Sisbajud, Renajud e Infojud, e que se tornaram ferramentas importantes para localização de pessoas e de seus bens. Dada a relevância dessas pesquisas, a penhora on-line, que ocorre através do acesso ao Sisbajud, está disciplinada no Código de Processo Civil, e desde o ano de 2015 o STJ expressou seu entendimento pela desnecessidade da lavratura de auto ou de termo de penhora específico em relação ao bloqueio de valores. Feitas essas considerações e compreendendo que o acesso ao SNIPER possibilita a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, viabiliza o conhecimento de informações que podem ser úteis à continuidade das pesquisas e com maior probabilidade de localização de bens e direitos, para satisfação da obrigação pelo devedor a partir das informações fornecidas pela ferramenta, hei de deferir a pesquisa como requerida. É preciso alinhar a excepcionalidade e a proporcionalidade da medida, atento ao princípio da menor onerosidade ao devedor, uma vez que o conhecimento das informações pelo sistema promove o acesso a informações sobre vínculos entre pessoas físicas e jurídicas, os quais, em princípio, devem ser resguardados. Consoante o Código de Processo Civil temos: " Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados." Essa Magistrada, por último, vinha adotando o seguinte entenidmento doTribunal de Justiça desse Estado: "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PISO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA DE BENS ATRAVÉS DA FERRAMENTA SNIPER E A BUSCA E APREENSÃO DA CNH DO DEVEDOR. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV DO CPC. SUSPENSÃO DA CNH. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS JUNTO À FERRAMENTA SNIPER do CNJ. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS TRADICIONAIS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. NÃO DEMONSTRADO O EXAURIMENTO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (Nº , Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, Orgão Julgador/Vara: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível, Colegiado: Primeira Câmara Cível, Magistrado(a): CLAUDIO MANOEL DE AMORIM SANTOS, Tipo Documento: Acórdão, Data: 09/06/2023, Grau: 2º)" Entretanto, em julgado mais recente, o Tribunal de Justiça desse Estado assim se pronunciou, dispensando o exaurimento das buscas em sistemas como Sisbajud, Renajud e Infojud: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DA PESQUISA PATRIMONIAL DA DEVEDORA POR MEIO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER). POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO REFORMADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0806969-63.2023.8.20.0000. Julgado em 17/07/2023) No caso dos autos, até então não foram localizados bens suficientes para satisfação da dívida, razão pela qual mostra-se razoável a pesquisa SNIPER como requerida pelo exequente. A providência requerida ainda estaria entre as medidas que podem ser adotadas pelo Magistrado em busca do cumprimento da obrigação já fixada na sentença, como previsto no Código de Processo Civil: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;" Todavia, vale ressaltar que o acesso ao sistema não viabiliza a constrição de bens ou direitos, mas tão somente o conhecimento de informações que possam ser úteis na pesquisa pelo patrimônio do devedor. Ante o exposto, determino a pesquisa de informações sobre bens e direitos do executado através da ferramenta SNIPER. Com o resultado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I.C. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/09/2024, 00:00

Conclusos para despacho

22/05/2024, 16:17

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:36

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 14:21

Publicado Intimação em 27/02/2024.

28/02/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

28/02/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

28/02/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: DANIELA GRASSI QUARTUCCI - SP162579 Polo passivo:, Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO FAM GONDIM - PE17612 DESPACHO A pesquisa CCS- BACEN: fornece informações sobre contas bancárias e procurações em favor do executado para administrar contas bancárias, mas não se obtém através desse sistema informações sobre movimentações financeiras. Deve ser analisada a partir do requerimento específico do exequente com o apontamento de elementos/fatos que justifiquem a determinação judicial da quebra do sigilo nesse sentido, não sendo razoável a simples justificativa da frustração das pesquisas até então realizadas. Por meio da opção "relacionamento", o sistema CCS-BACEN indicará (i) se aquele CPF ou CNPJ é ou já foi procurador, responsável ou representante legal de outro CPF ou CNPJ; (ii) a data de início e de fim; (iii) a identificação completa da pessoa vinculada e, portanto, não alcança as informações pretendidas pelo exequente. A busca, portanto, somente é realizada após o esgotamento das vias de pesquisa pelo exequente, o que não vem a ser o caso dos autos. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0000591-25.2008.8.20.0106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, indicar outros bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 23:47

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 11:11

Conclusos para despacho

15/12/2023, 20:50

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 19:02

Publicado Intimação em 27/09/2023.

27/09/2023, 19:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EXECUTADO: SÉRGIO FONSECA CALÇADOS (CORBELUXE) CERTIDÃO AUTOMÁTICA - DECURSO DE PRAZO Certifica-se, na data de hoje, o decurso do último prazo legal concedido às partes, finalizado em 07/08/2023, referente ao ato processual do ID 101936314, para Glauber Alves Diniz Soares, IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO, URBANO VITALINO DE MELO NETO, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, MARCIO FAM GONDIM. Documento assinado de forma automática com certificado institucional, nos termos do artigo 4º-D da Resolução nº 185/2013 do CNJ. 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, 8 de agosto de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159): 0000591-25.2008.8.20.0106

26/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/09/2023, 13:29

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 04:57

Decorrido prazo de URBANO VITALINO DE MELO NETO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 04:57

Decorrido prazo de IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 04:57

Decorrido prazo de Glauber Alves Diniz Soares em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 04:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:07

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

10/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO - RN513, GLAUBER ALVES DINIZ SOARES - RN3390, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, URBANO VITALINO DE MELO NETO - PE17700 Polo passivo:, Advogado do(a) EXECUTADO: MARCIO FAM GONDIM - PE17612 DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0000591-25.2008.8.20.0106 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Polo ativo: CINCO V BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se diante do documento de Id 100868250 indicando bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me conclusos observando o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 09:36

Conclusos para despacho

01/06/2023, 21:40

Juntada de termo

26/05/2023, 11:53

Juntada de ofício

26/05/2023, 10:18

Juntada de termo

18/05/2023, 09:19

Juntada de ofício

18/05/2023, 09:08

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 13:10

Decorrido prazo de MARCIO FAM GONDIM em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 01:49

Decorrido prazo de IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 01:49

Decorrido prazo de Glauber Alves Diniz Soares em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 01:49

Decorrido prazo de URBANO VITALINO DE MELO NETO em 24/01/2023 23:59.

25/01/2023, 01:49

Juntada de Petição de petição

02/12/2022, 09:49

Publicado Intimação em 16/11/2022.

19/11/2022, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

19/11/2022, 02:11

Expedição de Outros documentos.

11/11/2022, 09:19

Outras Decisões

24/10/2022, 10:26

REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

12/09/2022, 20:42

Conclusos para despacho

15/08/2022, 12:33

Decorrido prazo de URBANO VITALINO DE MELO NETO em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 07:10

Decorrido prazo de Glauber Alves Diniz Soares em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 07:10

Decorrido prazo de IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 07:10

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 10:52

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/05/2022, 14:01

Juntada de certidão

30/05/2022, 13:57

Juntada de certidão

20/05/2022, 10:56

Juntada de certidão

18/05/2022, 10:40

Processo Reativado

23/04/2022, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 15:24

Conclusos para decisão

10/02/2022, 09:55

Juntada de Petição de petição

12/11/2021, 11:53

Arquivado Definitivamente

28/09/2020, 11:01

Juntada de termo

28/09/2020, 11:01

Expedição de Certidão.

21/09/2020, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/09/2020, 03:37

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 03:37

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 03:37

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2020, 07:42

Conclusos para despacho

17/08/2020, 10:20

Expedição de Certidão.

17/08/2020, 10:20

Decorrido prazo de Izaias Bezerra do Nascimento Neto em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:36

Decorrido prazo de Urbano Vitalino de Melo Neto em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:36

Decorrido prazo de Glauber Alves Diniz Soares em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2020, 21:02

Expedição de Outros documentos.

05/07/2020, 21:02

Expedição de Outros documentos.

05/07/2020, 21:02

Juntada de termo

04/07/2020, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 09:33

Conclusos para despacho

21/05/2020, 10:00

Expedição de Certidão.

21/05/2020, 09:59

Decorrido prazo de CINCO V BRASIL S/A em 04/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 01:14

Juntada de Petição de petição

21/11/2019, 20:00

Juntada de Petição de petição

20/09/2019, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2019, 09:25

Decorrido prazo de URBANO VITALINO DE MELO NETO em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 01:47

Decorrido prazo de IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 01:47

Decorrido prazo de GLAUBER ALVES DINIZ SOARES em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2019, 10:39

Expedição de Outros documentos.

18/06/2019, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2019, 18:11

Conclusos para despacho

29/05/2019, 16:02

Juntada de Petição de petição

22/05/2019, 15:57

Juntada de Petição de petição

22/05/2019, 15:57

Expedição de Alvará.

09/04/2019, 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/04/2019, 13:27

Expedição de Outros documentos.

03/04/2019, 13:24

Processo Suspenso por Execução Frustrada

28/03/2019, 08:42

Conclusos para despacho

26/03/2019, 11:22

Juntada de Petição de petição

27/02/2019, 17:33

Juntada de Petição de petição

27/02/2019, 17:27

Decorrido prazo de GLAUBER ALVES DINIZ SOARES em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 11:01

Decorrido prazo de IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 11:00

Decorrido prazo de URBANO VITALINO DE MELO NETO em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 09:39

Expedição de Outros documentos.

06/02/2019, 11:11

Conclusos para despacho

31/01/2019, 14:28

Decorrido prazo de IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO em 14/12/2018 23:59:59.

17/12/2018, 01:03

Decorrido prazo de URBANO VITALINO DE MELO NETO em 14/12/2018 23:59:59.

16/12/2018, 03:24

Decorrido prazo de GLAUBER ALVES DINIZ SOARES em 14/12/2018 23:59:59.

15/12/2018, 14:32

Juntada de Petição de petição

13/12/2018, 17:50

Expedição de Outros documentos.

23/11/2018, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/11/2018, 10:17

Juntada de certidão

26/10/2018, 12:38

Juntada de certidão

22/10/2018, 07:43

Expedição de Outros documentos.

25/09/2018, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/09/2018, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2018, 14:31

Conclusos para despacho

05/06/2018, 12:06

Decorrido prazo de GLAUBER ALVES DINIZ SOARES em 30/04/2018 23:59:59.

02/05/2018, 03:08

Decorrido prazo de URBANO VITALINO DE MELO NETO em 30/04/2018 23:59:59.

02/05/2018, 03:07

Decorrido prazo de IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO em 30/04/2018 23:59:59.

02/05/2018, 03:07

Juntada de Petição de petição

18/04/2018, 16:32

Expedição de Outros documentos.

05/04/2018, 13:20

Processo Desarquivado

27/03/2018, 18:30

Juntada de ato ordinatório

27/03/2018, 18:29

Juntada de certidão

27/03/2018, 18:25

Juntada de outros documentos

27/03/2018, 18:25

Arquivado Provisoramente

25/01/2018, 10:52

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.

25/01/2018, 10:51

Decorrido prazo de IZAIAS BEZERRA DO NASCIMENTO NETO em 09/11/2017 23:59:59.

11/11/2017, 03:10

Decorrido prazo de URBANO VITALINO DE MELO NETO em 09/11/2017 23:59:59.

11/11/2017, 02:53

Decorrido prazo de GLAUBER ALVES DINIZ SOARES em 07/11/2017 23:59:59.

08/11/2017, 01:37

Conclusos para despacho

10/10/2017, 14:12

Expedição de Outros documentos.

26/09/2017, 08:05

Juntada de Petição de petição

25/09/2017, 18:32

Certidão expedida/exarada

25/09/2017, 08:39

Relação encaminhada ao DJE

22/09/2017, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2017, 14:22

Digitalizado PJE

22/09/2017, 09:56

Mero expediente

21/09/2017, 14:52

Recebimento

21/09/2017, 14:35

Conclusos para despacho

21/09/2017, 12:22

Remessa para Setor de Digitalização PJE

14/08/2017, 17:25

Provisório

31/07/2017, 17:22

Certidão expedida/exarada

31/07/2017, 15:10

Certidão expedida/exarada

22/06/2017, 07:22

Relação encaminhada ao DJE

21/06/2017, 17:04

Reativação

20/06/2017, 17:39

Recebimento

14/06/2017, 15:37

Certidão expedida/exarada

13/06/2017, 17:50

Remessa para Setor de Digitalização PJE

02/06/2017, 16:15

Recebimento

11/03/2016, 17:22

Mero expediente

09/03/2016, 09:12

Concluso para despacho

14/01/2016, 13:57

Petição

13/01/2016, 17:40

Provisório

02/07/2015, 17:06

Recebimento

02/07/2015, 17:05

Mero expediente

25/06/2015, 15:01

Concluso para despacho

15/05/2015, 08:22

Certidão expedida/exarada

13/05/2015, 12:41

Recebimento

27/02/2015, 14:21

Remetidos os Autos ao Advogado

23/02/2015, 10:36

Certidão expedida/exarada

20/02/2015, 08:44

Relação encaminhada ao DJE

19/02/2015, 09:12

Recebimento

30/10/2014, 13:35

Mero expediente

27/10/2014, 11:44

Concluso para despacho

24/10/2014, 16:27

Certidão expedida/exarada

22/10/2014, 17:23

Petição

22/10/2014, 17:21

Expedição de termo

22/10/2014, 17:13

Expedição de termo

22/10/2014, 17:12

Certidão expedida/exarada

10/10/2014, 10:21

Desapensamento

24/09/2014, 08:22

Recebimento

11/09/2014, 11:36

Concluso para despacho

09/09/2014, 16:38

Recebimento

07/08/2014, 13:45

Remetidos os Autos ao Advogado

01/08/2014, 10:51

Recebimento

26/05/2014, 09:52

Remetidos os Autos ao Advogado

21/05/2014, 10:03

Recebimento

07/05/2014, 14:46

Mero expediente

05/05/2014, 09:55

Concluso para despacho

02/05/2014, 14:23

Certidão expedida/exarada

14/04/2014, 17:24

Petição

14/04/2014, 17:23

Recebimento

09/04/2014, 09:32

Remetidos os Autos ao Advogado

09/04/2014, 08:32

Certidão expedida/exarada

01/04/2014, 07:52

Relação encaminhada ao DJE

31/03/2014, 16:18

Recebimento

19/02/2014, 10:54

Mero expediente

18/02/2014, 11:16

Concluso para despacho

23/01/2014, 10:18

Certidão expedida/exarada

16/01/2014, 12:55

Certidão expedida/exarada

30/10/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

29/10/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

23/10/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

07/10/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

04/10/2013, 12:00

Expedição de termo

02/10/2013, 12:00

Recebimento

27/09/2013, 12:00

Despacho Proferido em Correição

26/09/2013, 12:00

Concluso para despacho

22/05/2013, 12:00

Petição

21/05/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

21/05/2013, 12:00

Petição

08/05/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

25/04/2013, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

24/04/2013, 12:00

Ato Ordinatório praticado

01/04/2013, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

26/03/2013, 12:00

Recebimento

26/03/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

19/02/2013, 12:00

Petição

08/01/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

08/01/2013, 12:00

Certidão expedida/exarada

14/12/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

09/11/2012, 12:00

Recebimento

31/08/2012, 12:00

Mero expediente

29/08/2012, 12:00

Concluso para despacho

11/06/2012, 12:00

Recebimento

08/06/2012, 12:00

Bloqueio/penhora on line

06/06/2012, 12:00

Concluso para despacho

17/04/2012, 12:00

Recebimento

16/04/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

16/04/2012, 12:00

Petição

16/04/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

16/04/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

16/04/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

16/04/2012, 12:00

Concluso para despacho

27/03/2012, 12:00

Petição

23/03/2012, 12:00

Concluso para despacho

23/03/2012, 12:00

Certidão expedida/exarada

27/02/2012, 12:00

Petição

24/02/2012, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

24/02/2012, 12:00

Recebimento

15/02/2012, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

13/02/2012, 12:00

Recebimento

26/01/2012, 12:00

Mero expediente

25/01/2012, 12:00

Despacho Proferido em Correição

29/08/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

03/08/2011, 12:00

Concluso para despacho

03/08/2011, 12:00

Redistribuição de Processo - Saida

02/08/2011, 12:00

Redistribuição por direcionamento

02/08/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

21/07/2011, 12:00

Remetidos os Autos à Distribuição

21/07/2011, 12:00

Recebimento

20/07/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

20/07/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

15/07/2011, 12:00

Concluso para despacho

15/07/2011, 12:00

Decisão Proferida

15/07/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

21/06/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

23/05/2011, 12:00

Relação encaminhada ao DJE

20/05/2011, 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado

05/05/2011, 12:00

Recebimento

05/05/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

19/04/2011, 12:00

Recebimento

19/04/2011, 12:00

Certidão expedida/exarada

24/02/2011, 12:00

Concluso para despacho

24/02/2011, 12:00

Petição

18/02/2011, 12:00

Recebimento

29/11/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

26/11/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

26/11/2010, 12:00

Concluso para despacho

19/11/2010, 12:00

Certidão expedida/exarada

18/11/2010, 12:00

Aguardando Outros

15/07/2010, 12:00

Concluso para Despacho

08/07/2010, 12:00

Aguardando Outros

05/05/2010, 12:00

Despacho Outros

19/04/2010, 12:00

Juntada de Petição

29/01/2010, 12:00

Aguardando Outros

29/01/2010, 12:00

Aguardando Outros

26/01/2010, 12:00

Aguardando Outros

13/01/2010, 12:00

Despacho Proferido em Correição

17/11/2009, 12:00

Outra

16/11/2009, 12:00

Outra

09/10/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

27/07/2009, 12:00

Juntada de Petição

27/07/2009, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

10/09/2008, 12:00

Despacho Proferido

08/09/2008, 12:00

Juntada de Petição

29/08/2008, 12:00

Concluso para Despacho

29/08/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

27/08/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

08/08/2008, 12:00

Juntada de Petição

08/08/2008, 12:00

Concluso para Despacho

08/08/2008, 12:00

Certificar Decurso de Prazo

15/07/2008, 12:00

Despacho Proferido em Correição

14/07/2008, 12:00

Certidão da Publicação no DJe

26/06/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

26/06/2008, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

26/06/2008, 12:00

Outra

12/06/2008, 12:00

Aguardando Outros

30/05/2008, 12:00

Juntada de Ofício

29/05/2008, 12:00

Aguardando Outros

29/05/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

28/05/2008, 12:00

Aguardando Devolução de Carta Precatória/Rogatória

26/03/2008, 12:00

Juntada de AR

24/03/2008, 12:00

Aguardando Devolução de AR

25/02/2008, 12:00

Carta Precatória Expedida

08/02/2008, 12:00

Despacho Proferido

01/02/2008, 12:00

Distribuído por sorteio

30/01/2008, 12:00

Distribuição / Redistribuição

30/01/2008, 12:00

Distribuição / Redistribuição

30/01/2008, 12:00

Concluso para Despacho

30/01/2008, 12:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIELA GRASSI QUARTUCCI em 25/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

Publicado Intimação em 27/09/2023.

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