Monitória 0100266-80.2016.8.20.0105 - TJRN

Monitória 0100266-80.2016.8.20.0105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100266-80.2016.8.20.0105. AUTOR: THAIS CRISTINE CHAVES - ME REU: EMYPRO BRASIL OBRAS DE MONTAGENS EIRELI, NE-ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA, ERNANDO ALVES DE ARAÚJO, PEDRO PAULO BARBOSA ARAÚJO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória promovida por THAIS CRISTINE CHAVES - ME em desfavor de EMYPRO BRASIL OBRAS DE MONTAGENS LTDA, NE-ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA, ERNANDO ALVES DE ARAÚJO e PEDRO PAULO BARBOSA ARAÚJO, todos qualificados nos autos. Aduziu a parte autora, em síntese, que manteve transação comercial com a EMYPRO BRASIL OBRAS DE MONTAGENS LTDA, fornecendo serviços de hospedagem, alimentação, lavanderia e correlatos, sob modalidade de faturamento mensal. Relatou que a demandada supra celebrou contrato de gerenciamento de obra de implementação e construção civil com a ALESAT COMBUSTIVEIS LTDA e, por isso, precisava de colaboradores com vasto conhecimento técnico, os quais, em sua maioria, vinham de outros Estados e precisavam ficar acomodados em Guamaré. Narrou, ainda, que, como é empresa do ramo de hotelaria e hospedagem, foi contratada para fornecer os seus serviços, por prazo indeterminado, em prol de funcionários e prepostos da empresa supra. Asseverou que, inicialmente, os serviços prestados foram regularmente adimplidos. Todavia, a partir de junho de 2011 até março de 2012, os débitos deixaram de ser honrados. Citados, os demandados opuseram embargos monitórios. ERNANDO ALVES DE ARAÚJO e PEDRO PAULO BARBOSA ARAÚJO alegaram, em síntese, a não oponibilidade da dívida da pessoa jurídica ao sócios administradores, por não haver solidariedade, defendeu não estarem presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, bem assim a sua necessidade para responsabilizar os sócios por dívidas da pessoa jurídica. Outrossim, defendeu a aplicação da multa prevista no art. 702, §10, do CPC. EMYPRO BRASIL OBRAS DE MONTAGENS LTDA aduziu, em suma, a inexistência de memorial de cálculos, inviabilidade do processamento de ação monitória fundada somente em notas fiscais, comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados. Defendeu que os e-mails que instruem a ação monitória foram produzidos unilateralmente, não servindo para embasar o feito. Registrou que não nega que tenha mantido relação comercial com a autora, todavia, nega que esteja em mora com qualquer obrigação. NE-ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA, por sua vez, defendeu a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que os documentos que instruem a pretensão autoral dizem respeito à pessoa jurídica diversa, não figurando como avalista e/ou garantidor, defendeu a aplicação da multa prevista no art. 702, §10, do CPC. A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargantes ERNANDO ALVES DE ARAÚJO, PEDRO PAULO BARBOSA ARAÚJO e NE-ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA defendem a ilegitimidade passiva para figurar no feito. Os dois primeiros, com fundamento na inoponibilidade de dívidas da pessoa jurídica aos sócios administradores pelo mero inadimplemento, face a inexistência de solidariedade. O segundo, com base na inexistência de relação jurídica com a autora, eis que todos os documentos anexados aos autos dizem respeito à pessoa jurídica diversa. Analisando detidamente os autos, verifico que merecem prosperar as alegações de ilegitimidade passiva. Quanto à NE-ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA, não há qualquer documento nos autos que indique a ré como devedora e/ou garantidora da dívida. A autora fundamentou sua pretensão no fato de a empresa supra ter identidade de sócios com a EMYPRO BRASIL OBRAS DE MONTAGENS LTDA, bem assim na alegação de que funcionavam no mesmo local. Todavia, não há como prosperar a pretensão autoral. Primeiro, porque são pessoas jurídicas distintas. Segundo, o mero fato de, eventualmente, compartilharem endereço em comum, não implica na conclusão de que haja confusão patrimonial e/ou desvio de personalidade. Terceiro, o fato de haver inadimplemento de uma pessoa jurídica, não autoriza o redirecionamento da pretensão de cobrança de dívida à pessoa jurídica diversa, mesmo quando haja identidade de sócios, ressalvada, é claro, a prova de fraude e/ou dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Em relação à ERNANDO ALVES DE ARAÚJO, PEDRO PAULO BARBOSA ARAÚJO, não há como se admitir que os demandados figurem no polo passivo da presente ação monitória, eis que, repita-se, o simples inadimplemento da pessoa jurídica não autoriza o redirecionamento da cobrança da dívida para os sócios administradores. O Código Civil prevê que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265.). O artigo 49-A, do Código Civil é claro ao dispor que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", ou seja, o patrimônio pessoal dos sócios, associados, instituidores ou administradores não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica. A legislação civil prevê proteção ao patrimônio pessoal do sócio perante as dívidas contraídas pela pessoa jurídica, dispondo que "os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais" (art. 1.024, CC ) e que "os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei" (art. 795, CPC). Na Sociedade Empresária Limitada – LTDA, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas sociais (art. 1.052, CC ). Portanto, para o direcionamento da dívida para os sócios da empresa, há se averiguar a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, sendo ônus do requerente demonstrar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil e do art. 136 do Código de Processo Civil. No presente caso, trata-se somente de ação monitória, cujo título executivo sequer foi constituído, se é que vai ser. Assim, não há como se admitir que os embargantes ERNANDO ALVES DE ARAÚJO, PEDRO PAULO BARBOSA ARAÚJO e NE-ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA figurem no polo passivo neste estágio processual, motivo pelo qual acolho os embargos monitórios para reconhecer a ilegitimidade passiva das partes supras. O reconhecimento da ilegitimidade passiva, na hipótese, não implica na impossibilidade de redirecionamento de eventual execução/cumprimento de sentença, em caso de resultado favorável à autora, desde que preenchidos os requisitos legais. Face a declaração de ilegitimidade passiva, fica prejudicada a análise dos demais pontos aventados pelas partes em questão, com a ressalva do requerimento de aplicação de multa a que alude o art. 702, §10, do CPC, o qual, todavia, indefiro, por não verificar má-fé na conduta da autora. Por fim, em relação aos embargos de EMYPRO BRASIL OBRAS DE MONTAGENS LTDA, entendo pela necessidade de dilação probatória quanto à prestação dos serviços e eventual adimplemento da dívida. Destarte, ACOLHO os embargos monitórios de ERNANDO ALVES DE ARAÚJO, PEDRO PAULO BARBOSA ARAÚJO e NE-ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA para reconhecer a ilegitimidade passiva das partes e excluí-los do polo passivo da presente demanda, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termo do art. 485, VI, do CPC. Por outro lado, no tocante à EMYPRO BRASIL OBRAS DE MONTAGENS LTDA, determino o prosseguimento do feito monitório, devendo ser designada audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes para que declinem previamente o rol de testemunhas, sob pena de julgamento antecipado, arcando as partes com as consequências da não produção de provas. Sucumbente em relação às partes que foram excluídas, condeno a parte demandante no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, não havendo manifestação, providencie a exclusão das partes cuja ilegitimidade passiva restou reconhecida e designe-se a AIJ em relação aos demais. Cumpra-se. Macau/RN, na data registrada no sistema. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100266-80.2016.8.20.0105. AUTOR: THAIS CRISTINE CHAVES - ME REU: EMYPRO BRASIL OBRAS DE MONTAGENS EIRELI, NE-ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA, ERNANDO ALVES DE ARAÚJO, PEDRO PAULO BARBOSA ARAÚJO SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Ação: MONITÓRIA (40) Trata-se de Ação Monitória promovida por THAIS CRISTINE CHAVES - ME em desfavor de EMYPRO BRASIL OBRAS DE MONTAGENS LTDA, NE-ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA, ERNANDO ALVES DE ARAÚJO e PEDRO PAULO BARBOSA ARAÚJO, todos qualificados nos autos. Aduziu a parte autora, em síntese, que manteve transação comercial com a EMYPRO BRASIL OBRAS DE MONTAGENS LTDA, fornecendo serviços de hospedagem, alimentação, lavanderia e correlatos, sob modalidade de faturamento mensal. Relatou que a demandada supra celebrou contrato de gerenciamento de obra de implementação e construção civil com a ALESAT COMBUSTIVEIS LTDA e, por isso, precisava de colaboradores com vasto conhecimento técnico, os quais, em sua maioria, vinham de outros Estados e precisavam ficar acomodados em Guamaré. Narrou, ainda, que, como é empresa do ramo de hotelaria e hospedagem, foi contratada para fornecer os seus serviços, por prazo indeterminado, em prol de funcionários e prepostos da empresa supra. Asseverou que, inicialmente, os serviços prestados foram regularmente adimplidos. Todavia, a partir de junho de 2011 até março de 2012, os débitos deixaram de ser honrados. Citados, os demandados opuseram embargos monitórios. ERNANDO ALVES DE ARAÚJO e PEDRO PAULO BARBOSA ARAÚJO alegaram, em síntese, a não oponibilidade da dívida da pessoa jurídica ao sócios administradores, por não haver solidariedade, defendeu não estarem presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, bem assim a sua necessidade para responsabilizar os sócios por dívidas da pessoa jurídica. Outrossim, defendeu a aplicação da multa prevista no art. 702, §10, do CPC. EMYPRO BRASIL OBRAS DE MONTAGENS LTDA aduziu, em suma, a inexistência de memorial de cálculos, inviabilidade do processamento de ação monitória fundada somente em notas fiscais, comprovação de que os serviços foram efetivamente prestados. Defendeu que os e-mails que instruem a ação monitória foram produzidos unilateralmente, não servindo para embasar o feito. Registrou que não nega que tenha mantido relação comercial com a autora, todavia, nega que esteja em mora com qualquer obrigação. NE-ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA, por sua vez, defendeu a sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que os documentos que instruem a pretensão autoral dizem respeito à pessoa jurídica diversa, não figurando como avalista e/ou garantidor, defendeu a aplicação da multa prevista no art. 702, §10, do CPC. A parte autora apresentou impugnação aos embargos monitórios. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Os embargantes ERNANDO ALVES DE ARAÚJO, PEDRO PAULO BARBOSA ARAÚJO e NE-ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA defendem a ilegitimidade passiva para figurar no feito. Os dois primeiros, com fundamento na inoponibilidade de dívidas da pessoa jurídica aos sócios administradores pelo mero inadimplemento, face a inexistência de solidariedade. O segundo, com base na inexistência de relação jurídica com a autora, eis que todos os documentos anexados aos autos dizem respeito à pessoa jurídica diversa. Analisando detidamente os autos, verifico que merecem prosperar as alegações de ilegitimidade passiva. Quanto à NE-ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA, não há qualquer documento nos autos que indique a ré como devedora e/ou garantidora da dívida. A autora fundamentou sua pretensão no fato de a empresa supra ter identidade de sócios com a EMYPRO BRASIL OBRAS DE MONTAGENS LTDA, bem assim na alegação de que funcionavam no mesmo local. Todavia, não há como prosperar a pretensão autoral. Primeiro, porque são pessoas jurídicas distintas. Segundo, o mero fato de, eventualmente, compartilharem endereço em comum, não implica na conclusão de que haja confusão patrimonial e/ou desvio de personalidade. Terceiro, o fato de haver inadimplemento de uma pessoa jurídica, não autoriza o redirecionamento da pretensão de cobrança de dívida à pessoa jurídica diversa, mesmo quando haja identidade de sócios, ressalvada, é claro, a prova de fraude e/ou dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. Em relação à ERNANDO ALVES DE ARAÚJO, PEDRO PAULO BARBOSA ARAÚJO, não há como se admitir que os demandados figurem no polo passivo da presente ação monitória, eis que, repita-se, o simples inadimplemento da pessoa jurídica não autoriza o redirecionamento da cobrança da dívida para os sócios administradores. O Código Civil prevê que a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (art. 265.). O artigo 49-A, do Código Civil é claro ao dispor que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", ou seja, o patrimônio pessoal dos sócios, associados, instituidores ou administradores não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica. A legislação civil prevê proteção ao patrimônio pessoal do sócio perante as dívidas contraídas pela pessoa jurídica, dispondo que "os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais" (art. 1.024, CC ) e que "os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei" (art. 795, CPC). Na Sociedade Empresária Limitada – LTDA, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas sociais (art. 1.052, CC ). Portanto, para o direcionamento da dívida para os sócios da empresa, há se averiguar a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, sendo ônus do requerente demonstrar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil e do art. 136 do Código de Processo Civil. No presente caso, trata-se somente de ação monitória, cujo título executivo sequer foi constituído, se é que vai ser. Assim, não há como se admitir que os embargantes ERNANDO ALVES DE ARAÚJO, PEDRO PAULO BARBOSA ARAÚJO e NE-ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA figurem no polo passivo neste estágio processual, motivo pelo qual acolho os embargos monitórios para reconhecer a ilegitimidade passiva das partes supras. O reconhecimento da ilegitimidade passiva, na hipótese, não implica na impossibilidade de redirecionamento de eventual execução/cumprimento de sentença, em caso de resultado favorável à autora, desde que preenchidos os requisitos legais. Face a declaração de ilegitimidade passiva, fica prejudicada a análise dos demais pontos aventados pelas partes em questão, com a ressalva do requerimento de aplicação de multa a que alude o art. 702, §10, do CPC, o qual, todavia, indefiro, por não verificar má-fé na conduta da autora. Por fim, em relação aos embargos de EMYPRO BRASIL OBRAS DE MONTAGENS LTDA, entendo pela necessidade de dilação probatória quanto à prestação dos serviços e eventual adimplemento da dívida. Destarte, ACOLHO os embargos monitórios de ERNANDO ALVES DE ARAÚJO, PEDRO PAULO BARBOSA ARAÚJO e NE-ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA para reconhecer a ilegitimidade passiva das partes e excluí-los do polo passivo da presente demanda, extinguindo o feito sem resolução de mérito, nos termo do art. 485, VI, do CPC. Por outro lado, no tocante à EMYPRO BRASIL OBRAS DE MONTAGENS LTDA, determino o prosseguimento do feito monitório, devendo ser designada audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes para que declinem previamente o rol de testemunhas, sob pena de julgamento antecipado, arcando as partes com as consequências da não produção de provas. Sucumbente em relação às partes que foram excluídas, condeno a parte demandante no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Decorrido o prazo recursal, não havendo manifestação, providencie a exclusão das partes cuja ilegitimidade passiva restou reconhecida e designe-se a AIJ em relação aos demais. Cumpra-se. Macau/RN, na data registrada no sistema. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Audiência Instrução designada para 10/06/2024 14:00 1ª Vara da Comarca de Macau.

Decorrido prazo de NATALIA PIMENTEL LOPES em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAIS CRISTINE CHAVES em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALEXANDRE CHAVES em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAIS CRISTINE CHAVES em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA PIMENTEL LOPES em 29/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALEXANDRE CHAVES em 29/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(81)