Execução Fiscal 0100720-37.2014.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2017

Valor da Causa

R$ 612,07

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Currais Novos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100720-37.2014.8.20.0103. Autor: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL Réu: UNIMINA - COOPERATIVA DOS MINERADORES POTIGUARES e outros Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR novamente o autor, para cumprir o despacho anterior e ainda demonstrar interesse no feito. CURRAIS NOVOS 19/03/2025 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0100720-37.2014.8.20.0103 DESPACHO 1. Considerando que a parte exequente apresentou planilha de cálculo atualizado (ID 137885021), bem como há nos autos comprovante de bloqueio de valores (ID 122639665), sem que a parte executada devidamente intimada tivesse apresentado impugnação, determino o seguinte: a) à Secretaria, intime-se a parte exequente para apresentar no prazo de 05 (cinco) dias os dados bancários para realização da transferência dos valores bloqueados; b) Após recebimento de valores, deve a parte exequente requerer o que entender de direito acerca do prosseguimento do feito. 2. Publicada no PJe. Intimem-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100720-37.2014.8.20.0103. Autor: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL Réu: UNIMINA - COOPERATIVA DOS MINERADORES POTIGUARES e outros Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR ao exequente, para atualizar cálculos. CURRAIS NOVOS 04/11/2024 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/11/2024, 00:00

Juntada de termo

18/04/2024, 08:41

Expedição de Ofício.

18/04/2024, 07:23

Expedição de Mandado.

15/01/2024, 07:32

Juntada de certidão

09/01/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 11:00

Juntada de certidão

11/12/2023, 14:00

Juntada de certidão

05/12/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 11:27

Conclusos para decisão

30/11/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 09:34

Juntada de certidão

27/11/2023, 08:11

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 12:55

Todas as movimentações(144)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100720-37.2014.8.20.0103. Autor: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL Réu: UNIMINA - COOPERATIVA DOS MINERADORES POTIGUARES e outros Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR novamente o autor, para cumprir o despacho anterior e ainda demonstrar interesse no feito. CURRAIS NOVOS 19/03/2025 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] 84 36739582 [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo nº 0100720-37.2014.8.20.0103 DESPACHO 1. Considerando que a parte exequente apresentou planilha de cálculo atualizado (ID 137885021), bem como há nos autos comprovante de bloqueio de valores (ID 122639665), sem que a parte executada devidamente intimada tivesse apresentado impugnação, determino o seguinte: a) à Secretaria, intime-se a parte exequente para apresentar no prazo de 05 (cinco) dias os dados bancários para realização da transferência dos valores bloqueados; b) Após recebimento de valores, deve a parte exequente requerer o que entender de direito acerca do prosseguimento do feito. 2. Publicada no PJe. Intimem-se. Currais Novos/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0100720-37.2014.8.20.0103. Autor: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL Réu: UNIMINA - COOPERATIVA DOS MINERADORES POTIGUARES e outros Mod. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de INTIMAR ao exequente, para atualizar cálculos. CURRAIS NOVOS 04/11/2024 JOSETONIO DOS SANTOS FERNANDES LISBOA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Avenida Coronel José Bezerra, 167, Centro, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/11/2024, 00:00

Juntada de termo

18/04/2024, 08:41

Expedição de Ofício.

18/04/2024, 07:23

Expedição de Mandado.

15/01/2024, 07:32

Juntada de certidão

09/01/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 11:00

Juntada de certidão

11/12/2023, 14:00

Juntada de certidão

05/12/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 11:27

Conclusos para decisão

30/11/2023, 09:35

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 09:34

Juntada de certidão

27/11/2023, 08:11

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 12:55

Publicado Intimação em 25/10/2023.

29/10/2023, 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

29/10/2023, 03:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0100720-37.2014.8.20.0103 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL UNIMINA - COOPERATIVA DOS MINERADORES POTIGUARES e outros TERMO DE INTIMAÇÃO Certifico que cumprindo o despacho/decisão foi expedido a presente termo com a finalidade de intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, indicando meios de prosseguimento à execução, sob pena de sobrestamento do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. CURRAIS NOVOS23/10/2023 MARCIA MAYARA NUNES DE MEDEIROS

24/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2023, 10:52

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

20/09/2023, 18:25

Publicado Intimação em 19/09/2023.

20/09/2023, 18:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0100720-37.2014.8.20.0103 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL UNIMINA - COOPERATIVA DOS MINERADORES POTIGUARES e outros ATO ORDINATÓRIO Certifico que, com permissão no artigo 4º, do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, indicando meios de prosseguimento à execução, sob pena de sobrestamento do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. CURRAIS NOVOS 15/09/2023 MARCIA MAYARA NUNES DE MEDEIROS

18/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 09:13

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 02:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 02:28

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 13:59

Conclusos para despacho

04/08/2023, 08:54

Decorrido prazo de . em 02/08/2023.

04/08/2023, 08:54

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

10/07/2023, 07:18

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 07:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0100720-37.2014.8.20.0103 DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL UNIMINA - COOPERATIVA DOS MINERADORES POTIGUARES e outros ATO ORDINATÓRIO Certifico que, com permissão no artigo 4º, do Provimento nº 10/2005 da Corregedoria de Justiça do RN, foi expedido o presente ato ordinatório com a finalidade de intimar a parte exequente para se manifestar do ID:101659307. CURRAIS NOVOS 06/07/2023 MARCIA MAYARA NUNES DE MEDEIROS

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 09:22

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 16:37

Juntada de devolução de ofício

19/06/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 14:19

Juntada de ato ordinatório

13/06/2023, 14:19

Juntada de Petição de diligência

12/06/2023, 21:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/06/2023, 21:51

Juntada de Petição de diligência

12/06/2023, 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/06/2023, 19:09

Juntada de devolução de ofício

12/06/2023, 19:07

Juntada de termo

15/05/2023, 16:47

Expedição de Ofício.

12/05/2023, 13:03

Juntada de certidão

12/05/2023, 12:14

Expedição de Mandado.

30/01/2023, 10:10

Expedição de Ofício.

30/01/2023, 09:22

Ato ordinatório praticado

20/01/2023, 09:50

Expedição de Mandado.

07/10/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 08:39

Conclusos para decisão

06/10/2022, 11:09

Outras Decisões

26/09/2022, 14:20

Conclusos para decisão

01/09/2022, 10:49

Expedição de Certidão.

10/08/2022, 13:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO BEZERRA GUIMARAES em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/02/2022, 16:35

Juntada de Petição de devolução de mandado

03/02/2022, 16:35

Expedição de Mandado.

21/01/2021, 15:50

Outras Decisões

02/12/2020, 09:30

Conclusos para decisão

25/11/2020, 11:49

Expedição de Certidão.

25/11/2020, 11:49

Recebidos os autos

17/11/2020, 16:29

Digitalizado PJE

17/11/2020, 04:58

Juntada de AR

17/09/2020, 12:36

Petição

04/08/2020, 10:16

Juntada de Ofício

04/08/2020, 10:16

Recebimento

27/07/2020, 10:33

Recebimento

27/07/2020, 10:33

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

06/03/2020, 01:35

Expedição de termo

04/03/2020, 05:56

Recebidos os Autos do Magistrado

28/02/2020, 11:29

Mero expediente

24/02/2020, 01:07

Concluso para despacho

20/02/2020, 01:44

Ato ordinatório

18/02/2020, 03:14

Certidão expedida/exarada

14/02/2020, 01:17

Ato ordinatório

12/12/2019, 12:06

Juntada de AR

05/11/2019, 08:59

Recebimento

22/10/2019, 10:15

Recebimento

22/10/2019, 10:15

Ato Ordinatório praticado

22/10/2019, 04:27

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

26/09/2019, 11:23

Expedição de termo

24/09/2019, 05:20

Juntada de mandado

17/09/2019, 02:44

Ato ordinatório

12/09/2019, 01:24

Expedição de mandado

11/09/2019, 06:07

Ato ordinatório

13/08/2019, 06:44

Recebidos os Autos do Magistrado

02/08/2019, 11:40

Recebidos os Autos do Magistrado

02/08/2019, 11:40

Mero expediente

01/08/2019, 09:51

Concluso para despacho

19/07/2019, 12:27

Certidão expedida/exarada

12/07/2019, 11:42

Ato ordinatório

09/07/2019, 01:17

Recebimento

08/07/2019, 01:29

Recebimento

08/07/2019, 01:29

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

26/06/2019, 08:48

Expedição de termo

20/06/2019, 02:33

Ato ordinatório

16/04/2019, 01:34

Ato ordinatório

17/12/2018, 03:49

Recebidos os Autos do Magistrado

17/12/2018, 03:16

Recebidos os Autos do Magistrado

17/12/2018, 03:16

Mero expediente

11/12/2018, 03:03

Concluso para despacho

23/11/2018, 01:11

Certidão expedida/exarada

06/11/2018, 02:17

Petição

11/01/2018, 03:02

Recebimento

09/01/2018, 09:02

Recebimento

09/01/2018, 09:02

Ato ordinatório

09/01/2018, 04:05

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

04/12/2017, 05:39

Expedição de termo

21/11/2017, 10:40

Ato ordinatório

01/11/2017, 09:30

Recebimento

31/10/2017, 11:58

Recebimento

31/10/2017, 11:58

Mero expediente

24/10/2017, 04:04

Redistribuição por direcionamento

11/10/2017, 02:58

Concluso para despacho

06/10/2017, 10:30

Recebimento

05/10/2017, 12:31

Concluso para despacho

07/02/2017, 03:30

Ato Ordinatório praticado

07/02/2017, 03:29

Recebimento

07/02/2017, 01:44

Mero expediente

03/02/2017, 08:43

Concluso para despacho

09/09/2016, 11:21

Ato ordinatório

11/05/2016, 04:42

Petição

06/04/2016, 12:18

Ato ordinatório

05/04/2016, 02:35

Recebimento

04/04/2016, 01:57

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça

10/03/2016, 08:31

Ato ordinatório

12/02/2016, 12:58

Ato ordinatório

28/01/2016, 11:56

Ato ordinatório

27/01/2016, 03:18

Recebimento

20/11/2015, 01:57

Mero expediente

17/11/2015, 03:04

Concluso para despacho

16/10/2015, 05:36

Petição

16/10/2015, 05:06

Ato ordinatório

16/06/2015, 09:38

Recebimento

16/06/2015, 08:13

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

21/05/2015, 01:33

Certidão expedida/exarada

28/04/2015, 02:01

Ato ordinatório

09/04/2015, 03:11

Recebimento

09/04/2015, 03:03

Mero expediente

06/04/2015, 10:43

Concluso para despacho

12/05/2014, 12:03

Distribuído por sorteio

05/05/2014, 10:53

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 11:26

Despacho

•16/03/2026, 11:39

Despacho

•23/02/2026, 16:09

Despacho

•27/11/2025, 08:57

Despacho

•26/06/2025, 13:43

Decisão

•28/04/2025, 16:09

Despacho

•27/02/2025, 14:58

Despacho

•21/01/2025, 08:56

Decisão

•29/07/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 12:03

Despacho

•01/12/2023, 11:27

Despacho

•07/08/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 09:50

Despacho

•07/10/2022, 08:39

Todos os documentos(32)

Despacho

•07/05/2026, 11:26

Despacho

•16/03/2026, 11:39

Despacho

•23/02/2026, 16:09

Despacho

•27/11/2025, 08:57

Despacho

•26/06/2025, 13:43

Decisão

•28/04/2025, 16:09

Despacho

•27/02/2025, 14:58

Despacho

•21/01/2025, 08:56

Decisão

•29/07/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•03/06/2024, 12:03

Despacho

•01/12/2023, 11:27

Despacho

•07/08/2023, 13:59

Ato Ordinatório

•13/06/2023, 14:19

Ato Ordinatório

•20/01/2023, 09:50

Despacho

•07/10/2022, 08:39

Decisão

•26/09/2022, 14:20

Decisão

•02/12/2020, 09:30

Decisão

•17/11/2020, 16:29

Decisão

•17/11/2020, 16:29

Despacho

•17/11/2020, 16:29

Despacho

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Ato Ordinatório

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Despacho

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Decisão

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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Despacho

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