Reintegração / Manutenção de Posse 0116215-49.2013.8.20.0106 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0116215-49.2013.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: DALILA BENIGNA DE OLIVEIRA e ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA Advogados: EDUARDO JENNER CABRAL XAVIER - OAB/RN 4664, ROSANGELA CARNEIRO DINIZ - OAB/RN 9944-B, FRANCIONE BEZERRA DE OLIVEIRA - OAB/RN 16404 Parte ré: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA Advogado: ARNON DUTRA DANTAS TARGINO SOBRINHO - OAB/RN 12036A S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DOMÍNIO DO MESMO IMÓVEL DISCUTIDO EM SEDE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO. RESULTADO DE AÇÃO POSSESSÓRIA QUE DEVE ACOMPANHAR O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0116215-49.2013.8.20.0106 Ação: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Parte Vistos etc. 1 – RELATÓRIO: DALILA BENIGNA DE OLIVEIRA e ANTÔNIO FERNANDES DE OLIVEIRA, ambos qualificados à exordial, por intermédio de procurador judicial, propuseram a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR, em desfavor de MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA, igualmente qualificado(a)(s), alegando, em breve síntese, o que segue: 1 – São proprietários do imóvel situado na Rua Luiz Colombo, nº 676, Bairro Bom Jardim, nesta cidade; 2 – Adquiriram a casa de Geraldo Emídio Couto, em data de 11.04.1972, através de Escritura Particular de Compra e Venda; 3 – Através de um contrato de comodato realizado em data de 18.11.2010 e renovado em data de 10.07.2012, cederam o imóvel a Sra. Maria das Graças de Souza, exclusivamente para fins residenciais, devendo manter o zelo e bom uso da casa; 4 – Porém, a comodatária não tem cumprido com a avença, eis que não está cuidando com zelo do imóvel e, nos termos do contrato realizado, este poderia ser rescindido a qualquer tempo, mediante comunicação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência; 5 – Notificou a demandada, porém, não recebeu o imóvel no prazo acordado. Ao final, os autores requereram, além da gratuidade de justiça, a concessão de liminar, a fim de ser(em) reintegrado(a)(s) na posse do imóvel, com a posterior procedência do pedido reintegratório, confirmando-se a liminar, afora os ônus sucumbenciais. Apesar de devidamente citada, bem como, tendo apresentado toda a documentação, a parte demandada não apresentou a peça contestatória, conforme certificado no ID nº 102926181. Em petição atravessada no ID nº 26675350, os autores informam que a ré foi beneficiada com um imóvel no Conjunto Habitacional Popular Odete Rosado, no mês de outubro/2017, pugnando pela desocupação do imóvel em questão. Manifestação da ré no ID nº 48669434. Despachando (ID nº 48933978), facultei às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que apontassem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendiam pertinentes ao julgamento da lide Manifestação da parte autora (ID nº 49605334) e da ré (ID nº 50670214). Despachei (ID nº 54874573), determinando a união destes autos com a Ação de Usucapião nº 0110237-91.2013, por tratar-se do mesmo imóvel, devendo estes aguardarem o julgamento daqueles. Os autores manifestaram-se, no ID nº 96676756, acostando a sentença proferida nos autos da ação de usucapião nº 0110237-91.2013, pugnando pelo julgamento da demanda. Proferi despacho (ID nº 96825059), determinando a realização de ato instrutório. Ata de audiência (ID nº 98824183). Alegações finais apresentadas somente pela parte autora no ID nº 99135749. No ID nº 102926181, converti o julgamento em diligência a fim de que a parte demandada acostasse cópia de seu comprovante de rendimento, para que o seu pleito de gratuidade judiciária pudesse ser analisado. Resposta no ID nº 104309302. Assim, vieram-me os autos conclusos para o deslinde. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: Inicialmente, ante a documentação acostada no ID nº 104309307, DEFIRO o pleito de gratuidade judiciária, em favor da demandada, o que faço com fulcro no art. 98 do CPC. Como cediço, protege-se a posse independentemente da existência do direito real de propriedade, revelado em prova documental, com registro imobiliário, pois a posse corresponde a uma situação jurídica fática, envolvendo o sujeito possuidor e a coisa possuída. A propósito, prescreve o art. 1.196, do vigente Código Civil (correspondência no art. 485, do C.C/1916), in verbis: "Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade." Ainda que se adote a teoria objetiva, de Ihering, que proclama ser a posse a exteriorização de um direito real, é nessa exteriorização conceituada por ele onde se entrevê a essência fática do instituto. Nesse raciocínio, válido lembrar a lição de Caio Mário da Silva Pereira, no sentido de que posse é "uma situação de fato, em que uma pessoa, independentemente de ser ou de não ser proprietária, exerce sobre uma coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a." (Instituições de Direito Civil, vol. IV, 11ª edição, Ed. Forense, p. 14. Logicamente, são diferentes os institutos jurídicos da posse e da propriedade, embora tão confundidos quando se pretende obter a tutela possessória. Entrementes, há uma separação absoluta entre os juízos petitório, baseado na propriedade, e o juízo possessório, baseado na posse. A fim de obter a tutela possessória, consoante regra do art. 561, e seus incisos, do Código Processual Civil, compete a autora provar: "I) a sua posse; II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III) a data de turbação ou do esbulho, para efeito da obtenção da tutela liminar; IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração." Particularmente quanto à ação de reintegração, segundo os ensinamentos de Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: A pretensão contida na ação de reintegração de posse é a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de exclusão da posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa. Não é suficiente o incômodo e a perturbação; essencial é que a agressão provoque a perda da possibilidade de controle e atuação material no bem antes possuído. (In Direitos Reais, Rio de Janeiro: Lumen Júris, 2010, p. 208). Na espécie, pretendem os autores, a imissão na posse do imóvel situado na Rua Luiz Colombo, nº 676, Bairro Bom Jardim, nesta cidade, o qual encontrava-se ocupado pela demandada, à época do ajuizamento da demanda. In casu, conjuntamente a estes autos, tramitava a ação de usucapião nº 0110237-91.2013.8.20.0106, na qual os autores discutiam a propriedade do mesmo imóvel objeto desta lide. A usucapião é modo de aquisição originário do domínio em razão do uso prolongado da coisa, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono, por prazo determinado pela legislação pertinente. Nas ações de usucapião, as sentenças de procedência possuem caráter declaratório, ou seja, apenas declaram um direito (propriedade) que já foi adquirido anteriormente, no momento da implementação de todos os requisitos necessários à espécie, em especial, o decurso do tempo. Tendo em mente tais premissas, é fácil perceber que, quando se está diante de ações de usucapião e reivindicatória que versam sobre o mesmo objeto, esta terá o resultado dependente do que for decidido naquela. É que somente com o julgamento da ação de usucapião é que se definirá se a posse exercida pelo possuidor direto é justa (amparada na propriedade adquirida pelo decurso do tempo) ou não (se os requisitos não foram implementados). Assim, considerando-se que aquela actio já foi julgada, conferindo o domínio da casa aos autores e considerando a posse da demandada como injusta, bem como, que o resultado da ação reivindicatória é diretamente dependente do julgamento da ação de usucapião, imperioso se faz a procedência da presente demanda. 3 - DISPOSITIVO: Por esses fundamentos, com lastro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial por DALILA BENIGNA DE OLIVEIRA e ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA em face de MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA, para determinar a reintegração dos postulantes na posse do imóvel descrito na inicial, devendo a demandada, acaso já não o tenha feito, desocupar voluntariamente o bem no prazo de 15 (quinze) dias, entregando as chaves aos postulantes, sob pena de expedição de mandado para tal finalidade. Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono dos demandantes, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais ficam com exigibilidade suspensa, por força do art. 98, §3º do CPC. Intimem-se. Mossoró/RN, 10 de agosto de 2023. CARLA VIRGINIA PORTELA DA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito

28/08/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 04/10/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCIONE BEZERRA DE OLIVEIRA em 04/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANGELA CARNEIRO DINIZ em 04/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 11/09/2023.

Publicado Sentença em 11/09/2023.

Publicado Sentença em 11/09/2023.

Publicado Sentença em 11/09/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023

Todas as movimentações(211)