Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800737-17.2022.8.20.5126 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800737-17.2022.8.20.5126 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS EMBARGADO: ERNESTO LUIZ GOMES DE ALMEIDA RELATORA: JUÍZA VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR AGENTE POLÍTICO VISANDO O RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. EMBARGANTE APONTA OMISSÕES NO ACÓRDÃO RELATIVAS À ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO, NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OMISSÃO PARCIAL RECONHECIDA QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA, PORÉM REJEITADA COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 525 DO STJ, QUE ATRIBUI AO MUNICÍPIO A LEGITIMIDADE PARA RESPONDER À DEMANDA. DEMAIS QUESTÕES SOBRE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA ADEQUADAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONFIGURADA A INTENÇÃO DE PROTELAR A CONCLUSÃO DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Natal, data do sistema. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juíza Relatora I – RELATÓRIO 1. Embargos de Declaração opostos pelo MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal do RN (ID nº 20927597), que conheceu e negou provimento ao Recurso Inominado por si interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. 2. Em suas razões, o embargante alegou omissões no acórdão que negou provimento ao recurso inominado. Apontou que o julgamento não abordou suficientemente três pontos principais: a ilegitimidade passiva do município, uma vez que entende ser a Câmara Municipal a responsável pelos pagamentos; a impossibilidade do pedido, dado que a ausência de requerimento administrativo prévio descaracterizaria o interesse de agir; e a inaplicabilidade de dispositivos constitucionais e legais que vedam a equiparação salarial e determinam que aumentos remuneratórios dependem de lei específica. 3. Requereu, ao final, a atribuição de efeito infringente aos embargos, para modificar o julgado, ou, subsidiariamente, que se manifestasse expressamente sobre os dispositivos legais e constitucionais apontados, com vistas a viabilizar o prequestionamento para eventual interposição de recursos às instâncias superiores. 4. Contrarrazões pelo desprovimento e a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. 5. É o relatório. II – VOTO 6. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. 7. Os embargos merecem provimento em parte, mas apenas para esclarecer a omissão apontada. 8. Os embargos de declaração servem para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 1.022, incisos I, II e III do CPC e art. 48 da Lei 9.099/95). Esse recurso visa à supressão de vícios porventura existentes na decisão e, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o julgamento impugnado. 9. No caso em análise, o embargante aponta omissões no acórdão quanto à ilegitimidade passiva do município, à necessidade de requerimento administrativo prévio e à impossibilidade jurídica do pedido, invocando, entre outros fundamentos, a vedação constitucional à equiparação salarial e a exigência de lei específica para concessão das verbas pleiteadas. 10. Analisando os autos, verifico que o acórdão embargado não enfrentou de forma expressa as razões recursais relativas à alegação de ilegitimidade passiva apresentadas pelo embargante. Todavia, tendo em vista a clareza e a consistência dos fundamentos da sentença, que afastou essa preliminar com base na Súmula 525 do STJ — a qual estabelece que "A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais" —, adoto integralmente o entendimento consignado na decisão de origem. Assim, embora reconheça a omissão, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva, com fundamento nos argumentos sólidos apresentados pelo juízo sentenciante (ID. nº 17465485). 11. Quanto aos demais pontos levantados pelo embargante, relativos à desnecessidade de requerimento administrativo prévio e à impossibilidade jurídica do pedido, verifico que o acórdão embargado enfrentou as questões de forma suficiente e coerente. Em relação ao requerimento administrativo, foi reconhecido que não se trata de condição obrigatória para o exercício do direito de ação em casos como o presente, especialmente considerando a natureza das verbas pleiteadas e a ausência de resistência administrativa conhecida. 12. Quanto à alegação de impossibilidade do pedido, a decisão impugnada, ao respaldar-se nos fundamentos da sentença, enfatizou que o pagamento de décimo terceiro salário e terço de férias possui pleno amparo constitucional, conforme os artigos 7º, incisos VIII e XVII, e 39, §3º, da Constituição Federal. Esses dispositivos consagram tais verbas como direitos fundamentais e reconhecem sua compatibilidade com o regime de subsídios aplicado aos agentes políticos, conforme também pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 484 de repercussão geral. 13. Por outro lado, os embargos de declaração também foram opostos para fins de prequestionamento, visando a oportunizar a admissibilidade de recurso ao Supremo Tribunal. 14. Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece o seguinte: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 15. Vê-se, portanto, que no art. 1.025 está previsto que a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. 16. Por fim, considero que os embargos de declaração apresentados não possuem caráter manifestamente protelatório. Após análise cuidadosa dos argumentos, constato que a embargante buscou esclarecer pontos que, embora sutis, são pertinentes para o desfecho justo do litígio. 17. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800737-17.2022.8.20.5126 Polo ativo MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS Advogado(s): ERICK CARVALHO DE MEDEIROS registrado(a) civilmente como ERICK CARVALHO DE MEDEIROS Polo passivo ERNESTO LUIZ GOMES DE ALMEIDA Advogado(s): FLAVIO MOURA NUNES DE VASCONCELOS, DERISON DA COSTA FERREIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO CÍVEL N.º 0800737-17.2022.8.20.5126 Ante o exposto, voto por dar parcial provimento aos embargos de declaração para reconhecer a omissão no acórdão e esclarecer que não procede a alegação de ilegitimidade passiva do Município de Lajes Pintadas, mantendo, no mais, o acórdão embargado em seus exatos termos. 18. É o voto. Natal, data do sistema. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO Juíza Relatora Natal/RN, 4 de Fevereiro de 2025.

20/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Intimação.

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