Execução Fiscal 0801551-09.2019.8.20.5102 - TJRN

Execução Fiscal 0801551-09.2019.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/11/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 14:05

Transitado em Julgado em 02/10/2023

07/11/2023, 13:56

Decorrido prazo de MAYZA SILVA DE SOUZA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:47

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 09:39

Juntada de aviso de recebimento

29/08/2023, 10:36

Juntada de certidão

29/08/2023, 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/08/2023, 11:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

10/07/2023, 07:21

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801551-09.2019.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: HERACLITO VILAR, 697, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MAYZA SILVA DE SOUZA Endereço: AVN GENERAL JOAO VARELA, 729, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Mayza Silva de Souza, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário referente ao IPTU e taxas de limpeza do imóvel inscrito no sequencial 1.000137.9. O Município exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda (ID Num. 101909630). É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Mayza Silva de Souza. Outrossim, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o Trânsito em Julgado, proceda-se, quanto às custas processuais, conforme determina o Código de Normas Judicial e, após, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais e de rotina. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 09:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/06/2023, 10:33

Conclusos para julgamento

16/06/2023, 10:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/06/2023, 10:11

Documentos

Sentença

•16/06/2023, 10:33

Decisão

•27/05/2022, 19:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0801551-09.2019.8.20.5102 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: HERACLITO VILAR, 697, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: MAYZA SILVA DE SOUZA Endereço: AVN GENERAL JOAO VARELA, 729, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) SENTENÇA/MANDADO Nº _______________ Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Mayza Silva de Souza, qualificados nos autos, objetivando a satisfação do crédito tributário referente ao IPTU e taxas de limpeza do imóvel inscrito no sequencial 1.000137.9. O Município exequente peticionou informando a quitação da dívida fiscal objeto desta demanda (ID Num. 101909630). É o que importa relatar. Fundamento e, após, decido. Conforme disciplina o art. 156, inciso I, do CTN, o crédito tributário se extingue pelo pagamento. Por seu turno, preceitua o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. Assim, evidenciada a quitação do débito fiscal objeto desta demanda com reconhecimento por parte do credor, necessária a extinção da execução. Ante o exposto, declaro extinta a execução, na forma do art. 156, inciso I, do CTN c/c art. 924, inciso II, do CPC, ajuizada pelo Município de Ceará-Mirim/RN em face de Mayza Silva de Souza. Outrossim, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o Trânsito em Julgado, proceda-se, quanto às custas processuais, conforme determina o Código de Normas Judicial e, após, inexistindo pendências no feito, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as cautelas legais e de rotina. Cumpra-se. A presente Sentença possui força de mandado de intimação/averbação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial). CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema. (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11.419/06) Diego Costa Pinto Dantas Juiz de Direito em substituição

07/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 02/10/2023

Decorrido prazo de MAYZA SILVA DE SOUZA em 02/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Publicado Intimação em 10/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(39)