Execução Fiscal 0814416-52.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2019

Valor da Causa

R$ 16.225,61

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró

Partes do Processo

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GLAYCON SOUSA BEZERRA

OAB/RN 7329·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Autor

PRESIDENTE DA COMISSAO DE ORGANIZACAO GERAL DO CONCURSO PUBLICO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMACAO D

Terceiro

ZACARIAS FIGUEIREDO DE MENDONCA NETO

Terceiro

SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE/RN

Terceiro

3 DISTRITO POLICIAL DE NATAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE S

Terceiro

EUGENIA MOURA

CPF

Reu

EUGENIA MOURA 96841222415

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 10:41

Transitado em Julgado em 04/07/2024

12/08/2024, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de GLAYCON SOUSA BEZERRA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 05:53

Decorrido prazo de GLAYCON SOUSA BEZERRA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 05:50

Decorrido prazo de GLAYCON SOUSA BEZERRA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 05:48

Decorrido prazo de GLAYCON SOUSA BEZERRA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 05:46

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/05/2024, 11:39

Conclusos para julgamento

10/05/2024, 11:36

Processo Desarquivado

10/05/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição de extinção

10/05/2024, 07:03

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 10:41

Transitado em Julgado em 04/07/2024

12/08/2024, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de GLAYCON SOUSA BEZERRA em 12/06/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•10/05/2024, 11:39

Decisão

•10/08/2023, 17:11

13/06/2024, 05:53

Decorrido prazo de GLAYCON SOUSA BEZERRA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 05:50

Decorrido prazo de GLAYCON SOUSA BEZERRA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 05:48

Decorrido prazo de GLAYCON SOUSA BEZERRA em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 05:46

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 11:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/05/2024, 11:39

Conclusos para julgamento

10/05/2024, 11:36

Processo Desarquivado

10/05/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição de extinção

10/05/2024, 07:03

Arquivado Provisoramente

23/01/2024, 14:33

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 14:32

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 05:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 05:34

Decorrido prazo de GLAYCON SOUSA BEZERRA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 13:29

Decorrido prazo de GLAYCON SOUSA BEZERRA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 08:10

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 11:50

Juntada de certidão

18/08/2023, 11:49

Outras Decisões

10/08/2023, 17:11

Determinado o arquivamento

10/08/2023, 17:11

Conclusos para decisão

21/07/2023, 11:30

Juntada de certidão

21/07/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

10/07/2023, 07:23

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 07:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0814416-52.2019.8.20.5106 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a decisão contida no ID n. 82998792 determinou a suspensão do feito em razão do parcelamento, porém sem levantamento das medidas restritivas, vejamos: "Proceda-se ao levantamento das medidas restritivas (SPC/SERASA), caso tenham sido efetivadas, mantendo-se as medidas constritivas (penhora/bloqueio), sendo permitido a parte executada utilizar eventuais valores bloqueados para abatimento das parcelas vincendas, mediante solicitação feita a este juízo, com pelo menos 10 dias de antecedência do vencimento da respectiva parcela que pretende quitar." Nesse contexto, determino a intimação da Fazenda Pública, através de sua procuradoria, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se concorda com o pedido de liberação formulado pela parte executada no ID n. 101525522. Intime-se via sistema. Cumpra-se com urgência. Mossoró/RN, 16 de junho de 2023. Pedro Cordeiro Junior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 10:26

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2023, 08:49

Conclusos para despacho

12/06/2023, 09:00

Processo Desarquivado

12/06/2023, 09:00

Arquivado Provisoramente

29/11/2022, 10:45

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2022 23:59.

30/09/2022, 12:33

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 26/09/2022 23:59.

29/09/2022, 11:50

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 05:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 05:15

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 14:04

Juntada de certidão

02/06/2022, 08:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

01/06/2022, 11:56

Conclusos para decisão

27/05/2022, 10:45

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2022, 18:00

Conclusos para despacho

19/05/2022, 08:35

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

03/04/2022, 20:03

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 16:30

Conclusos para despacho

18/01/2022, 10:48

Expedição de Certidão.

18/01/2022, 10:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/11/2021, 15:46

Juntada de Petição de diligência

09/11/2021, 15:46

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 03:59

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 11:34

Outras Decisões

08/09/2021, 17:26

Conclusos para decisão

08/09/2021, 17:24

Expedição de Certidão.

13/07/2021, 13:27

Juntada de certidão

28/04/2021, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 20:00

Conclusos para despacho

10/03/2021, 09:40

Juntada de termo

10/03/2021, 09:38

Juntada de certidão

26/02/2021, 15:11

Expedição de Mandado.

20/01/2021, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 09:26

Conclusos para despacho

13/11/2020, 09:47

Expedição de Outros documentos.

11/11/2020, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2020, 12:45

Juntada de certidão

09/10/2020, 14:16

Juntada de certidão

15/09/2020, 13:43

Juntada de certidão

19/08/2020, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2020, 11:18

Conclusos para despacho

10/07/2020, 08:10

Juntada de certidão

07/07/2020, 09:07

Juntada de certidão

20/05/2020, 17:01

Juntada de certidão

12/05/2020, 17:20

Exclusão de Movimento

12/05/2020, 17:14

Juntada de termo

12/05/2020, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2020, 19:01

Conclusos para despacho

31/03/2020, 10:37

Expedição de Certidão.

02/03/2020, 16:59

Decorrido prazo de EUGENIA MOURA 96841222415 em 23/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/12/2019, 10:57

Juntada de Petição de diligência

17/12/2019, 10:57

Expedição de Mandado.

12/11/2019, 16:49

Juntada de certidão

12/11/2019, 14:17

Juntada de certidão

17/10/2019, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2019, 18:59

Conclusos para despacho

26/08/2019, 17:28

Distribuído por sorteio

26/08/2019, 17:28

Despacho

•17/06/2023, 08:49

Decisão

•01/06/2022, 11:56

Despacho

•19/05/2022, 18:00

Despacho

•20/01/2022, 16:30

Decisão

•08/09/2021, 17:26

Despacho

•12/03/2021, 20:00

Despacho

•16/11/2020, 09:26

Despacho

•10/07/2020, 11:18

Despacho

•31/03/2020, 19:01

Despacho

•28/08/2019, 18:59