Cumprimento de sentença 0818201-12.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0818201-12.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0818201-12.2020.8.20.5001 Polo ativo NADJA LUCIANA GALVAO DA COSTA Advogado(s): DIEGO DA SILVA MENDONCA Polo passivo AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR Advogado(s): JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JUÍZO SINGULAR QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PROCEDENTE O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO QUE APRESENTOU INCÊNDIO. RECOLHIMENTO DO AUTOMÓVEL PELA SEGURADORA. DEMORA DE MAIS 03 (TRÊS) MESES EM INFORMAR SOBRE A NÃO COBERTURA DO SINISTRO PELO SEGURO CONTRATADO. LAPSO TEMPORAL EXACERBADO. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em conhecer e julgar provido o recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível nº 0818201-12.2020.8.20.5001 interposto por Nadja Luciana Galvão da Costa em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Natal que, em sede de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra a AGV Brasil Associação de Autogestão Veicular – AGV, julgou procedente o pleito inicial, para condenar a parte ré ao pagamento em favor da parte autora de indenização por danos materiais no valor R$ 6.316,15 (seis mil, trezentos e dezesseis reais e quinze centavos), corrigido pelo INPC a partir do desembolso, e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação. No mesmo dispositivo, foi julgado improcedente o pedido de dano moral. Por fim, foi reconhecida a sucumbência recíproca, condenando as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais forma fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, no ID 32281877, a parte apelante destaca para “o erro do magistrado de primeiro grau em desconsiderar a responsabilidade civil do apelado pelo dano causado por seu cavalo à vítima”. Argumenta que “é incontroverso nos autos a materialidade do dano; que foi causado pelo APELADO e que tal dano resultou em danos morais do APELANTE. Nessa toada, não havendo comprovação de que o apelante teria dado causa ao dano ou da incidência de força maior, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do apelado”. Por fim, requer o provimento do recurso. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões no ID 21181880, aduzindo que “o direito do recorrente resume-se tão somente à proteção veicular contratada, não abarcando outras espécies de danos, conforme disposto no PAR”. Aponta que “a situação descrita dos autos evidencia, quando muito, a existência de simples aborrecimento, sendo que o dano moral necessita da caracterização de uma ofensa verdadeira, de um sentimento de agressão à dignidade humana para ser caracterizado”. Defende que “a situação em tela não se trata de dano in re ipsa, portanto, é necessária a comprovação cabal da efetiva lesão para a configuração da responsabilidade civil, contudo, o recorrente nem mesmo demonstra eventuais prejuízos morais que possa ter sofrido e sequer apresenta provas quanto a estes”. Entende que “O SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR DANOS MORAIS, caso em que, por hipótese de mera eventualidade seja confirmada tese de falha na prestação de serviço da recorrente, deve ser levado em consideração que NÃO RESTOU COMPROVADO DANO MORAL ALGUM”. Termina por pugnar pelo desprovimeento do recurso. Instada a se manifestar, o Ministério Público, por meio da 11ª Procuradoria de Justiça, ofertou parecer no ID 21234135, assegurando inexistir interesse público a justificar sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, voto pelo conhecimento do apelo. Cinge-se o mérito recursal em perquirir sobre o pleito de indenização por danos morais. Narram os auto que a parte autora ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais contra a empresa ré, requerendo o conserto do automóvel e indenização por danos morais. O Juízo singular entendeu pela procedência parcial do pedido, apenas para condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos materiais. Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso. Compulsando os autos, verifico que merece prosperar o pleito recursal. Nota-se que o automóvel da parte autora apresentou incêndio na parte dianteira, tendo sido apresentado a documentação necessária para a realização da análise pela seguradora ré, apenas tendo obtido resposta quanto ao seu pedido após 03 (três) meses e sendo aquele negativo quanto ao serviço requerido. Verifica-se que a relação firmada entre a parte apelante e a apelada trata-se inquestionavelmente de relação de consumo, devendo o caso vertente ser analisado sob o amparo da teoria da responsabilidade objetiva, mormente considerando o que determina o art. 14, caput, e §1º, I, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; Segundo a teoria da responsabilidade objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano. Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes. No caso concreto, observa-se que a parte ré utilizou-se de lapso temporal exagerado a apresentar resposta à autora, que se viu privada do seu automóvel por mais de 03 (três) meses. Validamente, constata-se que caberia à apelada informar à apelante sobre sua análise do veículo, com base no acordo celebrado, não podendo privá-la do mesmo por longo período, como ocorreu, em patente conduta abusiva. Neste sentido, o dano moral é aquele causado injustamente a um indivíduo, sem repercussão patrimonial, capaz de afetar substancialmente a sua honra, a sua subjetividade, proporcionando-lhe transtornos, humilhações, dor, mágoa, vergonha, enfim, toda a sorte de sentimentos que causam desconforto. Cotejando-se os elementos probantes trazidos aos autos, dessume-se restar presente o menoscabo moral suportado pela recorrida, decorrente do fato de que não atuou em tempo hábil, no caso, analisar o caso posto à sua responsabilidade, a fim de informar sobre a realização dos serviços. Ademais, diante da jurisprudência pátria, para a configuração do dano de natureza moral não se necessita da demonstração material do prejuízo, e sim a prova do fato que ensejou o resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Igualmente, presente se verifica o nexo de causalidade, estando patente no corpo dos autos que fora a atitude desidiosa da apelante a responsável pela concretização dos danos imateriais suportados pelos recorridos. Assim, presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar e inexistindo qualquer causa excludente da responsabilidade, insurge-se forçosa a obrigação do apelante de reparar o dano moral a que deu ensejo. Uma vez vislumbrada a existência do dever de indenizar, resta analisar a questão relacionada com o quantum arbitrado como justo valor para a reparação civil do dano experimentado. Acerca da fixação do valor da indenização pelos danos morais, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "(...) Qualquer indenização não pode ser tão mínima a ponto de nada reparar, nem tão grande a ponto de levar à penúria o ofensor, criando para o estado mais um problema social. Isso é mais perfeitamente válido no dano moral. Não pode igualmente a indenização ser instrumento de enriquecimento sem causa para a vítima; nem ser de tal forma insignificante ao ponto de ser irrelevante ao ofensor, como meio punitivo e educativo, uma vez que a indenização desse jaez tem também essa finalidade" (Direito Civil – Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos, Ed. Atlas, 2004, p. 269). Na reparação pelo dano moral, não se busca a composição completa do gravame, mas se intenta operar uma justa compensação pelos prejuízos experimentados pela parte. Ademais, o valor da indenização deve alcançar um montante que não onere em demasia à parte ré, mas que, por outro lado, atenda à finalidade para a qual foi concedida, compensando o sofrimento da vítima e desencorajando o agente danoso quanto a outros procedimentos de igual natureza. Não deve se comportar a indenização pecuniária arbitrada pelo magistrado como uma forma de premiar a parte ofendida. Guarda a prestação reparatória relação íntima com a compensação pelo dano experimentado, sendo este o pressuposto para a sua concessão. De acordo com a orientação adotada, os danos morais devem ser arbitrados em obediência aos critérios da razoabilidade, de modo a fazer com que nem os prejuízos morais gerados ao ofendido sejam relegados a segundo plano, nem a conjuntura econômica do ofensor seja exorbitada. Assim sendo, entendo que o quantum indenizatório deva ser arbitrado no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como forma de reparação pelos danos morais sofridos, bem como tendo por base o entendimento desta Corte de Justiça. Diante do acolhimento do pleito recursal das autora, determino que o ônus sucumbencial seja suportado integralmente pela parte ré, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Deixo ainda de majorar os honorários em sede recursal, considerando a procedência do pedido formulado nesta instância. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença exarada apenas para condenar a parte ré no pagamento de indenização por danos morais, os quais fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É como voto. Natal/RN, 11 de Dezembro de 2023.

19/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NADJA LUCIANA GALVAO DA COSTA REU: AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0818201-12.2020.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por NADJA LUCIANA GALVAO DA COSTA em face de AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR, na qual aduz a parte autora, em síntese, que: a) em 29/05/2019, às 18h30min, trafegava na BR 101, KM 84, trecho Ponte Newton Navarro – Natal/RN, no veículo I/SUZUKI GRAN VITARA 4WD 5P MODELO 2014 de placa OXR-0464, quando ao ligar o ar-condicionado começou a sair uma intensa fumaça, que em poucos segundos converteu-se em chamas; b) após conseguir conter as chamas com o extintor de incêndio do próprio veículo, auxiliada por pessoas próximas ao local, acionou a RÉ para rebocar o carro no intuito de fazer a vistoria e o necessário conserto, caso ainda fosse possível; c) no entanto, em 06/09/2019, foi informada pela ré que o serviço do sinistro não seria realizado/indenizado; e d) o veículo foi avariado enquanto esteve sob a responsabilidade da terceirizada da parte ré. Diante disso, requereu a parte autora a condenação da ré no: a) conserto do veículo ou indenização pela perda total; b) pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00; e c) pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.000,00. Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 79573660), na qual alegou, em síntese, que: a) é descabida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; b) foi firmado um Plano de Assistência Recíproca para proteção veicular – Placa OXR-0464; c) após a ocorrência do incêndio, a autora acionou a sua proteção veicular junto a Ré, com o intuito de obter a indenização integral, contudo, seu pedido fora negado por se tratar de situação de prejuízo não indenizável na forma pleiteada; d) após a abertura de sindicância, foi realizada perícia no veículo da autora, tendo sido constatado que o incêndio foi causado em decorrência da ausência de manutenção preventiva e corretiva especializada, o que afasta a cobertura do sinistro, nos termos da Cláuusla 5.1, “j”, do contrato firmado entre as partes; e) na hipótese de procedência do pedido de dano material, que este seja convertido em obrigação de fazer, devendo a ré proceder os reparos no veículo, sendo devido pela autora o pagamento da taxa de participação em evento no importe de R$2.832,85 expressamente prevista em contrato; f) o carro reserva apenas é fornecido em caso de colisão, roubo e/ou furto; g) não deve a parte autora ser ressarcido do valor pago pelo serviço de reboque, porquanto a cobertura de tal serviço é limitado a um por mês e por evento, conforme manual do usuário; h) o veículo da autora foi envolvido em colisão anterior, na data de 16/05/2019; i) são inválidos os prints de whatsapp colacionados pela autora em sua peça inicial; e j) inexistem danos morais e materiais. Réplica apresentada em ID 81148833, na qual a parte autora rechaça as teses defensivas. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, estas pugnaram pela designação de audiência de instrução (ID 81262851 e ID 81799404). Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal de NADJA LUCIANA GALVÃO DA COSTA e a inquirição das testemunhas AUGUSTO CÉSAR SOARES DA SILVA, arrolada pela parte autora, e WANDERLEI SENA NUVEM, arrolada pela parte ré, abrindo-se, em seguida, prazo para alegações finais (ID 91410021). Alegações finais apresentadas em ID 92316779 e ID 92392430. É o relatório. De início, cumpre registrar que, embora a ré seja associação sem finalidade lucrativa, tal fato não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque o contrato celebrado entre as partes (ID 56240213) é de adesão, não podendo o consumidor discutir as cláusulas contratuais, razão pela qual deve ser analisado sob a ótica protecionista do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a natureza associativa da ré não afasta a incidência da legislação consumerista nas hipóteses em que a adesão, a pretexto de participar de grupo de sociabilização de riscos, importa a assunção de obrigação de natureza eminentemente aleatória, típica dos contratos de seguro, senão vejamos precedentes: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - ASSOCIAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANÁLOGOS A SEGURO DE PROTEÇÃO VEICULAR - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - ABUSIVIDADE - FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. Recai sobre a pessoa jurídica que tenciona ser beneficiária da gratuidade da justiça o ônus de provar a sua insuficiência de recursos. Não demonstrada a impossibilidade de a pessoa jurídica responder pelos encargos financeiros do processo, não há que se falar em concessão da benesse da justiça gratuita. A associação que presta serviços análogos a seguro de proteção veicular se enquadra no conceito de fornecedora, pelo que lhe são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. As cláusulas que regem a proteção veicular contratada devem ser interpretadas de modo mais favorável ao associado, por se tratar de relação consumerista, em que este é parte visivelmente hipossuficiente, e, bem assim, por serem as cláusulas, em regra, previamente elaboradas pela associação, limitando-se o associado a aceitá-las, sem a possibilidade de discussão. A regra do art. 101, inciso I, do CDC preleciona que a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no foro de domicílio do consumidor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.291202-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2023, publicação da súmula em 14/06/2023) (destaques acrescidos) NULIDADE. Tese de julgamento extra petita. Decisão que considerou o pleito formulado na exordial. Ausência de vício de correlação entre o pedido e o provimento jurisdicional. Preliminar rejeitada. Cobrança. Ação movida por associado em face de associação. Seguro de proteção veicular. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que não se trate de típica entidade prestadora de serviço de seguro, os serviços oferecidos pela ré aos seus associados são descritos em contrato como serviços de seguro de veículos, mediante contraprestação. Relação de consumo caracterizada, ensejando a aplicação do referido diploma legal. Precedentes. (...) (TJSP; Apelação Cível 1012125-30.2021.8.26.0007; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) (destaques acrescidos) APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO. Embora ostente natureza jurídica de associação, a apelada realiza atividades congêneres às de seguradoras ao oferecer aos associados contrato de proteção veicular. Dessa maneira, as disposições do Código Civil atinentes ao contrato de seguro e o Código de Defesa do Consumidor devem ser aplicadas ao caso concreto. Precedentes desta C.Câmara. Apelante que aderiu ao programa oferecido pela apelada. LOCAÇÃO DE AUTO. Proprietária do veículo e terceiro (motorista) celebraram contrato de locação de automóvel. Proprietária que figura como associada junto à recorrida. (...) (TJSP; Apelação Cível 1001180-08.2022.8.26.0505; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2023; Data de Registro: 14/02/2023) (destaques acrescidos) Em se tratando de relação de consumo, presumem-se verdadeiras as alegações do consumidor, invertendo-se em desfavor do prestador de serviços o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. Pois bem. O cerne da presente demanda consiste em aferir a responsabilidade da parte ré pela cobertura dos danos decorrentes do sinistro sofrido pelo veículo da parte autora (incêndio). Colhe-se dos autos que o contrato objeto da lide prevê a cobertura para o evento incêndio, conforme cláusula 3ª, 3.1, “d”, do referido negócio jurídico (ID 56240213 - Pág. 2). Por seu turno, aduz a parte ré que, após a abertura de sindicância, foi realizada perícia no veículo da autora, tendo sido constatado que o incêndio foi causado em decorrência da ausência de manutenção preventiva e corretiva especializada, o que afasta a cobertura do sinistro, nos termos da Cláusula 5.1, “j”, do contrato firmado entre as partes, a seguir transcrita: 5. HIPÓTESE EM QUE O PAR NÃO SE APLICA: 5.1. O INTEGRANTE DO PAR NÃO TERÁ DIREITO A REPARAÇÃO OU RESSARCIMENTO DE DANO CAUSADO AO VEÍCULO NAS SEGUINTES HIPÓTESES: (…) j) Veículos que não mantiverem suas manutenções em dia, tais como trocas de pneus e revisão no sistema de freios; (...) Todavia, referida cláusula contratual, ao afastar a indenização em razão de inexistência de manutenção do veículo, é abusiva, nos termos do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, de modo que não deve ser aplicada ao caso concreto. Nesse sentido, segue precedente: APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais. Associação de Autogestão Veicular. Sinistro de incêndio. Cobrança da cobertura correspondente pelo associado demandante que é negada pela associação demandada. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da ré, pugnando pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, justificando a recusa da indenização pelo agravamento do risco causado pela falta de manutenção preventiva e corretiva no veículo com base em laudo por ela produzido. Subsidiariamente, pleiteia que valor depositado nos autos seja utilizado para quitar o financiamento do automóvel. EXAME: Equiparação da ré às prestadoras de serviço de seguro. Incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Indenização devida. Contrato de seguro que prevê cobertura para incêndios, "ex vi" do artigo 757 do Código Civil. Laudo produzido unilateralmente. Cláusula contratual que afasta a indenização em razão de inexistência de manutenção do veículo. Abusividade configurada nos termos do art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de provas de ato doloso do segurado. Pedidos subsidiários afastados que devem ser objeto de ação autônoma por envolver interesses de terceiros. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003153-34.2021.8.26.0084; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023) (destaques acrescidos) Não obstante a isso, a parte autora logrou êxito em demonstrar a regularidade da manutenção do veículo, conforme registros de revisões colacionados em ID 81148833 - Pág. 5. A propósito, o laudo unilateral de ID 79573661, que atesta a “falta de manutenção preventiva e corretiva especializada”, não foi corroborado com qualquer prova técnica produzida sob o crivo do contraditório, na medida em que a parte demandada se limitou a requerer a produção de prova oral, inservível para este mister. Nesse contexto, impõe-se a responsabilidade da parte demandada pela cobertura dos danos sofridos pelo veículo da parte autora. Considerando que a parte autora realizou o reparo do veículo por conta própria, conforme informação contida na réplica, resta inviabilizada a obrigação de fazer pretendida na exordial, devendo ser convertida em perdas e danos, na forma do artigo 499 do Código de Processo Civil. Colhe-se das notas fiscais de ID 81148834 e ID 81148835 que a parte autora desembolsou os valores de R$ 1.500,00 e R$ 7.569,00, respectivamente, os quais deverão ser ressarcidos pela parte demanda. Todavia, do referido valor, deverá ser deduzida a taxa de participação em evento no montante de R$ 2.832,85, prevista no documento de ID 56240213 - Pág. 1 e Cláusula 7.3 do contrato firmado entre as partes: 7.3. Na hipótese de dano reparável para itens incluídos no PAR ou de terceiros, conforme o caso, o associado deverá arcar com a participação para cada evento, como previsto na proposta de adesão e informado pela AGV Brasil. Embora a parte ré tenha demonstrado a existência de outro sinistro ocorrido em 16/05/2019, anterior ao narrado na inicial, importa destacar que naquele houve apenas a avaria no parachoque dianteiro do veículo da autora (ID 79573662), cuja peça não foi arrolada na notas fiscais apresentadas em ID 81148834 e ID 81148835 e, portanto, constitui fato irrelevante para o caso em análise. Quanto ao valor de R$ 3.000,00 indicado na exordial a título de dano material, inexiste na documentação anexa à exordial comprovação de desembolso da integralidade do referido montante, mas, tão somente, do valor de R$ 80,00 (oitenta) reais relativo ao reboque do veículo da autora (ID 56240211 - Pág. 2). Conquanto a parte demandada defenda a ausência de responsabilidade pela cobertura do serviço de reboque, sob o argumento de que o manual de usuário prevê o limite de um reboque por mês e por evento, não se pode olvidar que o valor de R$ 80,00 foi desembolsado pela autora quando foi obrigada a retirar o veículo da oficina credenciada, após a negativa de cobertura dos danos pela ré. Assim, não é razoável que a parte autora suporte o prejuízo pelo pagamento de serviço que apenas foi necessário após a negativa de reparo do veículo segurado pela parte demandada, ônus que incumbe a esta última. Diante disso, impõe-se a condenação da parte ré ao pagamento do valor de R$ 6.316,15 (seis mil, trezentos e dezesseis reais e quinze centavos), decorrente do reparo e reboque do veículo, já deduzida a taxa de participação em evento prevista no instrumento contratual firmado entre as partes. Por outro lado, entendo que não merece acolhimento a pretensão de indenização por danos morais, porquanto inexiste comprovação de abalo psicológico ou ofensa à honra da parte autora, na medida em que os fatos narrados na inicial não ultrapassam os dissabores cotidianos. A doutrina de Humberto Theodoro Júnior (3ed, São Paulo: Juarez de Oliveira, 2000, p. 06/07), leciona que "Viver em sociedade e sob o impacto constante de direitos e deveres, tanto jurídicos como éticos e sociais, provoca, sem dúvida, frequentes e inevitáveis conflitos e aborrecimentos, com evidentes reflexos psicológicos, que, em muitos casos, chegam mesmo a provocar abalos e danos de monta”. Neste mesmo sentido, mister se faz transcrever aqui os ensinamentos de SERGIO CAVALIERI FILHO, in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed. ver. - São Paulo: Malheiros Editores, 2005, pág. 106: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo”. A propósito, cumpre colacionar os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INFORMAÇÕES CONTRATUAIS CLARAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Concluindo o Tribunal de origem pela clareza das disposições contratuais, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática e das disposições contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, "nas ações que buscam o pagamento de indenização securitária, os juros de mora devem incidir a partir da data da citação da seguradora, visto tratar-se de eventual ilícito contratual" (AgInt no REsp 1.669.669/SC, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/3/2018, DJe de 5/4/2018). 3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. 4. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu pela inexistência de dano moral no caso, consignando que a autora não demonstrou a ocorrência de eventuais consequências gravosas decorrentes do inadimplemento contratual. A modificação desse entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.512.579/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020.) (destaques acrescidos) RESPONSABILIDADE CIVIL - Plano de proteção veicular gerido por associação sem fins lucrativos - Contrato atípico de seguro - Furto do veículo - Ressarcimento recusado - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré e recurso adesivo dos autores - Preliminar de nulidade da sentença rejeitada - Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Falta de pagamento de prestação pelo autor contratante - Cancelamento unilateral do contrato - Impossibilidade - Princípio da boa-fé objetiva - Mora do contratante não configurada - Indenização por danos materiais exigível - Danos morais não caracterizados - Conduta da ré que não transcendeu os limites do direito à interpretação de dispositivos do contrato - Inadimplemento contratual ou demora no pagamento da indenização que não geram direito à indenização por dano moral - Sentença mantida - Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1004026-37.2022.8.26.0007; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023) (destaques acrescidos) Diante disso, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para condenar a ré AGV BRASIL ASSOCIACAO DE AUTOGESTAO VEICULAR, ao pagamento em favor da parte autora NADJA LUCIANA GALVAO DA COSTA de indenização por danos materiais no valor R$ 6.316,15 (seis mil, trezentos e dezesseis reais e quinze centavos), corrigido pelo INPC a partir do desembolso, e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da citação. Julgo improcedente o pedido de dano moral. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em de 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, sendo 50% a cargo de cada parte. Fica suspensa a cobrança da condenação imposta à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Natal/RN, 5 de julho de 2023. OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/07/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 12/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

Publicado Intimação em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANNA GRASIELLE GONCALVES GUEDES em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO DA SILVA MENDONCA em 15/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(112)

legal

Todos os documentos(16)