Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0845829-10.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0845829-10.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Renato Luidi de Souza Soares Advogado: Dr. Renato Luidi de Souza Soares Apelados: Estado do Rio Grande do Norte e outro Relator: Desembargador João Rebouças DESPACHO O recorrente é o próprio advogado da autora da ação, interpondo recurso em nome próprio, questionando os honorários advocatícios. Juntamente com a peça recursal, fls. 193-201 – ID 19862119, não efetuou o preparo de forma simples no ato de interposição, como determina o CPC no art. 1007, caput, nem demonstrou ser ele, o próprio advogado, beneficiário da justiça gratuita, nem formulou pedido em seu favor. Apenas disse que estaria “amparado pelos benefícios da gratuidade judiciária” (ID 19862119, fl. 194), sem indicar em qual decisão lhe fora concedido o benefício da gratuidade. A gratuidade concedida em favor da parte não se estende ao seu advogado. Com efeito, nos termos do art. 99, § 5º, do CPC, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Apelação Cível nº 0845829-10.2019.8.20.5001 intime-se o recorrente, advogado em causa própria, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, traga ao processo (i) decisão, neste processo, deferindo a gratuidade em favor do próprio advogado; ou (ii) elementos que demonstrem a hipossuficiência financeira apta a fazer jus ao benefício da justiça gratuita, tal como declaração ou isenção do imposto de renda atualizada, ou, (iii) no mesmo prazo, realize o preparo recursal em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Decorrido o prazo, retorne o processo concluso. Natal, data da assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

07/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN em 25/10/2024 23:59.

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