Execução Fiscal 0000066-07.2012.8.20.0105 - TJRN

Execução Fiscal 0000066-07.2012.8.20.0105 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 10:40

Transitado em Julgado em 13/09/2023

02/10/2023, 10:40

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 07:52

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 07:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

10/07/2023, 07:22

Publicado Intimação em 10/07/2023.

10/07/2023, 07:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000066-07.2012.8.20.0105. EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA NACIONAL EXECUTADO: MUNICIPIO DE MACAU SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de processo de execução fiscal proposta pela UNIÃO em face da(s) parte(s) executada(s). A parte exequente informou ter havido pagamento posterior ao ajuizamento da ação, requerendo a extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC (ID. 102214329). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. (destaque acrescido) Diante do exposto, declaro satisfeita a obrigação objeto dos autos e, em consequência, EXTINGO a presente execução fiscal, com fulcro no art. 924, II, CPC. P. R. I. Cumpra-se com as cautelas legais. Macau/RN, Na data registrada no sistema. CRISTIANY MARIA DE VASCONCELOS BATISTA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/07/2023, 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/06/2023, 21:20

Conclusos para despacho

28/06/2023, 13:05

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 09:13

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 14:28

Conclusos para despacho

13/03/2023, 10:22

Documentos

Sentença

•30/06/2023, 21:20

Despacho

•02/06/2023, 14:28

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2023

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de Fazenda Pública Nacional em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 22/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

Publicado Intimação em 10/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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