Procedimento Comum Cível 0100066-59.2017.8.20.0163 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100066-59.2017.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

29/10/2023, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

29/10/2023, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

29/10/2023, 04:44

Publicado Intimação em 13/09/2023.

29/10/2023, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

29/10/2023, 04:44

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 08:40

Conclusos para julgamento

06/10/2023, 23:47

Decorrido prazo de LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 06:20

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 05:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100066-59.2017.8.20.0163. AUTOR: MARCIO ALEXANDRE DE MARIA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A DESPACHO Intimem-se ambas as partes para se manifestarem a respeito da certidão id. 106076954, requerendo o que entenderem devido no prazo de 15 dias. Logo após, sigam os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. IPANGUAÇU/RN, 6 de setembro de 2023. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 19:17

Juntada de alvará recebido

11/09/2023, 16:50

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2023, 10:27

Documentos

Despacho

•20/10/2023, 08:40

Despacho

•08/09/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100066-59.2017.8.20.0163. AUTOR: MARCIO ALEXANDRE DE MARIA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, afirmando em síntese que a sentença de mérito apresenta um pontual erro material no tocante ao índice de correção monetária (id. 75328742 - Págs. 50 a 53). É o relatório. Passo a decidir. Com a finalidade de sanar vícios na sentença id. 75328742 - Págs. 41 a 45, o promovente apresentou embargos, com base no art. 1.022 do CPC, visando suprir erro material1. Considerando que a secretaria já havia certificado, de forma correta, a tempestividade do recurso em comento (id. 75328742 - Pág. 56), torno sem efeito o despacho id. 85399605. Outrossim, desnecessária a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões nos termos do §2º do art. 1.023 do CPC, uma vez que não há que se falar em modificação do mérito. Assiste razão ao embargante, com base nos entendimentos jurisprudenciais do TJRN. Assim sendo, de rigor a correção de erro material da sentença de mérito. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO os pedidos deduzidos nas razões recursais do embargo declaratório, alterando o dispositivo da sentença id. 75328742 - Págs. 41 a 45 no tocante à correção monetária, constando a seguinte redação: "Deve recair sobre o montante principal a correção monetária pelo INPC (nesse sentido, Apelação Cível n° 2017.004946-8/TJRN) desde a data do evento danoso (súmula 580 do STJ e §7º do art. 5º da Lei 6.194/74) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês incidentes desde a citação (súmula 426 do STJ)." Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado e sem novos requerimentos, arquivem-se os autos. 1Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. IPANGUAÇU/RN, 14 de junho de 2023. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Publicado Intimação em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LIVIA KARINA FREITAS DA SILVA em 05/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 05/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de alvará recebido

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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