Procedimento Comum Cível 0801774-93.2018.8.20.5102 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801774-93.2018.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

27/03/2026, 10:02

Juntada de Petição de petição

26/10/2025, 17:31

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 12:37

Arquivado Definitivamente

23/10/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 17:20

Recebidos os autos

23/10/2025, 10:19

Juntada de despacho

23/10/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SEBASTIÃO FERREIRA DE CARVALHO NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: V. K. D. S. L., G. S. D. L. (representada por sua genitora FRANCISCA ADRIANA DA SILVA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: G. S. D. L. (representada por sua genitora DALVANIRA PEREIRA DA SILVA) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU- SALA 2 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 30017248 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 10/04/2025 HORA: 9h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801774-93.2018.8.20.5102 Gab. Des(a) Relator(a): MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

28/02/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

12/02/2025, 11:54

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2025, 12:19

Publicado Intimação em 03/02/2025.

03/02/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

03/02/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: GEOVANIA SILVA DE LIMA, V. K. D. S. L., G. S. D. L. REU: SEBASTIAO FERREIRA DE CARVALHO NETO ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). Ceará-Mirim/RN, 30 de janeiro de 2025. MONCH CHARLES SILVA DE OLIVEIRA Servidor(a) Responsável (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Secretaria Unificada da Comarca de Ceará-Mirim Contato: (84) 3673-9410 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº: 0801774-93.2018.8.20.5102

31/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 15:40

Documentos

Acórdão

•15/08/2025, 16:45

Despacho

•20/03/2025, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: SEBASTIÃO FERREIRA DE CARVALHO NETO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: V. K. D. S. L., G. S. D. L. (representada por sua genitora FRANCISCA ADRIANA DA SILVA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: G. S. D. L. (representada por sua genitora DALVANIRA PEREIRA DA SILVA) REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU- SALA 2 Considerando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU, conforme Despacho de ID 30017248 com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 10/04/2025 HORA: 9h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER À AUDIÊNCIA VIRTUAL PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência, o interessado deverá acessar o LINK registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO SOBRE CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA: PARA RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA DE AUDIÊNCIAS DO CEJUSC 2º GRAU É NECESSÁRIO PETIÇÃO REQUERENDO, EXPRESSAMENTE, O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. ASSIM, SERÁ PROVIDENCIADA A RETIRADA DO PROCESSO DA PAUTA E O PROCESSO SERÁ REMETIDO AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801774-93.2018.8.20.5102 Gab. Des(a) Relator(a): MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801774-93.2018.8.20.5102. AUTOR: GEOVANIA SILVA DE LIMA, V. K. D. S. L., G. S. D. L. REU: SEBASTIAO FERREIRA DE CARVALHO NETO Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Geovânia Silva de Lima, V.K.D.S.L e G.S.D.L em face de Sebastião Ferreira de Carvalho Neto, aduzindo, em síntese, que: a) as autoras são filhas de Gildenis Freitas de Lima, o qual veio a óbito aos 40 anos de idade, no dia 04/10/2017, em razão de acidente de trânsito provocado pelo requerido; b) o local da tragédia foi o KM 164 da BR-406, em São Gonçalo do Amarante, conforme boletim da PRF; c) o requerido teria realizado ultrapassagem em local proibido pela sinalização, colidindo frontalmente com o veículo conduzido pelo pai das autoras; d) no momento do acidente as condições meteorológicas eram favoráveis, a pista era asfaltada e estava seca; e) as autoras, além de perder o pai, deixaram de perceber dele a contribuição alimentícia de 35% do salário-mínimo para Geovânia e V.K.D.S.L e 12,5% do salário-mínimo para G.S.D.L. Baseadas em tais fatos e nos fundamentos jurídicos esposados na exordial, em breve resumo, postulam as benesses da gratuidade judiciária, a condenação do réu ao pagamento de pensão alimentícia, até que completem 25 anos, correspondente a 40% do salário-mínimo em favor de Geovânia e V.K.D.S.L e 12,5% do salário-mínimo para G.S.D.L, bem como R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada uma das autoras, devido aos danos morais experimentados. A gratuidade judiciária e os alimentos provisórios foram deferidos (Id 35141981). Citado, o réu Sebastião Ferreira de Carvalho Neto ofereceu contestação (Id 43581961). Em tal documento, em resumo, afirma que não deu causa ao acidente, pois o genitor das autoras é quem teria invadido a contramão e atingido o seu veículo; Não esteve presente no momento da lavratura do Boletim de Acidente de Trânsito e por isso não pode colaborar para a correta interpretação do cenário; enfrenta grave estado físico e psicológico devido ao acidente, precisando ser internado em 28/08/2018 até 21/02/2019; passa por gravíssima dificuldade financeira, não tendo condições de arcar com o sustento de sua família. Ao final, em suma, pugna a reconsideração da liminar que concedeu alimentos provisórios e a improcedência da inicial. As autoras ofereceram réplica (Id 52560522). Foi realizada audiência de instrução, sendo colhido o testemunho de Rodrigo da Costa Silva (Id 106878518), renovando-se ofício a PRF para apresentar o Policial responsável pelo atendimento do local do sinistro. Nova audiência de instrução fora realizada, ouvindo-se o PRF Arnaldo Rosas de Vasconcelos (Id 119228705). As partes apresentaram alegações finais (Ids 123331424 e 126984032). Instado a manifestar-se, o Ministério Público opinou pela procedência da ação (Id 131952557). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas as condições da ação, não havendo questões preliminares a analisar, passa-se ao exame do mérito. Cuida-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, na qual as autoras afirmam ter suportado prejuízos financeiros e morais que teriam sido ocasionados por culpa do réu em acidente de trânsito. Em contrapartida, o réu alegou não ter sido culpado pelo acidente em questão. Pois bem. Salvo melhor juízo, assiste razão às autoras. A dinâmica do acidente foi analisada pelo trabalho técnico-pericial da Polícia Rodoviária Federal – PRF, e conforme o Boletim de Acidente de Transito - BOAT nº 17077217b01 (Id. 34021676 - Pág. 4-14) o réu tentou realizar uma ultrapassagem em local proibido pela sinalização, em faixa dupla contínua, colidindo frontalmente com o veículo conduzido pelo pai das autoras, que transitava o fluxo normal de sua via. A testemunha Rodrigo da Costa Silva, ouvido em audiência de instrução (Id 106878703), em breve síntese, afirmou a partir dos 02min47seg que trabalhava com o pai das autoras e que este era motorista há vários anos. Contudo, a entrada repentina do réu na contramão ocasionou a colisão frontal e a morte instantânea daquele. Após o acidente, nenhum auxílio foi prestado, seja no local ou para as autoras. A testemunha Arnaldo Rosas de Vasconcelos, Policial Rodoviário Federal, responsável pelo atendimento do local do sinistro e lavratura do BOAT, também fora ouvido em audiência de instrução, em breve resumo, afirmou a partir dos 04min51seg que o pai das autoras conduzia um veículo do tipo Saveiro, utilizava cinto de segurança e tentou frear para impedir o acidente, mas não teve chance, pois o réu conduzia uma S10 e tentara ultrapassar um outro veículo em uma curva, invadindo a contramão e ocasionando o acidente. Ora, o local do sinistro tratava-se de uma curva em via com duplo sentido de direção e pista única, na qual o Código de Trânsito e a sinalização horizontal proíbem expressamente a ultrapassagem (Art. 32 do CTB e Id 34021676 - Pág. 5). Ademais, as ultrapassagens nesses locais apenas podem acontecer nos casos em que a sinalização autorize (Art. 32 do CTB). Em todo caso, os condutores devem abster-se de criar qualquer obstáculo para o trânsito de outros veículos, pessoas ou animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas (Art. 26, I e II do CTB). Como visto nas fotografias e no croqui do acidente, o veículo conduzido pelo réu adentrou indevidamente a contramão de direção, interceptando a trajetória do veículo conduzido pelo pai das autoras, ocasionando a colisão e morte (Id 34021676 - Pág. 5). Portanto, o réu agiu com culpa exclusiva, constituiu a causa principal e preponderante para o sinistro, sobrepondo a qualquer eventual infração secundária que pudesse ser atribuída ao genitor das autoras, devendo indenizá-las pelos danos morais e materiais suportados. Nesse sentido, vejamos o seguinte julgado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ROTATÓRIA. PREFERÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO DE TRAJETÓRIA DE MOTOCICLISTA. ATO ILÍCITO. CULPA. CONFIGURAÇÃO. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. ARTS. 28, 29 E 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LESÕES CORPORAIS. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO. - A responsabilidade civil por ato ilícito exige, para fins de reparação, que a vítima prove o dano e a conduta culposa do agente, bem como o nexo de causalidade entre eles (arts. 186 e 927 do Código Civil)- Configura-se ato ilícito quando o condutor não respeita a preferência legal e intercepta veículo que circula por rotatória (arts. 28, 29, III, b e 34, do Código de Trânsito Brasileiro)- No caso, reconhecida a responsabilidade pelo acidente de trânsito que causou lesões corporais na Autora, deve a Ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 50038508820178130342, Relator: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 27/06/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2023) Ao enfrentar caso semelhante, o C. Superior Tribunal de Justiça reafirmou o seu entendimento de ser cabível a indenização por danos morais e o pensionamento, nos exatos termos requeridos pelas autoras em sua inicial. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE VITIMOU O GENITOR DA PARTE AUTORA (MENOR). PROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. APELO RARO. VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC/73. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO RÉU COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO DOS AUTOS. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Esta Corte Superior possuiu firme entendimento da independência entre as esferas penal e cível, a não ser que no âmbito criminal seja reconhecida a não ocorrência do fato ou a negativa de autoria, o que não se deu na espécie em exame. 3. Após acurada análise do conteúdo fático-probatório dos autos, o tribunal local reconheceu a responsabilidade do réu no acidente que vitimou o genitor/alimentante da autora, gerando o dever de indenizar pelo dano moral suportado pela menor, fixando a reparação no importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como pensionamento à razão de 1/2 salário mínimo até que a vítima complete 24 anos de idade. A reforma de tal entendimento requer o reenfrentamento dos fatos da causa, atraindo a incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo não provido. (AgRg no AREsp n. 835.843/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 3/10/2016.) – Grifei. Acertadamente, o Juízo que me antecedeu determinou o pagamento de alimentos provisórios (Id 35141981), no percentual de 35% do salário-mínimo em favor de Geovânia Silva de Lima e Vitória Kauanne da Silva Lima (menor) e 12,5% em favor de G. S. D. L. (menor). Tais valores, ao estarem devidamente fundamentados na necessidade das alimentandas (Id 34022035 - Pág. 8 e 34022072 - Pág. 5), devem ser mantidos até o aniversário de 25 anos delas, nos termos do REsp n. 592.671/PA. Ademais, provado o ato ilícito do réu e o nexo de causalidade com o dano moral suportado pelas autoras, pertinente o pedido indenizatório. De certo, não há valor capaz de reparar a dor da perda de um parente, sobretudo do seu genitor, de modo que o arbitramento nesses casos é tarefa de elevada complexidade para qualquer magistrado. Contudo, a indenização deve buscar atingir os fins pedagógico e reparatório, e no seu arbitramento pesam a extensão do dano e a condição social e patrimonial das partes, sobretudo de quem a suporta, e o valor deve ser suficiente para desestimular a reiteração da conduta, sem que constitua causa de locupletamento excessivo do lesado. Haja vista as nuances do caso concreto, entendo ser o montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada uma das autoras, adequado e razoável à reparação pretendida. Trata-se de valor não parcimonioso, nem tampouco exagerado em face da lesão experimentada. D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) ratificar a Decisão Id 35141981 e condenar o réu ao pagamento de pensão alimentícia no percentual de 35% do salário-mínimo em favor de Geovânia Silva de Lima e Vitória Kauanne da Silva Lima e 12,5% em favor de G. S. D. L., os quais serão devidos desde o sinistro até o aniversário de 25 anos delas, nos termos do REsp n. 592.671/PA; b) Condeno o réu ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cada uma das autoras, pelos danos morais suportados, os quais devem ser acrescidos de juros de mora de acordo com a taxa legal (art. 406 do CC, com redação conferida pela Lei nº 14.905, de 28/06/2024), a contar da citação (art. 405 do CC), bem como correção monetária pelo IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Considerando que o demandado é beneficiário da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do Artigo 98, § 3º do atual CPC. P.R.I. Ceará-Mirim/RN, 22 de novembro de 2024. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0801774-93.2018.8.20.5102 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e ainda nos termos do art. 12, inc. II, da Portaria Conjunta nº 33/2020-TJ, APRAZO a AUDIÊNCIA de Instrução e Julgamento para o dia 08/08/2023 14:45horas. A audiência será realizada na Sala Padrão das AUDIÊNCIAS do Gabinete da 2ª Vara do Fórum da Comarca de Ceará-Mirim, ficando facultado as partes e advogados o comparecimento presencial ou a participação mediante videoconferência. OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos que não é possível, até onde testamos, a realização da audiência apenas com o envio do LINK, como outrora estava sendo feito, sendo indispensável, de agora em diante, o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Link (digitável) e QR code para acesso à audiência da 2ª Vara, desde que tenha conta no Microsoft Teams: https://lnk.tjrn.jus.br/audiencias-civeis2v Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER AO FÓRUM DES. VIRGÍLIO DANTAS, SALA PADRÃO DAS AUDIÊNCIA DA 2ª VARA situado na AVENIDA LUIZ LOPES VARELA, 551, CENTRO, CEARÁ-MIRIM/RN, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. Expedientes necessários. Ceará-Mirim/RN, data registrada pelo sistema. EMERSON MOREIRA DE ARAUJO CHEFE DE GABINETE (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Expedição de Outros documentos.

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