Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806212-09.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0806212-09.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0820656-18.2018.8.20.5001 APTES/EMBDO: FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO PROCURADOR: REPRESENTANTE DA PROCURADORIA DO ESTADO APDO/EMBGT: EVILÁSIO FERNANDES ADVOGADOS: MANOEL BATISTA DANTAS NETO E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pela FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO relativa à sentença acostada ao Id. 11448153, proferida pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que julgou procedente a demanda proposta por EVILASIO FERNANDES, nos seguintes termos: “POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE a pretensão autoral formulada por EVILÁSIO FERNANDES em desfavor da FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO, regularmente qualificados na AÇÃO ORDINÁRIA nº 0806212-09.2020.8.20.5001, considerando o requisito temporal para a progressão funcional, para: (a) DETERMINAR que a FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO – FJA realize a progressão funcional de EVILÁSIO FERNANDES, ocupante do cargo de Técnico de Nível Superior, para o Nível Remuneratório 11, do mesmo cargo, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 419/2010; (b) CONDENAR a promovida ao pagamento dos efeitos financeiros pretéritos do reconhecimento do direito ao novo patamar remuneratório, nos termos da fundamentação desta sentença, excluídas as diferenças remuneratórias anteriores aos quinquênio que antecedeu o ajuizamento da presente demanda. As prestações vencidas de natureza não tributária, desde o vencimento da obrigação, devem ser (i) corrigidas pelo IPCA-E; e (ii) acrescidas de juros de mora, decrescentes a partir da citação, à taxa de 0,5% (apenas para prestações vencidas até 30.06.2009) e no mesmo percentual que remunera a caderneta de poupança (prestações vencidas após 30.06.2009), conforme art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com modificação pela Lei Federal nº 11.960/2009 (DOU 30/06/2009). Extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Considerando os critérios estabelecidos pelo art. 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, CONDENO a parte sucumbente ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando que o feito tramitou exclusivamente por meio eletrônico, não houve dilação probatória ou maiores aprofundamentos doutrinários, e os temas tratados são pacificados pela jurisprudência. Sentença não sujeita à remessa necessária.” Em suas razões recursais (Id. 11448155), o Ente Público apelante, inicialmente, suscita a necessidade de sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento do Recurso Especial de nº 1.878, afetado ao rito dos recursos repetitivos, o qual versa sobre “a impossibilidade de implantação de progressão funcional em face da superação dos limites orçamentários constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal”. Em seguida, pugna pelo indeferimento da justiça gratuita em favor do apelado por ele possuir uma remuneração superior a R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais), isto em 2019. Alega que as progressões anteriores a 19/02/2015 estão fulminadas pela prescrição do fundo do direito, pois, ao contrário da fundamentação contida na sentença apelada, a relação aqui tratada não se configura com de trato sucessivo, uma vez que se pretende a constituição do próprio direito à ascensão pretendida e não a parcelas vencidas não adimplidas. Quanto ao mérito em si da demanda, aduz que não há como conceder a progressão funcional pretendida, primeiro porque a LCE 419/2010 que a prevê não é autoaplicável, dependendo de regulamentação mediante Decreto, conforme estabelece em seu artigo 15, além disso depende de prévia avaliação funcional, o que não se comprovou que houve. Outrossim, sustenta que “a administração pública não tem a obrigação de promover a mudança de nível a cada três anos, mas, sim, no mínimo, após três anos em cada nível”, razão por que a progressão se trata de um procedimento que se insere na esfera da discricionariedade do administrador público, descabendo a interferência do Judiciário, sob pena de contrariedade ao disposto no artigo 2º da Constituição Federal. Afirma que a Lei Complementar Estadual de nº 419/2010 é inconstitucional, sob o fundamento de que não houve a previsão da fonte de custeio das ascensões funcionais e reajuste nela previstos, ferindo, assim, os artigos 167, 169, § 1º, e 195, § 5º, todos da Constituição Federal. Defende, ainda, que a sentença encontra óbice nos princípios orçamentários que norteiam economicamente a atividade administrativa, a teor do que preconizam os artigos 167 e 169 da Constituição Federal, considerando que o Estado do RN se encontra no limite prudencial de suas despesas com servidores. Por ocasião de suas contrarrazões (Id. 11448161), o apelado, preliminarmente, suscita que houve inovação recursal, pois a contestação se limitou a argumentar que a progressão horizontal depende de regulamentação por decreto e de avaliação funcional, pugnando pela improcedência somente por estas razões e que, no caso de procedência parcial, fosse consideradas prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos antecedentes à data da propositura da ação. Por conseguinte, requer o não conhecimento das demais matérias tratadas no apelo. Pleiteia preliminarmente, ainda, o não conhecimento dos documentos acostados ao apelo, uma vez que não se referem a fatos tratados na inicial ou na contestação e nem são documentos novos. No que concerne ao mérito propriamente dito, pugna pela manutenção do julgado a quo, alegando que a relação envolvida é de trato sucessivo; que o direito à progressão está suficientemente tratado na LCE nº 419/2010, em seus artigos 28 a 33 e na tabela anexa, além de configurar omissão estatal a ausência da regulamentação questionada já por mais de 10 (dez) anos; que a falta da avaliação de desempenho não pode prejudicar a pretendida progressão, haja vista também se tratar de omissão ilegal atribuível unicamente à apelante. Por fim, sustenta que “não procede a alegação de inconstitucionalidade da LC 419/10, vez que a norma em questão foi de iniciativa do próprio Poder Executivo, pressupondo-se prévia dotação orçamentária”, ressaltando, ainda, que “a ausência de dotação orçamentária prévia em legislação não autoriza a declaração de inconstitucionalidade da lei, nos termos da jurisprudência do STF (ADI 3599), e já se passaram mais de 10 anos da publicação da lei”. E que o atingimento do limite prudencial precisa ser demonstrado contabilmente, o que não o foi. Através da decisão acostada ao Id. 12403580, foi determinada a suspensão do curso do presente processo até o julgamento dos REsps nº 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO, submetidos ao regime do artigo 543-C do CPC, devido o tema ali tratado (Tema 1.075) coincidir com parte dos fundamentos do presente recurso, qual seja: “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público”. Em face da supracitada decisão proferida, foram opostos Embargos de Declaração pelo servidor apelado (Id. 12819133), sob o fundamento de que a decisão deixou de conhecer e apreciar as razões constantes do apelo quanto a suspensão determinada, quando sustentou que ela não é cabível, pois a “petição inicial e a contestação não trataram de superação dos limites orçamentários constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual esse debate não integra a lide (art. 329 e 336, CPC), e não pode ser apreciado por este Egrégio Tribunal (art. 1.013, CPC). Ademais, o alegado atingimento do limite prudencial (limites orçamentários) não foi provado por provas válidas.” Desnecessária a intervenção ministerial, dada a ausência de interesse público suficiente a justificá-la. Esse é o relatório. É cediço que o artigo 932 do Código de Processo Civil possibilita que o Relator, monocraticamente, não conheça do recurso, negue provimento ou até conceda imediato provimento ao recurso, nas seguintes hipóteses: " Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” De início, é preciso reconhecer que os Embargos de Declaração opostos restaram prejudicados. É que o Tema 1.075 do Superior Tribunal de Justiça que fundamentou o sobrestamento objeto de irresignação no supracitado recurso já foi julgado, situação que, de qualquer maneira, tratando este julgado paradigma ou não da matéria a ser apreciada no apelo, este recurso já está apto para julgamento, pretensão esta que coincide com a dos aclaratórios em questão, tornando, assim, prejudicada sua análise. Em consonância com esse entendimento, Daniel Amorim Assumpção Neves, leciona que: “A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será o suficiente para justificar o tempo, energia e dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda.” (Manual de Direito Processual Civil, Editora Método, pág. 78.). É o que se pode depreender do seguinte julgado da 3ª Câmara Cível, in verbis: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, CF/88. EXERCÍCIO, PELA AUTORA, DE DOIS CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NAS ESPERAS MUNICIPAL E ESTADUAL. ESCOLHA PELO CARGO MUNICIPAL REALIZADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. INVIABILIDADE PRÁTICA DO PROVEITO JURISDICIONAL PRETENDIDO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APLICABILIDADE DO ART. 485, VI, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0000865-65.2012.8.20.0100, Dr. EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO, Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível - Juiz convocado Dr. Eduardo Pinheiro, ASSINADO em 18/06/2019). (Grifos acrescidos). Outrossim, a Apelação Cível interposta, em parte, não merece conhecimento, por inovação recursal. Isso porque o Ente Público apresentou em seu apelo como fundamento pontos que não foram tratados na contestação, nem durante todo o trâmite processual junto à primeira instância, quais sejam: ausência do direito à justiça gratuita; prescrição do fundo do direito; de que a previsão legal suscitada diz que a mudança de nível deve ocorrer no mínimo após três anos, e não assim que completado este lapso temporal; que este procedimento se insere na esfera da discricionariedade do administrador público; que a Lei Complementar Estadual de nº 419/2010 é inconstitucional; e que a progressão não pode ser concedida por Ente Público apelante estar no limite prudencial. Justamente para assegurar o respeito ao Princípio da impossibilidade da supressão de instância, o sistema processual brasileiro impede a inovação recursal, nos termos em que disciplina o artigo 1.014 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.". Em situações semelhantes, esta 3ª Câmara Cível se manifestou nesse mesmo sentido, inclusive em julgado desta relatoria, senão veja-se: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO APELATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA, FUNDAMENTADA EM RECURSO REPETITIVO DO STJ. FALTA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE MODIFICAR O ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA, APENAS REEDITANDO A TESE ANTERIOR. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO FEITO PELO DEVEDOR. VIRTUAL INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO SUSCITADA NO 1º GRAU. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0102952-90.2013.8.20.0124, Des. Vivaldo Pinheiro, 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em turma, à unanimidade de votos, ASSINADO em 02/03/2023). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO ORDINÁRIA.1 – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR INOVAÇÃO RECURSAL, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE PERMUTA DE IMÓVEL REALIZADO ENTRE PARTICULARES. NULIDADE DA CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM POR INEXISTÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL VINCULADO AO CRECI/RN. QUESTÃO NÃO APRESENTADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DESTA INSTÂNCIA REVISORA SE PRONUNCIAR SOBRE INTERESSE DE PARTICULARES NÃO SUBMETIDO AO CRIVO DO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. 2 – MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM PARA ANALISAR O DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. PRIMAZIA DO JUÍZO ARBITRAL SOBRE O PODER JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE NÃO PROVIDO.” (APELAÇÃO CÍVEL, 0800253-86.2020.8.20.5153, Dra. Martha Danyelle Barbosa substituindo Des. Amilcar Maia, 3ª Câmara Cível, deste egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade, ASSINADO em 02/03/2023). (Grifos acrescidos). Por essas razões, nos termos em que disciplina o artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço dos pontos acima mencionados e suscitados na Apelação Cível interposta. O novo Código de Processo Civil manteve também o poder do Relator para decidir, desde logo, monocraticamente, o mérito da causa, com o intuito de, aliado aos princípios da economia e da celeridade processual, ofertar ao jurisdicionado uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva, sem, contudo, prescindir da respectiva segurança jurídica. Essa medida, inclusive, também se aplica aos casos de reexame necessário, conforme ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, veja-se: “Apesar de o art. 932, em seus incisos III, IV e V do Novo CPC se referirem exclusivamente às hipóteses de julgamento monocrático dos recursos, nada indica que será modificado o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido da aplicação de tais regras ao reexame necessário (Súmula 253/STJ).” (Novo Código de Processo Civil Comentado. Editora Jus Podivm. Salvador, 2016. Pág. 1.517, item 7). Além disso, o artigo 12, § 2º, inciso IV, do Novo CPC excetua da obrigatoriedade de observância da ordem cronológica de conclusão os processos que possam ser decididos por aplicação do artigo 932, do mesmo estatuto processual, o que corresponde à hipótese dos autos. No caso em análise, foi reconhecido o direito de o apelado ser enquadrada no Nível Remuneratório 11, do cargo de Técnico de Nível Superior, bem como, de perceber as diferenças remuneratórias não prescritas. Na situação específica em exame, através dos documentos acostados ao Id. 11448141, consta que o demandante, ora apelado, ingressou na Fundação José Augusto em 01/08/1988 e foi aposentada em 02/08/2017, no cargo de Técnico de Nível Superior, Referência 07. Sobre a almejada progressão, o Plano de Cargos e Remunerações da Fundação José Augusto – FJA, instituído pela Lei Complementar Estadual nº 419/2010, assim dispôs: “Art. 25º. Consiste na movimentação dentro dos níveis dos cargos, de forma ou horizontal. Parágrafo único. A progressão horizontal corresponde à mudança de nível dentro do mesmo Grupo Ocupacional. Art. 26º A progressão funcional horizontal só poderá ser realizada mediante processo de avaliação de desempenho e respeitando-se o intervalo mínimo de três anos entre o enquadramento e cada mudança funcional. Art. 27º É da competência da Coordenadoria Administrativa e Financeira propor ao Diretor Geral a implantação do processo de avaliação de desempenho que deverá ser acompanhado em todas as suas fases pela Associação dos Servidores e por uma Comissão eleita pela categoria para este fim.” (Grifos acrescidos). Na hipótese em exame, com o advento da supramencionada LCE nº 419/2010, o apelado já possuía mais de 21 (vinte e um) anos de tempo de serviço, o que já lhe daria o direito de ser enquadrado no Nível remuneratório 8, tendo o Juízo a quo reconhecido o direito às progressões para os Níveis 9, 10 e 11, respectivamente nas datas 30/06/2013, 30/06/2016 e 30/06/2019, ou seja, sempre que o servidor completava mais três anos de efetivo serviço funcional, atendendo aos termos das normas acima transcritas, resultando no enquadramento final pretendido, ou seja, no Nivel 11 do cargo de Técnico de Nível Superior. Certo é que para as progressões pretendidas seriam necessárias prévias avaliações de desempenho do requerente, cujo procedimento, conforme previsto no artigo 15 da referida lei, seria estabelecido através de um Decreto posterior. Porém, além desta norma regulamentatória ainda não ter sido providenciada, após passados mais de 12 (doze) anos, de acordo com entendimento já sedimentado nas Cortes Superiores e Estaduais, a inércia da Administração em promover estas avaliações não pode prejudicar o servidor, direcionamento este que deve ser aplicado ao presente caso. Enfatize-se, ainda, que não é imprescindível a prévia dotação orçamentária para serem concedidas as progressões funcionais pretendidas, tendo em vista que não se está criando ou majorando despesa pública, mas apenas aplicando legislação estadual já existente e que, portanto, já teve sua previsão orçamentária para poder entrar em vigor. Sobre a matéria discutida no presente apelo, esta Egrégia Corte de Justiça já possui orientação sumulada no sentido de que: “A progressão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios, motivo pelo qual, preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a progressão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos.” (Súmula 17). Do mesmo modo, o fato de o Ente Público apelante se encontrar no limite prudencial, não o impede de realizar os pagamentos que lhe foram impostos. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal excepciona as despesas decorrentes de decisão judicial, como o caso em apreço. É o que se pode depreender do seu artigo 19, § 1º, inciso IV, senão vejamos: “Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (...). § 1º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas: (...); IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2º do art. 18.” Inclusive, em 25/02/2022 o Superior Tribunal de Justiça firmou este mesmo entendimento no âmbito dos REsps nº 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO, submetidos ao regime do artigo 543-C do CPC (Tema 1.075), ao negar-lhes provimento por não considerar que o limite prudencial excedido é justificativa para a não concessão de ascensões funcionais a que os servidores legalmente têm direito. Nesses termos e de acordo com a referenciada Súmula 17 deste Egrégio Tribunal, uma vez preenchidos os requisitos, a Administração tem o dever de realizar a ascensão de nível com base na legislação vigente ao tempo do cumprimento dos requisitos, na medida em que a ascensão funcional do servidor público é ato administrativo vinculado e com efeitos declaratórios. Assim sendo, tendo em vista que a sentença proferida está na linha do entendimento sumulado desta Corte de Justiça (Súmula 17) e do supracitado julgamento do STJ de recursos repetitivos (Tema 1.075), cabível é a negativa imediata de provimento do apelo interposto. Ante todo o exposto, nos termos em que disciplina o artigo 932, inciso III, do CPC, não conheço dos Embargos de Declaração opostos por EVILÁSIO FERNANDES, dada a sua prejudicialidade, e não conheço parcialmente a Apelação Cível interposta pela FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO, quanto às matérias acima especificadas. No que resta, na forma como permite o artigo 932, inciso IV, alíneas "a" e “b”, do Código de Processo Civil, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, pelo que majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% (dois por cento), na forma como preconiza o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para a impugnação da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se, em seguida, os autos à Comarca e Vara de Origem. Publique-se. Natal/RN, 29 de junho de 2023. DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO Relator 4

07/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DANTAS NETO em 27/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MANOEL BATISTA DANTAS NETO em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADHERBAL ATTILIO WANDERLEY DE CASTRO em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADHERBAL ATTILIO WANDERLEY DE CASTRO em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de João Helder Dantas Cavalcanti em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA em 27/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(58)