Agravo de Instrumento 0807951-77.2023.8.20.0000 - TJRN

Agravo de Instrumento 0807951-77.2023.8.20.0000 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/09/2023, 10:53

Juntada de documento de comprovação

28/09/2023, 10:52

Transitado em Julgado em 20/09/2023

28/09/2023, 10:11

Decorrido prazo de APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:08

Decorrido prazo de ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:02

Publicado Intimação em 08/08/2023.

08/08/2023, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

08/08/2023, 00:52

Decorrido prazo de APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravantes: Emanuelly Cavalcante Belarmindo e Outros. Advogado: Dr. Arthur Diego Araújo Dassio de Albuquerque Cavalcanti. Agravada: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Homologo o pedido de desistência do recurso interposto, formulado na petição de Id.20687154, considerando os poderes atribuídos ao causídico da Agravante na procuração de Id. 102416177. Dê-se baixa na presente distribuição e arquive-se, observadas as prescrições legais.. Publique-se. Cumpra-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0807951-77.2023.8.20.0000.

07/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2023, 09:01

Homologada a Desistência do Recurso

04/08/2023, 22:09

Conclusos para decisão

01/08/2023, 14:39

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 13:02

Documentos

DECISÃO

•04/08/2023, 22:09

DECISÃO

•03/07/2023, 20:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravantes: Emanuelly Cavalcante Belarmindo e Outros. Advogado: Dr. Arthur Diego Araújo Dassio de Albuquerque Cavalcanti. Agravada: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda. Relator: Desembargador João Rebouças. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador João Rebouças Agravo de Instrumento nº 0807951-77.2023.8.20.0000. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Emanuelly Cavalcante Belarmino e Outros em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos autos de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer (Processo n. 0833054-21.2023.8.20.5001) ajuizada em detrimento da Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda - APEC, que indeferiu seu pleito de tutela provisória objetivando a colação de grau antecipada no curso de Medicina. Aduzem as Agravantes que “a decisão atacada merece ser reformada uma vez que evidenciados a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, cujo objetivo é a expedição do diploma/certificado de conclusão das Agravantes em tempo hábil para atuarem como profissionais médicas, tendo em vista as propostas de emprego”. Com base nessas premissas, pedem a concessão de liminar para que seja determinada a antecipação da colação de grau, com consequente expedição do certificado de conclusão de curso. É o relatório. Decido. Compulsando o caderno processual, sem adentrar no mérito, cumpre-nos suscitar a incompetência desta Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser apresentada a qualquer tempo ou grau de jurisdição, por se tratar de competência absoluta. No caso em análise deve ser observado o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.304.964, submetido a sistemática de repercussão geral (Tema 1.154) de relatoria do Ministro Luiz Fux, em acórdão assim ementado: "EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO". (STF - RE 1304964 RG - Relator Ministro Luiz Fux - j. em 24/06/2021). Na ocasião, consignou o eminente Ministro que "para fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". Saliente-se que a jurisprudência desta Egrégia Corte, em idênticas situações, reconhece a incompetência da Justiça Estadual para decidir sobre a questão posta em debate, destacando-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL NA AÇÃO ORDINÁRIA. 1. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, SUSCITADA PELA RECORRENTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENSINO SUPERIOR. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE MEDICINA. INTERESSE DA UNIÃO. ARTIGO 109, INCISO I, DA CRF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.304.964 SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. FORÇA VINCULANTE. TEMA 1154. OBJEÇÃO ACOLHIDA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO”. (TJRN - AC nº 0833961-98.2020.8.20.5001 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle Barbosa – 3ª Câmara Cível - j. 24/05/2023 - destaquei). "EMENTA: CIVIL E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO E FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO DIPLOMA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SOERGUIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR: AÇÃO MOVIDA EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE AO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NESTE SENTIDO. RE Nº 1.304.964. ACOLHIMENTO. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO". (TJRN - AC nº 0802192-48.2020.8.20.5300 - Relator Desembargador Cornélio Alves - 1ª Câmara Cível - j. em 28/04/2022). "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. TESE FIXADA A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1154 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO". (TJRN - AC nº 0801873-80.2020.8.20.5300 - Relator Desembargador Expedito Ferreira - 1ª Câmara Cível - j. em 25/02/2022). Face ao exposto, com fulcro no art. 932, V, “b” do CPC, declaro a incompetência da Justiça Estadual e, em consequência, determino a remessa dos autos originários à Justiça Federal, Seção deste Estado, e destes autos ao Tribunal Regional Federal da 5a Região, para os devidos fins, observado o § 4º do art. 64 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data na assinatura digital. Desembargador João Rebouças Relator

07/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 20/09/2023

Decorrido prazo de APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR DIEGO ARAUJO DASSIO DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI em 13/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

Decorrido prazo de APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA em 07/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Desistência do Recurso

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(22)