Execução de Título Extrajudicial 0830094-05.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0830094-05.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0830094-05.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: LADY ROCK COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP EXECUTADO: M DA C PEREIRA PINTO SOLANO - ME DECISÃO Efetivado bloqueio de ativos financeiros em conta de titularidade da pessoa física MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA PINTO SOLANO, consoante extrato do SISBAJUD (Id 102814415), a parte apresentou petição de Id 102694829, pugnando pelo desbloqueio das verbas. Informa que procedeu o pagamento previsto no art. 916 do CPC, tendo efetuado pagamento da entrada, no importe de 30% do valor da dívida e outras parcelas, num total de R$ R$ 4.067,92 (quatro mil e sessenta e sete reais e noventa e dois centavos). Que, na ocasião do parcelamento, pugnou pela concessão de prazo para apresentação do instrumento procuratório e habilitação do patrono, mas que tal requerimento não foi apreciado e, deste modo, deixou de ser intimada de todos os atos do processo. Informa, ainda, que o bloqueio realizado em suas contas bancárias, é indevido, porquanto a executada é a pessoa jurídica e foi determinada a pesquisa SISBAJUD, em contas da pessoa física, desconsiderando a personalidade da empresa, sem prévia intimação. Por fim, pugna pela nulidade de todos os atos proferidos, desde 07 de março de 2018 ou a partir do Id 22537554, pela habilitação de seu patrono e pelo imediato desbloqueio de suas contas bancárias. Anexou procuração no Id 102694830. É o breve relatório. Quanto ao parcelamento, nos termos do art 916 do CPC, verifico que, embora a parte exequente tenha concordado com tal proposta, a executada por mais de uma vez deixou de efetuar o pagamento das parcelas na data estipulada, razão pela qual foi determinado o prosseguimento do feito, com a realização dos atos expropriatórios requeridos pelo credor. No tocante à ausência de habilitação do patrono da executada, verifico que apenas em julho do corrente ano, foi anexado o instrumento procuratório nos autos. Contudo, a executada, através de seu causídico ora habilitado, compareceu aos autos em diversas ocasiões, ao longo de todo o processo, o que comprova que não houve prejuízo à parte e portanto, o suprimento da ausência de intimação. Este é o entendimento consolidado dos nossos tribunais, inclusive do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o comparecimento espontâneo do réu supre eventual falta de citação, ainda que representado por advogado destituído de poderes especiais para recebê-la. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1768168 SP 2017/0105149-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 26/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/08/2019) Ação de cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento, afastada. Alegação de ofensa ao art. 513, § 2º, do CPC, por falta de intimação para cumprir a sentença, acolhida. Falta de intimação suprida pelo comparecimento espontâneo diante do bloqueio via Bacenjud, não havendo dúvidas quanto ao conhecimento do agravante desta fase. Porém, os encargos previstos no art. 523, § 1º, do CPC só poderão incidir após o decurso do prazo para pagamento voluntário, que será contado a partir da publicação deste acórdão. De rigor a liberação do numerário bloqueado seja pelo descumprimento do rito adequado da fase de cumprimento, ausente intimação, seja pelo acolhimento da alegação de impenhorabilidade. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Fixação de honorários advocatícios. Recurso provido em parte, nos termos da fundamentação. (TJ-SP - AI: 21660898120208260000 SP 2166089-81.2020.8.26.0000, Relator: Cauduro Padin, Data de Julgamento: 15/09/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020) Deste modo, não há que se falar em nulidade dos atos processuais, por ausência de intimação. Quanto ao bloqueio de quantias em contas da pessoa física, de igual modo, não merecem prosperar as alegações da devedora. Conforme bem asseverado nas decisões de Ids 90050219 e 92118769, a pessoa física titular da firma individual, responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial. Desse modo, sendo a parte devedora empresa individual, é permitido o deferimento de atos expropriatórios, em nome da pessoa física titular. Diante de todo o exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 indefiro os pleitos da parte executada. Tendo em vista que a habilitação do patrono da executada, já foi devidamente efetivada, julgo prejudicado o pedido. Observando-se que o SISBAJUD promoveu o bloqueio de quantia maior que o determinado (R$ 9.196,02 no Banco Santander - R$ 9.196,02 no Banco Cooperativa Sicredi - R$ 9.196,02 no Banco do Brasil - R$ 9.196,02 no Itaú Unibanco e R$ 885,63 na Caixa Econômica Federal), proceda-se à conversão em penhora apenas do valor da execução, como sendo de R$ 9.196,02, bloqueado no Banco Itaú Unibanco, bem como o desbloqueio das demais quantias excedentes. Intime-se a parte exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C NATAL /RN, data da assinatura de registro LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/07/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 15/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2024

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RAYMUNDO JUNIOR em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DERALDO DIAS MARANGONI em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de DERALDO DIAS MARANGONI em 04/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO RAYMUNDO JUNIOR em 04/07/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(26)