Execução Fiscal 0351772-45.2010.8.20.0001 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO(A): Andrezza Dantas Bezerra de Albuquerque DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL EXECUÇÃO FISCAL Nº 0351772-45.2010.8.20.0001 Vistos, etc. ELITON BEZERRA DE ALBUQUERQUE JÚNIOR, devidamente qualificado e representado nos autos em epígrafe, apresentou Exceção de Pré-executividade no ID. 109714943. Em suas razões, aduziu, em síntese, sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente execução, ao argumento de que se retirou da sociedade executada desde 06/09/2004 e, mesmo quando era sócio, nunca realizou ato de gestão. Ainda, acrescentou que o mero inadimplemento da pessoa jurídica não enseja responsabilidade tributária dos seus sócios. Além disso, alegou a nulidade da intimação acerca da penhora. Nesse cenário, pugnou pela sua exclusão da presente execução fiscal. Instado, o Estado do Rio Grande do Norte apresentou impugnação, defendendo a regularidade da CDA, que tem presunção de certeza e liquidez, ao passo que asseverou a inexistência de prova inequívoca nos autos a ilidir essa presunção. Com efeito, pugnou pelo julgamento improcedente dos pedidos. Considerando que, compulsando do processo administrativo, este juízo identificou que a responsabilidade dos demais sócios não foi objeto de análise, determinou-se a intimação do ente exequente para se pronunciar acerca da ilegitimidade de ANDREZZA DANTAS BEZERRA DE ALBUQUERQUE e FRANCISCA DIAS DE SOUZA. Mediante a petição de ID. 129515069, o ente público defendeu a legitimidade de todos os sócios que constam na CDA, em virtude do título executivo ter presunção de certeza e liquidez. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Há de se ressaltar que, não obstante as executadas Andrezza Dantas Bezerra de Albuquerque e Francisca Dias de Souza não tenham comparecido aos autos, a fim de alegar sua ilegitimidade passiva, passo a análise de tal pressuposto em virtude de ser matéria de ordem pública, passível de ser conhecida ex officio (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.665.187/RJ), em conjunto com as alegações apresentadas por Eliton Bezerra de Albuquerque no ID. 109714943. Nesse sentido, destaco que a sua apreciação não demanda dilação probatória, sendo bastante o exame de documentação já produzida, a saber, o PAT acostado ao ID. 109714955. Pois bem. Ab initio, é de se ter em mente que prevalece em nosso ordenamento jurídico o princípio da autonomia da pessoa jurídica em relação às pessoas físicas que a compõem, cuja personalidade, por não se confundir com a das pessoas naturais, somente pode ser desconsiderada em ocasiões excepcionais, previamente definidas pelo legislador. Cotejando o disposto ao conceito de responsabilidade tributária, importante ao caso dos autos, observa-se que o Código Tributário Nacional (CTN), no art. 135, inciso III, presta deferência ao já discutido pressuposto de independência entre as pessoas jurídicas e seus respectivos sócios. Nesse compasso, reserva a situações excepcionais, previamente estabelecidas, a responsabilidade de pessoas físicas pelo cumprimento de obrigações tributárias contraídas por sociedade empresária, desde que reste comprovado terem agido os sócios ou administradores de modo a exorbitar de seus poderes, infringir a lei, o contrato social ou estatutos. Vejamos: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes as obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. O intuito da regra prevista no dispositivo supracitado é, portanto, responsabilizar diretores, gerentes, e representantes de sociedades pelos créditos tributários originados de abusos e ilegalidades cometidos contra a pessoa jurídica a que estão vinculados, não se estendendo tal responsabilidade àquele que detém mera condição societária. Quanto ao procedimento de apuração da responsabilidade tributária, esta deverá ser feita mediante um processo administrativo, no qual o Fisco poderá comprovar a prática de atos fraudulentos ou contrários ao contrato social por parte do sócio acusado. Colhe-se, em reforço, a doutrina de Hugo de Brito Machado (in Curso de direito tributário. 29. ed. rev. atual. ampl. São Paulo: Malheiros Editores, 2008, p. 160) acerca do tema: “É importante notar-se que a responsabilidade dos sócios-gerentes, diretores e administradores de sociedades, nos termos do art. 135, III, do CTN, é por obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Poder-se-ia, assim, sustentar que a obrigação, pela qual respondem, há de ser resultante de atos irregularmente praticado”. Ora, para que seja possível a inclusão dos sócios-administradores na CDA, antes mesmo do ingresso da respectiva ação (como foi nos presentes autos), deve ser assegurada a ampla defesa administrativamente, pela autoridade fiscal, que irá, dentro do devido processo administrativo, caracterizar a prática dos atos previstos no artigo 135 do CTN. No entanto, não verifiquei, no PAT nº 4/2006, nenhuma menção de que os sócios tenham cometido infração à lei e aos atos constitutivos ou, ainda, atuado com excesso de poderes que justificasse a corresponsabilidade, circunstância que torna ilegítima inclusão deles na CDA que instrui este feito executivo, e, de consequência, no polo passivo da demanda. Diante desse cenário, uma vez que os elementos reunidos na lide não denotam a incidência das hipóteses legais de corresponsabilidade tributária, eis que se cuida, ao que parece, de mero inadimplemento de tributos, circunstância que, por si só, não dá azo à responsabilidade solidária do sócio, nos termos da Súmula 430/STJ, concluo pela ilegitimidade dos executados Eliton Bezerra de Albuquerque Júnior, Andrezza Dantas Bezerra de Albuquerque e Francisca Dias de Souza para figurarem como corresponsáveis da dívida exigida por meio da presente execução fiscal. Esclareço, ademais, que a mera intimação dos sócios no bojo do processo administrativo, sem se apreciar os requisitos legais para responsabilização, com decisão fundamentada, não gera o reconhecimento da regularidade do procedimento, visto que a legislação é clarividente acerca das hipóteses em que o redirecionamento da dívida tributária é viável, sendo a apuração da sua configuração indispensável. Cabendo, destarte, ao fisco, essa demonstração nos autos administrativos. Isso em mente, importa consignar que, a despeito de a Lei de Execução Fiscal e do Código Tributário Nacional (arts. 3º e 204, respectivamente) atribuírem à Dívida Ativa regularmente inscrita presunção de certeza e liquidez, esta presunção é relativa, podendo ser desmontada, tal como se verifica no caso sob análise. Ante o exposto, por reconhecer a ilegitimidade passiva de Eliton Bezerra de Albuquerque Júnior, Andrezza Dantas Bezerra de Albuquerque e Francisca Dias de Souza, DECLARO EXTINTO do feito, sem resolução de mérito, em relação a eles, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, devendo a secretaria realizar a baixa de eventuais constrições sobre o patrimônio dos corresponsáveis. Com arrimo no princípio da causalidade, CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários sucumbenciais, que fixo equitativamente em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme jurisprudência do STJ, que prevê o critério equitativo no arbitramento em tais casos (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1880560 – RN. Primeira Seção. Rel. Ministro Francisco Falcão. Julgado em 24.04.2024). A propósito, é digno de destaque que, no julgamento do REsp 2.097.166, representativo da controvérsia, iniciado na sessão de 14.08.2024, o relator, ministro Herman Benjamin, concordou com a fixação por equidade em casos análogos ao presente. Na sua ótica, na decisão que exclui o sócio do polo passivo da execução fiscal, não há como estimar o proveito econômico obtido. Inclusive, o Ministro relator chegou a propor a seguinte tese: "Nos casos em que da exceção de pré-executividade resultar tão somente na exclusão do excipiente do polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do art. 85, § 8ª do CPC/15, porquanto não há como se estimar o proveito econômico obtido com o provimento jurisdicional." (Tema 1265). Registro que, em que pese ainda não tenha até o momento sido concluído o julgamento supra, entendo que o direcionamento da proposta feita pelo preclaro relator bem equaciona essa temática, e por isso também perfilho tal posicionamento. Ademais, DETERMINO a intimação do Estado do Rio Grande do Norte para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a prescrição intercorrente, tendo em vista o entendimento pacificado no STJ mediante o julgamento do REsp nº 1.340.553 e considerando que: i) no curso da demanda não houve nenhum tipo de constrição válida de bens da parte executada; e ii) a ciência da Fazenda Pública acerca da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis se deu em 09/06/2011 (movimentação 48), tendo como único marco interruptivo a citação editalícia em 13/10/2014. Após, remetam-me os autos conclusos. Publique-se, intimem-se, cumpra-se. Natal/RN, data registrada eletronicamente. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da lei n.º 11.419/06)

17/02/2025, 00:00

Conclusos para decisão

20/03/2024, 07:05

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 14:34

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 08:27

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 11:56

Decorrido prazo de Andrezza Dantas Bezerra de Albuquerque em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 06:38

Decorrido prazo de Andrezza Dantas Bezerra de Albuquerque em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 06:37

Decorrido prazo de Eliton Bezerra de Albuquerque Júnior em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 06:37

Decorrido prazo de Eliton Bezerra de Albuquerque Júnior em 25/10/2023 23:59.

26/10/2023, 06:37

Juntada de certidão

19/10/2023, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 15:53

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 15:53

Juntada de certidão

10/07/2023, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0351772-45.2010.8.20.0001. Exequente: Estado do Rio Grande do Norte Executado(s): Andrezza Dantas Bezerra de Albuquerque e outros (3) Valor do débito: R$ 173.753,41 Natureza da dívida: Conforme petição inicial Valor da penhora no sistema BACENJUD: R$ 94,56 (noventa e quatro reais e cinquenta e seis centavos) em contas de Eliton Bezerra de Albuquerque Júnior e R$1.662,83 (mil seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e três centavos) em contas de Andrezza Dantas Bezerra de Albuquerque. E para que não se alegue desconhecimento, mandou expedir este EDITAL, que será publicado e afixado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 2 de maio de 2023. Eu, Kalenne Érika Dantas Fonseca, Servidor(a), que o elaborei e o conferi, seguindo assinado pelo MM Juiz de Direito desta Vara. Natal/RN, 2 de maio de 2023. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONCA Juiz de Direito ADVERTÊNCIA: A visualização das peças processuais poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no endereço http://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, utilizando-se os códigos abaixo, sendo considerada vista pessoal (artigos 6º e 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico, por meio do sistema PJe. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 10071610400300000000013007432 Despacho Despacho 10072811573000000000013007434 Citação Citação 10080214325400000000013007436 Citação Citação 10080214415400000000013007438 Citação Citação 10080214445600000000013007440 Citação Citação 10080214492500000000013007441 Outros documentos Outros documentos 10082717043700000000013007443 Outros documentos Outros documentos 10082717595500000000013007445 Outros documentos Outros documentos 10090314104500000000013007447 Outros documentos Outros documentos 10092010520500000000013007449 Outros documentos Outros documentos 10102016014100000000013007451 Outros documentos Outros documentos 10102016151600000000013007455 Outros documentos Outros documentos 10102016260600000000013007460 Outros documentos Outros documentos 10102016340700000000013007464 Outros documentos Outros documentos 11020408081200000000013007468 Outros documentos Outros documentos 11041913240300000000013007471 Outros documentos Outros documentos 11041913292600000000013007473 Outros documentos Outros documentos 11060312575700000000013007476 Outros documentos Outros documentos 11060607531800000000013007479 Outros documentos Outros documentos 11060608071400000000013007483 Petição Petição 11061616012400000000013007488 Outros documentos Outros documentos 14090114415400000000013007492 Outros documentos Outros documentos 14101312005600000000013007494 Certidão Certidão 14101509015000000000013007496 MANDADO MANDADO 14111015430500000000013007498 Outros documentos Outros documentos 15061616325600000000013007501 Certidão Certidão 15091613090700000000013007504 Outros documentos Outros documentos 16052313322000000000013007507 Outros documentos Outros documentos 16052313334100000000013007509 Petição Petição 16060111305200000000013007512 Outros documentos Outros documentos 16061412080900000000013007515 Certidão Certidão 17120822221900000000013007519 Decisão Decisão 20100715440545300000058667367 Intimação Intimação 20100715440545300000058667367 Intimação Intimação 22082611462812400000083105270 Intimação Intimação 22082611462842300000083105271 Petição Petição 22090510104485800000083437630 Diligência Diligência 22100518285426600000085162618 Diligência Diligência 22101715054134400000085661498 Certidão Certidão 22102714593834200000086144735 Certidão Certidão 23030614175654300000090901424 Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Secretaria Unificada das Varas de Execução Fiscal e Tributária Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta - Natal/RN CEP 59025-300 - Fone: (84)3673-8671 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA PENHORA Prazo de 30 (trinta) dias O Excelentíssimo Senhor KLAUS CLEBER MORAIS DE MENDONCA, Juiz de Direito da 3ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal, na forma da lei, etc., FAZ SABER a quantos virem este edital, ou dele tiverem conhecimento, que fica(m) intimado(s) Andrezza Dantas Bezerra de Albuquerque, CPF: 023.145.994-70, e Eliton Bezerra de Albuquerque Júnior, CPF: 009.300.994-19, atualmente em local incerto e não sabido, para, tomar ciência da penhora realizada nos autos, bem como para, no prazo de 30 (trinta) dias, após o escoamento do prazo deste edital, apresentar embargos à execução fiscal. Número

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 11:32

Juntada de certidão

06/03/2023, 14:17

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 14:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/10/2022, 15:05

Juntada de Petição de diligência

17/10/2022, 15:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/10/2022, 18:29

Juntada de Petição de diligência

05/10/2022, 18:28

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 10:10

Expedição de Mandado.

26/08/2022, 13:57

Expedição de Mandado.

26/08/2022, 13:57

Publicado Intimação em 18/07/2022.

18/07/2022, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

15/07/2022, 14:39

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 11:41

Outras Decisões

07/10/2020, 15:44

Conclusos para decisão

22/09/2020, 10:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

12/01/2018, 00:03

Mov. [81] - Remessa: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

08/12/2017, 22:22

Conclusos para decisão

06/07/2016, 09:09

Conclusos para despacho

06/07/2016, 09:09

Mov. [78] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de Estado do Rio Grande do Norte/(Sem resposta) *Referente ao evento Documento expedido(23/05/16)

23/06/2016, 23:59

Mov. [77] - Documento expedido: Outros Tipos de Documentos expedido(a)

14/06/2016, 12:08

Mov. [76] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por Estado do Rio Grande do Norte teve sua leitura registrada automaticamente pelo sistema, por ter se passado o período máximo de tempo, de 10 dias, para leitura voluntária do destinatário, sem que este o tenha feito.) em 02/06/16 *Referente ao evento Outros Tipos de Documentos expedido(a)(23/05/16)

02/06/2016, 23:59

Mov. [75] - Petição: Juntada de Requisição de Habilitação

01/06/2016, 11:30

Mov. [74] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de Estado do Rio Grande do Norte)

23/05/2016, 13:33

Mov. [73] - Documento expedido: Outros Tipos de Documentos expedido(a)

23/05/2016, 13:33

Mov. [72] - Documento expedido: Outros Tipos de Documentos expedido(a)

23/05/2016, 13:32

Mov. [71] - Expedição de documento: Expedição de BACENJUD/p/ FRANCISCA DIAS DE SOUZA

16/09/2015, 13:10

Mov. [70] - Expedição de documento: Expedição de BACENJUD/p/ ANDREZZA DANTAS B DE ALBUQUERQUE

16/09/2015, 13:10

Mov. [69] - Expedição de documento: Expedição de BACENJUD/p/ ELITON BEZERRA DE A JUNIOR

16/09/2015, 13:10

Mov. [68] - Expedição de documento: Expedição de BACENJUD/p/ SAMO RESTAURANTE

16/09/2015, 13:10

Mov. [67] - Expedição de documento: Expedição de Outros Tipos de Documentos

16/09/2015, 13:10

Mov. [66] - Documento expedido: Certidão expedido(a)

16/09/2015, 13:09

Mov. [65] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De Edital/Citação expedido(a) em 13/10/14*Referente ao evento Decisão(01/09/14)

16/09/2015, 13:07

Mov. [64] - Mandado: Mandado devolvido Cumprido com finalidade não atingida FRANCISCA DIAS DE SOUZA

16/06/2015, 16:32

Mov. [63] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De Mandado expedido(a) em 10/11/14*Referente ao evento Decisão(01/09/14)

16/06/2015, 16:31

Mov. [62] - Documento assinado(a): Mandado assinado(a)/Referente ao evento Decisão(01/09/14)

10/11/2014, 15:43

Mov. [61] - Documento registrado(a): Mandado expedido(a) pela secretaria e enviado para assinatura

06/11/2014, 08:47

Mov. [60] - Documento expedido: Certidão expedido(a)

15/10/2014, 09:01

Mov. [59] - Documento expedido: Cumprimento expedido(a)/Referente ao evento Decisão(01/09/14)

13/10/2014, 12:00

Mov. [58] - Expedição de documento: Expedição de Mandado/p/ FRANCISCA DIAS DE SOUZA

01/09/2014, 14:41

Mov. [57] - Expedição de documento: Expedição de Edital/Citação/p/ ANDREZZA DANTAS B DE ALBUQUERQUE

01/09/2014, 14:41

Mov. [56] - Expedição de documento: Expedição de Edital/Citação/p/ ELITON BEZERRA DE A JUNIOR

01/09/2014, 14:41

Mov. [55] - Decisão: Decisão

01/09/2014, 14:41

Conclusos para decisão

07/02/2012, 16:02

Mov. [53] - Alteração de Tipo Conclusão: Alteração de Tipo Conclusão

07/02/2012, 16:02

Mov. [52] - Decurso de Prazo: Decorrido prazo de Advogados de Estado do Rio Grande do Norte/(Sem resposta) *Referente ao evento Documento(06/06/11)

11/07/2011, 23:59

Conclusos para despacho

17/06/2011, 07:52

Mov. [49] - Petição: Juntada de Petição de Petição

16/06/2011, 16:01

Mov. [48] - Documento lido: Intimação lido(a)/(Por JOSE FERNANDES DINIZ JUNIOR) em 09/06/11 *Referente ao evento Juntada de Outros Tipos de Documentos(06/06/11)

09/06/2011, 17:11

Mov. [47] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - JOSE FERNANDES DINIZ JUNIOR 1983 N/RN (Advogado Habilitado)/Exeqüente Estado do Rio Grande do Norte

06/06/2011, 11:45

Mov. [46] - HABILITAÇÃO REQUERIDA: HABILITAÇÃO REQUERIDA - RAIMUNDO NONATO DE LIMA 2609 N/RN (Advogado Habilitado)/Exeqüente Estado do Rio Grande do Norte

06/06/2011, 11:45

Mov. [45] - ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO - Ana Cláudia Bulhões Porpino de Macedo 5677 N/RN (Advogado Excluido)/Exeqüente Estado do Rio Grande do Norte

06/06/2011, 11:45

Mov. [44] - ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO - Marjorie Alecrim Câmara de Oliveira 2771 N/RN (Advogado Excluido)/Exeqüente Estado do Rio Grande do Norte

06/06/2011, 11:45

Mov. [43] - ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO - Vaneska Caldas Galvão 2667 N/RN (Advogado Excluido)/Exeqüente Estado do Rio Grande do Norte

06/06/2011, 11:45

Mov. [42] - ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO - Jansênio Alves Araújo de Oliveira 2303 N/RN (Advogado Excluido)/Exeqüente Estado do Rio Grande do Norte

06/06/2011, 11:45

Mov. [41] - ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO: ADVOGADO AUTOR MANDATO RENUNCIADO - MARICEU MARINHO DE OLIVEIRA 986 N/RN (Advogado Excluido)/Exeqüente Estado do Rio Grande do Norte

06/06/2011, 11:45

Mov. [40] - Documento expedido: Intimação expedido(a)/(P/ Advgs. de Estado do Rio Grande do Norte)

06/06/2011, 08:07

Mov. [39] - Documento: Juntada de Outros Tipos de Documentos Intimação da Fazenda.

06/06/2011, 08:07

Mov. [38] - Mandado: Mandado devolvido Cumprido com finalidade não atingida Endereço residencial da mãe da corresp. ANDREZZA DANTAS B DE ALBUQUERQUE.

06/06/2011, 07:53

Mov. [37] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De Mandado expedido(a) em 19/04/11*Referente ao evento Expedição de Mandado(20/10/10)

06/06/2011, 07:50

Mov. [36] - Mandado: Mandado devolvido Cumprido com finalidade não atingida ELITON BEZERRA DA A JUNIOR - endereço de sua mãe.

03/06/2011, 12:57

Mov. [35] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De Mandado expedido(a) em 19/04/11*Referente ao evento Expedição de Mandado(20/10/10)

03/06/2011, 12:54

Mov. [34] - Documento assinado(a): Mandado assinado(a)/Referente ao evento Expedição de Mandado(20/10/10)

19/04/2011, 13:29

Mov. [33] - Documento assinado(a): Mandado assinado(a)/Referente ao evento Expedição de Mandado(20/10/10)

19/04/2011, 13:24

Mov. [32] - Documento registrado(a): Mandado expedido(a) pela secretaria e enviado para assinatura

11/04/2011, 09:59

Mov. [31] - Documento registrado(a): Mandado expedido(a) pela secretaria e enviado para assinatura

11/04/2011, 09:50

Mov. [30] - Mandado: Mandado devolvido Cumprido com finalidade não atingida Executado.

04/02/2011, 08:08

Mov. [29] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De Mandado expedido(a) em 20/09/10*Referente ao evento Expedição de Mandado(03/09/10)

04/02/2011, 08:07

Mov. [28] - Expedição de documento: Expedição de Mandado/p/ ELITON BEZERRA DE A JUNIOR

20/10/2010, 16:34

Mov. [27] - Expedição de documento: Expedição de Mandado Expeça-se mandado de citação/penhora para o corresponsável Eliton, a fim de ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça.

20/10/2010, 16:34

Mov. [26] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento CITAÇÃO NÃO EFETUADA.

20/10/2010, 16:26

Mov. [25] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De CITAÇÃO expedida em 02/08/10 para ELITON BEZERRA DE A JUNIOR

20/10/2010, 16:21

Mov. [24] - Expedição de documento: Expedição de Mandado/p/ ANDREZZA DANTAS B DE ALBUQUERQUE

20/10/2010, 16:15

Mov. [23] - Expedição de documento: Expedição de Mandado Expeça-se mandado de citação/penhora para a corresponsável ANDREZZA DANTAS, a fim de ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça.

20/10/2010, 16:15

Mov. [22] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento CITAÇÃO NÃO EFETUADA.

20/10/2010, 16:01

Mov. [21] - Devolução sem Leitura: Devolução sem Leitura/De CITAÇÃO expedida em 02/08/10 para ANDREZZA DANTAS B DE ALBUQUERQUE

20/10/2010, 15:12

Mov. [20] - Documento assinado(a): Mandado assinado(a)/Referente ao evento Expedição de Mandado(03/09/10)

20/09/2010, 10:52

Mov. [19] - Documento registrado(a): Mandado expedido(a) pela secretaria e enviado para assinatura

17/09/2010, 13:14

Mov. [18] - Expedição de documento: Expedição de Mandado/p/ SAMO RESTAURANTE

03/09/2010, 14:10

Mov. [17] - Expedição de documento: Expedição de Mandado Expeça-se mandado de penhora para o executado, a fim de ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça.

03/09/2010, 14:10

Mov. [16] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento SAMO RESTAURANTE

27/08/2010, 17:59

Mov. [15] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ SAMO RESTAURANTE em 20/08/10

27/08/2010, 17:58

Mov. [14] - Documento: Juntada de AR - Aviso de Recebimento FRANCISCA DIAS DE SOUZA

27/08/2010, 17:04

Mov. [13] - Documento lido: Citação lido(a)/P/ FRANCISCA DIAS DE SOUZA em 20/08/10

27/08/2010, 17:00

Mov. [12] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para FRANCISCA DIAS DE SOUZA

02/08/2010, 14:49

Mov. [11] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para ANDREZZA DANTAS B DE ALBUQUERQUE

02/08/2010, 14:44

Mov. [10] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para ELITON BEZERRA DE A JUNIOR

02/08/2010, 14:41

Mov. [9] - Documento expedido: Citação expedido(a)/Para SAMO RESTAURANTE

02/08/2010, 14:32

Mov. [8] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para FRANCISCA DIAS DE SOUZA

28/07/2010, 11:57

Mov. [7] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para ANDREZZA DANTAS B DE ALBUQUERQUE

28/07/2010, 11:57

Mov. [6] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para ELITON BEZERRA DE A JUNIOR

28/07/2010, 11:57

Mov. [5] - Expedição de documento: Expedição de Citação/Para SAMO RESTAURANTE

28/07/2010, 11:57

Mov. [4] - Despacho: Despacho

28/07/2010, 11:57

Conclusos para despacho

16/07/2010, 10:40

Distribuído por sorteio

16/07/2010, 10:40

Mov. [1] - Recebimento: Recebido pelo Distribuidor

16/07/2010, 10:40

—

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Andrezza Dantas Bezerra de Albuquerque em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Andrezza Dantas Bezerra de Albuquerque em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Eliton Bezerra de Albuquerque Júnior em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de Eliton Bezerra de Albuquerque Júnior em 25/10/2023 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Publicado Intimação em 11/07/2023.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

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