Cumprimento de sentença 0801128-79.2020.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801128-79.2020.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801128-79.2020.8.20.5113. EXEQUENTE: JOSE DE ANCHIETA DA SILVA "REPARACAO - ME EXECUTADO: TCL LIMPEZA URBANA LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por JOSE DE ANCHIETA DA SILVA "REPARACAO – ME em desfavor de TCL LIMPEZA URBANA LTDA – ME, todos devidamente qualificados. A parte exequente não concordou com a proposta de sobrestamento apresentada pela parte executada e requereu no ID 109443296 consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD na modalidade “teimosinha”, DOI, DIPJ, DECRED, DIMOF e SNIPER. Passo a decidir. Considerando que a parte exequente não concorda com a proposta sobrestamento do feito apresentada pela executada, resta, portanto, infrutífera a tentativa de sobrestamento, razão pela qual dou o devido prosseguimento. Analisando os requerimentos, DEFIRO o pedido de consulta aos seguintes sistemas: 1. Consulta ao sistema RENAJUD, através do CPF/CNPJ da parte executada, a fim de localizar veículos de titularidade do executado; e 2. Consulta ao sistema INFOJUD, através do CPF/CNPJ da parte executada, a fim de localizar bens de titularidade do executado. 3. Consulta aos sistemas DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), DIPJ (Declaração de Informações Econômico-fiscal) e DECRED (Declarações de Operações com Cartões de Créditos) relativas aos últimos 3 (três) anos, a fim de localizar valores e bens passíveis de penhora. Ato contínuo, não tendo êxito nas consultas acima, proceda-se com a pesquisa via SNIPER para a localização de eventuais valores e/ou bens penhoráveis em nome da parte executada. Ademais, INDEFIRO o pedido de pesquisa ao sistema DIMOF (Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira), haja visto que este juízo não possui acesso ao referido sistema. Do mesmo modo, INDEFIRO o pedido de bloqueio eletrônico de eventuais bens e valores nas contas da parte executada que já foi deferido anteriormente, porém, mostrou-se infrutífero. Consoante a jurisprudência e a legislação, uma nova ordem de bloqueio eletrônico é justificada apenas quando há fundadas razões de que a conta bancária do executado teve depósitos efetuados ou que tenha adquirido bens penhoráveis, ou em virtude do decurso de um tempo razoável entre os pedidos. A alegação de que possa ter havido alteração na situação financeira do executado ou a abertura de contas em outras instituições, sem fundadas razões comprovadas nos autos, não justifica a reiteração das ordens de bloqueio, o que resultaria em práticas diárias inadmissíveis, conforme estabelecido pelo Código de Processo Civil (CPC) e a Lei de Execução Fiscal. Portanto, considerando que não fazem nem três anos da última tentativa de bloqueio nos autos, o pedido de bloqueio no SISBAJUD é indeferido. Diligencie-se. AREIA BRANCA /RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801128-79.2020.8.20.5113. EXEQUENTE: JOSE DE ANCHIETA DA SILVA "REPARACAO - ME EXECUTADO: TCL LIMPEZA URBANA LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por JOSE DE ANCHIETA DA SILVA "REPARACAO – ME em desfavor de TCL LIMPEZA URBANA LTDA – ME, todos devidamente qualificados O exequente requereu a aplicação do Sistema Renajud, Infojud, requerendo ainda a realização de pesquisas via DOI (Declaração de operações imobiliárias) e DIPJ (Declaração de informações econômico-fiscal), DECRED (Declarações de Operações com Cartões de Crédito) e DIMOF (declarações de informações sobre movimentação financeira), relativas aos 03 (dois) últimos anos, a fim de localizar valores e bens passíveis de penhora, com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens localizados, ressalvadas as hipóteses de impenhorabilidade. Requereu também que seja realizada nova pesquisa e tentativa de bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a satisfação integral do débito, com a ferramenta de repetição programada, conhecida como “teimosinha” de contas bancárias ou ativos financeiros de titularidade da parte Executada. Por fim, requereu a utilização do Sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para a localização de eventuais valores e/ou bens penhoráveis em nome da parte executada. É o breve relato. Decido. Inicialmente, verifico que o exequente comprovou a existência do título executivo judicial que embasa a presente execução, bem como o inadimplemento da parte executada. Assim sendo, considerando o princípio da efetividade da execução e a necessidade de se garantir a satisfação do crédito trabalhista, entendo que é cabível apenas a medida requerida pelo exequente referente ao SISBAJUD na modalidade teimosinha. Dessa forma, defiro parcialmente o pleito, determinando apenas a realização de nova pesquisa e tentativa de bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a satisfação integral do débito, com a ferramenta de repetição programada, conhecida como “teimosinha”. Ademais, indefiro os demais pleitos do exequente, por entender que são prematuros ou desnecessários neste momento processual, podendo ser reavaliados posteriormente, caso se mostrem imprescindíveis para a efetivação da execução. Intime-se a parte executada para ciência da medida deferida. Cumpra-se. AREIA BRANCA /RN, na data da assinatura digital. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801128-79.2020.8.20.5113. AUTOR: JOSE DE ANCHIETA DA SILVA "REPARACAO - ME REU: TCL LIMPEZA URBANA LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido por JOSE DE ANCHIETA DA SILVA "REPARACAO - ME em desfavor de TCL LIMPEZA URBANA LTDA - ME, todos devidamente qualificados. Intimada para pagar o débito no prazo legal, a parte requerida quedou-se inerte (Id nº 102449038). O exequente, face a inércia da ré, requereu a penhora eletrônica de valores e a penhora do imóvel descrito no mandado de citação (Id n° 102806698). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, evolua-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. O arresto é medida processual que objetiva garantir a execução, uma vez que se converterá em penhora se o executado não adimplir com sua obrigação, e pode ser aplicado na hipótese de não encontrar o executado. O artigo 854 do CPC prescreve: Art. 854 Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. (...) § 9º Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei. Tal dispositivo veio a consagrar no ordenamento jurídico a penhora online, que é uma penhora de dinheiro ou bens equiparados, em que a indisponibilidade do dinheiro é determinada via online. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos(art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. Como o objetivo da ação de execução é possibilitar ao credor a satisfação de seu crédito, deve-se utilizar todos os meios legais possíveis para alcançar tal mister. O artigo 821 do CPC dispõe que se aplica ao arresto as disposições referentes à penhora não alteradas na presente seção. Diante disso, entendo ser perfeitamente possível o arresto on line com fundamento no artigo 854 do Estatuto Processual. Nesse sentido, a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXECUTADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - IMPOSSIBILIDADE DE ENCONTRAR OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO - ART. 821 CPC - ARRESTO ON LINE - POSSIBILIDADE - CONVÊNIO FIRMADO COM O BANCO CENTRAL - BACENJUD. Diante das infrutíferas tentativas de citação dos executados, bem como da impossibilidade de se encontrar outros bens passíveis de penhora em nomes dos executados, conforme exaustivamente comprovado, entendo ser possível o arresto on-line. O art. 821 dispõe que se aplica ao arresto todas as disposições referentes à penhora. (TJMG – Agravo nº 1.0708.08.023217-4/001, Rel. Nicolau Masselli, data julgamento 09/07/2009). Assim, configura-se legítimo o bloqueio de dinheiro nas contas dos executados, já que do ponto de vista técnico, o referido bloqueio pelo sistema SISBAJUD tem a natureza do arresto previsto no artigo 830 do CPC, dispensando apenas a intermediação do Oficial de Justiça, incidindo, vantajosamente, em dinheiro, que é o bem preferencial na ordem estabelecida pelo legislador. Ante o exposto, DETERMINO A PENHORA ONLINE nas contas bancárias e/ou aplicações financeiras titularizadas por TCL LIMPEZA URBANA LTDA - ME DE OLIVEIRA (CNPJ/MF n° 07.185.401/0001-02), a ser efetivada pelo Sistema SISBAJUD. Bloqueado valor suficiente para adimplir o débito, intime-se a parte executada, por intermédio do advogado constituído, para falar acerca da impenhorabilidade dos valores, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3°, CPC. Não encontrado numerário suficiente para adimplir o débito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer medidas objetivas ao prosseguimento da execução. P.I. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/07/2023, 00:00

10/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

em cooperação judiciária

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Ordenada a entrega dos autos à parte

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(27)