Monitória 0805471-37.2023.8.20.5106 - TJRN

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 09:04

Transitado em Julgado em 05/12/2024

09/12/2024, 09:04

Decorrido prazo de José Ronildo de Sousa em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:16

Decorrido prazo de AGACY VIEIRA DE MELO JUNIOR em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 01:14

Publicado Intimação em 04/11/2024.

27/11/2024, 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

27/11/2024, 14:39

Publicado Citação em 05/04/2024.

26/11/2024, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

26/11/2024, 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

22/11/2024, 05:50

Publicado Intimação em 04/11/2024.

22/11/2024, 05:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AGACY VIEIRA DE MELO JUNIOR - RN15782 Ré(u)(s): J. B. DE SOUSA - ME Advogado do(a) REU: JOSÉ RONILDO DE SOUSA - RN3374 SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0805471-37.2023.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): GEILDA CARLOS DAS CHAGAS - ME Advogado do(a) Vistos, etc. RELATÓRIO Tratam-se os autos de Ação Monitória proposta por GEILDA CARLOS DAS CHAGAS - ME, devidamente qualificada na inicial e através de advogada regularmente constituída, em face de J. B. DE SOUSA - ME, igualmente qualificado. Busca a parte autora, com a presente ação, o pagamento do montante de R$ 920,00, representado pelos cheques n.ºs UA-002817 e UA-002818, apontando que o valor atualizado do débito, até a data da propositura desta ação, correspondia a quantia de R$ 1.524,37. Requereu a concessão da Justiça Gratuita, o que foi deferido no despacho de ID nº 97304487. Devidamente citado, a parte ré interpôs os Embargos Monitórios de Id 120918211, oportunidade em que suscitou, preliminarmente, a ilegitimidade ativa ad causam, ao fundamento de que os cheques objeto dos autos possuem como beneficiários STENIO C. DE OLIVEIRA AMORIM e MOISES P. DA SILVA, e não foram regularmente endossados em favor da promovente. No mérito, mencionou que as cártulas foram devolvidas em virtude do encerramento da conta do demandado, e que pagou diretamente aos credores nominais os valores dos títulos, vindo a recebê-los de volta em sua ótica na cidade de Icapuí/CE. Todavia, a demandante, em desvio de finalidade, na qualidade de cobradora da ótica do réu, reteve as cártulas, usando-as neste processo para exigir o pagamento dos cheques. Pediu pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, que Embargos sejam acolhidos, além de que a embargada/autora seja condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Pugnou pela concessão da gratuidade da Justiça. Apesar de intimada, a parte autora não apresentou impugnação aos Embargos Monitórios. É o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de Ação Monitória entre as partes acima epigrafadas, na qual a pretensão da parte autora é dirigida no sentido de que sejam garantidos seus direitos creditórios, em face de suposta inadimplência da parte demandada, representada pelos cheques n.ºs UA-002817 e UA-002818. De acordo com o disposto no art. 700 do Código de Processo Civil: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A prova escrita é todo documento que, embora não prove, diretamente, o fato constitutivo, permite ao órgão judiciário deduzir, através de presunção, a existência do direito alegado. Na espécie, a parte autora apresentou os cheques de Id 97254819, os quais foram emitidos pela parte demandada J. B. DE SOUSA - ME em favor de STENIO C. DE OLIVEIRA AMORIM e MOISES P. DA SILVA. Outrossim, no verso das duas cártulas, constam, carimbados, os motivos pelos quais os mesmos foram devolvidos, além da assinatura da autora, sem constar a assinatura dos endossantes. Diante disso, foi suscitada, pela parte requerida, a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Pois bem. Por se tratar o cheque de um título de crédito, a possibilidade de circulação - transferência de sua titularidade - é um de seus principais atributos, o que pode ocorrer por meio da mera tradição, se o cheque for ao portador, ou por meio de endosso, se o cheque for nominal com cláusula à ordem, ou, por fim, por meio de cessão civil, se o cheque for nominal com cláusula não à ordem. Nesse sentido ensina Fabio Ulhoa Coelho (Manual de direito comercial. Direito de empresa. 28ª Edição. p. 157. Revista dos Tribunais): “Em relação ao negócio jurídico que opera a transferência da titularidade do crédito representado pela cártula, ou seja, quanto à circulação, os títulos de crédito podem ser ao portador ou nominativos. Os títulos ao portador não identificam o credor e são, por isso, transmissíveis por mera tradição (nome técnico para a entrega de bem móvel); enquanto os títulos nominativos identificam o credor e, portanto, sua transferência pressupõe, além da tradição, a prática de um negócio jurídico-cambial. Os títulos de crédito nominativos ou são à ordem ou não à ordem. Os nominativos com a cláusula "à ordem" circulam mediante tradição acompanhada de endosso, e os com a cláusula "não à ordem" circulam com a tradição acompanhada de cessão civil de crédito. Endosso e cessão civil são atos jurídicos de transferência da titularidade de crédito, que se diferenciam quanto aos efeitos”. A possibilidade em comento encontra-se expressamente prevista no art. 17, da Lei 7.357/85 - Lei do Cheque: Art. 17 - O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso. Especificamente quanto ao endosso, necessário esclarecer que sua implementação poder ocorrer de duas duas formas, quais sejam, em branco ou em preto. Na primeira não há qualquer referência quanto ao credor a quem o título é repassado e na segunda há expresso apontamento deste: “Endosso pleno, completo, em preto, é o que menciona o nome do endossatário. Não há fórmula sacramental, sendo usual a expressão 'Pague-se a Fulano', servindo, porém, qualquer outra que traduza a intenção de endossar. Em branco, é o endosso que omite o nome do endossatário, podendo ser totalmente em branco quando reduzido à simples assinatura do endossador no verso do título, ou parcialmente em branco quando, embora omitindo o nome do beneficiário, a declaração contiver, além da assinatura do endossador, uma expressão qualquer indicativa do endosso." (João Eunápio Borges. Títulos de Crédito, editora Forense, Rio de Janeiro, 1983, p. 75). Importante destacar que o endosso em branco realizado em cheque nominal torna o título ao portador, ou seja, sua circulação, a partir do endosso, pode ser transferido pela mera tradição, sem a necessidade de oposição de endosso por quem o esteja transmitindo. Feito o necessário esclarecimento acerca do endosso, passa-se à análise do caso em concreto. Na espécie, os cheques foram emitidos nominalmente em favor de STENIO C. DE OLIVEIRA AMORIM e MOISES P. DA SILVA, portanto, a circulação válida de tais cártulas somente pode se inaugurar por meio do lançamento de seu endosso. Outrossim, por ser o endosso meio de transmissão da titularidade do título de crédito, como qualquer ato de disposição de direito, somente pode ser validamente efetivado por seu titular, pois apenas ele tem a capacidade para tanto, já que o crédito materializado na cártula integra seu patrimônio. Destarte, imprescindível que os terceiros STENIO C. DE OLIVEIRA AMORIM e MOISES P. DA SILVA tenham endossado os cheques. Todavia, observo que tal ato inexiste, uma vez que, com já foi mencionado acima, nos versos das cártulas, há apenas carimbos da instituição financeira e a assinatura do nome Geilda, sem nenhuma assinatura dos endossantes. Assim, é preciso reconhecer que, no caso ora em análise, os créditos ora vindicados ainda pertencem aos credores originários, quais sejam, STENIO C. DE OLIVEIRA AMORIM e MOISES P. DA SILVA, pois não foram por eles devidamente transferidos à autora. Diante de tal constatação, resta materializada a ilegitimidade da parte autora para a propositura da presente Ação Monitória, pois está a vindicar direito de terceiro em nome próprio, o que é expressamente vedado pelo Código de Processo: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Consequentemente, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, VI do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o feito, em razão da ilegitimidade ativa ad causam, acolhendo, por conseguinte, a preliminar apresentada nos Embargos Monitórios apresentados. CONDENO a autora/embargada ao pagamento das custas processuais, bem como honorários sucumbenciais, os quais, conforme os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A exigibilidade da verba honorária fica suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em conformidade com o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, uma vez que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da Justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa respectiva. Publique-se e Intimem-se. Mossoró/RN, 21 de outubro de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 17:21

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 17:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/10/2024, 16:12

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 17:13

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 04:25

Decorrido prazo de AGACY VIEIRA DE MELO JUNIOR em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

16/08/2024, 04:10

Publicado Intimação em 16/08/2024.

16/08/2024, 04:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - E-mail: [email protected] Autos n. 0805471-37.2023.8.20.5106 Classe: MONITÓRIA (40) Polo Ativo: GEILDA CARLOS DAS CHAGAS - ME Polo Passivo: J. B. DE SOUSA - ME CERTIDÃO CERTIFICO que os EMBARGOS à AÇÃO MONITÓRIA no ID 120918211 foram apresentados tempestivamente. O referido é verdade; dou fé. 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 14 de agosto de 2024. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista os embargos à ação monitória apresentado pelo(a) demandado(a) no ID 120918211, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para, querendo, responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 702, § 5º). 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, 14 de agosto de 2024. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

15/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 11:33

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 11:33

Juntada de Petição de contestação

10/05/2024, 16:50

Juntada de Petição de embargos à ação monitória

08/05/2024, 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 14:35

Publicado Intimação em 04/04/2024.

04/04/2024, 14:35

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva Mossoró-RN CEP 59625-410 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS JUSTIÇA GRATUITA O(A) Doutor(a) MANOEL PADRE NETO, Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por este Juízo e respectiva Secretaria, os autos da Ação de MONITÓRIA (40), nº 0805471-37.2023.8.20.5106, promovida por GEILDA CARLOS DAS CHAGAS - ME em desfavor de J. B. DE SOUSA - ME, tendo sido determinada a CITAÇÃO da parte ré, J. B. DE SOUSA - ME CNPJ: 04.457.088/0001-26, atualmente em lugar incerto e não sabido. Finalidade: para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor pleiteado na inicial devidamente atualizado, sem acréscimo de juros de mora, mais honorários advocatícios de cinco por cento (5%) do valor atribuído à causa (CPC, art. 701), ficando o réu isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo supra (CPC, art. 701, § 1º). Caso entenda conveniente, poderá opor embargos injuncionais no prazo normativo, independentemente de prévia segurança do juízo, competindo-lhe declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado da dívida, caso alegue que o autor pleiteia quantia superior à devida, sob pena de rejeição liminar dos embargos (CPC, art. 702, caput e §§ 2º e 3º). Advirta-o, ainda, de que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (CPC, art. 701, § 2º). Eu, IRANEIDE DE OLIVEIRA, Analista Judiciário, o elaborei. Mossoró-RN, 2 de abril de 2024 JOSÉ ANTONIO DE SOUZA SILVA Chefe de Secretaria (nos termos do art. 78 do CNC) A visualização das peças do respectivo processo se dará através das chaves de acesso descritos na tabela abaixo, acessando-as através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23032216413441600000091884192 Cheque 03 Documento de Comprovação 23032216413458100000091884799 02. PROCURAÇÃO - Geilda Carlos Outros documentos 23032216413472700000091884801 03. DOCUMENTOS PESSOAIS - Geilda Carlos Documento de Identificação 23032216413484600000091884804 04. DECLARAÇÃO - Geilda Carlos Outros documentos 23032216413496300000091884807 05. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA - Geilda Carlos Outros documentos 23032216413507100000091884810 06. CNPJ - Geilda Carlos Outros documentos 23032216413517900000091884811 07. PGDASD-DECLARACAO-GEILDA Outros documentos 23032216413527600000091884812 08. PGDASD-RECIBO-GEILDA Outros documentos 23032216413539000000091884813 Decisão Decisão 23032318371606100000091929180 Citação Citação 23051710542373800000094630294 Diligência Diligência 23070610381381600000096991979 Intimação Intimação 23070709171900900000097048723 Petição Petição 23071111040215200000097194771 Despacho Despacho 23090121442054200000100043301 Intimação Intimação 23090121442054200000100043301 Certidão Certidão 23112500190401700000104535245 SISBAJUD - 0805471-37.2023.8.20.5106 Outros documentos 23112500190409000000104535246 Certidão Certidão 24031521270832700000109835979 INFOJUD - 0805471-37.2023.8.20.5106 Outros documentos 24031521270841500000109835980 RENAJUD - 0805471-37.2023.8.20.5106 Outros documentos 24031521270848600000109835981 Despacho Despacho 24032108313267800000110117830 Intimação Intimação 24032108313267800000110117830

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805471-37.2023.8.20.5106. AUTOR: GEILDA CARLOS DAS CHAGAS - ME REU: J. B. DE SOUSA - ME DESPACHO Uma vez que o endereço encontrado através das pesquisas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD foi o mesmo informado na petição inicial, no qual a tentativa de citação da promovida foi infrutífera, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Ação: MONITÓRIA (40) CITE-SE a parte ré, por EDITAL, com prazo de 20 dias, para, querendo, oferecer embargos monitórios no prazo de 15 dias, fazendo-se constar as advertências legais do art. 701 do CPC. Decorrido o prazo para resposta, se a promovida for revel, remetam-se os autos à Defensoria Publica do RN, para que os embargos monitórios sejam apresentados por Curador Especial. P.I. Mossoró/RN, 21 de março de 2024. MANOEL PADRE NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 08:31

Conclusos para despacho

21/03/2024, 08:28

Juntada de certidão

15/03/2024, 21:27

Juntada de certidão

25/11/2023, 00:19

Publicado Intimação em 12/09/2023.

16/09/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

16/09/2023, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023

16/09/2023, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: AGACY VIEIRA DE MELO JUNIOR - RN15782 Ré(u)(s): J. B. DE SOUSA - ME DESPACHO Compulsando os autos, verifico que já foi(ram) diligenciado(s), sem êxito, o(s) endereço(s) constante(s) na Rua Mário Negócio, 32, centro, MOSSORÓ - RN Assim, utilizem-se os sistemas do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUDG, visando obter prováveis endereços do(a)(s) citando(a)(s). Obtendo-se novo endereço, expeça-se mandado citatório ou carta precatória, conforme o caso. Obtido o mesmo endereço daquele já antes diligenciado, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0805471-37.2023.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Autor(a)(es): GEILDA CARLOS DAS CHAGAS - ME Advogado do(a) CITE-SE a parte ré, por EDITAL, com prazo de 20 dias, para, querendo, oferecer embargos monitórios no prazo de 15 dias, fazendo-se constar as advertências legais do art. 701 do CPC. Intime(m)-se e Cumpra-se. Mossoró/RN, 1 de setembro de 2023. Manoel Padre Neto Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei 11.419/06)

11/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2023, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 21:44

Conclusos para despacho

01/09/2023, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 16:13

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 16:13

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: GEILDA CARLOS DAS CHAGAS - ME Advogado: Advogado do(a) AUTOR: AGACY VIEIRA DE MELO JUNIOR - RN15782 Parte Ré: REU: J. B. DE SOUSA - ME Advogado: ATO ORDINATÓRIO A teor do que dispõe o art. 78, VI do Código de Normas c/c art. 203, § 4º, do CPC/2015, intimo a parte AUTORA|EXEQUENTE, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a diligência NEGATIVA RETRO do Sr. Oficial de Justiça, requerendo o que entender de direito. Mossoró/RN, 7 de julho de 2023. MILTON VALENTIM DA COSTA Analista Judiciário(a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0805471-37.2023.8.20.5106 Ação: MONITÓRIA (40) Parte

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 09:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/07/2023, 10:38

Juntada de Petição de diligência

06/07/2023, 10:38

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 10:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/03/2023, 18:37

Conclusos para despacho

22/03/2023, 16:41

Distribuído por sorteio

22/03/2023, 16:41

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Decorrido prazo de José Ronildo de Sousa em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de AGACY VIEIRA DE MELO JUNIOR em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Publicado Citação em 05/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Publicado Intimação em 04/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Todas as movimentações(54)