Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809756-44.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0809756-44.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809756-44.2016.8.20.5001. AUTOR: ANILDA ALVES DUTRA REU: IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E MEIO AMBIENTE, INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença constitutiva de obrigação de fazer e pagar, envolvendo as partes em epígrafe, pretendendo a parte exequente dar efetividade à decisão que julgou procedente a pretensão deduzida para reconhecer o seu direito a perceber as parcelas vencidas a título de GTNS, no percentual de 100% (cem por cento), em valor nominal equivalente ao mês de setembro de 2001. Pretende a parte exequente a implantação em contracheque. É o breve relato. Decido. O acórdão cujo cumprimento se exige, apresenta o seguinte dispositivo: “18. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para afastar a prescrição de fundo de direito, bem como condenar o apelado ao pagamento das parcelas vencidas a título de GTNS, no percentual de 100% (cem por cento), em valor nominal equivalente ao mês de setembro de 2001, respeitada a prescrição quinquenal e a revogação da gratificação, ocorrida em junho de 2010.” Logo, o Acórdão constituiu em favor da parte exequente a obrigação de perceber as parcelas vencidas a título de GTNS, no percentual de 100% (cem por cento), em valor nominal equivalente ao mês de setembro de 2001, respeitada a prescrição quinquenal e a revogação da gratificação, ocorrida em junho de 2010. Não é devida, pois, a implantação pretendida pela parte exequente, posto que o julgado impôs como termo final da obrigação de pagar a revogação ocorrida em junho de 2010, motivo pelo qual indefiro o petitório ID Num. 98181091. Intime-se. No mais, deverá a parte vencedora ser intimada para, em quinze dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do novo CPC: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Ressalte-se o pedido de cumprimento de Sentença deve vir acompanhado do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, elaborado preferencialmente a partir da Calculadora Automática disponível no site do TJRN, conforme determinação contida no artigo 10 da Portaria TJRN nº 1.591 de 19/12/2018. Nada sendo requerido no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte, aplicando-se por analogia o disposto no art. 921, §§ 2º e 3º do NCPC. Promovida a execução, providencie esta Secretaria a evolução de classe e, em seguida, intime-se Fazenda para, no prazo de 30 dias, impugnar o cumprimento da obrigação de pagar nos próprios autos na forma do art. 535 do novo CPC. No mesmo prazo, deverá ainda a Fazenda Pública exercer a faculdade de indicar conta onde preferencialmente deve ser efetuado o bloqueio em caso de não cumprimento espontâneo de possível expedição de instrumento requisitório em face de si. Na sequência, havendo impugnação, intime-se exequente para se pronunciar sobre a mesma em 15 dias; Decorrido o prazo para manifestação acerca da impugnação: 01) Persistindo a divergência sobre os cálculos, remeta-se a Contadoria Judicial – COJUD para realização dos cálculos, os quais devem ser elaborados a partir da mesma data base utilizada pela parte exequente. Retornando os autos da COJUD com a diligência cumprida, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre os cálculos no prazo comum de 15 dias. Após, à conclusão para julgamento; ou 02) Havendo concordância expressa com os cálculos da impugnação, faça-se conclusão para julgamento. Não havendo impugnação, conclua-se para julgamento. Cumpra-se. Natal/RN, 6 de julho de 2023. PATRICIA GONDIM MOREIRA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ BEZERRA LOPES em 18/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ BEZERRA LOPES em 07/08/2023.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Todas as movimentações(58)