Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0812180-25.2022.8.20.5106 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0812180-25.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/09/2023, 09:57

Transitado em Julgado em 07/08/2023

26/09/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 11:25

Decorrido prazo de GLAUBER PATRICK DE FREITAS SILVA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 11:25

Decorrido prazo de DANIEL ROMERO DA ESCOSSIA PINHEIRO em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 11:25

Decorrido prazo de MAGVINIER VINICIUS DA SILVA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 16:04

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0812180-25.2022.8.20.5106 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Autor(a)(es): ENIO LEONIDAS DE CARVALHO Advogados do(a) SUSCITANTE: DANIEL ROMERO DA ESCOSSIA PINHEIRO - RN18240, MAGVINIER VINICIUS DA SILVA - RN18272, GLAUBER PATRICK DE FREITAS SILVA - RN17895 Ré(u)(s): CCR EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA A parte autora ÊNIO LEONIDAS DE CARVALHO moveu o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em desfavor de CCR EMPREENDIMENTOS LTDA, pleiteando o benefício da gratuidade judiciária, sem, contudo, comprovar a impossibilidade de arcar com os ônus das custas processuais, tampouco providenciou o recolhimento destas. É o relatório. Decido. O art. 290 do CPC dispõe que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No caso dos autos, a parte autora não comprovou documentalmente o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, tampouco recolheu as custas processuais. Assim, tendo em vista que o pagamento das custas iniciais trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Isto posto, com fulcro nos arts. 290 e 485, inciso IV do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. P.I. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 07:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/07/2023, 17:09

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

27/02/2023, 23:49

Publicado Intimação em 23/01/2023.

27/02/2023, 23:49

Expedição de Certidão.

24/02/2023, 01:11

Documentos

Decisão

•06/07/2023, 17:09

Despacho

•10/12/2022, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, Mossoró - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 3673-4896 - Email:[email protected] Processo nº 0812180-25.2022.8.20.5106 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Autor(a)(es): ENIO LEONIDAS DE CARVALHO Advogados do(a) SUSCITANTE: DANIEL ROMERO DA ESCOSSIA PINHEIRO - RN18240, MAGVINIER VINICIUS DA SILVA - RN18272, GLAUBER PATRICK DE FREITAS SILVA - RN17895 Ré(u)(s): CCR EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA A parte autora ÊNIO LEONIDAS DE CARVALHO moveu o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA em desfavor de CCR EMPREENDIMENTOS LTDA, pleiteando o benefício da gratuidade judiciária, sem, contudo, comprovar a impossibilidade de arcar com os ônus das custas processuais, tampouco providenciou o recolhimento destas. É o relatório. Decido. O art. 290 do CPC dispõe que "será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No caso dos autos, a parte autora não comprovou documentalmente o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, tampouco recolheu as custas processuais. Assim, tendo em vista que o pagamento das custas iniciais trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Isto posto, com fulcro nos arts. 290 e 485, inciso IV do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição. P.I. MANOEL PADRE NETO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/06)

10/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2023

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GLAUBER PATRICK DE FREITAS SILVA em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ROMERO DA ESCOSSIA PINHEIRO em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAGVINIER VINICIUS DA SILVA em 07/08/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Publicado Intimação em 11/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Expedição de Certidão.

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