Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0829630-68.2023.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0829630-68.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 12:24

Transitado em Julgado em 07/08/2023

16/08/2023, 12:10

Decorrido prazo de CLAUDIA SIMONE FERRAZ em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 11:25

Decorrido prazo de LARISSA EMILIA CAIADO ROCHA em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 06:01

Publicado Sentença em 11/07/2023.

11/07/2023, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829630-68.2023.8.20.5001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: TAMCO LUBRIFICANTES E DERIVADOS LTDA SUSCITADO: ALFA COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - EPP SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por TAMCO LUBRIFICANTES E DERIVADOS LTDA em desfavor de ALFA COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - EPP. regularmente individuados. Intimado o suscitante para trazer aos autos instrumento procuratório, bem ainda para recolher as custas processuais, deixou transcorrer o prazo, sem manifestação. Eis o breve relato. Decido. Como cediço, a capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. No caso em disceptação, observando-se que a parte suscitante não trouxe aos autos instrumento procuratório, impõe-se a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante preceptivo normativo delineado no art. 485, inciso IV do CPC. No mesmo sentido, tendo a parte suscitante deixado de recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, restou ausente requisito de desenvolvimento regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, cumulado com parágrafo terceiro. Sendo da exclusiva responsabilidade da parte suscitante a paralisação do processo, inevitável resulta a extinção do feito sem o exame da questão de fundo nele debatida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO, o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV c/c o art. 290 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários advocatícios devido à parte ré não ter constituído advogado nos autos. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada aos autos da Ação de Execução n.º 0837452-79.2021.8.20.5001, vinculada ao presente feito. Certificado o trânsito em julgado e sem mais qualquer objetivo, arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa na distribuição. P.R.I. NATAL/RN, 06 de julho de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 09:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/07/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 10:24

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 19:02

Expedição de Certidão.

05/07/2023, 15:14

Decorrido prazo de CLAUDIA SIMONE FERRAZ em 04/07/2023 23:59.

05/07/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 09:45

Documentos

Sentença

•07/07/2023, 09:20

Sentença

•06/07/2023, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0829630-68.2023.8.20.5001. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) SUSCITANTE: TAMCO LUBRIFICANTES E DERIVADOS LTDA SUSCITADO: ALFA COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - EPP SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado por TAMCO LUBRIFICANTES E DERIVADOS LTDA em desfavor de ALFA COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - EPP. regularmente individuados. Intimado o suscitante para trazer aos autos instrumento procuratório, bem ainda para recolher as custas processuais, deixou transcorrer o prazo, sem manifestação. Eis o breve relato. Decido. Como cediço, a capacidade postulatória constitui pressuposto processual para a constituição válida e regular do processo. No caso em disceptação, observando-se que a parte suscitante não trouxe aos autos instrumento procuratório, impõe-se a extinção do feito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante preceptivo normativo delineado no art. 485, inciso IV do CPC. No mesmo sentido, tendo a parte suscitante deixado de recolher as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, restou ausente requisito de desenvolvimento regular do processo, nos termos do artigo 485, IV, cumulado com parágrafo terceiro. Sendo da exclusiva responsabilidade da parte suscitante a paralisação do processo, inevitável resulta a extinção do feito sem o exame da questão de fundo nele debatida. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO, o presente processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV c/c o art. 290 do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em honorários advocatícios devido à parte ré não ter constituído advogado nos autos. Extraia-se cópia desta sentença, para que seja juntada aos autos da Ação de Execução n.º 0837452-79.2021.8.20.5001, vinculada ao presente feito. Certificado o trânsito em julgado e sem mais qualquer objetivo, arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa na distribuição. P.R.I. NATAL/RN, 06 de julho de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 07/08/2023

Decorrido prazo de CLAUDIA SIMONE FERRAZ em 07/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA EMILIA CAIADO ROCHA em 07/08/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CLAUDIA SIMONE FERRAZ em 04/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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