Execução Fiscal 0001300-16.2002.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 142.049,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: União / Fazenda Nacional EXECUTADO: Brasinox Brasil Inoxidáveis S/A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0001300-16.2002.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por União / Fazenda Nacional em desfavor de Brasinox Brasil Inoxidáveis S/A. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/07/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 19:56

Juntada de Petição de petição de extinção

23/04/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 17:25

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Conclusos para decisão

27/09/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 15:49

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001300-16.2002.8.20.0124. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRASINOX BRASIL INOXIDÁVEIS S/A DESPACHO Junte-se cópia da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0002648-30.2006.8.20.5124. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de quinze dias. Publique-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 12:58

Juntada de outros documentos

07/07/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2023, 18:31

Apensado ao processo 0000916-82.2004.8.20.0124

01/02/2023, 10:01

Todas as movimentações(116)

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: União / Fazenda Nacional EXECUTADO: Brasinox Brasil Inoxidáveis S/A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0001300-16.2002.8.20.0124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por União / Fazenda Nacional em desfavor de Brasinox Brasil Inoxidáveis S/A. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/07/2024, 00:00

Conclusos para julgamento

03/05/2024, 19:56

Juntada de Petição de petição de extinção

23/04/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2024, 17:25

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Conclusos para decisão

27/09/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 15:49

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001300-16.2002.8.20.0124. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BRASINOX BRASIL INOXIDÁVEIS S/A DESPACHO Junte-se cópia da sentença proferida nos Embargos à Execução nº 0002648-30.2006.8.20.5124. Após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59141-200 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) intime-se o exequente para requerer o que entender cabível, no prazo de quinze dias. Publique-se. PARNAMIRIM/RN, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 12:58

Juntada de outros documentos

07/07/2023, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2023, 18:31

Apensado ao processo 0000916-82.2004.8.20.0124

01/02/2023, 10:01

Conclusos para despacho

10/01/2023, 10:05

Juntada de certidão

10/01/2023, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

12/10/2022, 07:43

Apensado ao processo 0001898-57.2008.8.20.0124

06/07/2022, 12:36

Apensado ao processo 0000037-46.2002.8.20.0124

27/06/2022, 11:15

Apensado ao processo 0000983-47.2004.8.20.0124

23/05/2022, 13:13

Apensado ao processo 0001498-53.2002.8.20.0124

23/05/2022, 13:07

Conclusos para despacho

13/04/2022, 22:29

Apensado ao processo 0002218-15.2005.8.20.0124

28/03/2022, 12:48

Apensado ao processo 0000894-63.2000.8.20.0124

19/10/2021, 12:43

Recebidos os autos

30/09/2021, 16:36

Digitalizado PJE

30/09/2021, 04:37

Remessa para Setor de Digitalização PJE

15/09/2021, 10:07

Prazo Alterado

09/04/2021, 07:30

Prazo Alterado

07/04/2021, 03:48

Prazo Alterado

15/12/2020, 08:48

Prazo Alterado

14/12/2020, 10:34

Prazo Alterado

03/09/2020, 09:44

Ato Ordinatório praticado

22/06/2020, 11:19

Certidão expedida/exarada

13/03/2020, 09:51

Recebido os Autos do Advogado

05/09/2019, 12:52

Recebido os Autos do Advogado

05/09/2019, 12:52

Recebido os Autos do Advogado

02/09/2019, 07:33

Remetidos os Autos ao Advogado

30/08/2019, 11:13

Expedição de ofício

26/06/2019, 11:19

Recebidos os Autos do Magistrado

17/06/2019, 02:22

Recebidos os Autos do Magistrado

17/06/2019, 02:22

Outras Decisões

17/06/2019, 01:57

Petição

22/02/2019, 09:20

Recebimento

21/02/2019, 10:44

Recebimento

21/02/2019, 10:44

Recebidos os Autos do Magistrado

09/01/2019, 03:25

Recebidos os Autos do Magistrado

09/01/2019, 03:25

Mero expediente

09/01/2019, 03:17

Certidão expedida/exarada

10/10/2018, 03:39

Petição

11/06/2015, 09:55

Juntada de Ofício

10/06/2015, 02:57

Recebimento

08/06/2015, 10:06

Juntada de mandado

27/05/2015, 09:35

Expedição de ofício

22/04/2015, 12:45

Certidão expedida/exarada

22/04/2015, 12:36

Mero expediente

20/04/2015, 04:00

Expedição de mandado

28/11/2014, 01:41

Certidão expedida/exarada

11/11/2014, 09:45

Mero expediente

05/11/2014, 11:14

Recebimento

15/08/2014, 10:05

Recebimento

13/08/2014, 10:06

Mero expediente

12/05/2014, 10:48

Apensamento

12/05/2014, 10:29

Recebimento

12/05/2014, 10:28

Concluso para decisão

10/03/2014, 01:02

Petição

07/03/2014, 12:52

Recebimento

13/12/2013, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

23/10/2012, 12:00

Recebimento

16/10/2012, 12:00

Petição

05/03/2012, 12:00

Mero expediente

11/03/2011, 12:00

Concluso para Despacho

16/12/2009, 12:00

Juntada de Ofício

10/12/2009, 12:00

Concluso na Secretaria

10/12/2009, 12:00

Aguardando Resposta de Ofício

27/11/2009, 12:00

Processo Apensado

26/11/2009, 12:00

Processo Desapensado

26/11/2009, 12:00

Processo Apensado

26/11/2009, 12:00

Processo Desapensado

26/11/2009, 12:00

Processo Apensado

26/11/2009, 12:00

Processo Desapensado

26/11/2009, 12:00

Processo Apensado

26/11/2009, 12:00

Processo Desapensado

26/11/2009, 12:00

Processo Apensado

26/11/2009, 12:00

Processo Desapensado

26/11/2009, 12:00

Certidão Expedida/Exarada

26/11/2009, 12:00

Ofício Expedido

26/11/2009, 12:00

Aguardando cumprimento de diligências

15/09/2009, 12:00

Concluso para Decisão

28/08/2008, 12:00

Concluso para Despacho

08/05/2008, 12:00

Concluso para Despacho

23/07/2007, 12:00

Concluso com Petição

05/07/2007, 12:00

Vista à Fazenda Pública

21/06/2007, 12:00

Concluso para Despacho

01/03/2007, 12:00

Despacho Proferido

16/02/2007, 12:00

Vista à Fazenda Pública

29/08/2006, 12:00

Outros

23/08/2006, 12:00

Juntada de Petição

02/08/2006, 12:00

Concluso para Despacho

02/08/2006, 12:00

Vista ao Advogado

07/07/2006, 12:00

Remessa à Outra Vara

06/06/2006, 12:00

Processo Apensado

29/03/2006, 12:00

Processo Apensado

29/03/2006, 12:00

Processo Apensado

29/03/2006, 12:00

Processo Apensado

29/03/2006, 12:00

Vista à Fazenda Pública

14/02/2006, 12:00

Juntada de Petição

07/02/2006, 12:00

Concluso para Despacho

07/02/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

02/02/2006, 12:00

Aguardando Decurso do Prazo

20/01/2006, 12:00

Despacho Proferido

09/11/2005, 12:00

Despacho Proferido

08/09/2005, 12:00

Concluso para Despacho

22/08/2005, 12:00

Despacho Proferido

23/11/2004, 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

02/12/2002, 12:00

Documentos

Sentença

•02/07/2024, 17:02

Despacho

•19/03/2024, 17:25

Sentença

•07/07/2023, 12:54

Despacho

•07/04/2023, 18:31

Despacho

•12/10/2022, 07:43

Decisão / Despacho

•30/09/2021, 16:36

Decisão / Despacho

•30/09/2021, 16:36

Decisão / Despacho

•30/09/2021, 16:36

Decisão / Despacho

•30/09/2021, 16:36

Decisão / Despacho

•30/09/2021, 16:36

Decisão / Despacho

•30/09/2021, 16:36

Decisão / Despacho

•30/09/2021, 16:36

Decisão / Despacho

•30/09/2021, 16:36

Decisão / Despacho

•30/09/2021, 16:36

Decisão / Despacho

•30/09/2021, 16:36

Todos os documentos(18)

Sentença

•02/07/2024, 17:02

Despacho

•19/03/2024, 17:25

Sentença

•07/07/2023, 12:54

Despacho

•07/04/2023, 18:31

Despacho

•12/10/2022, 07:43

Decisão / Despacho

•30/09/2021, 16:36

Decisão / Despacho

•30/09/2021, 16:36

Decisão / Despacho

•30/09/2021, 16:36

Decisão / Despacho

•30/09/2021, 16:36

Decisão / Despacho

•30/09/2021, 16:36

Decisão / Despacho

•30/09/2021, 16:36

Decisão / Despacho

•30/09/2021, 16:36

Decisão / Despacho

•30/09/2021, 16:36

Decisão / Despacho

•30/09/2021, 16:36

Decisão / Despacho

•30/09/2021, 16:36

Decisão / Despacho

•30/09/2021, 16:36

Decisão / Despacho

•30/09/2021, 16:36

Decisão / Despacho

•30/09/2021, 16:36