Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001875-42.2006.8.20.0105 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001875-42.2006.8.20.0105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0001875-42.2006.8.20.0105 Polo ativo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): WLADEMIR SOARES WLADEMIR CAPISTRANO registrado(a) civilmente como WLADEMIR SOARES CAPISTRANO Polo passivo MUNICIPIO DE MACAU Advogado(s): EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS OPOSTOS E ACOLHIDOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À RAZÃO DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL FORMULADA PELO EXECUTADO/EMBARGANTE. VERBA ALIMENTAR IRRISÓRIA E QUE, PORTANTO, DEVE SER MAJORADA. QUANTUM REALMENTE INSUFICIENTE PARA RECOMPENSAR O TRABALHO REALIZADO PELO(S) PATRONO(S) DA PARTE VENCEDORA. CAUSA DE NATUREZA (TRIBUTÁRIA) COMPLEXA. PROCESSO FÍSICO AJUIZADO DESDE 2006 E ACOMPANHADO PELOS CAUSÍDICOS POR QUASE 09 ANOS (ATÉ 2015, APÓS O QUE OS AUTOS PASSARAM A SER ELETRÔNICOS). ESCRITÓRIO SITUADO EM MUNICÍPIO DIVERSO DE ONDE A DEMANDA FOI PROPOSTA. ATUAÇÃO DILIGENTE DOS PATRONOS DURANTE TODA MARCHA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE AUMENTO DA VERBA ALIMENTÍCIA, MAS PARA VALOR INFERIOR AO PLEITEADO, EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85, § 8º-A, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento à apelação cível para aumentar os honorários fixados na sentença, mas para R$ 4.020,43, valor aquém do pleiteado (R$ 5.000,00), nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Município de Macau/RN ajuizou Execução Fiscal nº 105.04.001246-1 contra a COSERN diante da inscrição na dívida ativa de débito no valor inicial de R$ 7.885,05. Em resposta, a executada opôs os embargos nº 0001875-42.2006.8.20.0105, cuja peça foi julgada procedente, com a condenação do exequente/embargado em honorários à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, o que equivale a R$ 394,25 (Id 18945907, págs. 01/15). Inconformada, a concessionária protocolou apelação cível em que objetiva a fixação do encargo por apreciação equitativa, a teor do art. 20, § 4º, do CPC/73, e sua consequente majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que defende ser suficiente para recompensar o trabalho dos seus advogados, eis se tratar de causa complexa em que discutida matéria tributária, bem assim acompanhada por mais de 8 anos na origem (Id 18945910, págs. 01/17). O preparo foi comprovado (Id 18945910, págs. 71/73). Intimado, o Ente Público não apresentou contrarrazões (certidão de Id 19078294), enquanto o Dr. Arly de Brito Maia, 16º Procurador de Justiça em substituição à 15ª Procuradora de Justiça, declinou da intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da presente apelação cível proposta pela executada/apelante com o objetivo de aumentar os honorários fixados, na sentença apelada em favor dos advogados da concessionária. Ao examinar o feito, vejo que a recorrente tem razão quando vindica a majoração do encargo. Explico. A sentença, datada de 12.06.13 e, portanto, proferida ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973, julgou procedentes os embargos à execução opostos pela executada e condenou a parte adversa ao adimplemento de honorários na fração de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa que, no caso concreto, é de R$ 7.885,05 (sete mil oitocentos e oitenta e cinco reais e cinco centavos). Pois bem. O então Codex (CPC/73) previa, em seu art. 20, § 4º, in verbis: Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (...) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 4 o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994) Na realidade posta, considero que o valor da causa, qual seja, de R$ 7.885,05, é ínfimo para ser adotado como parâmetro para a fixação de honorários, tanto assim que o percentual estabelecido pelo Magistrado a quo (5% sobre o valor da causa), a incidir sobre o referido quantum, totaliza verba alimentar de apenas R$ 394,25 (trezentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos). Nesse cenário, o encargo deve ser arbitrado por apreciação equitativa, sim, a teor do art. 20, § 4º, do Código então vigente (CPC/73), e para tanto, algumas particularidades devem ser observadas: a) o litígio na origem versou sobre execução fiscal proposta contra o apelante, que embargou a inicial em 31.08.06 (Id 18945901, pág. 02 precisamente), debatendo matéria tributária (cobrança de ISS sobre operações de fornecimento de energia realizadas pela embargante e locação de bens móveis) e, portanto, de natureza complexa; b) durante o trâmite dos embargos, precisamente em abril/2008, a concessionária peticionou nos autos para, além de noticiar o decurso do prazo para a parte adversa impugnar a referida peça – o que significa dizer que estava atenta à marcha processual – requerer o julgamento antecipado da lide (Id 18945905, págs. 01/05) com base em vários julgados que acostou, proferidos em casos similares; c) o feito somente foi sentenciado em 12.06.13 e a tese defendida pelos patronos do embargante foi primordial para o êxito e consequente acolhimento dos embargos à execução fiscal opostos pela COSERN; d) o executado/apelante opôs embargos de declaração buscando aumentar a verba alimentar (Id 18945908, págs. 05/11), mas o recurso foi rejeitado (Id 18945909, pág. 09); e) o processo tramitou na origem, pelo menos desde o início, em 2006, até agosto/15, de forma física, e foi acompanhado durante todos esses anos pelos causídicos constituídos pela concessionária e cujo escritório estava situado em Natal/RN, cidade diversa daquela em que a ação teve seguimento. Óbvio, portanto, que o valor dos honorários, estipulados na sentença somente em R$ 394,25, não é suficiente para recompensar o trabalho dos advogados da recorrente, daí porque merecem ser majorados. Passo, então, a definir a quantia a ser fixada e, para isso, trago o disposto no art. 85, §§ 8º e 8º-A do NCPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. (Incluído pela Lei nº 14.365, de 2022) Atenta ao dispositivo acima, vejo que se considerado o valor da causa (R$ 7.885,05), o limite mínimo de 10% (dez por cento) previsto no art. 85, § 8º-A do NCPC corresponderia a fixação de honorários no valor de R$ 788,50 (setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta centavos). A referida quantia, entretanto, é inferior ao valor recomendado pela OAB, daí porque esse deve ser o critério a ser adotado para a definição do encargo, razão pela qual exaspero a verba alimentar, não para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como pretende a recorrente, mas para R$ 4.020,43 (quatro mil e vinte reais e quarenta e três centavos), quantum previsto para remunerar o trabalho do advogado em causa fiscal tributária (Defesa em Execução de natureza fiscal, realidade dos autos), conforme Resolução nº 01/2023 da OAB – Conselho Seccional do Rio Grande do Norte (Seção XV, descrição 3), que atualizou a tabela de honorários advocatícios para o ano de 2023. Pelos argumentos postos, dou provimento parcial ao recurso apenas para aumentar os honorários sucumbenciais, nos termos acima. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 31 de Julho de 2023.

09/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 07/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Classe retificada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROSSITER ARAUJO BRAULINO em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DA COSTA ROCHA em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de WLADEMIR SOARES CAPISTRANO em 14/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 10/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(95)