Execução de Título Extrajudicial 0100188-77.2014.8.20.0163 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100188-77.2014.8.20.0163. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAJA EXECUTADO: GILBERTO ELIOMAR LOPES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo MUNICÍPIO DE ITAJÁ em face de GILBERTO ELIOMAR LOPES. O advogado da parte ré informa o falecimento do executado no ID. 117172467 e requer a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, IX do CPC. Intimada a se manifestar, a parte exequente, em consonância, pugnou pela extinção com base no mesmo dispositivo legal. (ID. 135777718). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ab initio, vale destacar que a extinção do processo sem resolução do mérito, só ocorre quando a ação é intransmissível. Ao passo que a prestação discutida na presente demanda refere-se a obrigação de natureza patrimonial e, portanto, transmissível aos herdeiros, nos termos do art. 1.997 do Código Civil, a eventual ocorrência de falecimento de uma das partes não enseja, de imediato, a extinção do processo, devendo-se atentar para a necessidade de suspensão processual. Por esta razão o indeferimento do pedido de extinção é medida que se impõe. A suspensão do processo ocorre diante das hipóteses arroladas no art. 313 do CPC. No caso de morte da parte promovente (arts. 111 e 313, I, ambos CPC), suspende-se o processo para habilitação dos herdeiros, independentemente da fase ou instância em que o processo esteja tramitando (art. 313, §1º c/c art. 689, ambos do CPC), desde que o direito, a pretensão ou a ação seja transmissível (art. 485, IX, CPC), oportunidade em que será determinada a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 313, § 2º, inciso II, do CPC). Se a parte falecida for a promovida, será ordenada a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo a designado, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses (art. 313, § 2º, inciso I do CPC). O rol de herdeiros legítimos está previsto nos arts. 1.790 e 1.829, ambos do CC. Ressalto que durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, exceto atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável (art. 314, CPC). Diante do exposto, SUSPENDO a tramitação do processo, com fundamento no art. 313, I, c/c §§ 1º e 2º do art. 313 c/c 689, todos do CPC, e DETERMINO a intimação do autor/exequente para que PROMOVA A CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso dos herdeiros, no prazo de 02 meses, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. P.I.C. IPANGUAÇU /RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100188-77.2014.8.20.0163. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAJA EXECUTADO: GILBERTO ELIOMAR LOPES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em correição. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar a respeito da informação constante nos Ids 117172467 e 117172468 requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. IPANGUAÇU/RN, data da assinatura eletrônica. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/11/2024, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 11:39

Rejeitada a exceção de pré-executividade

13/02/2024, 14:05

Conclusos para decisão

22/09/2023, 07:58

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 07:58

Expedição de Certidão.

02/08/2023, 04:31

Decorrido prazo de DIOGO BRILHANTE WANDERLEY SILVA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 04:31

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100188-77.2014.8.20.0163. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITAJA EXECUTADO: GILBERTO ELIOMAR LOPES DESPACHO Proceda a Secretaria com a habilitação do patrono constituído nos presentes autos (Id. 95573115). Renove-se o expediente de intimação constante em Id. 75112417, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. IPANGUAÇU/RN, 3 de julho de 2023. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2023, 09:29

Conclusos para despacho

17/05/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 10:01

Publicado Intimação em 12/12/2022.

12/12/2022, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

09/12/2022, 12:17

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 19:40

Conclusos para despacho

12/09/2022, 14:45

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 01:49

Conclusos para despacho

01/12/2021, 10:21

Digitalizado PJE

28/10/2021, 12:50

Recebidos os autos

28/10/2021, 12:50

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

17/08/2021, 11:08

Recebidos os Autos do Magistrado

17/08/2021, 10:25

Concluso para despacho

20/11/2019, 10:41

Decurso de Prazo

05/09/2019, 10:59

Certidão de Oficial Expedida

05/09/2017, 08:51

Juntada de mandado

05/09/2017, 01:13

Expedição de mandado

18/08/2017, 02:27

Recebimento

17/07/2017, 05:34

Mero expediente

13/06/2017, 10:41

Concluso para despacho

19/05/2017, 03:41

Recebimento

19/05/2017, 03:03

Remetidos os Autos ao Advogado

11/05/2017, 03:47

Recebimento

11/05/2017, 03:44

Mero expediente

11/05/2017, 01:53

Concluso para despacho

25/04/2017, 04:58

Petição

25/04/2017, 04:57

Recebimento

25/04/2017, 04:57

Concluso para despacho

10/09/2015, 10:47

Juntada de Parecer Ministerial

04/09/2015, 08:46

Recebimento

03/09/2015, 05:14

Remetidos os Autos ao Promotor

27/08/2015, 04:06

Decurso de Prazo

27/08/2015, 04:05

Recebimento

13/05/2015, 12:30

Remetidos os Autos ao Advogado

13/05/2015, 10:11

Certidão expedida/exarada

06/05/2015, 09:52

Decisão Proferida

05/05/2015, 09:45

Relação encaminhada ao DJE

05/05/2015, 03:22

Recebimento

05/05/2015, 01:43

Concluso para despacho

25/03/2015, 01:20

Petição

12/01/2015, 02:03

Juntada de mandado

17/12/2014, 04:02

Expedição de mandado

08/07/2014, 10:15

Recebimento

10/06/2014, 01:57

Mero expediente

12/05/2014, 12:42

Concluso para despacho

28/04/2014, 02:50

Expedição de termo

23/04/2014, 08:16

Expedição de termo

23/04/2014, 08:13

Certidão expedida/exarada

22/04/2014, 11:40

Distribuído por sorteio

22/04/2014, 10:53

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIOGO BRILHANTE WANDERLEY SILVA em 01/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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