Procedimento Comum Cível 0101921-54.2016.8.20.0116 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0101921-54.2016.8.20.0116 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0101921-54.2016.8.20.0116 APTE/APDO: TELIS BARBALHO SIMONETTI, ANA BEATRIZ PINTO GUIMARÃES SIMONETTI ADVOGADO: JOSE AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI APTE/APDO: BSPAR INCORPORAÇÕES S/A E DELPHI ENGENHARIA S/A ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR. DECISÃO 1. Trata-se de pedido de desistência do recurso formulado por BSPAR INCORPORAÇÕES LTDA. E DELPHI CONSTRUÇÕES S.A.. 2. A regra que impera nos recursos em geral é que sua interposição se trata de uma faculdade, eis que regida pelo princípio da voluntariedade. 3. É exatamente por ser facultativo o recurso que a lei processual civil possibilita ao sucumbente formular pedido de desistência do recurso interposto a qualquer tempo. Nesse sentido, o art. 998 do CPC: "Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso." 4. Ademais, o Regimento Interno desta Corte de Justiça, no seu art. 183, XXIX, dispõe competir ao relator a homologação de desistências, depois da distribuição e antes da inclusão do feito em pauta, in verbis: "183. Compete ao Relator: [...] XXIX – homologar desistências, depois da distribuição e antes de incluído o processo em pauta;" 5. Sendo assim, verificada a inexistência de interesse recursal, pronunciada pelo recorrente através do petitório de Id 20570370, homologo a desistência requerida e, via de consequência, deixo de conhecer o recurso adesivo interposto por Telis Barbalho Simonetti e Ana Beatriz Simonetti, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. 6. Transitada em julgado, determino a baixa definitiva com a remessa dos autos à instância inferior. 7. Publique-se. Cumpra-se. Natal, data da assinatura no sistema. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 2

23/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(250)

Advogados / Representantes(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/04/2024

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR DE FRANCA DANTAS em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR DE FRANCA DANTAS em 02/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(16)