Cumprimento de sentença 0800154-77.2019.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800154-77.2019.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA ROCHA MENDES JÚNIOR (OAB/RN 392A) APELADA: JOSINEIDE DIONÍSIO DO NASCIMENTO ADVOGADA: ALDENICE DE SANTANA (OAB/RN 9953) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE HOUVE DESÍDIA DO BANCO APELANTE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2019, APESAR DO BENEFÍCIO TER SIDO RESTABELECIDO PELO INSS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800154-77.2019.8.20.5145 Polo ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s): JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR Polo passivo JOSINEIDE DIONISIO DO NASCIMENTO Advogado(s): ALDENICE DE SANTANA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800154-77.2019.8.20.5145 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE NÍSIA FLORESTA Vistos, relatados e discutidos estes autos, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em votação com o quórum ampliado, por maioria, negou provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, vencido o Des. Ibanez Monteiro. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nísia Floresta, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais e Morais nº 0800154-77.2019.8.20.5145, ajuizada por Josineide Dionísio do Nascimento, julgou parcialmente a demanda, em síntese, nos seguintes termos (parte dispositiva): “Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora para confirmar a decisão de ID 47512981 referente à obrigação de fazer e condenar o promovido a pagar à parte promovente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação por danos morais, importância esta que deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e os juros moratórios, no percentual de 1% (um por cento), a partir da data desta sentença. Condeno a demandada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões (ID. 17023771), o Banco Bradesco S/A pugnou pela reforma da sentença, a fim de que seja julgada improcedente a demanda, de forma genérica, e, em pleito sucessivo, seja excluído ou reduzido o quantum indenizatório para um montante que não se configure como enriquecimento ilícito da parte apelada, mostrando-se aquele exagerado, “fugindo dos critérios técnicos reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência”. Apesar de intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. Instado a se pronunciar, o 12º Procurador de Justiça, Dr. Fernando Batista de Vasconcelos, deixou de intervir no feito ao argumento de ausência de interesse social ou individual indisponível. Não foi possível a composição amigável da lide, conforme Termo de Audiência contido no ID. 17906657, expedido pelo CEJUSC - 2º Grau. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo, cingindo-se a pretensão do banco apelante a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda. Pelo que consta dos autos, a parte Josineide Dionísio do Nascimento ingressou com a ação na primeira instância alegando que é responsável por receber o Benefício Assistencial por Deficiência (Benefício nº 5214762468) junto ao INSS em prol do seu filho G. B. do N., no valor de 01 (um) salário-mínimo mensal disponibilizado em conta junto ao banco réu. Porém, em 17/12/2018, foi realizado um bloqueio do referido benefício, pelo INSS, pelo motivo de Revisão do BPC Dec. nº 9462/2018, tendo sido posteriormente regularizada a situação, em 05/02/2019, passando a voltar a receber os valores. Entretanto, o Banco ora apelante não teria liberado o pagamento referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2019 sob a justificativa de que não foi realizada a prova de vida do beneficiário e que esta só seria realizada após o cartão da conta solicitado pela autora chegar na agência. Assim, ingressou a demandante com a ação buscando receber os valores relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 2019, além de indenização por danos materiais e morais, pleitos que foram, como já relatado, parcialmente concedidos. No seu recurso apelatório, o banco recorrente requereu, ainda que sem explicitar de forma específica suas razões, que os pleitos autorais devem ser integralmente indeferidos. Contudo, mantenho o entendimento contido na sentença, no sentido de que as provas contidas nos autos são suficientes para caracterizar a desídia daquela instituição financeira ao não proceder o pagamento dos meses de janeiro e fevereiro de 2019, apesar de já ter sido promovido o restabelecimento do benefício referido. Assim, adoto o entendimento contido na sentença combatida, o qual utilizo como fundamento, passando a transcrever parte daquele decisum: “Inicialmente, verifica-se através do documento do id 62897471 que houve o saque do valor bloqueado, no total de R$ 1.952,00 (mil novecentos e cinquenta e dois reais) referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2019, restando assim, cumprido o pedido de cumprimento da obrigação de fazer referente ao valor a ser pago. Já com relação ao pedido de inversão do ônus da prova, verifica-se que o presente caso configura relação consumerista, autorizando assim, a inversão do ônus da prova, nos termo do art. 6º, VIII, do CDC, o qual está assim disposto: Art. 6º - VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Assim, competia ao demandado trazer elementos que comprovassem situação diversa da alegada pela autora. Em verdade, o requerido se limitou a dizer, em sede de contestação, que o bloqueio se deu por culpa exclusiva da autora por não ter realizado a prova de vida e que esta se dá basicamente das seguintes formas: em uma das máquinas de "Autoatendimento da Rede Bradesco Dia e Noite" ou ‘Banco24horas’ para benefício já cadastrado na Biometria, ou, ainda, de forma presencial, de posse do cartão da conta recebedora do benefício (conta INSS, corrente ou poupança) e documento de fé pública com foto, em uma de nossas agências. Entretanto, de acordo com a jurisprudência temos que para fins de realizar a prova de vida basta apresentar documento de identificação com foto, uma vez que esta se destina a comprovar que se encontra vivo, bem como que havendo a comprovação desta o benefício deverá ser restabelecido. Nesse sentido vejamos os seguintes entendimentos: [...] Assim, percebe-se pelos documentos juntados na inicial pela autora que o requerimento para prova de vida junto ao INSS foi realizado em 05/02/2019 (id 38940701), tendo ocorrido o desbloqueio do valor na referida data, consoante comprovante do id 38944002 e que esta se dirigiu ao banco em 07/02/2019, conforme comprovante do id 38943863, tendo recebido o extrato com comprovante dos valores bloqueados (id 38943917), bem como ainda foi informada que a prova de vida só poderia ser realizada após a chegada do cartão solicitado pela autora, cartão esse referente a conta. Diante disso, constata-se que o banco demandado extrapolou os requisitos necessários para prova de vida a ser realizada por aqueles que recebem benefícios junto ao INSS, não tendo sido demonstrada a necessidade de prova de vida condicionada à espera do cartão da conta ou a renovação de senha da mesma conta.” Com relação aos danos morais, estes se encontram devidamente configurados, não se tratando de um mero aborrecimento a falta de pagamento/restituição de valores, apesar de ter sido anteriormente liberados pelo INSS. No que diz respeito ao quantum indenizatório, o montante fixado – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - é perfeitamente compatível com o entendimento corrente neste Tribunal de Justiça para os casos em que houve negligência na administração de contas-correntes pelas instituições financeiras, os quais podem ser utilização como parâmetro para o caso dos autos. Dessa forma, tudo sopesado, conheço e nego provimento à Apelação Cível, mantendo-se a sentença apelada, porém majoro os honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil. É como voto. Natal, data registrada no sistema. DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 7 de Agosto de 2023.

22/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 23/01/2024 23:59.

Juntada de ofício

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(17)