Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800170-89.2018.8.20.5137 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800170-89.2018.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

29/11/2024, 07:19

Publicado Intimação em 22/03/2024.

29/11/2024, 07:19

Juntada de documento de comprovação

19/09/2024, 08:44

Processo Suspenso por Convenção das Partes

24/07/2024, 13:46

Conclusos para despacho

15/07/2024, 08:38

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 13:30

Juntada de Petição de outros documentos

01/04/2024, 15:04

Juntada de Petição de comunicações

21/03/2024, 23:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800170-89.2018.8.20.5137. EXEQUENTE: FLAVIO ROBERTO MARTINS EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARAU DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos, etc. INTIMEM-SE as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem em anexo, todos assinados eletronicamente e, caso necessário, manifestar-se quanto à existência de erro material. Sem prejuízo do ato acima, INTIME-SE a parte demandada proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art.13 da Lei n.º 12.153/09, sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 399-TJ, de 12/03/2019, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 15/03/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado. Advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso. Decorrido o prazo, com ou sem comprovação de pagamento do RPV, dê-se vista dos autos ao exequente, a fim de requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006) ÉRIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito

21/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2024, 19:40

Conclusos para despacho

18/03/2024, 15:12

Determinada expedição de Precatório/RPV

16/01/2024, 19:02

Conclusos para despacho

08/01/2024, 10:36

Recebidos os autos

18/12/2023, 13:14

Documentos

Despacho

•24/07/2024, 13:46

Despacho

•18/03/2024, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800170-89.2018.8.20.5137 Polo ativo MUNICIPIO DE PARAU Advogado(s): Polo passivo FLAVIO ROBERTO MARTINS Advogado(s): LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA registrado(a) civilmente como LIECIO DE MORAIS NOGUEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À COJUD. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. DESNECESSIDADE DE REMESSA A CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS APRESENTADOS NA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE AFIRMA SER EXCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo interposto, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PARAÚ em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campo Grande que, em sede de Cumprimento de Sentença nº 0800170-89.2018.8.20.5137, proposta por FLAVIO ROBERTO MARTINS, homologou os cálculos apresentados pelo exequente no valor de R$ 21.980,94 (vinte e um mil, novecentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos), atinentes ao crédito do exequente, sendo destes 30% (trinta por cento) referentes aos honorários advocatícios contratuais que devem ser destacados apenas quando do pagamento do requisitório, homologou ainda o valor de R$ 2.198,09 (dois mil, cento e noventa e oitenta reais e nove centavos) em favor do respectivo causídico a título de honorários sucumbenciais. Em suas razões recursais, aduz o Apelante a existência de manifesto excesso de execução, em face da utilização de índices e datas diversas daquelas determinadas no título executivo, para a realização da correção monetária, bem como pela não discriminação dos descontos obrigatórios. Sustenta que diante da inexatidão nos cálculos apresentados, da exigência técnica de sua análise, e do atual quadro de crise financeira vivenciada pelos municípios, é necessário que o processo seja levado à Contadoria Judicial. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento da apelação cível, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente a pretensão autoral. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do apelo. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o cerne da presente questão acerca da existência do excesso de execução alegado pelo apelante. O Município apelante busca a reforma da sentença recorrida sob o argumento de que os cálculos homologados pela mesma estão incorretos, configurando excesso de execução, pois realizados em dissonância com o estabelecido na ação de conhecimento, de modo que, tal argumento claramente não merece prosperar. Destarte, percebe-se que o recorrido peticionou, pugnando pelo cumprimento de sentença, apresentando cálculos atualizados, em face do trânsito em julgado da decisão de mérito na demanda de conhecimento. O Julgador a quo, em obediência ao previsto no artigo 535 do Código de Processo Civil, determinou a intimação do ente público recorrente para, querendo, apresentar impugnação à execução, contudo, a parte executada apresentou impugnação aos cálculos ofertados pelo exequente aduzindo o referido excesso de execução, sem apresentar cálculo ou mesmo indicar os valores que entende devido. Ateve-se a aduzir excesso de execução, sem especificar valores, e requerer que os autos fossem remetidos à COJUD, sob a alegação de incerteza quanto à correção dos cálculos, complexidade e consequente dependência de conhecimento técnico, a fim de obter os reais números. Contudo, inexistente a referida necessidade de remessa dos autos à COJUD, pois os cálculos realizados pelo exequente não apresentam qualquer complexidade que impedisse sua análise pela parte executada, tratando-se de cálculo simples de atualização monetária do valor da condenação, trazidos com a petição de cumprimento de sentença, realizados inclusive utilizando a Calculadora automática da Contadoria Judicial deste Tribunal. Desse modo, diante da inércia do executado, ora apelante, em impugnar especificamente o cálculo executado, agiu com acerto o Julgador a quo ao homologá-los nos termos da sentença recorrida, entendendo que estão em perfeita harmonia com os ditames da sentença executada, devidamente transitada em julgado. Com isso, descabida a insurgência aleatória do apelante quanto aos valores apresentados no cálculo já homologado, posto que em momento algum indicou os valores que entende devido ou demonstrou o aduzido equívoco no cálculo realizado pelo exequente. Assim, tendo o legislador especificado o meio hábil para confrontar os cálculos apresentados pelo exequente em fase de cumprimento de sentença, a não interposição da impugnação devida, no prazo legal, pelo devedor, opera a preclusão temporal do seu direito. Ressalto que foram devidamente obedecidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, no momento em que o ente público apelante foi regularmente intimado para apresentar impugnação no prazo legal, oportunidade que lhe foi dada para se insurgir em face dos cálculos oferecidos pela recorrida, deixando o mesmo de fazê-lo. Deste modo, estando os valores apresentados pelo exequente em consonância com a sentença do processo de conhecimento, e tendo o apelante deixado de impugná-los fundamentadamente, apresentado os cálculos que entende correto, devida a homologação do cálculo trazido pelo exequente, como realizado pelo Julgador a quo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6 Natal/RN, 25 de Setembro de 2023.

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800170-89.2018.8.20.5137. EXEQUENTE: FLAVIO ROBERTO MARTINS EXECUTADO: MUNICIPIO DE PARAU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Trata-se de execução de título judicial promovida por FLAVIO ROBERTO MARTINS em face do MUNICÍPIO DE PARAU/RN, onde foram apresentados cálculos dos valores devidos, ID nº 87630712 para fins de homologação. Intimado para manifestação, o executado apresentou impugnação afirmando que os cálculos não estão com os índices e as datas iniciais corretos a título de correção monetária, os juros são superiores aos previstos no título e não há previsão quanto aos descontos obrigatórios. É o relatório. Decido. Em sede de execuções de débitos da Fazenda Pública, por versarem sobre direitos indisponíveis, cumpre ao magistrado, independentemente de a propositura de impugnação dos cálculos decidir pela regularidade ou necessidade de correção dos aludidos cálculos. Inicialmente, registro que a atualização de cálculos deve aplicar correção monetária com base no IPCA-E, a contar do vencimento da obrigação; E juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação válida, tudo isso conforme entendimento recente do STF em sede de Repercussão Geral (STF, RE 870947/SE, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, maioria, data de julgamento: 20/9/2017, ata de julgamento disponibilizado no DJe de 25/09/2017). Nesse sentido, observa-se que a memória de cálculos do débito juntada pelo exequente no ID nº 87630712 está correta e dentro das orientações supra, razão pela qual deve ser homologada. Aliado a esses fatos, não pode ser deixado de lado que o exequente procedeu com o cálculo mês a mês, com incidência dos índices oficiais e juros na forma simples, os quais se encontram em total consonância com a jurisprudência dominante do Brasil. Desta forma, o exequente apresentou planilha de cálculos que considero apta a conferir liquidez à sentença. Quanto à alegação de excesso de execução suscitado pelo embargante, verifico que não apontou à exordial o valor que entende correto nem sequer apresentou qualquer memorial de cálculos para combater os apontados como devidos pelo exequente, assim, a consequência é a estabelecida pelo § 5º do artigo 525 do CPC, qual seja a rejeição liminar da impugnação. Ademais, os descontos obrigatórios são realizados quando da expedição do instrumento requisitório, sendo desnecessários constar na planilha. Ressalte-se que o Município de Paraú/RN, a partir de 20/04/2018, considerou o valor do maior benefício do RGPS como pequeno valor, nos termos da Lei Municipal nº 275/2018. Outrossim, importante mencionar que os honorários contratuais compõem o próprio crédito do exequente e não podem ser fracionados separadamente ou conjuntamente com os honorários sucumbenciais. Assim, no tocante aos honorários contratuais não há incidência da Súmula vinculante 47 do STF. Cita-se precedente da própria Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 47. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1094439 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, publicado em 19.03.2018). Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no valor de R$ 21.980,94 (vinte e um mil, novecentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos) atinentes ao crédito do exequente, sendo destes 30% (trinta por cento) referentes aos honorários advocatícios contratuais que devem ser destacados apenas quando do pagamento do requisitório. Ademais, também HOMOLOGO o valor de R$ 2.198,09 (dois mil, cento e noventa e oitenta reais e nove centavos) em favor do respectivo causídico a título de honorários sucumbenciais, tudo disposto no artigo 535, §3º do Código de Processo Civil Pátrio, tudo sem prejuízo da correção do valor devido por ocasião do seu efetivo pagamento. Ainda, pela Súmula 517 do STJ diante do não pagamento voluntário da condenação pelo executado, fixo honorários em sede de execução no patamar de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Assim, após o trânsito em julgado deste decisium expeça-se ofício de RPV à Procuradoria do ente público devedor, nos termos da Portaria n. 638/2017-TJ, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias do crédito do advogado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC. A expedição do Precatório para pagamento do crédito do exequente deve ser realizada, com fulcro na Portaria n. 1.255/2014-TJRN e utilizando-se do Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. CAMPO GRANDE /RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/07/2023, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Publicado Intimação em 22/03/2024.

Juntada de documento de comprovação

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

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