Procedimento Comum Cível 0800354-29.2020.8.20.5152 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800354-29.2020.8.20.5152 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800354-29.2020.8.20.5152. Autora: MARIA DE LOURDES SOUZA Parte Ré: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Tratam-se os autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais proposta por MARIA DE LOURDES SOUZA, devidamente qualificada na exordial e através de advogado regularmente constituído, em face de BANCO FICSA S/A (BANCO C6 CONSIGNADO S.A), também identificado. O pleito autoral foi julgado procedente, nos termos da sentença de Id 98870444. Interposto recurso de apelação pela parte demandada, este foi provido em parte, com redução da quantia fixada a título de dano moral (acórdão de Id 107430301). Em seguida, as partes acostaram aos autos o acordo de Id 107430307. É o que importa relatar. DECIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de acordo para pagamento de valores e cumprimento de obrigação de fazer firmado por pessoas com capacidade para tanto, razão bastante para ser homologado, pois se coaduna com o ordenamento jurídico e ampara os interesses das partes. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado pelas partes no Id 107430307, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, extingo o presente feito com fulcro no art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Tendo em vista os termos do acordo firmado, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora, autorizando-a a levantar as quantias constantes na conta judicial de Id 61997153, com seus acréscimos legais. Destaque-se que o alvará deverá ser expedido através do Sistema SisconDJ, conforme estabelecido na Portaria Conjunta n.º 47, de 14 de julho de 2022, do TJRN e Corregedoria de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco C6 Consignado S.A. Advogado: Eduardo Chalfin (OAB/RN 1171-A) Apelada: Maria de Lourdes Souza Advogado: Cláudio Fernandes Santos (OAB/RN 14.752) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL SUSTENTADA PELO BANCO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. RELAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ONUS PROBANDI. FRAUDE EVIDENCIADA POR ASSINATURA DIVERGENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. VIABILIDADE. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. ENGANO INJUSTIFICÁVEL. CABIMENTO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO CONSIDERANDO A RAZOABILIDADE E OS PRECEDENTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EM CASOS SEMELHANTES. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800354-29.2020.8.20.5152 Polo ativo MARIA DE LOURDES SOUZA Advogado(s): CLAUDIO FERNANDES SANTOS Polo passivo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): EDUARDO CHALFIN Apelação Cível nº 0800354-29.2020.8.20.5152 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, rejeitar a Preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo banco apelante; No mérito, conhecer e dar parcial provimento ao recurso para, reformando a sentença, reduzir a indenização a título de dano moral para o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos do voto da Relatora, que integra o Acórdão. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pelo Banco C6 Consignado S.A., inconformado com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São João do Sabugi, que nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização Por Danos Morais, ajuizada por Maria de Lourdes Souza em desfavor do apelante, julgou procedente a pretensão autoral, consoante dispositivo a seguir transcrito: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer a nulidade dos Empréstimos Consignados nº 010001996597, 0100110004790 e 010001635499 e condenar o Banco C6 Consignado S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros legais de 1% a.m. (art. 406, caput, do CC c/c art. 161, §1º, do CTN) a partir da citação, bem como correção monetária pelo INPC-E a partir desta decisão (súmula 362 do STJ). Determino a restituição, ao banco demandado, dos valores depositados pela autora em conta judicial, conforme ID 61997153. Condeno ainda o banco réu ao pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios da parte autora, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais, o apelante alegou nulidade da prova pericial, uma vez que foi realizada sem a presença da parte apelada e não cumpriu os critérios de autenticidade e quantidade. Suscitou a falta de interesse processual da apelada, em razão da ausência de pretensão resistida pelo banco. Argumentou que a ausência de contato da parte apelada pela via administrativa em busca de uma resolução afasta, ou pelo menos reduz, qualquer justificativa para caracterização de danos morais. Afirmou que os fatos narrados na inicial são incapazes de gerar qualquer tipo de abalo de ordem moral ou sérios prejuízos, considerando o valor baixo e módico das parcelas. Pugnou, em caso de manutenção da nulidade dos contratos de empréstimo, a devolução do montante de R$ 1.821,01 (mil oitocentos e vinte e um reais e um centavo), depositado na conta corrente da parte apelada. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença hostilizada, com o julgamento de improcedência total do pedido autoral, ou, ao menos, que seja reduzido o valor arbitrado a título de indenização por dano moral. A parte apelada apresentou contrarrazões no Id. 19593727. Com vistas dos autos, entendeu a representante do Parquet (6ª Procuradoria) pela ausência de interesse público capaz de justificar a sua intervenção no feito. É o relatório. V O T O Inicialmente, cumpre analisar, a preliminar suscitada pelo banco recorrente de falta de interesse de agir, em razão da ausência de pretensão resistida. No caso, não prospera a preliminar suscitada pela instituição financeira, uma vez que a busca de solução do conflito pela via administrativa não é condição para se ter acesso à justiça. O inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 contempla em termos amplos o direito de ação de modo que da leitura do dispositivo não se poderia vislumbrar qualquer espécie de limitação ao direito de ação. Assim, rejeito a preliminar. Superado esse ponto e preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ademais, passo ao exame da arguição de nulidade da prova pericial. No caso, não há que se falar em invalidade do laudo pericial constante dos autos, pois inexistente qualquer irregularidade em sua produção e/ou metodologia adotada, tendo sido oportunizada às partes a manifestação acerca do laudo técnico elaborado. Com efeito, constata-se que o laudo pericial acostado pela perita atende a todos os requisitos legais (art. 473 e incisos do CPC), devendo ser afastada a tese de que houve qualquer vício na perícia técnica produzida, para fins de realização de nova perícia, e nem em violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório consagrados no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Diante desse cenário, a realização de uma nova perícia, nos termos do art. 480 do CPC, somente é cabível para corrigir omissão ou inexatidão dos resultados da perícia anterior, quando a matéria não restar suficientemente esclarecida, o que não se verifica na hipótese. Assim, a perícia realizada nos autos foi suficiente para o convencimento do Julgador, que é o destinatário direto das provas, não havendo necessidade de um segundo exame pelo simples fato de a parte discordar do seu resultado. Adentrando no meritum causae, cinge-se a irresignação do banco apelante em perquirir sobre a existência de conduta ilícita e, por conseguinte, se há responsabilidade para devolver os valores das cobranças e reparar os danos sofridos pela apelada. Insta consignar, por oportuno, que quando se trata de relação jurídica consumerista, a regra é aplicar a responsabilidade objetiva, não sendo cabível averiguar a existência ou não de culpa por parte do apelante, de acordo com o que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, o fornecedor de serviços responde pelos prejuízos gerados por seus atos, consubstanciado na teoria do risco do empreendimento, devendo sofrer as obrigações decorrentes da operação, independentemente de culpa. Além disso, é também cediço que, ao revés das alegações recursais, essa espécie de relação processual impõe, como regra, a inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista. Por um lado, desde a inicial, a autora/apelada sustenta que desconhece a origem dos descontos nos seus proventos pelo apelante, aduzindo não ter celebrado os três contratos de empréstimo em discussão nesta lide, apontando a existência de fraude. Nesse sentido, a apelada fez prova da efetivação dos empréstimos consignados em seu nome providenciados pelo banco apelante (Id. 19593461). Por outro lado, foram trazidos pelo banco apelante, os instrumentos contratuais supostamente assinados pela apelada. Todavia, pela simples comparação entre os próprios contratos, constata-se divergência nas assinaturas, corroborando com a tese autoral. Além disso, o laudo pericial produzido concluiu que as assinaturas presentes nos contratos não foram assinados de punho pela apelada (Id. 19593694). Desse modo, o recorrente não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse a validade das cobranças, falhando, assim, no que tange ao exercício do seu ônus probatório (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil). Conforme restou bem destacado na sentença sob vergasta, em trecho abaixo transcrito: Observa-se que, comparadas, sequer são semelhantes as assinaturas que constam nos documentos assinados pela autora (identidade, procuração e declaração de hipossuficiência) e os que constam nos contratos contestados. Nesse sentido, o exame pericial produzido concluiu que as assinaturas presentes nos contratos não foram assinados de punho pela requerente (ID 79649160). Com relação aos valores supostamente liberados, a autora afirma que recebeu em sua conta quantia que totaliza R$ 1.065,64 (mil e sessenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), relativa aos contratos nº 010001996597 e nº 0100110004790, cujo valor já se encontra depositado em conta judicial (ID 61997153). O requerido, por sua vez, afirma ter feito a transferência de valores dos três empréstimos consignados em discussão. Com relação ao único empréstimo em que há divergência das partes quanto à liberação da verba, o de nº 010001635499, no valor de R$ 1.821,01, observa-se que o requerido juntou documento objetivando comprovar suposta transferência eletrônica feita em benefício da requerente, no dia 10/09/2020, na mesma conta em que teriam sido transferidas as quantias que decorrem dos outros empréstimos. Ocorre que a parte autora anexou aos autos extrato bancário do período correspondente (ID 61894684), na mesma conta em que teria sido depositada a quantia, sendo que lá nada consta acerca da liberação no total de R$ 1.821,01. Dessa forma, o conjunto probatório levanta que o que houve, na verdade, foi uma fraude perpetrada por terceiros, não podendo, agora, ser o prejuízo suportado pela autora, que em nada contribuiu para o evento. Nesse contexto, resta evidenciada a falha no serviço, não tendo a instituição financeira se cercado das averiguações que lhe seriam exigíveis antes de efetivar a implantação, em seu sistema, das transações bancárias ora questionadas. No mesmo sentido, já decidiu esta Segunda Câmara Cível: EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO DA AUTORA. CONTRATO CELEBRADO MEDIANTE FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM A SER FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O dano moral em razão da existência do nexo de causalidade entre a conduta do apelante e o prejuízo sofrido pelo autor, em face de descontos indevidos em sua conta corrente referentes a seguro não realizado. 2. O valor fixado a título de indenização deve ser proporcional e razoável ao prejuízo causado, devendo ser levado em consideração a situação econômica daquele que causou o dano, de modo a ressarcir os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito. 3. Precedentes do TJRN (AC nº 2014.026296-4, Rel.ª Desembargadora Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 12/05/2015; AC nº 2014.000172-0,Rel.º Juiz Convocado Paulo Maia, 2ª Câmara Cível, j. 23/09/2014; AC nº 2014.018796-5, 1, Rel.º Desembargador Expedido Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 14/05/2015; AC 2016.012417-2, Relator Desembargador Cornélio Alves, julgado em 01.02.2018; AC 2017.011216-3, Relator Desembargador Ibanez Monteiro, julgado em 05.12.2017; AC nº 2017.014994-0, Rel. Des. João Rebouças, j. 20/03/2018; AC 2016.012417-2, Relator Desembargador Cornélio Alves, julgado em 01.02.2018; AC nº 2017.014994-0, Relator Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 20/03/2018) 4. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0807591-87.2022.8.20.5106, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 17/03/2023) Outrossim, verifico que a parte ré/recorrente, apesar de sustentar que a parte autora/recorrida teve o crédito referente ao empréstimo nº 010001635499 liberado em seu favor, observo que a apelada fez prova de que não recebeu em sua conta bancária o montante de R$ 1.821,01 (mil oitocentos e vinte e um reais e um centavo) no mês de setembro de 2020 (Id. 19593460). Com isso, o apelante não faz jus à devolução da quantia, haja vista que não produziu prova suficiente a demonstrar que a apelada recebeu a transação bancária. Por conseguinte, mostra-se indubitável a obrigação do apelante de proceder à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da apelada, que, além de não ter contratado os empréstimos impugnados, ainda estava arcando com o pagamento das prestações mensais. Ademais, é devida a devolução em dobro dos referidos valores, conforme preceitua o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Sobre esse ponto, entendo patente a inexistência de engano justificável em relação às cobranças em análise, tendo em vista, inclusive, que a instituição financeira insistiu na defesa da contratação, bem como da consequente legitimidade das cobranças, ora consideradas indevidas, o que faz surgir à existência do dolo, em meu sentir, o qual não existiria caso o banco tivesse simplesmente reconhecido o eventual equívoco na conduta administrativa. Devida, portanto, a restituição em dobro do valor descontado indevidamente. No que diz respeito à indenização por danos morais em razão das cobranças indevidas, entendo que a conduta do banco, como já dito, representa ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da informação. Assim, vislumbra-se que a apelada, de fato, sofreu violação a direitos de sua personalidade, porquanto experimentou lesão psíquica que constrangeu a sua moral, eis que a privação de valores de caráter alimentar e que são seus por direito representou apropriação indébita e falha na prestação do serviço pela instituição financeira. Dessa forma, conferida a existência do dever de indenizar, resta analisar a questão relacionada ao quantum indenizatório arbitrado. Nessa perspectiva, sopesando esses aspectos, os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição socioeconômica das partes, atendendo aos referidos princípios e observando que esta Câmara tem adotado parâmetro indenizatório que gravita em torno de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para casos como o dos autos, em que houve a evidência de fraude, pertinente reduzir a verba indenizatória. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao apelo do Banco C6 Consignado S.A., tão somente para reduzir o valor da indenização a título de danos morais para R$ 6.000,00 (seis mil reais), que deve ser acrescida de correção monetária a partir da data do seu arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios computados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), mantendo a sentença nos demais termos. É como voto. Natal/RN, data de registro no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 31 de Julho de 2023.

11/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 26/01/2024

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUZA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 25/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Publicado Intimação em 05/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(16)