Procedimento Comum Cível 0804418-06.2019.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804418-06.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0804418-06.2019.8.20.5124 Partes: Estrelão Comércio e Repesentações Ltda x SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA DECISÃO Trata-se de ação de cobrança proposta por ESTRELÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em desfavor do SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA e outros, todos qualificados nos autos. Diz a inicial que em agosto de 2018 a parte autora efetuou a venda de mercadorias para a 1ª e a 2ª rés, que não efetuaram o pagamento de R$ 17.315,99 (dezessete mil, trezentos e quinze reais e noventa e nove centavos) na data dos respectivos vencimentos, bem como encerraram suas atividades irregularmente, tendo sido sucedidas pelas 3ª e 4ª rés, que se tornaram solidariamente responsáveis pelo pagamento da dívida. Audiência de conciliação realizada, conforme ID 48313872, sem acordo. Contestação apresentada pelas rés COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA (ID 48323704), arguindo preliminarmente a ilegitimidade passiva, ao fundamento de não ser responsável por dívidas da empresa SUPERMERCADO BOA ESPERANÇA LTDA, já que com essa, mantém apenas o vínculo locativo de alguns imóveis, além da obrigação de pagar determinado valor, pela aquisição de parte de equipamentos e estoque de mercadorias. No mérito, defendeu a ausência de sucessão empresarial. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Acostou contrato de locação nos IDs 48323710, 48323711 e 48323715 e ainda o contrato de compra de bens de ID 48323717. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Contestação apresentada pela 1ª e 2ª ré (ID 49040461), sustentando a existência dos contratos de locação com o COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA e a não ocorrência da sucessão empresarial. No mérito, afirmaram que o inadimplemento de possíveis obrigações não decorre da vontade de seus gestores, mas sim da grave crise financeira pela qual passa. Pugnaram pela “revisão dos contratos firmados com a autora, em virtude da severa alteração da condição em relação ao momento da contratação, diante de fatores externos à sua vontade, perdendo a capacidade de adimplir com as referidas obrigações”. A parte autora apresentou réplica no ID 49141214 nos seguintes termos: “(...) o contrato de Compra e Venda de Ativos pactuado entre as Rés vai de encontro a toda a tese construída nas contestações. Ora, a celebração de tal negócio, expressamente confessado por ambas as Rés, nada mais é do que a confirmação de que houve a aquisição, pela Ré FAVORITO, dos bens que guarneciam o estabelecimento, cuja ocorrência é elemento caracterizador da sucessão empresarial. Só por esses elementos é possível concluir que não se tratou de uma despretensiosa locação de um imóvel comercial, mas sim de um verdadeiro aproveitamento da identidade mercadológica criada pela Rede de Supermercados Boa Esperança, cujo benefício, agora, é usufruído pela Rede de Supermercados Favorito.” Quanto ao pleito reconvencional aduziu que: “ainda que fosse cabível o pedido revisional em sede de contestação, a ré BOA ESPERANÇA não indicou as circunstâncias mínimas de como deveria ser realizada a revisão. Verdadeiramente, formulou pedido absolutamente genérico, não indicando a obrigação contratual que pretendia controverter.” Instada a emendar a reconvenção (ID 53288770), as partes SUPERMERCADO BOA ESPERANÇA EIRELI (MATRIZ), CNPJ-MF sob o nº 10.699.056/0001-30 e SUPERMERCADO BOA ESPERANÇA EIRELI (FILIAL), CNPJ-MF sob o nº 10.699.056/0002-10, quedaram-se inertes. Quanto à especificação de provas, a parte COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA requereu o aprazamento de audiência de instrução e julgamento (ID 53722418). Por sua 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim vez, a parte autora pugnou pela tomada do depoimento pessoal das rés e a oitiva de testemunhas (ID 54076790). Compreendendo não haver necessidade de dilação probatória, fora exarada sentença em ID 71979095, julgando parcialmente procedente o pedido autoral, nos seguintes termos: Isto posto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, julgo: (a) com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15, EXTINTO o feito principal sem resolução do mérito em face de COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA - CNPJ: 05.959.479/0012-64 e COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA - CNPJ: 05.959.479/0011-83, haja vista suas ilegitimidades passivas; (b) com fulcro no art. 290 e art. 485, IV, do CPC/15, EXTINTO sem resolução do mérito o pleito reconvencional formulado por SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA - CNPJ: 10.699.056/0001-30 e SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA - CNPJ: 10.699.056/0002-10, ficando cancelada a distribuição. Sem custas e sem honorários. (c) PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Estrelão Comércio e Representações Ltda em desfavor de SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA - CNPJ: 10.699.056/0001-30 e SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA - CNPJ: 10.699.056/0002-10, condenando-os ao pagamento dos valores indicados nas notas fiscais acostadas ao id. Num. 42567719, totalizando R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais), valores estes a serem corrigidos monetariamente pelo INPC a partir das respectivas datas de vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim No tocante à ação principal, diante da sucumbência recíproca, condeno a parte autora Estrelão Comércio e Representações Ltda e os requeridos SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA - CNPJ: 10.699.056/0001-30 e SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA - CNPJ: 10.699.056/0002-10, na proporção de 50% para cada, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados no valor de 10% (dez por cento) do valor atualizado dado à causa (art. 85, §2º, CPC/2015), corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do arbitramento1, com incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar data em que a parte executada for intimada para pagamento na fase de cumprimento da sentença, caso a obrigação não seja adimplida de forma voluntária2. Registro que a parte autora pagará os honorários advocatícios aos advogados da parte ré COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA; e que as partes rés SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA - CNPJ: 10.699.056/0001-30 e SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA - CNPJ: 10.699.056/0002-10 pagarão os honorários aos advogados da parte autora. A parte autora interpôs Embargos de Declaração, rejeitados em ID 83676022. Posteriormente, por ocasião da interposição de apelação pela parte autora, a instância superior declarou a nulidade da sentença de 1º grau e determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito (ID 107276038). Intimada a regularizar sua representação processual (ID 115470492), a parte ré SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA apresentou Contrato Social (ID 117698987). Vieram os autos conclusos. 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Considerando que a questão processual pendente respeitante à ilegitimidade passiva da ré COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA e eventual sucessão empresarial em relação à devedora originária SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA é, segundo a Corte Superior, ponto controvertido e a ausência de oportunidade de as partes produzirem prova a respeito foi motivo de anulação da sentença proferida pelo Juízo à época competente, conforme acordão de ID 107276038, deixo para apreciá-la por ocasião do mérito. DA CONTROVÉRSIA Dos fatos incontroversos: aquisição de equipamentos junto a autora pela ré SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA e inadimplemento da obrigação de pagar os valores indicados nas notas fiscais acostadas ao ID 42567719, totalizando R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais) em decorrência da aquisição daqueles equipamentos. Dos pontos controvertido s: se houve sucessão empresarial entre a ré SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA e a ré COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA, que a torne devedora solidária do valor perseguido. DO ÔNUS DA PROVA A distribuição do ônus da prova seguirá o disposto no artigo 373 do CPC, devendo a parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I), ao passo que o réu poderá comprovar existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373, inciso II. 5 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim DA PRODUÇÃO DE PROVAS Em atenção ao Acórdão acostado ao ID 107276038, determino a produção de prova oral requerida pela parte ré COMERCIAL PRAIAS BELAS LTDA, consistente na oitiva do Sr. Márcio Henrique Bandeira Ataliba, gerente; bem como a prova oral requerida pela parte autora, consistente no depoimento dos representantes das demandadas e da testemunha, a tabeliã LUCIANA CHRISTINE RODRIGUES DO VALE. Ordeno a inclusão do feito em pauta para a realização de audiência de instrução e julgamento. Elucide-se que as instruções (data, horário) para realização da referida audiência serão informadas via ato ordinatório. A parte cujo depoimento pessoal foi deferido, no caso, as partes rés, deverão ser intimadas pessoalmente e advertidas da pena de confissão, em caso de não comparecimento ou recusa em depor (art. 385, § 1º, CPC). Caberá ao advogado das partes intimar as testemunhas arroladas sobre o dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC, ou requerer a intimação destas pela via judicial, no mesmo prazo acima, desde que caracterizadas as hipóteses previstas no § 4º, do mencionado dispositivo legal, sob pena de preclusão. Nesses casos, o requerimento pela intimação judicial deverá ser acompanhado de informação acerca dos endereços das testemunhas. Advirta-se que a inércia na realização da intimação importará na desistência da oitiva das respectivas testemunhas (art. 455, § 3º, CPC). O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º do CPC). 6 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Ressalto que a oitiva das testemunhas residentes nesta Comarca serão tomadas de forma presencial, aplicando-se as regras processuais cabíveis, em caso de ausência injustificada. Por seu turno, as testemunhas residentes fora desta Comarca poderão participar do ato de forma remota, nos termos do disposto no art. 453, § 1º, do CPC, reservando-se esta Magistrada o direito de exigir, no momento da qualificação, a respectiva comprovação de endereço. Declaro saneado o feito, nos termos do artigo 357 do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se as partes, inclusive para a finalidade do § 1º, do art. 357, do CPC. Parnamirim/RN, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 7

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0804418-06.2019.8.20.5124 Polo ativo ESTRELAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS Polo passivo SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA e outros Advogado(s): ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO registrado(a) civilmente como ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO, MARCELO GUSTAVO MADRUGA ALVES PINHEIRO EMENTA: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUANTO A DUAS EMPRESAS DEMANDADAS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS RÉS E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL POR ELAS FORMULADO. APELAÇÃO CÍVEL FORMULADA PELO AUTOR. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, ARGUIDA PELO RECORRENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO EXPRESSO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, EM DIFERENTES OPORTUNIDADES. PEDIDO TAMBÉM FORMULADO PELA PARTE ADVERSA. PRETENSÃO DOS LITIGANTES DE FAZER PROVA QUANTO À OCORRÊNCIA (DE ACORDO COM A AUTORA/RECORRENTE) OU NÃO (CONFORME DEMANDADA/APELADA) DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE BASEADO NA CONCLUSÃO DE QUE “NÃO FICARAM SUFICIENTE DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DO REFERIDO INSTITUTO”. CERCEAMENTO À DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE DE JUSTIÇA POTIGUAR. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA E RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. MÉRITO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, em dar provimento ao recurso, acolhendo a prejudicial de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, suscitada pela apelante, e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, restando prejudicado o exame de mérito, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Estrelão Comércio e Representações Ltda ajuizou ação de cobrança nº 0804418-06.2019.8.20.5124 contra Supermercado Boa Esperança Ltda Loja 1 Centro (Boa Esperança – Centro), Supermercado Boa Esperança Ltda Loja 2 Rosa dos Ventos (Boa Esperança – Rosa dos Ventos), Comercial Praias Belas Ltda – Centro (Favorito – Centro) e Comercial Praias Belas Ltda – Rosa dos Ventos (Favorito – Rosa dos Ventos). Ao decidir a causa, a MM. Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN decidiu: (i) extinguir o feito sem resolução de mérito em face das empresas Comercial Praias Belas Ltda – CNPJ 05.959.479/0012-64 e CNPJ 05.959.479/0011-83 (Supermercados Favorito Unidades Centro e Rosa dos Ventos), por ilegitimidade passiva ad causam; (ii) pela procedência do pedido autoral formulado contra os Supermercados Boa Esperança Ltda – CNPJ 10.699.056/0001-30 e CNPJ 10.699.056/0002-10, “condenando-os ao pagamento dos valores indicados nas notas fiscais acostadas ao id. Num. 42567719, totalizando R$ 16.335,00 (dezesseis mil trezentos e trinta e cinco reais), valores estes a serem corrigidos monetariamente pelo INPC a partir das respectivas datas de vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação”. (iii) extinguir o feito sem resolução de mérito quanto ao pleito reconvencional formulado pelos Supermercados Boa Esperança Ltda – CNPJ 10.699.056/0001-30 e CNPJ 10.699.056/0002-10. Em face da sucumbência recíproca na lide principal, condenou a autora e os requeridos em custas e honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, com consecutários previamente definidos na sentença, na proporção de 50% para cada litigante (Id 18852009, págs. 01/11). Inconformado, o demandante opôs embargos de declaração (Id 18852012, págs. 01/11), todavia rejeitados (Id 18852021, págs. 01/03). Ainda inconformado, interpôs apelação cível com os seguintes fundamentos (Id 18852026, págs. 02/22): a) a apelada Boa Esperança encerrou suas atividades irregularmente, sem pagar por mercadorias que adquiriu e tendo sido sucedida pelas apeladas Comercial Praias Belas Ltda (Supermercado Favorito – Unidades Centro e Rosa dos Ventos), estas se tornaram solidariamente responsáveis pelo pagamento da dívida contraída entre a autora e aquela ré; b) apesar das provas documentais acostadas e de a autora ter requerido a produção de prova testemunhal e a colheita do depoimento pessoal das apeladas, a Magistrada a quo julgou antecipadamente a lide dizendo se tratar de matéria unicamente de direito, mas mencionou, em suas razões de decidir, que não há prova suficiente para configurar o pedido de sucessão empresarial, o que terminou cerceando sua defesa; c) há elementos a revelar a sucessão empresarial no caso concreto a permitir o reconhecimento da corresponsabilidade das partes cuja ilegitimidade passiva foi reconhecida na sentença, eis que “as apeladas alegam expressamente que firmaram contrato de locação com o objetivo de transferir a posse de TRÊS pontos comerciais à apeladas FAVORITO – ids nº 48323710, 48323711 e 48323715 -, cuja remuneração se dará, inclusive, com base em percentual sob o faturamento da empresa. Além disso, alegam que firmaram contrato de alienação dos ativos da primeira apelada BOA ESPERANÇA, em favor da segunda apelada FAVORITO – id nº 48323717, no valor total de R$ 3.033.382,84 (três milhões, trinta e três mil e trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e quatro centavos)”; d) outro ponto a demonstrar a sucessão é a recontratação de funcionários; e) “não há como não concluir que não se tratou de uma despretensiosa locação de imóvel comercial, mas sim de um verdadeiro aproveitamento da identidade mercadológica criada pela Rede de Supermercados Boa Esperança, cujo benefício, agora, é usufruído pela Rede de Supermercados Favorito”, sendo prescindível, inclusive, a celebração de contrato formal de trespasse. Requer, pois, a nulidade da sentença, devendo o feito retornar à origem a para que seja oportunizada à recorrente a produção de provas oral e testemunhal que possam confirmar a ocorrência da sucessão empresarial e consequente responsabilidade solidária das empresas Comercial Praias Belas Ltda (Supermercado Favorito). Caso não acolhida a prejudicial, pede o provimento do recurso e a consequente reforma do julgado, reconhecendo-se a legitimidade da apelada Comercial Praias Belas Ltda (Supermercado Favorito) para figurar no polo passivo da demanda e, consequentemente, sua condenação solidária ao pagamento da dívida objeto da lide, com os consecutários legais, além da inversão dos ônus sucumbenciais e pagamento dos honorários no percentual máximo. O preparo foi recolhido (Id´s 18852023 – 18852024). Contrarrazões apresentadas pelo Comercial Praias Belas Ltda (Id 18852030, págs. 01/23) e pelo Supermercado Boa Esperança Ltda (Id 18852031, págs. 01/08), ambas refutando as teses da recorrente e dizendo esperar a manutenção do julgado de primeira instância. A Dra. Sayonara Café de Melo, 14ª Procuradora de Justiça, declinou da intervenção ministerial (Id 19076712). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. - PREJUDICIAL DE MÉRITO ARGUIDA PELA RECORRENTE. Ao recorrer da sentença, a Estrelão Comércio e Representações Ltda suscitou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Para tanto, alegou que a despeito de ter requerido a produção de prova testemunhal e a colheita de depoimento pessoal das apeladas, a Magistrada a quo julgou antecipadamente a lide dizendo se tratar de matéria unicamente de direito, mas mencionou, em suas razões de decidir, que não há prova suficiente para configurar o pedido de sucessão empresarial. Com efeito, vejo que a empresa autora, na inicial, pugnou pela produção de todos os meios de prova permitidos pela legislação (Id 18851300, pág. 11 precisamente). A seguir, voltou a demonstrar seu interesse na produção de provas, inclusive requerendo, agora especificamente, a realização de audiência de instrução “para fins de oitiva de testemunhas que poderão, de uma vez por todas, comprovar a ocorrência de tais eventos” (Id 18851997, pág. 18 especificamente), referindo-se à sucessão empresarial. Bom dizer, ainda, que o próprio apelado (Comercial Praias Belas Ltda), por outro lado, chegou a pedir, como forma de provar a inexistência da relação sucessória, a oitiva da testemunha Márcio Henrique Bandeira Ataliba, gerente do Favorito Supermercado, para que ele esclareça detalhe referente a “equivocado texto constante da ATA NOTARIAL produzido pelo Primeiro Ofício de Notas de Parnamirim, que à tempo foi retificado, por ato próprio do depoente, que compareceu ao cartório, após tomar ciência do “equivocado conteúdo” a si atribuído, para esclarecer ou melhor, retificar eventual equívoco da Tabeliã substituta” (Id 18852000, págs. 01/03). A posteriori, a autora, ora recorrente, reiterou o pedido de produção de prova e na oportunidade, pugnou expressamente pela oitiva das rés, bem assim da testemunha Luciana Christine Rodrigues do Vale, Tabeliã Substituta do Primeiro Ofício de Notas de Parnamirim/RN (Id 18852008, págs. 01/05), essa última também mencionada na petição apresentada pela parte adversa, conforme referido acima. Merece destaque que o conteúdo da Ata Notarial acostado ao Id 18851309 (págs. 01/06) faz referência às tratativas entre as empresas Supermercado Boa Esperança (devedora das mercadorias adquiridas à autora e por ela fornecidas) e Favorito Supermercados, fato, óbvio, relevante para o deslinde da causa, haja vista que o intento da autora é, exatamente, demonstrar que houve sucessão empresarial da primeira empresa pela última e, nesse caso, esta seria responsável solidária pelo débito existente. Ocorre que mesmo diante dos pleitos trazidos por ambos os litigantes para que pudessem produzir elementos quanto à comprovação (pleito da autora/apelante) ou não (pedido do réu/apelado) da sucessão empresarial, a MM. Juíza a quo mencionou que “a questão posta é de direito, comportando análise de documentos, portanto sem necessidade de produção de prova em audiência” e, ao final, sem fazer sequer referência ao conteúdo da referida ata, concluiu que “não ficaram suficientemente demonstrados os pressupostos necessários para o reconhecimento do referido instituto”. Nesse cenário, considero que a defesa foi, sim, cerceada, devendo a sentença ser anulada, conforme precedentes que evidencio: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CARREGAMENTO E TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A verificação de cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide em que se concluiu pela improcedência do pedido por falta de comprovação do fato constitutivo do direito constitui questão de direito que afasta a incidência da Súmula 7 do STJ. 2. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 770.037/SP, Relator: Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA APRESENTADA. DECISÃO POSTERIOR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JULGAMENTO DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS VERIFICADA. 1. Ação de embargos à execução ajuizada em 21/3/2017. 2. Não há que se falar em nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa ou por irregularidade na intimação, se, a despeito disso, a parte embargada apresenta impugnação aos embargos de divergência, inclusive quanto ao mérito, e a respectiva decisão é proferida somente após essa manifestação. 3. Cabe ao Juízo, como destinatário final da prova, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 4. No entanto, conforme a jurisprudência consolidada do STJ, há cerceamento de defesa quando o Juízo indefere a produção das provas requeridas oportunamente pela parte, mas profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de provas. 5. Hipótese em que foi requerida a produção de prova pericial e testemunhal pelo embargante (agravado) na petição inicial, contudo, o Juízo julgou antecipadamente a lide, sem oportunizar a produção das referidas provas e o Tribunal manteve a sentença, afastando a preliminar de cerceamento de defesa sob o fundamento de que a matéria é de direito, mas afastou as alegações do embargante por insuficiência de provas. Assim, restou caracterizado o cerceamento de defesa. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 1.790.144/GO, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL C/C OBRIGAÇÃO DE DAR, REPARAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PREJUÍZO EVIDENCIADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível 0831732-10.2016.8.20.5001, Relator: Des. Cornélio Alves, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2023, publicado em 15/05/2023) EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADA PELA PARTE APELANTE. ACOLHIMENTO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, OCASIONANDO PREJUÍZO À DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É lícito ao juiz, com fulcro no livre convencimento motivado autorizado pelos artigos 409 e 410, do Código de Processo Civil, apreciar livremente os elementos de prova trazidos ao processo e, entendendo serem suficientes ao julgamento da causa, proferir sentença, desde que motive as razões de decidir. 2. Em face da violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, deve ser decretada a nulidade da sentença, providenciando-se a baixa dos autos à Vara de origem, para que outra sentença seja proferida, depois de assegurada a produção probatória necessária para elucidar fatos relevantes ao deslinde da causa. 3. Precedente deste TJRN (AC n° 2018.011533-7, Rel. Desembargador Virgílio Macedo Jr. 2ª Câmara Cível, j. 02/04/2019). 4. Apelo conhecido e provido. (Apelação Cível 0800661-05.2021.8.20.5101, Relator: Des. Virgílio Macêdo, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2023, publicado em 06/03/2023) Pelos argumentos postos, dou provimento à apelação para reconhecer a nulidade da sentença e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, restando prejudicado o exame de mérito da apelação. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 1 de Agosto de 2023.

07/08/2023, 00:00

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Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ARMINDO AUGUSTO ALBUQUERQUE NETO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO GUSTAVO MADRUGA ALVES PINHEIRO em 26/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERMERCADO BOA ESPERANCA LTDA em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(17)