Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0805162-62.2022.8.20.5102 - TJRN

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0805162-62.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:09

Arquivado Definitivamente

13/09/2023, 13:04

Transitado em Julgado em 22/08/2023

13/09/2023, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 15:44

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 15:44

Juntada de Petição de outros documentos

10/07/2023, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Requerido(a): Alessandro da Costa Silva SENTENÇA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ingressou com a presente ação OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) em face de Alessandro da Costa Silva. Em audiência de conciliação, constatou-se que o promovido não foi localizado, momento oportuno que o promovente ficou ciente sobre a necessidade da informação do endereço correto do demandado, de modo a dar regular prosseguimento ao feito (ID 97224556). Ato contínuo, o autor informou que não dispõe do endereço atualizado do requerido (ID 101562971). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 485, inciso III do Código de Processo Civil: "O juiz não resolverá o mérito quanto: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”. Sendo da exclusiva responsabilidade do autor a atualização do endereço do réu, inevitável resulta a extinção do feito sem o exame da questão de fundo nele debatida em razão da inércia na atualização determinada, configurando nítido abandono do autor a causa. Ademais, nada impede que genitora do menor ajuíze ação própria, a fim de investigar a paternidade do seu filho. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0805162-62.2022.8.20.5102 - OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Diante do exposto, com fulcro no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 13:37

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

26/06/2023, 13:38

Conclusos para julgamento

12/06/2023, 09:32

Juntada de Petição de outros documentos

09/06/2023, 15:20

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2023, 13:16

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 11:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

26/04/2023, 11:09

Documentos

Sentença

•26/06/2023, 13:38

Despacho

•24/05/2023, 13:16

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/08/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Publicado Intimação em 11/07/2023.

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

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