Procedimento Comum Cível 0806811-64.2020.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806811-64.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806811-64.2020.8.20.5124 Polo ativo JENERSON SILVA DO NASCIMENTO Advogado(s): FRANCISCO WILKER CONFESSOR, FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA Polo passivo MUNICIPIO DE PARNAMIRIM e outros Advogado(s): VIVIANNE BARBOSA AVELINO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADA A NEGATIVA DE TRATAMENTO EM REDE PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE ATO OMISSIVO DOS ENTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, para sua caracterização é suficiente a demonstração de uma conduta omissiva ou comissiva, o dano suportado e o nexo causal entre conduta e o dano. 2. Contudo, da análise fática, não se pode concluir pelo nexo de causalidade entre a responsabilização pelo débito junto ao Hospital do Coração e a conduta desempenhada pelos entes públicos demandados. 3. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença em todos os fundamentos, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por JENERSON SILVA DO NASCIMENTO em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN (Id 19398629), que, nos autos da Ação Indenizatória nº 0806811-64.2020.8.20.5124, ajuizada em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM e do HOSPITAL DO CORAÇÃO DE NATAL LTDA., julgou improcedente o pedido inicial. 2. No mesmo dispositivo, condenou o apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. 3. Em suas razões recursais (Id. 19398635), requereu o apelante a reforma da sentença para julgar procedente a pretensão inicial, condenado os entes públicos ao pagamento da indenização por danos materiais, em virtude do tratamento hospitalar de urgência prestado pelo Hospital do Coração ao genitor daquele. 4. Contrarrazões do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM (Id. 19398641) e do ESTADO DO RN (Id 19398642) pelo desprovimento do apelo. 5. Intimado para apresentar as contrarrazões, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, quedou-se inerte transcorrendo o prazo in albis, conforme certidão de Id. 7595851. 6. Com vista dos autos, Dra. Jeane Maria de Carvalho Rodrigues, Décima Quinta Procuradora de Justiça, deixou de opinar no feito por entender inexistir interesse ministerial (Id. 19536670). 7. É o relatório. VOTO 8. Conheço do apelo. 9. Pretende o apelante a reforma da sentença para julgar procedente a pretensão inicial, com a condenação dos entes públicos ao pagamento da indenização por danos materiais, em virtude do tratamento hospitalar de urgência prestado pelo Hospital do Coração ao genitor do recorrente. 10. No caso dos autos, sustenta o apelante que, após o atendimento prestado pela rede pública, no Município de Parnamirim, o seu genitor, apesar de apresentar sintomas similares aos decorrentes de COVID-19, teve os seus sinais vitais verificados e a constatação de que o caso apresentado não seria de urgência, sendo instruído a procurar a UBS no dia seguinte. 11. Relata que, com o retorno para casa, houve o agravamento dos sintomas, de maneira que se viram obrigados a procurar o sistema privado de saúde, mesmo sem condições financeiras para tanto. 12. Diante disso, temos que a responsabilidade da Administração Pública está disciplinada no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, cuja redação é a seguinte: "As pessoas jurídicas de Direito Público e as de Direito Privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". 13. Sobre o tema, este é o entendimento do mestre HELY LOPES MEIRELES, conforme excerto extraído de sua consagrada obra Direito Administrativo Brasileiro, 36ª edição, editora Malheiros, 2010, p. 686 e 691: "O exame desse dispositivo revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. (...) Para obter a indenização, basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (omissivo ou comissivo) e o dano, bem como seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o 'quantum' da indenização." 14. Considera-se, pois, que a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, para sua caracterização é suficiente a demonstração de uma conduta, o dano suportado e o nexo causal entre conduta e o dano. 15. O certo, pois, é que, para que possa existir a responsabilização pelo ente público, nos casos de sua omissão ou comissão, deve restar demonstrado o nexo de causalidade entre o dano causado e a conduta. 16. Contudo, da análise fática, não se pode concluir pelo nexo de causalidade entre a responsabilização pelo débito junto ao Hospital do Coração e a conduta desempenhada pelos entes públicos demandados. 17. É que os documentos juntados aos autos apenas demonstram o tratamento recebido pelo genitor do autor/apelante no Hospital do Coração, não havendo indícios de atendimento pelo ente municipal ou estatal, nem muito menos a comprovação da negativa da prestação dos serviços destes. 18. Em que pese seja fato público e notório que, em determinados momentos de picos de contaminação no país, tenha ocorrido a escassez de leitos durante a pandemia do COVID-19, não há comprovação nestes autos de que estado e município “tenham falhado na condução da crise sanitária ao ponto de serem responsabilizados pela falta de leitos nos momentos considerados como mais graves da pandemia”, como bem salientado pelo magistrado a quo (Id 19398629 - pág. 3). 19. Além disso, situações de caso fortuito e força maior autorizam a inexigibilidade de conduta diversa, de forma a romper o nexo causal entre a omissão apontada e o dever de indenizar. 20. Logo, não há que se falar em reforma da sentença recorrida. 21. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do apelo, mantendo a sentença em todos os fundamentos. 22. Majoro em 2% (dois por cento) os honorários advocatícios fixados no primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 23. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). 24. É como voto. Desembargador Virgílio Macedo Jr. Relator 10 Natal/RN, 31 de Julho de 2023.

25/08/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO WILKER CONFESSOR em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIALDO CASSIO DA ROCHA em 06/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Todas as movimentações(87)