Execução de Título Extrajudicial 0836457-95.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0836457-95.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação executados: 1) MARCO - ENGENHARIA E CONSULTORIA EIRELE, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 05.192.304/0001-11, com sede na Avenida Romualdo Galvão, nº. 2.109, Sala nº. 801, Condomínio Empresarial Trade Center, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.056-165, e-mail: [email protected]; 2) MARCUS ANTÔNIO AGUIAR FILHO, brasileiro, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade nº. 533.714 – SSP/PB, inscrito no CPF nº 442.185.914-15, e 3) SÔNIA MARIA LEMOS GOMES AGUIAR, brasileira, engenheira civil, portadora da Cédula de Identidade de nº 784.742– SSP/PB e do CPF de nº. 343.512.134-34, casados entre si, residentes e domiciliados na Rua Ezequias Pegado, nº. 1.012, apto. 1.600, Tirol, Natal/RN, CEP: 59.014- 570, e-mail: [email protected],. CERTIFICO que, por ato judicial datado de 09/08/2023, a ação executiva em epígrafe foi admitida, cujo teor deste a seguir transcrevo: "Ab initio, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 25ª Vara Cível da Comarca de Natal 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 6º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59064-972 Telefone: (84) 3673-8530. Horário de atendimento: 8h às 14h. WhatsApp: (84) 3673-8530. Email: [email protected]. Balcão Virtual Atendimento por videochamada. C E R T I D Ã O ROBSON FELICIANO GONÇALVES DANTAS, Chefe da 4ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei, et coetera. CERTIFICO, em razão do meu ofício e para os fins de Direito, que tramita perante a 25ª Vara Cível da Comarca de Natal a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) (Processo n. 0836457-95.2023.8.20.5001) promovida pela PREFERENCIAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 04.525.102/0001-81, com sede na Rua Promotor Manoel Alves Pessoa Neto, 45, SALA 1.601, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59065-555 em desfavor dos co- defiro o pedido de parcelamento das custas, em 10 parcelas iguais, vencendo a primeira em 15 dias, a contar da intimação deste ato judicial, as demais deverão ser recolhidas mensalmente na mesma data em que paga a primeira delas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 (seis) meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de arquivamento do processo, "aguardando-se localização de bens do devedor". Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 9 de agosto de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)". CERTIFICO, finalmente, que o valor da causa atribuído ao feito de execução em referência importa em R$ 6.589.100,28 (seis milhões e quinhentos e oitenta e nove mil e cem reais e vinte e oito centavos). O referido é verdade; dou fé. DADA E PASSADA nesta cidade de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 12 de dezembro de 2024 (12/12/2024). Eu,(ROBSON FELICIANO GONÇALVES DANTAS) Chefe de Secretaria Unificada, digitei e assino eletronicamente a presente certidão na forma da Lei n. 11.419/2006. Corregedoria de Justiça Lei nº 11.038 (22/12/2021) FDJ R$ 52,61

16/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: PREFERENCIAL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP EXECUTADO: MARCO - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, MARCUS ANTONIO AGUIAR FILHO, SONIA MARIA LEMOS GOMES AGUIAR DESPACHO Ab initio, Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0836457-95.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro o pedido de parcelamento das custas, em 10 parcelas iguais, vencendo a primeira em 15 dias, a contar da intimação deste ato judicial, as demais deverão ser recolhidas mensalmente na mesma data em que paga a primeira delas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime(m)-se o(s) executado(s) para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em 03 (três) dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 (seis) meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% (vinte por cento) da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de 03 (três) dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora, penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução (observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este; intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10 (dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Não havendo o pagamento voluntário, penhora ou qualquer garantia da execução, inexistindo embargos à execução ou, havendo, estes não possuírem efeito suspensivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de constrição, sob pena de arquivamento do processo, "aguardando-se localização de bens do devedor". Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 9 de agosto de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/08/2023, 00:00

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Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de guia

Expedição de Carta precatória.

Juntada de Petição de petição

Juntada de guia

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

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