Curatela 0845453-53.2021.8.20.5001 - TJRN

Curatela 0845453-53.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 13/11/2023.

06/12/2024, 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

06/12/2024, 19:34

Publicado Intimação em 18/03/2024.

06/12/2024, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

06/12/2024, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

02/12/2024, 17:44

Publicado Intimação em 08/04/2024.

02/12/2024, 17:44

Publicado Intimação em 06/12/2023.

25/11/2024, 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

25/11/2024, 14:13

Arquivado Definitivamente

14/05/2024, 09:52

Juntada de certidão

14/05/2024, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

13/05/2024, 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

13/05/2024, 09:01

Publicado Intimação em 13/05/2024.

13/05/2024, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de PRISCILA KARINA DA COSTA FERNANDES CPF: 075.130.484-01,, residente na Rua da Saudade, 905, bloco A, ap. 204, Nova Descoberta, NATAL - RN - CEP: 59056-400, uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em F20.0)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de ADEMILDE RODRIGUES DA COSTA CPF nº 071.956.804-87, RG nº 157666-ITEP/RN, Endereço: Rua da Saudade, 905, Bloco A, Apto 204, Nova Descoberta, NATAL - RN - CEP: 59056-400, nos autos nº 0845453-53.2021.8.20.5001 de INTERDIÇÃO. A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger a interditanda nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial. E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 14 de março de 2024. Eu, MARISTELA CORTEZ DE SOUZA ARAUJO, Analista Judiciária, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM. Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Natal/RN. MARISTELA CORTEZ DE SOUZA ARAUJO Analista Judiciária

10/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 14:26

Documentos

Petição

•15/01/2024, 14:41

Decisão

•05/12/2023, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL SECRETARIA DA DÉCIMA NONA VARA CÍVEL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 EDITAL DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO (Art 755, § 3º do CPC/2015) O Dr. NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO, Juiz de Direito da 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por sentença deste Juízo foi declarado relativamente incapaz a pessoa de PRISCILA KARINA DA COSTA FERNANDES CPF: 075.130.484-01,, residente na Rua da Saudade, 905, bloco A, ap. 204, Nova Descoberta, NATAL - RN - CEP: 59056-400, uma vez que é portadora de “doença codificada (CID 10 em F20.0)”, incapaz de reger sua própria vida, sendo-lhe nomeado curadora a pessoa de ADEMILDE RODRIGUES DA COSTA CPF nº 071.956.804-87, RG nº 157666-ITEP/RN, Endereço: Rua da Saudade, 905, Bloco A, Apto 204, Nova Descoberta, NATAL - RN - CEP: 59056-400, nos autos nº 0845453-53.2021.8.20.5001 de INTERDIÇÃO. A curatela é por tempo indeterminado e tem a finalidade de reger a interditanda nos atos de natureza negociais e patrimoniais da pessoa curatelada, conforme disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). Os atos que importem em alienação de bens da interditanda só poderão ser praticados com autorização judicial. E para que ninguém alegue desconhecimento, mandou expedir o presente Edital, que será publicado 03 (três) vezes pela Imprensa Oficial do Estado, com intervalo de 10 (dez) dias, e afixado no lugar de costume. DADO E PASSADO nesta Comarca de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, aos 14 de março de 2024. Eu, MARISTELA CORTEZ DE SOUZA ARAUJO, Analista Judiciária, digitei, conferi e assino o presente edital por ordem do MM. Juiz de Direito da 19ª Vara Cível de Natal/RN. MARISTELA CORTEZ DE SOUZA ARAUJO Analista Judiciária

10/05/2024, 00:00

05/04/2024, 00:00

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0845453-53.2021.8.20.5001. Requerente: Reginaldo Nelson Maciel CPF: 026.935.054-37, ADEMILDE RODRIGUES DA COSTA CPF: não informado Advogado: Advogado(s) do reclamante: REGINALDO NELSON MACIEL Requerido: PRISCILA KARINA DA COSTA FERNANDES CPF: 075.130.484-01, Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: CURATELA (12234) Trata-se de Ação de Interdição proposta por ADEMILDE RODRIGUES DA COSTA em favor de PRISCILA KARINA DA COSTA FERNANDES, nos termos da petição inicial. O processo tramitou regularmente e, após, parecer favorável da Representante do Ministério Público, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: Ante o exposto e por todo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015, para declarar PRISCILA KARINA DA COSTA FERNANDES relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dela sejam submetidos à curatela, nomeando como curadora sua genitora, ora autora, DEMILDE RODRIGUES DA COSTA, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer ao interditando(a), salvo sob autorização Judicial. Compulsando-se os autos constata-se que o nome da requerente é ADEMILDE RODRIGUES DA COSTA e NÃO DEMILDE RODRIGUES DA COSTA, conforme constou da sentença proferida. É o breve relatório. Decido. Trata-se de erro material evidente, o qual pode ser sanável inclusive de ofício e a qualquer momento, até mesmo após o trânsito em julgado da sentença proferida. Sobre o tema, válido transcrever a nota nº 10ª feita por Theotônio Negrão ao comentar o art. 463 do Código de Processo Civil: “O transito em julgado da sentença de mérito não impede, em face de evidente erro material, que se lhe corrija a inexatidão” (STJ – Corte Especial, ED no Resp 40.892-4-MG, rel. Min. Nilson Naves, j. 30.3.95, receberam os embargos, um voto vencido, DJU 2.10.95, p. 32.303). Se existia erro material quando da prolação da sentença, o juiz que a prolatou poderia alterá-la, a qualquer tempo, nos termos do antigo art. 463, do CPC, hoje, art. 494 do CPC, em preciso magistério de Marcus Vinícius Rios Gonçalves (In Direito Processual Civil Esquematizado, fls. 732, 8ª Ed, São Paulo: Saraiva, 2017): “Há sentenças que contêm erros materiais evidentes — equívocos no nome das partes, inversão manifesta da condenação nas verbas de sucumbência, erro na indicação de um artigo de lei, equívocos datilográficos — ou erros de conta. Esses vícios podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento das partes, e a qualquer tempo, independentemente da interposição de recurso. Podem ser sanados mesmo depois do trânsito em julgado, sem necessidade de ação rescisória ou qualquer outra medida”. (Grifei) Isto posto, retifico o erro material constante da sentença prolatada, onde se lê DEMILDE RODRIGUES DA COSTA, leia-se ADEMILDE RODRIGUES DA COSTA Proceda-se as anotações relativas a esta decisão no Livro de Registro de Sentenças. Publique-se e Intime-se. Natal, 5 de dezembro de 2023 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0845453-53.2021.8.20.5001. Requerente: REQUERENTE: ADEMILDE RODRIGUES DA COSTA Advogado: Advogado(s) do reclamante: REGINALDO NELSON MACIEL Requerido: REQUERIDO: PRISCILA KARINA DA COSTA FERNANDES, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado: SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INTERDITANDO PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL. CURATELA PROVISÓRIA DEFERIDA. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA. CURATELA AFETARÁ OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITO PATRIMONIAIS E NEGOCIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Rua Dr. Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Ação: CURATELA (12234) Vistos etc., DEMILDE RODRIGUES DA COSTA, devidamente qualificada nos autos e através de Advogado, interpôs a presente ação de interdição, com o fito de obter desse juízo declaração de incapacidade de sua filha PRISCILA KARINA DA COSTA FERNANDES por ser portadora de enfermidade que a impede de praticar atos de gestão patrimonial e negocial, tornando-a incapaz para a vida independente. Ao final requer a sua nomeação como curadora da interditanda para praticar os atos de natureza patrimonial e negocial. Foi deferida a curatela provisória ID 75859907. Na entrevista (ID 76631034) este juízo determinou a realização da Perícia Médica. Perícia Médica juntada ao ID 110390417. A Curadora Especial ofertou impugnação pela negativa geral dos fatos (ID 78641504). Instado a se manifestar o Representante do Ministério Público ofertou parecer ID 111584068, opinando pela procedência do feito. Em síntese, é o relatório. Decido. Inicialmente, faz-se necessário tecer alguns argumentos a respeito da nova sistemática civil das pessoas portadoras de deficiência e as alterações no processo de curatela trazidas pela Lei nº 13.146/2015. Como uma das suas maiores alterações, há a revogação dos incisos I, II e III do artigo 3º do Código Civil, reconhecendo como absolutamente incapaz somente os menores de 16 anos: Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) I -(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) II-(Revogado);(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III -(Revogado).(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) Todavia, este novo regramento não impossibilitou que as pessoas que não possam exprimir sua vontade sejam submetidas ao processo de curatela, sejam submetidas a ela, como prevê o ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu artigo 84, §1º: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível. § 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano. Portanto, mesmo que já não seja mais classificada como “absolutamente incapaz” pela inovação legislativa, atestada a impossibilidade de a pessoa exercer seus direitos civis, será igualmente sujeita aos termos da curatela. Anote-se, ainda, que as modificações trazidas pelo Estatuto afetam diretamente o estado civil das pessoas, devendo ser aplicado inclusive aos processos em curso, especialmente considerando que sua observância visa a assegurar os interesses das pessoas com deficiência, sendo esse, em última análise, o objetivo dos processos desta estirpe. Convêm reconhecer, de logo, ser a postulante parte legítima para figurar no polo ativo da demanda para pleitear, consoante positivado por farta prova documental exibida nos autos. Tem-se, ainda, evidenciados o interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido formulado, posto que, apenas, através da prestação jurisdicional do Estado, é possível obter-se a interdição do relativamente incapaz, de previsão tutelada no Direito positivo. Faz-se mister consignar ser a curatela um múnus imposto pelo sistema jurídico à vida em sociedade, fundado em razões de parentesco, onde se devem uns aos outros, reciprocamente, assistência e até alimentos, bem como fundado em razões de solidariedade humana. No caso sub examine, a Perícia Médica, ID 110390417, atesta ser o interditando portador de Esquizofrenia Paranóide (CID 10 – F20.0), tornando-a incapaz de praticar atos ou negócios jurídicos de cunho patrimonial. Na entrevista realizada este juízo determinou a realização de perícia médica. No mérito, os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para formação da convicção do Juízo. A nomeação de curador é procedimento indispensável para casos como o presente: “Incidem na curatela todos aqueles que, por motivos de ordem patológica ou acidental, congênita ou adquirida, não estão em condições de dirigir a sua pessoa ou administrar seus bens, posto que maiores de idade. O pressuposto fático da curatela é a incapacidade: o pressuposto jurídico, uma decisão judicial. Não pode haver curatela, senão deferida pelo juiz, no que, aliás, este instituto difere do pátrio poder, que é de origem sempre legal, e da tutela, que pode provir da nomeação dos pais. Mesmo os portadores de estado psicossomático caracterizado por descargas freqüentes ou ininterruptas de agressividade (furiosi), não podem receber um curador senão através de processo judicial, que culmina em sentença declaratória de seu estado. Não há mister seja este estado demencial permanente e contínuo, para a interdição. Desde que o paciente seja um insano da mente, ainda que a enfermidade se manifeste com intermitências, é admissível a curatela.” (CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, Instituições de Direito Civil, Direito de Família, Volume I, Forense, 4a edição, 1981, fls. 315). A submissão à curatela está sendo pleiteada por pessoa legitimada, nos termos do artigo 747, do Código de Processo Civil. A relação de parentesco do(a) curatelado(a) em relação à curadora foi documentalmente comprovada. Quanto à necessidade de submissão da parte curatelada, destaca-se que, pelo documento acostado aos autos, foi o bastante ao deferimento da curatela provisória. Logo, o caso é mesmo de submissão à curatela. Os termos da curatela devem ser sempre personalizados, adequados às condições especiais de cada indivíduo, mantendo-se intacta, ao máximo possível, sua liberdade pessoal, especialmente considerando as disposições da Lei nº 13.146/2015 que, no ponto, impinge: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. § 2º A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado. § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado. Repise-se que, apesar de não mais ser considerada incapaz, ainda pode ser submetido(a) à curatela, mesmo que de forma extraordinária, caso seja atestado necessário, sendo exatamente esta a situação dos autos. Tendo como norte essas informações e as redações dos artigos 1.772, parágrafo único, do Código Civil e artigo 85, §3º, do Estatuto, é possível concluir que a nomeação da requerente como sua curadora definitiva é medida que atende aos interesses do curatelado. Arremate-se que, nos termos da nova lei, a curatela limita-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, “caput”, do Estatuto da Pessoa com Deficiência), não alcançado seus direitos relativos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho ou voto (artigo 85, §1º, do mesmo diploma); embora, pela observância do que ordinariamente acontece (artigo 375 do Código de Processo Civil), muitos desses direitos sejam de difícil desempenho prático por quem está submetido ao regime de curatela. Ante o exposto e por todo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e 84, §1º da Lei 13.146/2015, para declarar PRISCILA KARINA DA COSTA FERNANDES relativamente incapaz e por isto determinar que os atos de natureza negocial e patrimonial dela sejam submetidos à curatela, nomeando como curadora sua genitora, ora autora, DEMILDE RODRIGUES DA COSTA, prestando compromisso por meio do competente termo nos autos, vedada a alienação e oneração de quaisquer bens presentes ou futuros pertencentes ou que venham a pertencer ao interditando(a), salvo sob autorização Judicial. Exigida a prestação de contas anual, nos termos do art. 1756 do código civil. Publique-se e inscreva-se esta decisão nos termos do Artigo 755, §3º do Código de Processo Civil, constando do edital os nomes da interdita e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela, com intervalo de dez dias. Anoto, por conveniente, a desnecessidade de expedição de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, porquanto, conforme disposto no artigo 85, §1º, da Lei 13.146/2015, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, sendo a incapacidade civil da parte interditanda, no mais, apenas relativa. Transitada em julgado, expeça-se mandado ou encaminhe-se cópia desta decisão ao Oficial do Registro Civil competente para os fins legais, certificando-se no verso a data do trânsito em julgado desta, bem como os dados indispensáveis. Com o trânsito em julgado seja prestado o compromisso de praxe expedindo e os necessários mandados. Custas na forma de lei. Natal, 4 de dezembro de 2023 Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito

05/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Publicado Intimação em 13/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

Publicado Intimação em 18/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Publicado Intimação em 08/04/2024.

Publicado Intimação em 06/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

Publicado Intimação em 13/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(128)