Execução Fiscal 0000195-08.2000.8.20.0113 - TJRN

Execução Fiscal 0000195-08.2000.8.20.0113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após a efetivação da medida supra, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito quanto ao prosseguimento da corrente execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

16/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

13/05/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 15:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em seguida, remetam-se os autos à Fazenda Pública exequente para se manifestar a respeito e requerer o que entende de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

25/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/03/2024, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/03/2024, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

07/03/2024, 17:00

Publicado Intimação em 08/11/2023.

07/03/2024, 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/11/2023, 11:29

Juntada de diligência

28/11/2023, 11:29

Expedição de Mandado.

13/11/2023, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000195-08.2000.8.20.0113. EXECUTADO: REFINASSAL INDUSTRIA E REFINARIA DE SAL EIRELI - EPP DESPACHO Diante do lapso temporal decorrido desde a penhora do bem imóvel (10/09/2007) até a presente data, determino a reavaliação do imóvel penhorado no ID 50542255 - Pág. 4 a 6 em desfavor da parte executada. Após, em sendo ou não frutífera a diligência supra, certifique-se no feito. Em seguida, remetam-se os autos à Fazenda Pública exequente para se manifestar a respeito e requerer o que entende de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) AUTORIDADE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

07/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 17:16

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 11:47

Despacho

•17/09/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000195-08.2000.8.20.0113. EXEQUENTE: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REFINASSAL INDUSTRIA E REFINARIA DE SAL EIRELI - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por REFINASSAL INDUSTRIA E REFINARIA DE SAL EIRELI – EPP, representada nos autos pela Defensoria Pública do Rio Grande do Norte, na qualidade de curadora especial, em desfavor da UNIÃO/FAZENDA NACIONAL. Em síntese, a excipiente assevera (ID 93516184), preliminarmente, a nulidade na citação editalícia da pessoa jurídica devedora, sob o fundamento de que não foram esgotadas todas as modalidades possíveis para viabilizar o aperfeiçoamento do ato citatório de forma pessoal, ainda que por carta registrada, o que seria incongruente com o ordenamento jurídico e com o entendimento jurisprudencial pátrio. Argumenta, como prejudicial de mérito, que se consumou a prescrição intercorrente do crédito tributário, considerando que transcorreu prazo superior a 5 (cinco) anos desde a data em que foi exarado o Despacho que determinou a citação da parte executada até o presente momento. Alega que os efeitos da revelia não devem incidir ao caso, na medida em que se trata de defesa feita na forma de curadoria especial, a qual admite, inclusive, a negativa geral dos fatos. Ao final, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e, preliminarmente, pela nulidade da citação por edital da pessoa jurídica devedora, ora consumada. No mérito, requer a extinção do processo sem resolução de mérito, diante da prescrição do débito em espeque (art. 487, inciso II, do CPC), com a consequente condenação da parte adversa em honorários sucumbenciais. De modo subsidiário, pleiteia pelo recebimento da peça de defesa por negativa geral. Em Impugnação à exceção de pré-executividade (ID 95804851), a Fazenda Pública exequente defendeu a legalidade da citação por edital, tendo em vista que as tentativas anteriores de citação da empresa executada, por meio de Oficial de Justiça, restaram infrutíferas, e que a empresa tem a obrigação legal de manter os seus dados cadastrais atualizados; rebateu a alegação de prescrição intercorrente, posto que a demora no trâmite da ação teria sido em decorrência de mecanismos inerentes ao Poder Judiciário, e por inércia da parte exequente; e sustentou que a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário deve prevalecer ante a defesa por negativa geral da Defensoria Pública do Rio Grande do Norte. Juntou aos autos planilha de cálculos com o valor atualizado do débito, totalizado no importe de R$ 223.494,97 (duzentos e vinte e três mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e sete centavos) até o dia 28/02/2023. É o relatório. Decido. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa em processo de execução, por simples petição. Nos termos da Súmula 393 do STJ "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". No caso dos autos, extrai-se que as matérias suscitadas no feito dizem respeito a questão cognoscíveis de plano, isto é, que não demandam a produção de provas, razão pela qual reputo como cabível a Exceção de Pré-Executividade ora apreciada. De início, observa-se que a Defensoria Pública do Rio Grande do Norte, na situação de curadora especial da empresa demandada, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica executada, alegando estar reconhecida a sua hipossuficiência processual mediante a nomeação de um curador. Na hipótese dos autos, contudo, entende-se que inexistem elementos fáticos e probatórios aptos a comprovar que a parte executada, qual seja pessoa jurídica, não tenha recursos suficientes para pagar as custas do processo. Isso porque, a hipossuficiência financeira, que fundamenta eventual concessão do benefício da justiça gratuita e a qual se regula pelo art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), não se confunde com a hipossuficiência processual da parte, que demanda a representação nos autos via curadoria especial. A necessidade de curador especial nos autos, com representação da Defensoria Pública, não é, portanto, efeito direto e imediato (presunção absoluta) da falta de condições econômicas da pessoa jurídica para arcar com as custas do processo. De acordo com a jurisprudência pátria, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica condiciona-se, pois, à existência de prova robusta e contundente sobre a hipossuficiência e a impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, o que não se configurou in casu. Acerca do assunto, veja-se os julgados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), respectivamente: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, a parte ora recorrente opôs embargos à execução fiscal, pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita. O Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado, considerando que a embargante não seria entidade filantrópica e que não demonstrara a impossibilidade de pagamento das despesas processuais. II - Interposto agravo de instrumento, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso, sob o fundamento de que não houve a comprovação da incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais. […] V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social. VI - A hipótese atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." VII - […] Ademais, sendo ou não de fins lucrativos, fato é que não comprovou a agravante a sua hipossuficiência financeira, acostando documentação de cunho particular que menciona resultado de déficit financeiro, sem quaisquer outros documentos que demonstrem efetivamente a sua situação econômica deficitária. Refira-se, inclusive, que, apesar de existir saldo negativo junto à Receita Federal em 2013, declarou a agravante àquele órgão vasto patrimônio constituído de terrenos, edifícios, construções veículos, equipamentos e instalações industriais, com valor integral que superam em muito os custos de um processo judicial. (...) Por fim, deve ser destacado que a agravante é universidade privada que desenvolve atividades econômicas em 12 áreas distintas descritas à Receita Federal 1 (fl.8) e que cobra mensalidades e matrículas de um expressivo contingente de alunos, que não frequentam gratuitamente os estabelecimentos de ensino, o que por si só pressupõe a existência de saldo mensal de lucro que lhe garante a possibilidade de arcar com os custos deste processo. (...) (fls. 63/65)". […] IX - Agravo interno improvido. (grifos acrescidos). (STJ, AgInt no AREsp 1621885/RJ, 2ª T., Rel. Ministro Francisco Falcão, j. 14/09/2020, DJe 21/09/2020) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO PRESUMIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA SUA INCAPACIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, Agravo de Instrumento 0811687-40.2022.8.20.0000, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, J. 16/02/2023, publicado em 20/02/2023) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL DO AUSENTE. PENHORA. BLOQUEIO DE VALORES. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ESCLARECIMENTO A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICA DA VERBA BLOQUEADA. IMPOSSIBILIDADE. INÉRCIA DO DEVEDOR. DIREITO DISPONÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, no exercício do múnus da Curadoria Especial de Ausentes, não significa a constatação imediata da gratuidade de Justiça para a parte representada, pois o benefício depende de comprovação da hipossuficiência. 2. O encargo de comprovar a natureza salarial, da importância constrita, como forma de legitimar sua impenhorabilidade compete àquele que sofre a constrição. 3. Ainda que substituído processualmente pela Curadoria de Ausentes, o silêncio e a inércia, após a consumação da penhora eletrônica, impossibilitam que o juízo diligencie para esclarecer a natureza da verba bloqueada, porquanto é ônus da executada e direito de livre disposição por parte do devedor. 4. Recurso desprovido. (grifos acrescidos) (TJDFT, Acórdão 1377453, Agravo de Instrumento 07204753220218070000, 5ª Turma Cível, Rel. Des. Josapha Francisco dos Santos, j. 06/10/2021, DJE 20/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Ademais, a Súmula 481 do STJ dispõe que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”, depreendendo-se que a vulnerabilidade financeira da pessoa jurídica demandante não é presumida. Logo, reputa-se que deve ser indeferida a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica executada. Isto posto, o cerne da presente controvérsia cinge-se em averiguar a ocorrência ou não de nulidade da citação editalícia da empresa executada e de prescrição intercorrente executória, argumentadas em sede de Exceção de Pré-Executividade pela parte executada. No tocante ao pleito de nulidade da citação editalícia promovida na demanda fiscal, sob o fundamento de que esta teria sido realizada sem o prévio esgotamento das medidas necessárias à localização do endereço atualizado da parte executada, entendo que não deve prosperar tal pretensão. A justificativa central reside no fato de que, no decurso do feito, foram 2 (duas) as tentativas prévias de localização da parte executada por Oficial de Justiça, consoante Certidões de ID 50542257 e 63595108. Somente após, quando restaram infrutíferas diante da não localização da pessoa jurídica devedora, é que se realizou a citação editalícia da empresa. Assim, não há que se falar em nulidade da citação por edital se a citação da parte executada seguiu os procedimentos encartados no art. 8º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, na medida em que foram esgotados meios prévios de citação. Ademais, cumpre consignar que o STJ firmou o entendimento, a partir do julgamento do REsp nº 1.103.050/BA, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos, no sentido de que, para a realização da citação por meio de edital, no âmbito da execução fiscal, basta o insucesso das outras modalidades de citação insculpidas na Lei nº 6.830/80, não se exigindo, neste âmago, a demonstração do esgotamento de todos os meios possíveis à localização do executado. Na mesma perspectiva, o Enunciado nº 414 da Súmula do STJ é claro ao dispor que "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". O TJRN possui entendimento semelhante, como se vê: Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS NO CADASTRO FISCAL. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. ALEGADA NULIDADE DA CDA. SUPOSTA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À SUA VALIDADE, NOTADAMENTE OS ANOS/EXERCÍCIOS DA COBRANÇA DO IPVA. DESCABIMENTO. IMPROPRIEDADE DE DECLARAÇÃO DO VÍCIO NA CDA QUANDO AUSENTE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRIBUTOS IPVA CONSTITUÍDOS EM 2009, 2010, 2011 E 2012. AÇÃO PROPOSTA EM JANEIRO DE 2016. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA QUANTO AOS EXERCÍCIOS DE 2009 E 2010. INTELIGÊNCIA DO ART. 174 DO CTN. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. (TJRN, Apelação Cível nº 0847859-52.2018.8.20.5001, 3ª Câmara Cível, Rel. Juiz Convocado Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro, j. 10/08/2020) No que pertine à prescrição intercorrente, o artigo 40 da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) possibilita ao julgador o seu reconhecimento desse fenômeno depois de transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos con da decisão que ordena o arquivamento do feito, após o decurso do prazo de um ano de suspensão, sem a localização do devedor ou de bens penhoráveis, nos seguintes termos. Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedimentou a tese, no âmbito do Recurso Especial (REsp) nº 1.340.553/RS, em sede de Recurso Repetitivo, de que: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/1980, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço do fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão”. Outrossim, o mencionado julgado assentou o conteúdo da Súmula 314 do STJ, estabelecendo que o prazo prescricional intercorrente aplicável se inicia automaticamente quando findo 1 (um) ano de suspensão do feito executivo, independentemente de petição da Fazenda Pública ou de pronunciamento judicial a esse respeito, dado que somente “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso”, não sendo suficiente o mero peticionamento em Juízo que pleiteia da prescrição intercorrente a penhora de bens. Nesse sentido, importa destacar a ementa do ilustrado julgado: Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 12/09/2018, DJe de 16/10/2018.) Na conjuntura dos autos, depreende-se que a execução fiscal foi ajuizada em 31/07/2000 e que o despacho que ordena a citação, o qual interrompe o prazo prescricional, foi proferido em 25/10/2000 (ID 50542246). Foi tentada a citação da pessoa jurídica executada em 15/01/2001 por oficial de justiça (ID 50542246 - Pág. 4) e por AR (ID 50542247 - Pág. 6). Infrutíferas as tentativas de citação por AR e por oficial de justiça, foi expedido edital de citação da executada em 07/07/2004 (ID 50542250 - Pág. 4). Intimada em 11/11/2004 (ID 50542250 - Pág. 7), a Fazenda exequente requereu expedição de mandado de penhora e avaliação sobre imóvel de titularidade da parte executada, sendo efetuado o mandado de penhora e arresto somente em 10/09/2007 (ID 50542255 - Pág. 4). Após, determinou-se a citação da executada em 06/05/2019, para que cumprisse Despacho proferido nos autos (ID 50542263). Contudo, houve insucesso nas tentativas de citação por Oficial de Justiça e via edital, segundo Certidões de ID 63595108 e 92533225. Dessa maneira, a análise dos autos demonstra que não houve inércia do credor e sequer foi iniciada a contagem automática da suspensão pela não localização do devedor ou de bens penhoráveis, já que a parte executada foi citada nos moldes dos procedimentos de citação encartados no art. 8º da Lei 6.830/80, e não houve ao menos a tentativa de localização de bens em seu nome, o que enseja o afastamento da prescrição intercorrente. Com efeito, eventual demora na efetiva citação das executadas ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, em estrita observância aos procedimentos legais insculpidos na Lei de Execuções Fiscais. Sobre o assunto, o STJ já se posicionou no sentido de que “a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.897.097/RN, 4ª T., Rel. Min Raul Araújo, j. 27/06/2022, DJe de 29/06/2022.). Portanto, há de ser afastada a arguição de nulidade da citação por edital e de prescrição intercorrente para cobrança de crédito tributário, que foi constituído e inscrito em dívida ativa nos autos. Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta em ID 95804851, devendo prosseguir a execução fiscal. Sem condenação em ônus sucumbenciais à parte excipiente. Remetam-se os autos à Fazenda Municipal, para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. AREIA BRANCA/RN, data registrada no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

10/07/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Após a efetivação da medida supra, intime-se a parte exequente para requerer o que entende de direito quanto ao prosseguimento da corrente execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em seguida, remetam-se os autos à Fazenda Pública exequente para se manifestar a respeito e requerer o que entende de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

Publicado Intimação em 08/11/2023.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(22)