Execução Fiscal 0101379-70.2015.8.20.0116 - TJRN

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0101379-70.2015.8.20.0116. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE TIBAU DO SUL EXECUTADO: DIOGO SILVEIRA MALUF SENTENÇA I. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Tibau do Sul/RN objetivando o recebimento de R$ 3.191,67, conforme se observa da certidão de dívida ativa atualizada inserida no Id.nº.116610025. A Fazenda Pública exequente foi intimada para, no prazo de 90 (noventa) dias, comprovar o cumprimento do disposto nos artigos art. 2º e 3º da Resolução CNJ Nº 547 de 22/02/2024. A parte exequente apresentou manifestação, sem comprovação do cumprimento dos requisitos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. É essencial que a parte cumpra a determinação judicial de emenda da petição inicial, principalmente quando a intimação específica o prazo e os pontos a serem corrigidos. No caso dos autos, a Fazenda Pública Exequente foi intimada para emendar a petição inicial e comprovar o cumprimento do disposto nos artigos art. 2º e 3º da Resolução CNJ Nº 547 de 22/02/2024, na medida em que se trata de feito objetivando o recebimento do valor acima mencionado, inferior ao estabelecido na Resolução n. 547/2024 – do Conselho Nacional de Justiça. Vejamos os requisitos estabelecidos para ajuizamento de novas execuções fiscais: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Nesse contexto, verifico que o despacho proferido sintetizou e determinou expressamente que o exequente apresentasse a comprovação da adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Ora, dispõe o art. 321 c/c 924, I, do CPC que uma vez fixado prazo para retificação da petição inicial, o não atendimento da diligência terá como consequência o indeferimento da inicial. O Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº. 1184 fixou entendimento que “a garantia de acesso ao Poder Judiciário, especificamente, há de ser sempre interpretado em conjugação com outros princípios constitucionais constantes do art. 37, entre outros” esclarecendo ainda, que o interesse processual “não é o meramente material, mas decorre da necessidade ou da utilidade de atuação da jurisdição”. Assim, ficou assentada a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Vejamos a ementa do julgado paradigmático: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) (grifos acrescidos) Nessa esteira, após a fixação da tese pela Corte Suprema, o Conselho Nacional de Justiça, com base nas Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, editou a Resolução n. 547/2024, estabelecendo parâmetros objetivos para aferição do que viria a ser “baixo valor”, bem como a necessidade de prévia tentativa de conciliação e de protesto da dívida para ajuizamento de novas execuções fiscais. Assim sendo, verifico que o presente feito enquadra-se no art. 1,§ 1º, da Resolução n. 547-2024 – CNJ, por se tratar de valor abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo certo que embora intimada, a Fazenda Pública exequente não comprovou a adoção de: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; b) protesto do título, sendo certo que intimado, o município exequente não comprovou qualquer fato impeditivo para aplicação da Tese 1.184/STF. DOS ESTUDOS SOBRE EFETIVIDADE DAS EXECUÇÕES ENCOMENDADO PELO TJRN. CUSTO MÉDIO DE UMA EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Além dos parâmetros adotados pelo CNJ, importante ressaltar que estudo encomendado pelo Tribunal de Justiça deste Estado à Universidade Federal do Rio Grande do Norte já revelava em 2017 o custo médio da cobrança de créditos em Execuções Fiscais1: “O estudo da UFRN concluiu que o ciclo médio de um processo de execução fiscal no município de Natal é de 9 anos e 2 meses e que ele custa à administração pública R$ 10.511,03. A probabilidade deste processo ser quitado é de 77,03%. O levantamento foi realizado pelo Grupo de Pesquisa em Contabilidade e Avaliação Econômica e Financeira de Políticas Públicas, do Centro de Ciências Sociais Aplicadas da UFRN. No interior, o tempo médio do processo é de 4 anos e 6 meses, com custo de R$ 5.422,12 e probabilidade de quitação de 62,23%. Considerando processos da capital e do interior, o tempo médio de um processo de execução fiscal no Rio Grande do Norte chega a 6 anos e 6 meses, com custo para a administração pública de R$ 7.227,51, e 67,91% de probabilidade de quitação.” (grifos acrescidos) Importante ponderar, ainda, que a maior parte dos entes federativos já editaram lei ou ato normativo fixando parâmetros objetivos para o ajuizamento de ações de execução fiscal, de modo que, a partir dos parâmetros definidos no estudo encomendado pelo TJRN, que revelava o custo médio R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) para processamento de uma execução fiscal municipal, entendo que tal valor, associado aos critérios definidos pelo CNJ, revelam como desarrazoado e desproporcional a manutenção em andamento do presente feito. Portanto, diante do baixo valor da execução e da existência de outros meios de cobrança menos onerosos ao Erário e mais eficazes, resta esvaziado o interesse de agir da parte Exequente, justificando-se, desse modo, a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. III. DISPOSITIVO. Por tais considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC, em razão do seu baixo valor, tendo em vista a falta de interesse de agir, caracterizada pelo não exaurimento de medidas extrajudiciais e administrativas mais eficientes e menos onerosas, capazes de viabilizar a cobrança da dívida, previstas expressamente nos arts. 2º e 3º da Resolução 547/2024 do CNJ, bem como a tese fixada no julgamento do tema 1184, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de triangularização da relação processual. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado, arquivem-se com baixa na distribuição. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. 1Disponível em http://www.tjrn.jus.br/index.php/comunicacao/noticias/12463-estudo-da-ufrn-revela-custo-de-r-36-milhoes-para-cobranca-de-dividas-fiscais-na-justica-potiguar Acesso em 18/07/2017 às 08h44m. Goianinha/RN, na data da assinatura. DEMÉTRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 09:49

Conclusos para decisão

21/03/2024, 15:36

Decorrido prazo de VENI ROSANGELA GOMES DE SOUSA MACEDO VIRGINIO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 11:05

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 11:05

Decorrido prazo de DIOGO SILVEIRA MALUF em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 16:10

Expedição de Certidão.

14/09/2023, 12:42

Decorrido prazo de DIOGO SILVEIRA MALUF em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

11/07/2023, 15:36

Publicado Intimação em 11/07/2023.

11/07/2023, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Goianinha Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Contato: (84) 36739640 - Email: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Goianinha, na forma da lei. FAZ SABER ao executado, atualmente em lugar incerto ou não sabido, que neste Juízo de Direito foi proposta pelo Município de Tibau do Sul a ação de Execução Fiscal nº 0101379-70.2015.8.20.0116, ficando o executado DIOGO SILVEIRA MALUF, CPF 728.489.521-72, CITADO para, no prazo de 05 dias, pagar a importância de R$ 3.608,56 - três mil, seiscentos e oito reais e cinquenta e seis centavos, a ser corrigida na data do efetivo pagamento, ou, no mesmo prazo, garantir a execução, hipótese em que terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos, sob pena de penhora de bens necessários à satisfação da dívida (arts. 8º, 10 e 11 da Lei n. 6.830/80). Eu, Marinaldo da Silva Alves, Chefe de Secretaria, digitei, conferi, indo abaixo assinado pelo MM. Juiz de Direito. Goianinha/RN, 14 de junho de 2023. DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/07/2023, 08:26

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 08:48

REDISTRIBUÍDO POR ENCAMINHAMENTO EM RAZÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL

20/06/2022, 22:41

Outras Decisões

27/05/2022, 20:21

Conclusos para despacho

14/01/2022, 13:20

Recebidos os autos

13/05/2021, 10:07

Digitalizado PJE

13/05/2021, 10:07

Remessa para Setor de Digitalização PJE

21/08/2020, 12:43

Recebidos os Autos do Magistrado

21/08/2020, 10:29

Concluso para despacho

07/11/2016, 01:34

Certidão expedida/exarada

18/10/2016, 11:17

Recebimento

29/09/2016, 05:58

Recebido os Autos do Advogado

29/09/2016, 05:58

Remetidos os Autos ao Advogado

02/08/2016, 01:57

Ato Ordinatório praticado

29/04/2016, 11:07

Juntada de mandado

28/04/2016, 12:00

Certidão de Oficial Expedida

28/04/2016, 11:04

Expedição de mandado

09/03/2016, 03:43

Mero expediente

14/10/2015, 11:30

Recebimento

14/10/2015, 10:56

Concluso para despacho

23/09/2015, 06:02

Certidão expedida/exarada

22/09/2015, 10:36

Distribuído por sorteio

22/09/2015, 10:35

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VENI ROSANGELA GOMES DE SOUSA MACEDO VIRGINIO em 07/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DIOGO SILVEIRA MALUF em 13/09/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DIOGO SILVEIRA MALUF em 13/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

Publicado Intimação em 11/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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