Cumprimento de sentença 0801181-79.2023.8.20.5105 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801181-79.2023.8.20.5105 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0500227-87.2014.8.05.0078. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 0801181-79.2023.8.20.5105 Partes: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE MACAU x MUNICIPIO DE MACAU SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE – SINTE/RN contra ato praticado pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAURN, todos qualificados, no qual se insurge diante de ato acoimado de ilegal praticado pela autoridade coatora, consistente na suspensão do pagamento do incentivo de todos os servidores participantes do Programa de Incentivo aos Ocupantes de Cargo de Menor Renda (Lei Municipal 1.058/2011). Alegou o impetrante que, no mês de maio de 2023, o impetrado suspendeu o pagamento referente ao Programa de Incentivo aos Ocupantes de Cargo de Menor Renda de todos os servidores participantes do referido programa, aduzindo que não houve publicação de ato administrativo para a suspensão, tampouco foi apresentada justificativa formal para tal decisão, deixando centenas de servidores sem a gratificação que perdurava há cerca de 12 anos, a qual já tinha sido incorporada à sua remuneração, inclusive servindo de base de cálculo para a aposentadoria. Afirmou que protocolou junto à autoridade coatora pedido de informação 16/6/2023 solicitando o esclarecimento sobre qual foi o ato administrativo que ordenou a sustação do pagamento, no entanto até o protocolo da inicial não obteve resposta. Por isso, requereu a concessão de liminar para determinar que o impetrado suspenda o ato coator e proceda com o imediato retorno do pagamento da referida gratificação, a contar da competência do mês de maio/2023, sob pena de multa diária em detrimento do gestor, juros e correção monetária por atraso. Notificada para se pronunciar sobre a liminar, a autoridade coatora arguiu a ausência da probabilidade do direito, assim como o fato de que a suspensão do pagamento ocorreu de forma lícita, requerendo ao final o indeferimento da tutela de urgência, e a abertura de prazo para o direito de resposta ao mandado de segurança (ID 104756054). Proferida decisão de antecipação dos efeitos da tutela deferindo o pleito liminar para determinar que a autoridade coatora se abstenha de suspender o pagamento do PROGRAMA de INCE e DETERMINAR o retorno do pagamento da referida vantagem, inclusive do retroativo a contar da data do ajuizamento da demanda (art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009) (...) excluindo do alcance daa decisão os servidores que se enquadram nas hipóteses do art. 2° - A da Lei Municipal n° 1.116/2013, desde que tenha havido decisão em procedimento administrativo prévio instaurado antes do ato de sustação do pagamento da vantagem funcional (ID 104886911). O impetrado apresentou embargos de declaração (ID 105735706), contrarrazoados pela impetrante (ID 110332034) e rejeitados por este juízo na decisão de ID 110970823. O Município de Macau, apresentou informações, sustentando a prescrição dos direitos do impetrante, visto que a Lei em discussão foi publicada em 2013 e sua rediscussão deveria ocorrer apenas até o ano de 2018 e coisa julgada quanto ao processo n. 0802214-41.2022.8.20.5105. No mérito afirmou que o ato de suspensão do pagamento da gratificação está amparado nos termos da Lei municipal nº 1.116/2013, em que não se concebe a concessão da gratificação caso não se tenha: prévia adesão ao programa; aprovação na avaliação de desempenho; comprovação da escolaridade mínima no nível pretendido, sendo para cada nível exigido uma qualificação e grau de escolaridade diversa. Argumentou acerca da ausência de vinculação aos índices federais de reajuste e quanto ao limite de gastos estabelecidos na LRF (ID 108312603). O impetrante apresentou manifestação as informações prestadas pela autoridade coatora (ID 111221281). O Ministério Público opinou pela não intervenção no presente feito, pois não envolve interesse público ou social, incapaz ou litígio coletivo pela posse de terra rural ou urbana, a justificar a atuação ministerial (ID 125835998). É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, afasto a preliminar de prescrição do fundo do direito uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, cuja prescrição somente atinge as parcelas vencidas há mais de cinco anos na data do ajuizamento para trás (Súmula 85 do STJ). Ademais, a preliminar de coisa julgada quanto ao processo n. 0802214- 41.2022.8.20.5105 já foi devidamente afastada na decisão de ID 104886911. Passo ao mérito. O mandado de segurança, previsto na Lei nº 12.016/2009, foi concebido para proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, conforme previsão expressa do art. 1º da mencionada lei. Direito líquido e certo é justamente aquele que pode ser aferido prima facie com a petição inicial do mandado de segurança. O rito especial deste writ, portanto, está destinado apenas aos casos evidentes de violação ou ameaça de violação. Para que possa ser concedida a segurança pretendida, deverá ficar claro e nítido o direito líquido e certo do impetrante, e não apenas presunções, perspectivas ou expectativas de direito, como ainda, a parte deverá provar a violação de direito, abuso de poder ou seu exercício ilegalmente. Na precisa lição do mestre Helly Lopes: O meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (in MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data. 18. ed. São Paulo:Malheiros,1997.p.21-22) A questão central da controvérsia é determinar se a suspensão da gratificação referente ao pagamento do incentivo do Programa de INCE foi suprimida observando os princípios da legalidade, do devido processo legal e do contraditório. O impetrante fundamentou seu pedido na Lei Municipal n. 1.116/2013, que dispõe: Art. 2º - A Fica estabelecido que o Poder Executivo poderá suspender a aplicação do programa ora disciplinado por esta Lei, caso seja verificada a ocorrência de uma das seguintes situações: a) Decretação do estado de emergência e/ou calamidade pública; b) Configuração efetiva de irregularidades que possam comprometer a lisura transparência do programa, sem prejuízo da apuração de responsabilidades; c) Comprovada perda de receitas com fins específicos e de uso permitido para pagamento na folha de pessoal efetivo; d) Casos supervenientes que serão tratados diretamente com os servidores e acompanhamento efetivo da Câmara Municipal e do Ministério Público, na forma da Lei. e) Durante o processo de recadastramento dos servidores, justificada a sua convocação. § 1º Cessada a razão que gerou a suspensão, o programa retorna imediatamente ao seu curso normal. Da simples leitura do dispositivo legal verifica-se que o ente público apesar de possuir autotutela e poder anular/revogar atos jurídicos ilegais, no caso em análise se encontra vinculado quanto as hipóteses de suspensão da gratificação instituída pela Lei n. 1.116/2013, vez que o art. 2º estabelece as situações que autorizam a supressão do programa de incentivo. Ademais, em que pese a Administração Pública possuir o poder de autotutela administrativa, a desconstituição de qualquer ato administrativo que repercuta na esfera individual dos servidores ou administrados deve ser precedida de processo administrativo em que se observem as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Esse, aliás, é o entendimento do STF que ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 594.296/MG, reconheceu a existência da repercussão geral da matéria constitucional versada neste feito. Assim, a discussão restringe-se a necessária observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais de servidor público. Julgado o mérito do recurso Extraordinário nº 594.296/MG, o Plenário do STF, reconheceu que qualquer ato da administração pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do servidor deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. No referido julgamento afirmou-se a necessidade de se proceder à compatibilização entre o comando da Súmula 473 do STF, editada sob a égide da Constituição pretérita e, as garantias previstas no artigo 5º, inciso LV, da atual Constituição Federal. Assim, ficou decidido que a administração pública possui o poder de revogar os atos que considera ilegal, ressaltando, no entanto, que se o ato revogatório importar em supressão de valores anteriormente pagos ao servidor faz-se necessária a instauração de prévio procedimento administrativo, observando ainda o exercício do contraditório e da ampla defesa. Veja-se: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 594296 MG, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 21/09/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO). Nesse mesmo sentido: DEVIDO PROCESSO LEGAL. PROVENTOS. DIMINUIÇÃO. DIREITO DE DEFESA. A alteração de proventos de servidor público somente pode ocorrer oportunizando-se o direito de defesa, ou seja, instaurando-se processo administrativo. (STF - AI: 617909 RO, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 05/02/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 27-02-2013 PUBLIC 28-02-2013) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PROFESSORA MUNICIPAL. REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO APERFEIÇOAMENTO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RESTABELECIMENTO DA GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Autora, ora apelada, que logrou êxito em comprovar a redução da sua remuneração, sem que lhe fosse assegurado o exercício do contraditório e ampla defesa, no âmbito de prévio procedimento administrativo. 2. Conforme entendimento consolidado pelo col. STF no julgamento do RE nº 594296, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral, o ato revogatório que importar em supressão de benefício anteriormente concedido ao servidor deve se submeter "ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa (RE 594296, Relator: Min. Dias Toffoli, DJe: 13/02/2012). 3. Demonstrado nos autos que a suspensão da gratificação mencionada ocorreu antes de finalizado o processo administativo, sem que fosse assegurado o contraditório, resta configurado o cerceamento de defesa, tornando nulo o ato respectivo. 4. Sentença concessiva da segurança mantida. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Classe: Apelação,Número do , Relator (a): Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 11/04/2018 ) (TJ-BA - APL: 05002278720148050078, Relator: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 11/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MAGISTÉRIO MUNICIPAL 20 HORAS SEMANAIS - AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA - NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO - ATO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. Entende a jurisprudência pátria que, inobstante seja facultado a Administração anular seus próprios atos quando eivados de vícios ou ilegais ou, ainda, revoga-los por conveniência e oportunidade, o ato deve ser precedido do respectivo processo administrativo, quando produzir efeitos concretos no âmbito dos interesses individuais dos servidores. Não poderia legalmente a Administração Pública Municipal, sem qualquer procedimento administrativo, reduzir a carga horária e a remuneração da apelante, sob pena de violação dos princípios constitucionais vigentes, a exemplo do devido processo legal. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000862-09.2014.8.05.0052, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 18/02/2016 ) (TJ-BA - APL: 00008620920148050052, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 18/02/2016) No caso dos autos, a suspensão do pagamento da verba esta demonstrada pelos contracheques dos meses de abril e maio de 03 servidores efetivos no ID 102993772. Ademais, apesar de ser intimado para prestar informações e manifestação ao pleito de antecipação da tutela a autoridade coatora não demonstrou a observância ao princípio da legalidade, visto que não acostou qualquer documento que comprove a instauração de procedimento administrativo para a suspensão da gratificação referente ao pagamento do incentivo do Programa de INCE aos servidores em que fosse assegurado o contraditório e ampla defesa. Da mesma forma, não logrou o Município comprovar que a supressão da gratificação ocorreu dentro das hipóteses legais previstas no art. 2º da Lei n. 1.116/2013. Portanto, mostra-se ilegal o ato administrativo que suprimiu a gratificação referente ao pagamento do incentivo do Programa de INCE, autorizado por lei vigente, sem oportunizar aos servidores o exercício da ampla defesa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nas razões fático-jurídicas anteriormente expedidas, confirmo a decisão de antecipação da tutela, e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de suspender o pagamento do PROGRAMA de INCE e DETERMINAR o retorno do pagamento da referida vantagem, inclusive do retroativo a contar da data do ajuizamento da demanda (art. 14, §4º, da Lei 12.016/2009). Ficam excluídos do alcance desta decisão os servidores que se enquadram nas hipóteses do art. 2° da Lei Municipal n° 1.116/2013, desde que tenha havido decisão em procedimento administrativo prévio instaurado antes do ato de sustação do pagamento da vantagem funcional. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição de acordo com o art. 14, § 1° da Lei n° 12.016/09. Custas pagas. Sem honorários advocatícios, com fulcro no art. 25 da lei 12.016/99, como também nos termos das súmulas 512/STF e 105/STJ. MACAU/RN, data registrada no sistema EDUARDO NERI NEGREIROS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

01/11/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MACAU em 07/04/2026 23:59.

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Decorrido prazo de EINSTEIN ALBERT SIQUEIRA BARBOSA em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIELY CORTES TEIXEIRA em 06/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EINSTEIN ALBERT SIQUEIRA BARBOSA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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