Tutela Antecipada Antecedente 0801695-63.2022.8.20.5106 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0801695-63.2022.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Adriana Morais de Almeida Advogado: Dr. Antônio Lopes de Souza Júnior Apelada: Nails Fabricação Distribuição Comércio de Produtos Cosméticos Ltda Advogado: Dr. José Falabella Netto Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARMENTE: NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS REFERENTES AOS TÍTULOS PROTESTADOS. REQUERIMENTO PARA FORNECIMENTO DE NOTAS FISCAIS E/OU BOLETOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PARA A COMPROVAÇÃO DO SUPOSTO INADIMPLEMENTO. REABERTURA DA REGULAR FASE INSTRUTÓRIA COM A ANÁLISE DAS PROVAS. POSSIBILIDADE E VIABILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. PRECEDENTES. - Se mostra possível e viável a reabertura da instrução probatória, com a devida análise das provas, por serem indispensáveis, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801695-63.2022.8.20.5106 Polo ativo ADRIANA MORAIS DE ALMEIDA Advogado(s): ANTONIO LOPES DE SOUZA JUNIOR Polo passivo NAILS FABRICACAO DISTRIBUICAO COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA Advogado(s): JOSE FALABELLA NETTO Apelação Cível nº 0801695-63.2022.8.20.5106 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para acolher a preliminar de nulidade da sentença, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Adriana Morais de Almeida em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Cancelamento de Protesto e Indenização por Danos Morais movida contra Nails Fabricação Distribuição Comércio de Produtos Cosméticos Ltda, julgou improcedente a pretensão inicial, que visava desconstituir o débito questionado, determinar o cancelamento dos protestos das duplicatas, bem como condenar o apelado ao pagamento de indenização por danos morais, e julgou procedente a reconvenção para condenar a autora ao pagamento da soma dos valores das faturas protestadas, devidamente atualizadas. Nas suas razões, após requer a justiça gratuita, suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença, haja vista que requereu, expressamente o uso de mensagens trocadas entre o proprietário e representantes da empresa, a fim de comprovar as cobranças ilegais e com o envio de transferências bancárias, os pagamentos de todas as obrigações ora contratadas juntos a apelada, o que sequer foi observada na sentença. Afirma, ainda, que houve cerceamento de defesa, pois a produção da prova se mostra essencial para dirimir a controvérsia fática, mormente quanto à existência ou não das cobranças indevidas e que a sentença carece de fundamentação, devendo ser anulada. No mérito, alega que houve ato ilícito do apelado, decorrente de protestos indevidos, devendo o débito ser desconstituído e fixada a reparação moral. Informa que existem conversas e aúdios, via “whatsApp”, entre as partes comprovando a realização de pagamentos e o envio de mercadorias devolvidas. Ressalta que apesar de inúmeros pedidos, nunca recebeu nota fiscal e, para não incorrer em mora, autora fez os depósitos por não ter recebido os boletos nas datas corretas, bem como que a sentença merece ser reformada, ante a não verificação das provas. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença ou, caso assim não entenda, para declarar abusivo o protesto, assim como a quitação dos mesmos junto ao cartório. Contrarrazões não apresentadas (Id nº 26646133). Em cumprimento ao despacho Id 26673570, a apelante peticiona apresentando extrato de conta-corrente (Id 26979310 – pág. 2) e declaração de imposto de renda (Id 26979311). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita formulado. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. PRELIMINARMENTE DA NULIDADE DA SENTENÇA A apelante suscita a referida preliminar, em face do cerceamento de defesa e falta de fundamentação da sentença. Em análise, depreende-se que, inobstante o pedido da ora apelante para apresentação dos documentos pelo apelado (notas fiscais e/ou boletos), a fim de comprovar o suposto inadimplemento (Id 26646095), o Juízo a quo declarou saneado o feito, consignando que “A parte autora não requereu a produção de provas” (Id 26646099). Na hipótese, não vislumbrando elementos suficientes de prova a ensejar a inexistência do débito e o cancelamento do protesto, o Juízo a quo reconheceu o inadimplemento alegado, todavia foram colacionados comprovantes de pagamento e transferências que necessitam de maiores esclarecimentos das partes, a fim de legitimar, ou não, o protesto realizado pelo apelado. Com efeito, não obstante o Magistrado tenha proferido a sentença pela improcedência do pedido inicial, pondera-se que é dever do Julgador privilegiar a boa-fé e a verdade real, para permitir que o processo alcance a finalidade a que se destina, sobretudo em se tratando eventual existência de débito. De fato, a apelante reafirma não ser devedora do valor levado a protesto, de modo que é indispensável à análise dos documentos a serem solicitados, a fim de perquirir se é devido, ou não, o pagamento exigido. Nesse sentido, se mostra possível e viável a reabertura da instrução probatória, com a devida análise das provas, em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa. Acerca do tema, trago precedente jurisprudencial abaixo: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. BUSCA DA VERDADE REAL. SENTENÇA INSUBSISTENTE. 1. A flexibilização da regra de juntada de documentos na fase postulatória, desde que respeitado o contraditório, decorre da busca da verdade real dos fatos. 2. Tratando-se de documento essencial ao deslinde da controvérsia, descabe determinar o seu desentranhamento porque foi anexado após o encerramento da fase postulatória, sob pena de ofensa ao princípio da busca da verdade real, já que a forma não pode prevalecer sobre o direito. 3. Prova essencial ao deslinde do feito, sem a qual a demanda não pode ser resolvida. 4. Cerceamento de defesa reconhecido que leva à insubsistência da sentença para que o feito seja devidamente instruído e apurada a verdade real dos fatos.” (TJMS – AC nº 0837295-35.2017.8.12.0001 – Relator Desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho – 2ª Câmara Cível - j. em 13/08/2020 - destaquei). Assim, persiste a controvérsia sobre o fato constitutivo do direito vindicado na inicial, sendo relevante, para a pacificação do objeto litigioso a complementação da fase instrutória do feito. Necessário se torna, portanto, o reconhecimento da nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos ao Juízo de origem, para que nele seja realizada a diligência anteriormente requerida, de sorte a possibilitar a melhor instrução do feito e coerente julgamento da lide. Face ao exposto, acolho a preliminar de nulidade da sentença e, por conseguinte, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para fins da regular complementação da fase instrutória. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO LOPES DE SOUZA JUNIOR - RN16336 Polo passivo: NAILS FABRICACAO DISTRIBUICAO COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA CNPJ: 29.153.581/0001-83, Advogado do(a) REQUERIDO: JOSE FALABELLA NETTO - CE29988-B Sentença ADRIANA MORAIS DE ALMEIDA 01973254409, neste ato representada por ADRIANA MORAIS DE ALMEIDA, ajuizou ação ordinária de conhecimento com pedido declaratório e condenatório contra NAILS FABRICAÇÃO DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO, pelas razões seguintes. Narrou a parte autora, em síntese: que teve indevidamente protestado em seu nome 14 (quatorze) duplicatas, totalizando o valor de R$ 13.110,06 (treze mil cento e dez reais e seis centavos); que não é devedora do valor representado no protesto; que firmou com o requerido negócio jurídico de venda em consignação; que não recebia notas fiscais ou comprovantes dos descontos feitos após os pagamentos; que ao tentar abrir crédito com novo distribuidor, foi informada da existência de protestos no CNPJ de sua empresa; que tentou resolver a situação com o requerido extrajudicialmente, mas não obteve êxito. Requereu a inversão do ônus da prova, e a concessão de tutela de urgência antecipada para determinar o cancelamento do protesto em nome da requerente, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento, até o limite legal. Ao final, postulou pela procedência dos pedidos para declarar a inexistência do débito, e condenar a parte ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), além dos ônus sucumbenciais. Juntou procuração e documentos. Comprovante de pagamento das custas (ID nº 78778188). A medida liminar foi indeferida (ID nº 79003438). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação com reconvenção (ID nº 80969814). Alegou, em síntese, que os depósitos anexados pela autora não estão relacionados aos protestos efetivados, recibos de entrega ou notas fiscais das partes envolvidas; que a parte autora permanece inadimplente, sendo os protestos legítimos. Requereu, inicialmente, a concessão de gratuidade judiciária. Em sede de contestação, postulou pela improcedência dos pedidos, e em sede reconvencional, pela condenação da reconvinda ao pagamento do valor de R$ 19.110,00, além dos ônus sucumbenciais e da multa por litigância de má-fé. Impugnação à contestação e reconvenção (ID nº 81592704). Aduziu que não há conexão entre ação e reconvenção, bem como postulou pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelo réu. Ademais, afirmou que a negativação foi indevida, uma vez que a autora não foi previamente notificada. Requereu, ainda, a condenação da ré/reconvinte na multa por litigância de má-fé. Manifestação da ré/reconvinte pelo desentranhamento das capturas de tela de whatsapp (ID nº 81625229). Manifestação da autora/reconvinda ao requerimento feito no ID nº 81625229. Despacho convocando as partes ao saneamento (ID nº 87838101). Manifestação da autora ao despacho retro (ID nº 90456559). Decisão saneadora (ID nº 94298388). Indeferida a gratuidade judiciária à demandada (ID nº 97616540). Comprovante de recolhimento das custas pela ré, relativas à reconvenção (ID nº 98012262). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC. Versam os autos acerca da pretensão autoral de declarar inexistentes os débitos que ensejaram os protestos, bem como a condenação da ré à indenização moral pela suposta inscrição indevida. Antes de adentrar ao mérito, acerca da questão levantada pelas partes quanto ao uso das capturas de telas de whatsApp como meio de prova em processo judicial, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 79848 entendeu pela vedação, uma vez que as mensagens podem ser apagadas ou alteradas, sem deixar qualquer vestígio. Logo, ainda que não tenham sido desentranhados dos autos, tais elementos foram desconsiderados. Inicialmente, faço menção ao art. 373, I do CPC, o qual, a despeito da inversão do ônus da prova, exige do autor a prova de fato constitutivo do seu direito. Ratificando, o STJ já enfrentou a matéria, tendo consolidado entendimento de que eventual inversão do ônus probandi não exime o requerente da observância a tal regramento (AgInt no Resp 1717781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). No caso dos autos, em que pese a alegação autoral de que não recebeu notas fiscais, recibos ou comprovantes de pagamento, é certo que a exigência de tais documentos obriga ao comprador (devedor) e não ao vendedor (credor). Deveras, de outra forma seria possível evidenciar eventual quitação dos valores protestados, todavia, foram juntados comprovantes de transferência avulsos. Não há como, vislumbrando apenas os IDs nº 78189537 e 78189538, págs. 1-9, averiguar o liame de correspondência entre os pagamentos e pedidos/protestos, porquanto os valores não são equivalentes entre si, e não há discriminação ou identificação de nenhum. É dizer, deveria a autora ter cuidado em instruir a inicial com a individualização de cada transferência (por exemplo, informando a qual pedido cada uma se refere). Com efeito, ainda que a requerente afirme que o negócio jurídico ocorria na modalidade de consignado, não informa quais os produtos que devolveu ao réu, nem o montante que deveria pagar pelas mercadorias, limitando-se a anexar os pedidos (ID nº 78189532, pág. 1-8), com anotações incompreensíveis por este juízo. Demais disso, quanto a alegação de invalidade do protesto pela ausência de notificação prévia, é certo que a intimação não é de responsabilidade do credor, eis que incumbe ao tabelião do registro competente, na forma do art. 14, da Lei 9.492/97. Assim, não vislumbro elementos suficientes de prova a ensejar a inexistência do débito, o cancelamento do protesto e o reparo moral. Por outro lado, sobre o pleito reconvencional, saliento que a certidão de protesto goza de fé pública, sendo ato formal e solene pelo qual se prova tanto a inadimplência, como o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida. Não há, pois, outro caminho a palmilhar, senão pelo seu acolhimento. Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Primeira Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0801695-63.2022.8.20.5106 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Polo ativo: ADRIANA MORAIS DE ALMEIDA Advogado do(a) Ante o exposto: I. Julgo improcedentes os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, CPC. II. Julgo procedente o pedido reconvencional para condenar a autora ao pagamento da soma dos valores das faturas protestadas, os quais repousam na certidão anexada ao ID nº 78189534, páginas 3 e 4, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária, a partir de cada vencimento (mora ex re). III. Condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento de honorários de sucumbência, no valor de 10% do valor da causa, na ação principal, e 10% do valor da condenação, na reconvenção, na forma do art. 85, §1, do CPC, além de custas processuais na demanda principal e reconvencional. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, data conforme assinatura eletrônica. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

10/07/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NAILS FABRICACAO DISTRIBUICAO COMERCIO DE PRODUTOS COSMETICOS LTDA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(21)