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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaGratificação Natalina/13º salárioSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/11/2021

Valor da Causa

R$ 4.923,34

Orgao julgador

1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Processos relacionados

2° Grau · TJRN · Recurso Inominado Cível · Gab. do Juiz João Afonso Morais Pordeus

Partes do Processo

JOAO FRANCELINO DA SILVA

CPF 875.***.***-91

Autor

VERA LUCIA FREITAS SILVA

Terceiro

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ 08.***.***.0001-94

Reu

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 17:33

Transitado em Julgado em 21/08/2024

03/09/2024, 17:33

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/08/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/07/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

legal