Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822626-82.2020.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822626-82.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADOS: LUCAS BATISTA DANTAS E OUTROS RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN DECISÃO agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2. Caso concreto em que a parte agravante se limitou a repisar, de forma genérica, a tese de afronta aos arts. 489, § 1º, e 1022, II, do CPC, sem impugnar especificamente o fundamento contido na decisão agravada para afastar referida tese recursal. Incidência da Súmula 182/STJ. 3. Em se tratando da promoção por mérito, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, àquela em que implementado o interstício, e não à da publicação da Portaria, tampouco à do requerimento administrativo. Inteligência dos arts. 12 e 13-A da Lei 12.772/2012. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.988.371/AL, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1/9/2022. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (AgInt no REsp n. 1.944.382/RN, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.) Sendo assim, por estar a decisão recorrida em consonância com o entendimento do STJ a respeito da matéria, impõe-se a aplicação do teor da Súmula 83, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Sobre a prescrição da pretensão executória e a coisa julgada (arts. 199, I, do CC, 1º do Decreto n.º 20.910 e art. 502 do CPC), assim decidiu este Tribunal de Justiça: [...] Avançando sobre a alegada prescrição, registro que a demanda pertine no cumprimento individual de sentença coletiva constituída em Mandado de Segurança (nº 2012.003839-8), processado neste Tribunal Potiguar. Pois bem. Lembro que o Supremo Tribunal Federal firmou a Súmula nº 150, cuja redação é cristalina: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Diante desse direcionamento, evidencio através do documento de Id 19002149 - Pág. 24, que o Agravo em Recurso Extraordinário teve o seguimento negado por ordem do então Ministro Presidente Ricardo Lewandowski (ARE 886.834/RN), cuja manifestação monocrática transitou em 05/08/2015 (Id 19002149 - Pág. 25). Antes disso, o Agravo em Recurso Especial combatendo a mesma compreensão colegiada em objeto (Id 19002149 - Pág. 22) foi desprovido, sendo que o trânsito em julgado do referido acórdão operou em 30/04/2015 (Id 19002149 - Pág. 23). Assim, considerando que a decisão de inadmissão do apelo extremo proferida pelo STF tem natureza meramente declaratória, é certo que o trânsito em julgado definitivo do acórdão em objeto ocorreu não em 30/04/2015, mas em 05/08/2015, vez que a negativa de seguimento tem efeito retroativo, observada a imutabilidade do decisum a partir do dia seguinte ao decurso do prazo para interposição de irresignação admissível. É assim a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte Cidadã, que destaco: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDOS. DECISÕES MANTIDAS. RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 619 do Código de Processo Civil. II - Os recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal, retroagindo a data do trânsito em julgado, em virtude do juízo negativo de admissibilidade, ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas. Precedentes. III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1083840 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018) PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 315 DO STJ, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. MOMENTO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Nos termos da Questão de Ordem acolhida nestes autos, a Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça foi superada, em caráter excepcional, para se admitir o processamento dos embargos de divergência em agravo. 2. Divergência estabelecida quanto à formação da coisa julgada quando o recurso especial é inadmitido na origem com posterior decisão do Superior Tribunal de Justiça confirmando essa inadmissibilidade. 3. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, especificamente no âmbito do processo penal, não é a interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito em julgado da decisão judicial, mas sim a interposição de recurso cabível, pois o recurso só terá o poder de impedir a formação da coisa julgada se o mérito da decisão recorrida puder ser modificado. 4. A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente # e não naquele momento # motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível. 5. Recursos flagrantemente incabíveis não podem ser computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade, pois a procrastinação indefinida de recursos contribui para a prescrição. 6. Conclusão que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, erigido a direito fundamental, que tem por finalidade a efetiva prestação jurisdicional. 7. O julgamento do agravo deve preceder à eventual declaração de prescrição da pretensão punitiva. Somente nas hipóteses em que o agravo não é conhecido por esta Corte (art. 544, § 4º, I, do CPC), o agravo é conhecido e desprovido (art. 544, § 4º, II, "a") e o agravo é conhecido e o especial tem seu seguimento negado por ser manifestamente inadmissível (art. 544, § 4º, II, "b" - 1ª parte), pode-se afirmar que a coisa julgada retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Nas demais hipóteses previstas no § 4º, II, do artigo em comento, o especial é considerado admissível, ainda que sem sucesso, não havendo que se falar em coisa julgada operada ainda no Tribunal de origem. 8. Embargos de divergência acolhidos para reformar a decisão proferida no agravo, firmando o entendimento de que, inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível. 9. Retorno dos autos à Sexta Turma para que decida o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, matéria prejudicial à verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. (EAREsp n. 386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 12/8/2015, DJe de 3/9/2015 – g.n.) Embora os precedentes citados tratem de feitos da seara penal, o arcabouço legal que sustenta a conclusão adotada é de ordem processual civil, sendo, portanto, perfeitamente aplicável a esta hipótese, à exemplo dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Recurso especial interposto em 12/03/2021 e concluso ao gabinete em 20/10/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a negativa de prestação jurisdicional e o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais quando o recurso de apelação for declarado intempestivo. 3. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina toda a matéria devolvida no recurso sob viés diverso daquele pretendido pela parte recorrente. 4. Na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença. Precedentes. 5. "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso" (art. 502 do CPC/2015). Dá-se, então, o trânsito em julgado quando não for mais cabível qualquer recurso contra a decisão ou quando se perde o prazo para impugná-la. 6. No julgamento dos EREsp 1.352.730/AM, a Corte Especial do STJ firmou orientação de que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, ainda que seja uma decisão que negue seguimento a recurso intempestivo. Todavia, estabeleceu-se que, quando ficar constatada a manifesta e evidente intempestividade do recurso, indicando que seu manejo se deu apenas como mecanismo de procrastinação da lide originária, o prazo da rescisória há de ser contado da data em que precluiu o direito de recorrer. 7. Nos termos da doutrina e da jurisprudência, o recurso intempestivo não obsta a formação da coisa julgada, de modo que a decisão que atesta a sua intempestividade não posterga o termo final do trânsito em julgado, que ocorre imediatamente no dia seguinte após expirado o prazo para interposição do recurso intempestivo. Desse modo, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais é o dia seguinte ao transcurso do prazo recursal. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL ENVIADO APÓS O LAPSO DE 5 (CINCO) DIAS. TEMPESTIVIDADE AFERIDA PELO PROTOCOLO DA PETIÇÃO E NÃO PELA DATA DE SUA POSTAGEM NOS CORREIOS VIA SEDEX. RECURSO INTEMPESTIVO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. RETROATIVIDADE À DATA EM QUE ESCOADO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. É facultado à parte interpor o recurso especial via fax, devendo, contudo, proceder à remessa ou protocolo dos originais em 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento. Inteligência do art. 2º da Lei n.º 9.800/99. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a tempestividade do recurso dirigido ao Tribunal local deve ser aferida pela data de seu protocolo estampada na petição do recurso e não de sua postagem, via sedex, na agência dos Correios ou de seu recebimento por serventuário do Tribunal. Precedentes. "O dever de levar a protocolo, no tempo devido, a petição do recurso especial, compete à parte insatisfeita com o provimento jurisdicional prestado, não ao funcionário do Tribunal encarregado do recebimento da correspondência (AgRg no Ag. 851.503/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 1/10/2007, p. 284.)". 3. A interposição de recurso intempestivo não impede a formação da coisa julgada, visto que esse se opera quando são exauridos os recursos cabíveis ou há o transcurso in albis dos prazos para a sua interposição. Logo, o trânsito em julgado deve retroagir para a data em que escoado o prazo para a interposição do recurso protocolado intempestivamente. 4. É assente na Sexta Turma deste Tribunal Superior o entendimento de que "enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, para ambas as partes, não há falar em prescrição da pretensão executória, eis que ainda em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva, de forma intercorrente. Contudo, iniciada a contagem da prescrição, o marco inicial, por expressa determinação do art. 112, I, do Código Penal, é o trânsito em julgado para a acusação, ainda que de forma retroativa". (HC 232031/DF, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Rel. p/ Acórdão Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/08/2012). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.354.013/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 4/4/2014.) Por último, registro inexistir nos autos evidência de qualquer outra causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional em estudo, razão pela qual reconheço a perda da pretensão executiva pelo decurso do tempo. [...] Assim, verifico que para se chegar a conclusões contrárias àquelas lavradas no acórdão combatido, acerca do reconhecimento da prescrição, seria necessário incursionar no contexto fático-probatório da demanda, o que é irrealizável em sede de recurso especial, por força do óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONTAGEM. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DO PROCESSO 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0822626-82.2020.8.20.5001 Cuida-se de recursos especial (Id. 23703810) e extraordinário (Id. 23703797) interpostos com fundamento nos arts. 105, III, “a” e 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), respectivamente. Os acórdãos impugnados restaram assim ementados: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA (2012.013741-4). SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. REJEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO COLETIVO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. NATUREZA DECLARATÓRIA DA DECISÃO QUE INADMITE APELO EXTREMO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS AO FIM DO PRAZO PARA PROPOSIÇÃO DE RECURSO ADMISSÍVEL. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. DIREITO PRESCRITO. EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DAS NORMAS DISPENSADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Nas razões do recurso especial o recorrente aponta como violados os arts. 489, §1º, IV, 502 e 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de Processo Civil (CPC); art. 199, I, do Código Civil (CC); art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932 e, ainda, o enunciado da Súmula 401 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por sua vez, no recurso extraordinário, aduz violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para os recursos extremos serem admitidos é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos nos arts. 102, III e 105, III, da Constituição Federal. No recurso extraordinário, trouxe em tópico destacado o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Sob esse viés, em que pese as irresignações recursais tenham sido apresentadas tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencherem os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, não merecem ser admitido/ter seguimento. RECURSO ESPECIAL De início, no que concerne à apontada infringência aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, por não ter este Tribunal analisado a causa sob a ótica do teor da Súmula 401 do STJ, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as questões expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Nesta senda, avoco a tese ilustrada pela lição segundo a qual se revela prescindível a apreciação de todas as teses suscitadas ou arguidas, desde que os fundamentos declinados no decisum bastarem para solucionar a controvérsia. Da mesma forma, não se encontra o julgador constrangido, em seu mister, a transcrever e a se pronunciar sobre todos os documentos, peças e depoimentos veiculados aos autos. Sob essa ótica: o reflexo do mero inconformismo da parte não pode conduzir à conclusão acerca de ausência de motivação, eis que, ao que parece, a fundamentação afigura-se, apenas, contrária aos interesses da parte. É o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, portanto, não há falar em violação aos arts. 489 e 1022 do CPC/15. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. Conforme apregoado pela jurisprudência desta Corte, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir do pedido como um todo. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A simples alusão a dispositivos, desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal, não se mostra suficiente para o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.245.737/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, haja vista o Tribunal estadual ter fundamentado de forma suficientemente clara as razões pelas quais decidiu cassar a sentença por ofensa ao princípio da adstrição, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto no art. 10 do CPC/15 - refere-se à questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, sendo certo que, em última análise, tal instituto se traduz em uma garantia das partes de poder influir efetivamente no provimento jurisdicional e, por conseguinte, conferir máxima eficácia aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2.1. No caso em análise, a sentença fora cassada pela Corte estadual por não ter havido debate entre as partes sobre a suposta caracterização de modalidade de usucapião não arguida e até então não tratada no feito. Dessa forma, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coaduna-se com a orientação firmada nesta Corte Superior. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. A ausência de enfrentamento do conteúdo normativo dos arts. 371 do CPC/15 e 1204 e 1238, parágrafo único, do Código Civil, pelo Tribunal a quo, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.283.100/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. MAGISTÉRIO SUPERIOR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. ACORDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte Cuida-se de Embargos de Divergência opostos a acórdão da Primeira Turma que reconheceu a prescrição da pretensão executória, sob o fundamento de que "o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória". 2. Os recorrentes sustentam que o aresto diverge do entendimento da Segunda Turma e da Corte Especial. Apontam como paradigmas os acórdãos proferidos no Agravo em Recurso Especial 1.671.305/MT e no Recurso Especial 1.340.444/RS. Defendem, em síntese, que "os acordãos tratam de vantagens remuneratórias pagas mensalmente em salários de servidor público e discorrem sobre a prescrição do direito, sendo que a 2ª Turma e a Corte Especial entendem que prescrevem somente as parcelas pertinentes à prescrição quinquenal afastando a aplicação do art. 1º do Decreto 20.910/32. Veja que não se trata de 'prescrição superveniente', 'intercorrente' ou 'fundo de direito', mas sim de 'prestação de trato sucessivo' com a aplicação da Súmula 85/STJ, conforme destacado nos acórdãos paradigmas." (fl. 3208, e-STJ). DA AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, para que os Embargos de Divergência sejam admitidos, faz-se necessária a demonstração, entre outros requisitos, de que: a) os acórdãos embargado e paradigma sejam de mérito, ou de que um deles, embora não conheça do Recurso, tenha apreciado a controvérsia; b) a divergência seja atual; c) haja similitude entre as premissas fáticas que envolvem os casos enfrentados no acórdão embargado e no paradigma; d) as soluções jurídicas conferidas a esses casos sejam distintas. 4. O acórdão embargado tratou da prescrição da pretensão executória, afirmando que o seu termo inicial é a data do trânsito em julgado do título executivo. 5. Não há divergência entre as Turmas que compõem a Primeira Seção sobre o tema. A propósito: "o entendimento proferido no acórdão do Tribunal a quo encontra consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual é firme no sentido de que, em conformidade com as Súmulas n. 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em 5 anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento." (AgInt no AREsp n. 1.030.850/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 17/5/2023). No mesmo sentido: "o acórdão proferido na Corte de origem contraria o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que, 'ainda que originadas de um mesmo título judicial, as duas pretensões (fazer e dar) são distintas, motivo pelo qual o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente sem que o exercício da pretensão em uma obrigação reflita sobre a outra.'" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.075/AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13/12/2022). 6. Por outro lado, a decisão da Segunda Turma indicada como paradigma afastou a prescrição do fundo do direito, aplicando a Súmula 85/STJ, em feito que ainda estava na fase de conhecimento. Em nenhum momento tratou-se da prescrição da pretensão executória, o que descaracteriza a similitude fática entre os casos confrontados. 7. O aresto proferido pela Corte Especial, por sua vez, abordou a autonomia das pretensões de execução das obrigações de fazer e de pagar. Esse tema não foi debatido no decisum embargado. CONCLUSÃO 8. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.862.562/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 20/12/2023.) ADMINISTRATIVOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. TEMA 880/STJ, APLICÁVEL AO CASO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de cumprimento individual de sentença, ajuizado, em 02/02/2021, pelo credor, parte ora agravada, visando a satisfação de título judicial coletivo, transitado em julgado em 13/04/98, condenatório do ente público devedor, parte ora agravante, à restituição de contribuições previdenciárias recolhidas a maior. O Juízo de 1º Grau pronunciou a prescrição da pretensão executória. Interposta Apelação, o Tribunal de origem, considerando que houve interrupção da prescrição da pretensão executória, deu provimento ao recurso, reformando a sentença. Daí a interposição do Recurso Especial, no qual o ente público apontou violação aos arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32 e 219 do CPC/73, sustentando, uma vez mais, a ocorrência de prescrição da pretensão executória e a não interrupção do prazo prescricional. III. Não se olvida que, no Tema 877, decorrente do julgamento do REsp 1.388.000/PR, restou decidido que: "O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.8.078/90." Nesse sentido: STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1.779.863/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/06/2021; AgInt no REsp 1.844.370/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/04/2020. IV. De igual modo, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.336.026/PE (Tema 880), firmou tese no sentido de que "a partir da vigência da Lei 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF" (Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 30/06/2017). V. No entanto, no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial 1.336.026/PE, em 13/06/2018, foram "os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão (...) modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015", de modo que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017" (Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/06/2018), data da publicação do referido REsp repetitivo 1.336.026/PE. VI. Na espécie, nos termos do entendimento supramencionado, considerando o trânsito em julgado da decisão exequenda em 13/04/98, o prazo prescricional somente teria início em 30/06/2017. Ocorre que a execução coletiva foi proposta em 18/07/2010, de modo a afastar a prescrição da pretensão executiva. VII. Independentemente de não haver discussão sobre a legitimidade ad causam do sindicato para propor execução coletiva, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, no sentido de que "o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional, não havendo que se falar em inércia dos credores individuais" (STJ, AgInt no REsp 1.677.081/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/03/2018). VIII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.024.302/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 6/11/2023.) Registre-se, por fim, que o alegado desrespeito à Súmula 401 do STJ não comporta conhecimento, porquanto esses atos normativos não se enquadram no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, "a" da CF, incidindo a Súmula 518/STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". RECURSO EXTRAORDINÁRIO Isso porque, no que diz respeito à alegada infringência ao art. 5º, XXXVI, da CF, observa-se que, no julgamento do paradigma ARE-RG 750.489 (Tema 673), a Suprema Corte reconheceu a ausência de repercussão geral quanto à questão do prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva já transitada em julgado, debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna. Nesse sentido, confira-se o aresto: TEMA 673 TESE: A questão do prazo prescricional aplicável às execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva já transitada em julgado tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009. Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OFENSA AOS ARTS. 5º, XXXII, XXXV E XXXVI, E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA INDIRETA À CARTA DA REPÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA. (ARE 750489 RG, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 05-09-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2013 PUBLIC 02-10-2013) CONCLUSÃO Por todo o exposto, INADMITO o recurso especial em razão da incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e 518 do STF e, quanto ao recurso extraordinário, NEGO SEGUIMENTO em razão da Tese Vinculante de ausência de Repercussão Geral firmada no julgamento do Tema 673 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 4 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

29/05/2024, 00:00

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0822626-82.2020.8.20.5001 Polo ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO Advogado(s): JANSENIO ALVES ARAUJO DE OLIVEIRA Polo passivo SINDICATO DOS SERVIDORES ADM IND DO ESTADO DO RGN SINAI e outros Advogado(s): MANOEL BATISTA DANTAS NETO registrado(a) civilmente como MANOEL BATISTA DANTAS NETO, JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI registrado(a) civilmente como JOAO HELDER DANTAS CAVALCANTI, MARCOS VINICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA, LUCAS BATISTA DANTAS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA (2012.013741-4). SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. REJEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO COLETIVO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. NATUREZA DECLARATÓRIA DA DECISÃO QUE INADMITE APELO EXTREMO. RETROAÇÃO DOS EFEITOS AO FIM DO PRAZO PARA PROPOSIÇÃO DE RECURSO ADMISSÍVEL. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO. DIREITO PRESCRITO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, rejeitar a preliminar de impugnação à justiça gratuita, conhecendo e dando provimento ao recurso para reconhecer a prescrição do direito vindicado, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação cível (Id 19002587) interposta pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO – IPERN em face da sentença do Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN (Id 19002585) que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os valores exequendos apresentados por CLÓVIS MARINHO. Em suas razões, alegou, em síntese, a falta de prova da incapacidade financeira de custear o feito, pedindo a revogação da gratuidade. Argumentou, ainda, a prescrição do direito autoral, eis transcorridos mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da ação e o ajuizamento do cumprimento em objeto. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo (Id 19002589). Sem opinamento ministerial (Id 19078689). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço a presente apelação cível. De início, rejeito o pleito de revogação da gratuidade judiciária porquanto o recorrente não trouxe qualquer elemento concreto indicador da capacidade econômica do ente apelado. Acresço que embora o sindicato recorrido não aproveite a presunção de hipossuficiência garantida às pessoas físicas, a atuação da entidade não é em causa própria, mas enquanto representante dos interesses do recorrido, esse sim, pessoa natural. Assevero, por fim, ser ônus probatório do impugnante a demonstração da capacidade referida, o que não evidencio no caso concreto, daí manter o decidido neste título. A pretensão recursal objetiva a reforma do decidido que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pelo Município apelante, homologando, por conseguinte, os cálculos apresentados na execução. Avançando sobre a alegada prescrição, registro que a demanda pertine no cumprimento individual de sentença coletiva constituída em Mandado de Segurança (nº 2012.003839-8), processado neste Tribunal Potiguar. Pois bem. Lembro que o Supremo Tribunal Federal firmou a Súmula nº 150, cuja redação é cristalina: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Diante desse direcionamento, evidencio através do documento de Id 19002149 - Pág. 24, que o Agravo em Recurso Extraordinário teve o seguimento negado por ordem do então Ministro Presidente Ricardo Lewandowski (ARE 886.834/RN), cuja manifestação monocrática transitou em 05/08/2015 (Id 19002149 - Pág. 25). Antes disso, o Agravo em Recurso Especial combatendo a mesma compreensão colegiada em objeto (Id 19002149 - Pág. 22) foi desprovido, sendo que o trânsito em julgado do referido acórdão operou em 30/04/2015 (Id 19002149 - Pág. 23). Assim, considerando que a decisão de inadmissão do apelo extremo proferida pelo STF tem natureza meramente declaratória, é certo que o trânsito em julgado definitivo do acórdão em objeto ocorreu não em 30/04/2015, mas em 05/08/2015, vez que a negativa de seguimento tem efeito retroativo, observada a imutabilidade do decisum a partir do dia seguinte ao decurso do prazo para interposição de irresignação admissível. É assim a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e da Corte Cidadã, que destaco: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDOS. DECISÕES MANTIDAS. RETROAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 619 do Código de Processo Civil. II - Os recursos excepcionais (recurso extraordinário e recurso especial), quando declarados inadmissíveis, não obstam a formação da coisa julgada, inclusive da coisa julgada penal, retroagindo a data do trânsito em julgado, em virtude do juízo negativo de admissibilidade, ao momento em que esgotado o prazo legal de interposição das espécies recursais não admitidas. Precedentes. III - Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1083840 AgR-ED, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 10-09-2018 PUBLIC 11-09-2018) PENAL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 315 DO STJ, EM CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO CONFIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. MOMENTO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. 1. Nos termos da Questão de Ordem acolhida nestes autos, a Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça foi superada, em caráter excepcional, para se admitir o processamento dos embargos de divergência em agravo. 2. Divergência estabelecida quanto à formação da coisa julgada quando o recurso especial é inadmitido na origem com posterior decisão do Superior Tribunal de Justiça confirmando essa inadmissibilidade. 3. Consoante posicionamento do Supremo Tribunal Federal, especificamente no âmbito do processo penal, não é a interposição de recurso dentro do prazo legal que impede o trânsito em julgado da decisão judicial, mas sim a interposição de recurso cabível, pois o recurso só terá o poder de impedir a formação da coisa julgada se o mérito da decisão recorrida puder ser modificado. 4. A decisão que inadmite o recurso especial ou extraordinário possui natureza jurídica eminentemente declaratória, tendo em vista que apenas pronuncia algo que já ocorreu anteriormente # e não naquele momento # motivo pelo qual opera efeitos ex tunc. Assim, o trânsito em julgado retroagirá à data de escoamento do prazo para a interposição de recurso admissível. 5. Recursos flagrantemente incabíveis não podem ser computados no prazo da prescrição da pretensão punitiva, sob pena de se premiar o réu com a impunidade, pois a procrastinação indefinida de recursos contribui para a prescrição. 6. Conclusão que mais se coaduna com o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna, erigido a direito fundamental, que tem por finalidade a efetiva prestação jurisdicional. 7. O julgamento do agravo deve preceder à eventual declaração de prescrição da pretensão punitiva. Somente nas hipóteses em que o agravo não é conhecido por esta Corte (art. 544, § 4º, I, do CPC), o agravo é conhecido e desprovido (art. 544, § 4º, II, "a") e o agravo é conhecido e o especial tem seu seguimento negado por ser manifestamente inadmissível (art. 544, § 4º, II, "b" - 1ª parte), pode-se afirmar que a coisa julgada retroagirá à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível. Nas demais hipóteses previstas no § 4º, II, do artigo em comento, o especial é considerado admissível, ainda que sem sucesso, não havendo que se falar em coisa julgada operada ainda no Tribunal de origem. 8. Embargos de divergência acolhidos para reformar a decisão proferida no agravo, firmando o entendimento de que, inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem, em decisão mantida pelo STJ, há a formação da coisa julgada, que deverá retroagir à data do término do prazo para interposição do último recurso cabível. 9. Retorno dos autos à Sexta Turma para que decida o agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, matéria prejudicial à verificação da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. (EAREsp n. 386.266/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Terceira Seção, julgado em 12/8/2015, DJe de 3/9/2015 – g.n.) Embora os precedentes citados tratem de feitos da seara penal, o arcabouço legal que sustenta a conclusão adotada é de ordem processual civil, sendo, portanto, perfeitamente aplicável a esta hipótese, à exemplo dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. Recurso especial interposto em 12/03/2021 e concluso ao gabinete em 20/10/2021. 2. O propósito recursal é dizer sobre a negativa de prestação jurisdicional e o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais quando o recurso de apelação for declarado intempestivo. 3. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina toda a matéria devolvida no recurso sob viés diverso daquele pretendido pela parte recorrente. 4. Na hipótese em que os honorários de sucumbência são fixados em percentual sobre o valor da causa, tem prevalecido nesta Corte o entendimento segundo o qual os juros de mora incidem a partir da exigibilidade da obrigação, o que se verifica com o trânsito em julgado da sentença. Precedentes. 5. "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso" (art. 502 do CPC/2015). Dá-se, então, o trânsito em julgado quando não for mais cabível qualquer recurso contra a decisão ou quando se perde o prazo para impugná-la. 6. No julgamento dos EREsp 1.352.730/AM, a Corte Especial do STJ firmou orientação de que o prazo para o ajuizamento da ação rescisória tem início com o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo originário, ainda que seja uma decisão que negue seguimento a recurso intempestivo. Todavia, estabeleceu-se que, quando ficar constatada a manifesta e evidente intempestividade do recurso, indicando que seu manejo se deu apenas como mecanismo de procrastinação da lide originária, o prazo da rescisória há de ser contado da data em que precluiu o direito de recorrer. 7. Nos termos da doutrina e da jurisprudência, o recurso intempestivo não obsta a formação da coisa julgada, de modo que a decisão que atesta a sua intempestividade não posterga o termo final do trânsito em julgado, que ocorre imediatamente no dia seguinte após expirado o prazo para interposição do recurso intempestivo. Desse modo, o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os honorários sucumbenciais é o dia seguinte ao transcurso do prazo recursal. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL ENVIADO APÓS O LAPSO DE 5 (CINCO) DIAS. TEMPESTIVIDADE AFERIDA PELO PROTOCOLO DA PETIÇÃO E NÃO PELA DATA DE SUA POSTAGEM NOS CORREIOS VIA SEDEX. RECURSO INTEMPESTIVO. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. RETROATIVIDADE À DATA EM QUE ESCOADO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO. 1. É facultado à parte interpor o recurso especial via fax, devendo, contudo, proceder à remessa ou protocolo dos originais em 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento. Inteligência do art. 2º da Lei n.º 9.800/99. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a tempestividade do recurso dirigido ao Tribunal local deve ser aferida pela data de seu protocolo estampada na petição do recurso e não de sua postagem, via sedex, na agência dos Correios ou de seu recebimento por serventuário do Tribunal. Precedentes. "O dever de levar a protocolo, no tempo devido, a petição do recurso especial, compete à parte insatisfeita com o provimento jurisdicional prestado, não ao funcionário do Tribunal encarregado do recebimento da correspondência (AgRg no Ag. 851.503/SP, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJ 1/10/2007, p. 284.)". 3. A interposição de recurso intempestivo não impede a formação da coisa julgada, visto que esse se opera quando são exauridos os recursos cabíveis ou há o transcurso in albis dos prazos para a sua interposição. Logo, o trânsito em julgado deve retroagir para a data em que escoado o prazo para a interposição do recurso protocolado intempestivamente. 4. É assente na Sexta Turma deste Tribunal Superior o entendimento de que "enquanto não transitada em julgado a sentença condenatória, para ambas as partes, não há falar em prescrição da pretensão executória, eis que ainda em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva, de forma intercorrente. Contudo, iniciada a contagem da prescrição, o marco inicial, por expressa determinação do art. 112, I, do Código Penal, é o trânsito em julgado para a acusação, ainda que de forma retroativa". (HC 232031/DF, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), Rel. p/ Acórdão Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/08/2012). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.354.013/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/3/2014, DJe de 4/4/2014.) Por último, registro inexistir nos autos evidência de qualquer outra causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional em estudo, razão pela qual reconheço a perda da pretensão executiva pelo decurso do tempo. Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, II, CPC). Inverto o ônus sucumbencial, mantendo suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade judiciária antes alcançada. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 31 de Julho de 2023.

15/08/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Arquivado Definitivamente

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Proferido despacho de mero expediente

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