Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0800492-17.2023.8.20.5111 - TJRN

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0800492-17.2023.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800492-17.2023.8.20.5111. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A, já qualificado, em face de C. B. D. O. C., igualmente qualificado, com fundamento no decreto-lei 911/1969. Intimada para apresentar a notificação extrajudicial de acordo com as formalidades legais, a parte autora pugnou pela admissibilidade do documento que instruiu a exordial (ID 102591228). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. Se o objeto do contrato garantido por alienação fiduciária for coisa móvel infungível, a inadimplência do devedor autoriza o credor a obter a busca e apreensão do bem e aliená-lo com o intuito de atender a seu crédito e eventuais despesas. Para tanto, há bastante tempo o STJ consolidou o entendimento no sentido de que “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente” (súmula 72 do STJ). Também há bastante tempo o STJ firmou orientação de que, “para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento” (STJ, AgInt no REsp 1829084/RS, julgado em 21/11/2019 – grifei). Tal notificação consiste, à luz do art. 3º do decreto-lei 911/1969, em “carta registrada com aviso de recebimento, não exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário” (art. 2º, §2º), o que é corroborada pela jurisprudência do STJ, que também dispensa a notificação pessoal, desde que remetida ao endereço do contrato. Nesse sentido, A mora decorre do simples vencimento, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, estando condicionado o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor, apenas, à comprovação do envio da notificação extrajudicial para o endereço do devedor indicado no contrato, sendo prescindível que seja pessoal (STJ, AgInt no REsp 1821119/PR, julgado em 23/09/2019). Resta evidente a notificação regular como pressuposto de desenvolvimento regular do processo, sem a qual não é possível sua continuidade. Por outro lado, conforme lição de Caio Mário, a interpretação da vontade contratual está subordinada a dois elementos, quais sejam, a intenção das partes e o sentido da linguagem, de tal forma que não pode qualquer das partes modificar unilateralmente seu conteúdo a pretexto de um entendimento subjetivo seu, pois a intenção somente pode “ser entendida em plena conformidade com as palavras contidas no instrumento”[1], muito embora haja, por óbvio, algum limite interpretativo na vedação do formalismo excessivo. De toda sorte, a partir dessa lição doutrinária e da própria lógica de que, em um contrato, não há palavras inúteis, existindo no instrumento escrito distinção quanto ao endereço de cobrança e ao endereço de domicílio do consumidor, é de se entender que a vontade das partes era estabelecer um local distinto para a cobrança da prestação. Isso porque tal ação de cobrar estaria, certamente, facilitada em local tal onde seja mais facilmente encontrado o devedor, sendo certo que, muitas vezes, esse local mais fácil não é sua residência, a exemplo do consumidor que trabalha em dias úteis em certa cidade e mora, em dias de repouso em outra cidade. Ademais, o art. 47 do CDC define que o contrato de consumo, geralmente de adesão, deve ser interpretado favoravelmente ao consumidor, inclusive conforme as expectativas que o contrato lhe desperta. Dessa forma, com base na disposição legal e tendo em vista a jurisprudência acima citada, que considera válida a notificação no endereço declinado no contrato, independentemente de ser ou não pessoal, vale dizer, de ser o consumidor o recebedor do comunicado, torna-se evidente que a interpretação que lhe é mais favorável seja aquela na qual, havendo destaque do endereço de cobrança, a notificação a respeite ante a maior probabilidade de se alcançar a notificação pessoal, que lhe é muito mais benéfica. Entendo, então, que, se o contrato firmado entre as partes prevê expressamente um endereço para cobrança da dívida, ainda que distinto do endereço residencial, o primeiro deverá prevalecer para os fins da notificação extrajudicial e da consequente comprovação da mora do devedor fiduciário, uma vez que melhor atende aos ditamos dos princípios da boa-fé contratual e do pacta sunt servanda. Vale destacar que a jurisprudência já entendeu válida a notificação enviada ao endereço de cobrança. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REGULARIDADE DA COMPROVAÇÃO DA MORA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS À VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REVELIA CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Notificado o devedor através de Carta AR, recebida no endereço de cobrança constante na ficha cadastral, fornecido pelo fiduciante quando da contratação, resta comprovada a mora contratual. Comprovação da mora na forma autorizada pela nova redação do artigo 2º, §2º, do DL nº911/69. APELO PROVIDO (TJRS, Apelação Cível 70081099772, julgado em 25/04/2019 – Grifei). No caso, observo que: a) no contrato de ID 99691576 constou como “ENDEREÇO DE COBRANÇA” os seguintes dados: Rua da Paz, nº 2580, Bairro Centro, Afonso Bezerra/RN, CEP 59510-000; b) a notificação extrajudicial de ID 99692431 não foi dirigida ao endereço de cobrança, mas, sim, via endereço eletrônico (e-mail), sem demonstração da ciência inequívoca da data do envio e do recebimento da notificação eletrônica, por exemplo, e inovando o procedimento de notificação do devedor nas demandas de busca e apreensão, forma esta, inclusive, não prevista em lei, conforme art. 3º c/c 2º, §2º, do decreto-lei 911/1969. Ou seja, não sendo a notificação extrajudicial encaminhada para o endereço da cobrança, e tendo em conta que a parte autora, intimada para sanar o vício, insistiu na validade do ato (ID 102591228), informando que a notificação encaminhada ao endereço de cobrança do devedor restou infrutífera, sem fazer prova nos autos dessas alegações, não há que se falar em comprovação da mora, devendo o feito ser extinto ante a ausência de pressuposto válido e regular para o processamento da ação. Em casos análogos, Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a busca e apreensão nos contratos de alienação fiduciária, imperiosa a comprovação da mora por meio da notificação extrajudicial do devedor, realizada por intermédio de carta registrada, enviada por Cartório de Títulos e Documentos, e entregue no domicílio do devedor, dispensando-se a notificação pessoal. Precedentes. Para a comprovação da mora é imprescindível que a notificação extrajudicial seja encaminhada ao endereço do devedor, ainda que seja dispensável a notificação pessoal. Precedentes” (STJ, AgInt no AREsp 894433/MS, julgado em 06/06/2017). Em idêntico sentido, “são documentos indispensáveis à propositura da ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia em alienação fiduciária: prova da titularidade do bem (contrato) e da constituição em mora do devedor” (TJDFT, Acórdão 928042, julgado em 16/03/2016). Assim, Conquanto seja desnecessário o recebimento da notificação pelo próprio devedor, é imprescindível a comprovação de que a notificação foi, ao menos, recebida no endereço indicado no contrato, sendo certo que o envio de correio eletrônico (e-mail) não se trata de forma prevista em lei para tal finalidade” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.23.049697-8/001, julgado em 07/06/2023). III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 485, IV do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Custas recolhidas no ID 99815721 - Pág. 2. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, por não haver formado relação processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) [1] PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil - volume 3: contratos. 24ª Ed. Rio de Janeiro: orense, 2020, p. 50.

11/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANTONIO BRAZ DA SILVA em 09/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

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